SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038537-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A UMA DAS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.