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Processo:

VISTOS
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos, em face da decisão de mov. 50.1, proferida na Execução Fiscal nº 0008822-12.2014.8.16.0116, que determinou à contadoria judicial utilizar o índice IPCA-E na atualização monetária dos cálculos judiciais em execuções fiscais que tramitam perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Matinhos.O agravante, por seu representante legal, sustenta o pedido de reforma ao argumento de que o MM. Juiz a quo determinou o emprego de critérios alheios aos previstos na legislação municipal para a atualização monetária, dispensando ainda, o cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre os débitos a partir do ajuizamento da execução.Afirma que a natureza jurídica das verbas executadas é tributária, e os parâmetros a serem empregados na atualização do débito, devem corresponder aos consectários da mora, na forma do disposto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, o qual prevê lei específica do ente público para fins da correção monetária.Defende que o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo nº 905, por meio do qual determinou utilizar às ações de repetição de indébito tributário, os critérios previstos na legislação do Ente Público, e, somente na ausência desta, os parâmetros aplicáveis aos débitos da União.Argumenta que a decisão recorrida não pode ser mantida, sob pena de dano ao erário, pois, não será satisfeito o crédito tributário de maneira integral.Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, requer o provimento do recurso a fim de que o crédito tributário tenha regular atualização, com correção monetária e juros até o efetivo pagamento.Admitido o processamento do recurso, foi concedido o efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov.8.1-AI.Não houve a apresentação de contrarrazões.É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTOS.A decisão agravada foi publicada no seguinte sentido, em síntese:“Considerando o petitório junto ao evento retro, DETERMINO que a Contadoria se utilize do índice IPCA-E, adotado pelo TJPR para atualização e correção monetária na elaboração dos cálculos judiciais das execuções fiscais, que tramitam perante esta Vara da Fazenda Pública da comarca de Matinhos/PR.Ressalto ser imprescindível a utilização do índice supracitado, visto que, é necessária a utilização de índices que não impliquem em fixação apriorística de taxa de atualização monetária.Assim, a correção deve se dar pelo IPCA-E, índice legítimo a captar o fenômeno inflacionário, desde a data de vencimento de cada parcela.Intime-se. Diligências necessárias.”
Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou à contadoria judicial a utilização do IPCA-E para correção monetária, na elaboração dos cálculos judiciais das execuções fiscais que tramitam perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Matinhos.Para tanto, sustenta que a atualização do débito deve corresponder ao cálculo dos consectários da mora da dívida do tributo, na forma do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a aplicação de lei específica do ente público para fins de correção monetária, veja-se:
CTN. art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributário.§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
A respeito, assiste razão ao recorrente, isso porque, no julgamento dos recursos repetitivos: Recursos Especiais nºs 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), decidiu-se questões afetas a correção monetária e juros de mora aplicáveis na repetição do indébito tributário, da seguinte forma (item 3.3):“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;(b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ)
Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis:“REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ITR, E NÃO IPTU, SOBRE IMÓVEL QUE DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA, MESMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. RESP Nº 1.112.646/SP. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 643.247/SP. TEMA Nº 16/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.(...) c. “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031063-34.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 17.11.2021)
Desta forma, na apuração do cálculo geral pela contadoria judicial, deve incidir juros e correção monetária pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública Municipal para a cobrança do seu crédito (IPTU), observando-se o disposto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional.Assim, diferentemente do consignado pela decisão recorrida, a correção monetária da repetição de indébito deve observar o mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança dos tributos.Por tudo exposto, voto pelo provimento do recurso nos termos da fundamentação retro.