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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 31.1, proferida nos autos de “embargos à execução com tutela de urgência antecipada”, autuada sob o nº 0007552-24.2022.8.16.0131, ajuizada por DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA – ME, ALFEU FRANCISCO DA SILVA DUTRA e ALESSANDRA REGINA DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Pato Branco, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita de Alessandra Regina da Silva, nos seguintes termos: ‘’(...) 1. Da análise dos documentos carreados aos autos, conclui-se que a autora Alessandra Regina da Silva Dutra não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Isso porque intimada a comprovar sua hipossuficiência, por força do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, esta não trouxe demais documentos solicitados aptos a comprovar a condição. Portanto, tendo em vista a inobservância da determinação do evento 20.1, bem como a existência de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil), indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora Alessandra Regina da Silva Dutra. (...)’’ Irresignada, a parte Autora interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (autos nº 0038537-44.2023.8.16.0000 – mov. 1.1/TJ), no qual sustentou que acostou ao feito todos os documentos solicitados a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Requereu ao fim, conhecimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão agravada, concedendo justiça gratuita a Agravante Alessandra Regina da Silva O recurso foi recebido com efeito suspensivo no tocante ao indeferimento da justiça gratuita (mov. 10.1/TJ). A parte Agravada, apresentou contrarrazões pugnando pelo indeferimento do presente recurso (mov. 15.1/TJ). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 34.1/origem), regularidade formal (mov. 1.5/TJPR), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (objeto de discussão do presente recurso). Mérito: Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis:
Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019). A presente análise será feita exclusivamente à parte Alessandra Regina da Silva Dutra.
Para comprovar a condição de hipossuficiência, a parte Agravante juntou aos autos: (1) IRPF de 2023 que ainda não tinha sido entregue; (2) pesquisa no 1º Cartório de Pato Branco, constando a negativa de localização de bens imóveis; (3) balanço patrimonial da empresa Dutramed Distribuidora LTDA - ME, cuja parte agravante é sócia; (4) consulta de parcelamentos RELP-SN em nome da empresa; (5) consulta de parcelamentos PGFN em nome da empresa, onde se encontra devedora de mais de R$ 342.948,27; (6) pendências da empresa com a RFB; (7) faturamentos da empresa nos anos de 2020 a 2023; (8) Imposto sobre a renda de Fabricio da Silva Dutra e de Alfeu Francisco da Silva Dutra; (9) extrato da conta do Banco Bradesco de Fabrício; (10) juntada de uma declaração de hipossuficiência com sua assinatura (movs. 1.6; 37 e 38 - dos autos do recurso).
Pois bem.
Em que pese o MM. Juízo a quo não ter partido de premissas equivocadas na decisão proferida, já que a parte Agravante não havia, de fato, juntado os documentos solicitados em primeiro grau, entendo que em sede recursal - apesar de repetir algumas das documentações - restou comprovada a hipossuficiência financeira de Alessandra.
Da análise dos documentos juntados em nome da parte Alessandra, é possível verificar que a Agravante é sócia da empresa Dutramed, a qual possui diversas dívidas tributárias, que, inclusive estão sendo parceladas, de acordo com os relatórios da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional juntados no mov. 38.1 e seguintes. Além disso, consta no mov. 1.6 que não houve declaração de IRPF do exercício de 2023 e dos anos anteriores. Denota-se, ademais, que apesar da parte possuir um veículo em seu nome, trata-se de veículo do ano de 2014.
Assim, considerando a declaração de hipossuficiência da Agravante (mov. 37.2), os demais documentos juntados e a insuficiência de recursos da empresa, na qual a parte consta como sócia, resta configurado o direito da Agravante em ser beneficiada pela justiça gratuita.
Nesse sentido, é o entendimento desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRADA. PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024393-65.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.08.2023) Conclui-se, portanto, pela existência de hipossuficiência da parte, razão pela qual, defiro os benefícios da justiça gratuita.
III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à Alessandra Regina da Silva Dutra.
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