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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão de mov. 15.1, que, em “ação de cobrança” ajuizada por Agropecuária Nelore Paranã Ltda. em face de Raimundo Assunção da Silva, indeferiu tutela cautelar, nos seguintes termos: “Os documentos que instruíram a petição inicial demonstram a relação jurídica havida entre as partes, ou seja, de que o réu arrematou os lotes indicados na inicial, de propriedade da parte autora.Entretanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não está presente, eis que não há qualquer indício de que o réu está dilapidando seu patrimônio, e/ou demonstração de que o réu está na iminência de transferir / alienar / vender a terceiros bens de sua propriedade, ou seja, de que está dilapidando seu patrimônio a ponto de deixá-lo em estado de insolvência. A própria autora afirmou que “o inc. IV do art. 54 da Lei 13.097/2.015 permite a averbação na matrícula do imóvel das ações ordinárias existentes, caso seja comprovado que a ação poderá levar o devedor à insolvência”, situação não demonstrada nos autos, ao menos nesta análise superficial. Por conseguinte, considerando que a autora não logrou êxito na indubitável e precisa demonstração de observância dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que devem estar presentes concomitantemente, INDEFIRO o pedido liminar.” 2. Sustenta a recorrente que o agravado arrematou três lotes de novilhos totalizando o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), estando, todavia, inadimplente desde a segunda parcela, vencida em 27.05.2022. Assevera que o valor do débito é expressivo, configurando o periculum in mora. Alega que “acaso não concedida a tutela pretendida pela agravante, corre-se o risco de que o agravado não tenha patrimônio suficiente para satisfação do crédito do agravante, quando este vier a ser reconhecido, já que certamente alienará seu imóvel rapidamente o que acarretará sua insolvência.” Pondera que a medida não implicará qualquer prejuízo ao recorrido, podendo ser facilmente revertida. Aduz, ademais, a possibilidade de aplicação do art. 828 do CPC. Desse modo, defende a possibilidade da averbação da existência da ação no registro do imóvel de matrícula nº 4.280-L.2x do Cartório de Registro de Imóveis de São Geraldo do Araguaia/PA. 3. Pugna pela concessão de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Pela decisão de mov. 8.1, foi deferida a tutela recursal “para determinar a averbação da existência da ação na matrícula de nº 4280-L.2X do Registro de Imóveis de São Geraldo do Araguaia/PA”.5. Restaram infrutíferas as tentativas de citação do requerido para apresentar contrarrazões ao recurso.É a exposição.
II – VOTO 6. Cinge-se a controvérsia recursal à averbação da ação no registro do imóvel de matrícula nº 4.280-L.2x do Cartório de Registro de Imóveis de São Geraldo do Araguaia/PA.7. Inicialmente, o recorrente pretende que seja aplicado o artigo 828 do Código de Processo Civil, assim previsto: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” 8. Cumpre observar, entretanto, que o dispositivo trata especificamente da fase de cumprimento de sentença ou do processo executivo, os quais pressupõem título judicial ou extrajudicial dando conta de obrigação certa, líquida e exigível, tanto que o protesto neste caso é feito pelo próprio credor mediante certidão de admissão da execução.9. Não é a situação dos autos, na qual o agravante busca pelo procedimento comum o reconhecimento de ilícito contratual (suposto inadimplemento de contrato de compra e venda).10. Logo, a pretensão consiste em tutela cautelar referida no art. 301 do CPC, confira-se: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” 11. Nessa perspectiva, em se tratando de tutela urgente de natureza cautelar, indispensável a análise dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, da existência de fumus boni iuris e periculum in mora.12. A respeito, leciona a doutrina: “A tutela cautelar supõe que a situação tutelável ou a tutela devida ao direito material estejam expostas a perigo. É o que pode ocorrer, por exemplo, quando o executado passa a praticar atos que evidenciam intenção de tornar infrutífera a eventual e futura execução da sentença de condenação ao pagamento de soma. No caso, temendo o autor pela inefetividade da tutela final, poderá requerer tutela cautelar de arresto para que, em caso de reconhecimento do direito material, a tutela do crédito pecuniário tenha efetividade. Nesta situação, o perigo de dano se liga à inefetividade ou à inutilidade da tutela do direito almejada através da ação a ser proposta ou já em curso.(...).Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas.(...).Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (...)”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Soluções processuais diante do tempo da Justiça. 2ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, itens 5.1 e 5.4.) 13. Com efeito, embora reconhecendo a aparência do direito, a qual é corroborada pelas notas fiscais de mov. 1.6 e notas de leilão e contratos de compra e venda de mov. 1.4, não foi constatado pelo juízo a quo o aventado periculum in mora.14. No obstante, os documentos juntados com a inicial evidenciam que o agravado é demandado em outras quatro ações, por credores distintos, ajuizadas entre dezembro de 2022 e março de 2023, em razão de semelhantes contratos de compra e venda de bovinos, que totalizam R$ 304.652,65 (trezentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) – supostas dívidas às quais se somam, em tese, a ora discutida, no montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).15. Por outro lado, há notícia de um único bem imóvel em nome do recorrido, consistente em lote de terreno urbano com 300m², adquirido por ele em 06.05.2013 pelo valor de apenas R$ 187,92 (cento e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme matrícula de mov. 1.10.16. Nessas circunstâncias, ainda que o recorrido não tenha sido citado, se afigura plausível a alegação da agravante no sentido de que há risco ao resultado útil do processo passível de ser mitigado pela averbação da existência da ação no registro imobiliário, sem, todavia, implicar efetiva limitação ao direito de propriedade do recorrido. 17. Não se deve desconsiderar ainda que a decisão agravada data 26/05/2023 e desde então está sendo tentada a localização do recorrido, inclusive por carta precatória. 18. De toda a sorte, a tutela cautelar possui natureza precária, de modo que passível de revogação na origem caso alterados os elementos que justificaram o seu deferimento, bastando nesta fase a ameaça de dano à tutela repressiva: “Deixando-se de lado as tutelas declaratória e constitutiva, a tutela cautelar supõe a ameaça de dano à tutela repressiva, ou seja, a uma tutela posterior à violação. Adolfo di Majo, em profundo estudo sobre as tutelas dos direitos, deixa claro que a tutela cautelar não foi idealizada para exercer função preventiva. Como diz o eminente civilista italiano, para requerer a tutela cautelar é necessário não só afirmar a violação do direito objeto da tutela jurisdicional final, mas ainda demonstrar que esta violação poderá provocar um dano iminente no curso do processo.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IV. E-book. Revista dos Tribunais, 2017). 19. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso, confirmando-se a liminar de mov. 8.1-AI, “para determinar a averbação da existência da ação na matrícula de nº 4280-L.2X do Registro de Imóveis de São Geraldo do Araguai/PA”.
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