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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Marco Aurélio de Almeida dos Santos e Ronis José Silva, em favor de Gabriel Costa Nabor, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal de Santa Fé. Informam os impetrantes que o paciente foi preso em 09/12/2022, acusado de praticar, em coautoria com os demais acusados, os delitos tipificados no artigo 180, § 1º,
art. 288, caput, nos moldes do art. 70, todos do Código Penal, prisão que foi convertida em preventiva no dia 10/12/2022. Sustentam, ainda,
que na ação penal que tramita perante a autoridade coatora, foi apresentada
resposta à acusação em 02/02/2023, sendo que até o momento não foi designada
audiência de instrução e julgamento, não tendo a defesa
dado causa à morosidade da marcha processual. Alegam
que há excesso de prazo para formação da culpa e a designação da audiência de instrução encontra óbice, pois os corréus não apresentaram a resposta à acusação e um deles está sem procurador nos autos, ante a renúncia do anterior, sem que fosse nomeado novo para o prosseguimento da ação. Sustentam, portanto, que a demora no julgamento decorre de atitude dos corréus e da serventia do Juízo. Defendem
que não há complexidade da ação penal que justifique o atraso. Requerem a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o desenrolar da instrução processual. Pleitearam
a concessão da ordem liminarmente. O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e pela concessão do writ, “relaxando-se a prisão do paciente GABRIEL COSTA NABOR, com extensão, de ofício, ao corréu Fabrício de Brito Gomes, impondo-se a eles, no entanto, medidas cautelares outras” (mov. 18.1).É o necessário
relatório.

II.
VOTOEm que pese o indeferimento do pedido liminar, em análise exauriente e atento ao parecer da Procuradoria de Justiça, concluo que há excesso de prazo na formação da culpa, de modo que se mostra plausível o acolhimento do pleito de relaxamento de prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas.A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".A garantia constitucional deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo, o que pode justificar o alongamento da ação penal em determinados casos.No processo penal
a razoável duração do processo alcança importante dimensão quando atrelada a privação cautelar da liberdade do acusado, pois quanto mais durar o processo, mais tempo privado de liberdade estará o acusado, o que deve ser sopesado na análise de compatibilização das
garantias. Certo é que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, no processo penal, não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades da causa, a exemplo da complexidade, a quantidade de crimes e de agentes, a justificar eventual demora no trâmite processual. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 6. No caso em exame, o agente encontra-se custodiado desde 16/8/2021, mas o feito vem tendo regular andamento, ocorrendo apenas um pequeno atraso em razão da ausência de testemunhas de acusação em uma audiência, o que não importa em automático reconhecimento de excesso de prazo porquanto decorridos somente 8 meses de custódia. 7. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "ainda que tenha transcorrido tempo superior ao desejável em decorrência de ausência de testemunha de acusação, não se pode concluir pela inércia no trâmite processual, já que não se verifica inércia do Poder Judiciário, nem excessiva mora no trâmite processual". 8. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial. (HC n. 717.571/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) (Destaques acrescidos)
Por outro lado, a demora injustificada, que não decorra de prevalência de nenhuma outra garantia constitucional, torna possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Nos termos da jurisprudência do STF, a demora injustificada no alongar da tramitação processual, que torna necessário o relaxamento da prisão, decorre, em regra, de abuso ou desídia das autoridades públicas. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NO ÂMBITO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA ALONGAR DA MARCHA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do art. 102, I, i, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus contra decisão proferida, de forma unipessoal, por membro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do entendimento jurisprudencial. 3. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. 5. No caso, as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante. A despeito da duração da prisão processual, a pluralidade de acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e os incidentes processuais ocorridos revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridade públicas e é fruto de aspectos específicos da marcha processual. 6. Eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante são questões superadas pela superveniência de decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido.(HC 222399 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) (Destaques acrescidos)E há demora injustificada
que não permite a manutenção da cautelar de privação da liberdade, conforme se extrai de detida análise dos autos.A persecução penal teve início em 10/12/2022, com a prisão em flagrante do paciente, de Fabricio de Brito Gomes e de Kaique Bernardo Nunes da Silva, convertida em preventiva na mesma data, em relação a todos os acusados. Em 14/12/2002 foi oferecida denúncia, acusando os réus Fabrício
e Kaique, além de
Gabriel Fernando Gonçalves Pereira do cometimento dos crimes previstos no artigo 180, § 1º, e artigo 288, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida dois dias após. Em 22/12/2022 o réu Kaique Bernardo Nunes da Silva foi colocado em liberdade por ordem liminar deferida no Habeas Corpus n.º 0077843-54.2022.8.16.000, impetrado por meio de advogado constituído. Em 13/01/2023 foi citado o réu Fabricio de Brito Gomes. Na mesma data foi citado o ora paciente, que constituiu defensor e apresentou resposta à acusação em 02/02/2023 (mov. 117.1). As tentativas de citar os réus soltos Gabriel Fernando Gonçalves Pereira e Kaique Bernardo Nunes da Silva em 20/01/2023 foram infrutíferas, conforme certidão de mov. 111.1. A defesa técnica de Kaique Bernardo Nunes da Silva, em 02/02/2023 indicou endereço em que o mesmo poderia ser localizado (mov. 118.1). Em 16/02/2023 foi juntada aos autos procuração de Gabriel Fernando Gonçalves Pereira, indicando que estaria recluso, mas apenas em 21/03/2023, mais de 30(trinta) dias depois,

foram expedidos mandados visando nova tentativa de citação dos réus Gabriel Fernando Gonçalves Pereira e Kaique Bernardo Nunes da Silva. Em 28/03/2023 o réu Gabriel Fernando Gonçalves Pereira foi citado, vindo a apresentar resposta à acusação em 12/04/2023 (mov. 144.1).Em 25/04/2023 foi nomeado defensor dativo para o réu Fabricio de Brito Gomes e foi determinada à defesa constituída de Kaique a apresentação de resposta à acusação. Em 12/05/2023 foi apresentada resposta à acusação de Fabricio de Brito Gomes. A defesa constituída de Kaique renunciou os poderes antes outorgados, em 16/05/2023, sendo que, em 23/05/2023, foi comunicado pelo Juízo da Comarca de Maringá que mencionado acusado foi denunciado naquela Comarca sob a acusação de cometer o crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003 e que se encontra sob monitoramento eletrônico. Desde então
o feito aguarda providências visando a regularização da representação processual do mencionado acusado, bem como sua citação para responder a
ação penal.Nenhuma movimentação processual ocorreu desde a análise do pedido liminar até o retorno dos autos conclusos para o presente julgamento deste habeas corpus. Assim, como apontado pela
douta Procuradoria de Justiça
“o processo está sem movimentações relevantes desde 16.05.2023 (mov. 164), há mais de um mês portanto, o que também não é razoável”. O feito alcança, em decorrência, mais de 6 meses de tramitação, com o paciente preso cautelarmente, sem que tenham sido expendidos esforços possíveis na formação da
relação
processual, não havendo expectativa de designação de audiência de instrução e julgamento, ao menos por agora. Ainda, quando prestou informações, o Juízo de primeira instância informou que “os autos 0002186-51.2022.8.16.0180 está tramitando regularmente e aguarda a apresentação de resposta à acusação” quando, a bem da verdade, aguarda regularização da representação processual e citação de um dos acusados.Portanto, no que permite nesta via estreita, conclui-se que há excesso de prazo decorrente da desídia na condução do processo, data vênia. Acentuo o raciocínio do Ministério Público, para consignar que “mesmo que se possa considerar o presente feito com certa complexidade, vez que conta, além do paciente, com outros três acusados, narrando a denúncia a prática de dois crimes distintos, não se apresenta razoável que réus sejam mantidos provisoriamente em cárcere, por mais de seis meses, quando não deram causa a qualquer atraso”. Assim, além de não decorrer de ato dos réus, o atraso não decorre da observância de garantia constitucional de igual estatura da duração razoável do processo e da liberdade, mas apenas de retardo contínuo na prática de atos processuais de impulsionamento do feito, que desacelera a marcha processual e causa excesso de prazo injustificado.Registro que a conclusão alcança o corréu Fabrício de Brito Gomes, em idêntica condição processual. Em decorrência não se justifica a manutenção da prisão preventiva do paciente e do corréu Fabrício de Brito Gomes, nos termos dos precedentes citados. Por outro lado, entendo imperiosa a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Isto porque há fumus commissi delicti e a extensa ficha de antecedentes criminais de ambos os corréus que ainda estão presos (mov. 7.1 e 8.1) justifica a imposição das cautelares previstas no artigo 319 do CPP, que passo a estabelecer: - comparecimento em Juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; – proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial; – monitoração eletrônica, pelo prazo de 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificadamente.Logo, conheço e concedo a ordem de habeas corpus, com extensão de efeitos, de ofício, ao corréu Fabrício de Brito Gomes.
CONCLUSÃODesse modo,
voto no sentido de conhecer e conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente GABRIEL COSTA NABOR, com extensão, de ofício, ao corréu Fabrício de Brito Gomes, por medidas cautelares diversas, em decorrência do injustificado excesso de prazo.