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Processo:

I. POSTO NOVA OLIMPIA LTDA. e DALBERTO SIDINEI MILANI interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de mov. 291.1 dos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 1833-89.2018.8.16.0070, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade do executado/agravante, nos seguintes termos:
“(...) 2.
Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 7.027Aduz a parte executada não ter sido regularmente intimada sobre a decisão de mov. 214.1, a qual deferiu a penhora do imóvel, nem sobre o termo de penhora de mov. 234.1 e da decisão que determinou a expedição de mandado de avaliação, razão pela qual é tempestiva a impugnação à penhora.Para além disso, defendeu que o imóvel é impenhorável, pois se trata do único bem que integra seu patrimônio.O pedido deve ser indeferido.Com efeito, a parte executada foi regularmente intimada das penhoras realizadas nos autos, tendo apenas se manifestado sobre a indisponibilidade de ativos bloqueados de suas contas (mov. 233.1).A alegação de impenhorabilidade do imóvel poderia e deveria ter sido arguida no referido momento, não o tendo sido.E, mesmo não tendo sido arguido no momento oportuno, o pedido de impenhorabilidade deve ser indeferido.(...)Observa-se do pedido que a parte executada limitou-se a arguir que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de único bem.Porém, o que torna impenhorável é o fato de ser o único bem utilizado como residência.Quanto a isso não foi produzida qualquer prova, nem sequer indiciária, não havendo que se falar em expedição de mandado de constatação para tanto.Logo, o pedido deve ser indeferido.(...)Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada pela parte devedora. (...).”.
Inconformados, os agravantes aduzem, em síntese: (a) que a ação originária se trata de execução de título extrajudicial “calcado em uma Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida Parcelamento PJ - Garantido por Devedor Solidário, operação sob o nº 47896750-8, contratada para quitar operações anteriores (Cédulas de Crédito Bancarias nºs 033157336-0; 059032293-9 e 026977170-5) e cobrir saldo devedor da Conta Corrente nº 02902-6, junto à agência nº 5214 da cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná”; no bojo daqueles autos foi proferida decisão determinando a penhora dos imóveis de matrículas nº 17.470, 12.876 e 12.877, bem como do imóvel de matrícula nº 7.027, único bem do agravante pessoa física, e que serve como residência para sua família – decisão que motivou a interposição do presente recurso; (b) que se encontram presentes os requisitos para a concessão liminar do efeito suspensivo ao recurso; em relação ao perigo de dano, este se consubstancia na penhora do único imóvel do executado que poderá ser levado a hasta pública antes do julgamento do mérito recursal; (c) que a execução importa em valor de aproximadamente R$ 285.000,00 e já foram penhorados imóveis da empresa executada avaliados em R$ 3.500.000,00, superando em mais de 10 vezes o valor exequendo; que a impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública; que os documentos presentes nos autos confirmam a condição de bem de família; que o endereço do imóvel em questão consta de todos os documentos dos autos, inclusive os gerados pelo próprio branco e, ainda, foi o local onde foi efetivada a citação; que caberia à instituição financeira desconstituir a presunção de impenhorabilidade, o que não ocorreu.Assim, pugnam seja concedida liminar para o fim de determinar suspensão da decisão agravada até o julgamento do recurso, e, no mérito, julgar procedente o agravo para reconhecer a impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar de bem de família (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1).A parte agravada apresentou suas contrarrazões ao recurso, pugnando por seu desprovimento (mov. 13.1).É o relatório.

II. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade do executado/agravante, requerendo sua reforma para que se conceda tal proteção ao bem.De fato, razão lhe assiste.Inicialmente, saliente-se que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, a qual pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, consoante jurisprudência consolidada. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018 – grifou-se)
Ainda assim, muito embora seja questão de ordem pública, nos termos do art. 507, do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Ou seja, caso o Juízo seja instado a se manifestar sobre a alegação e, numa decisão fundamentada, rejeite a tese, não havendo a interposição de recurso, considera-se preclusa a questão. Oportuna, nesse sentido, a lição de Fredie Diddier Jr:
“(...) c) O art. 505 do CPC é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo as questões já decididas - "precisamente por falar em nenhum juiz o texto dessa disposição abrange também o juiz da causa, manifestamente compreendido na generalidade do advérbio". Esse artigo também se aplica às decisões interlocutórias. O art. 507 do CPC determina: é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Nada há em tais artigos que leve à conclusão de que as questões de admissibilidade, mesmo já decididas, podem ser rediscutidas.(...) f) Por imposição do dever da motivação (art. 93, IX, CF/1 988; arts. 11 e 489, § 1°, CPC), a decisão sobre a validade do procedimento deve ser expressa: não se admite a preclusão do exame de questões implicitamente decididas, até porque não se pode admitir decisão implícita. A preclusão somente pode operar-se em relação às questões decididas contra as quais ou não houve interposição de agravo de instrumento, se couber, ou de apelação, ou, embora tenha sido interposto, o recurso tenha sido rejeitado. (...)”.(Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015.P. 700).
Deste modo, para que a questão seja considerada preclusa, é necessário que tenha sido efetivamente enfrentada numa decisão judicial fundamentada, o que não é o caso dos autos, eis que não houve manifestação anterior do Juízo a quo rejeitando a alegação de impenhorabilidade. Portanto, a questão não pode ser considerada preclusa.Corroborando o mesmo entendimento, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PENHORA DE IMÓVEL RURAL DO DEVEDOR – ÔNUS INCIDENTE SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURADA – INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR – INOCORRÊNCIA – IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR - ARTIGOS 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS CONFIGURADOS NO CASO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A preclusão consumativa não atinge a alegação de impenhorabilidade se não há decisão definitiva anterior sobre o tema. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser alegada mediante simples petição nos autos, em qualquer momento processual. 3. É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, isto é, aquela inferior a quatro módulos rurais e que seja explorada pela entidade familiar, sendo inexigível que a dívida decorra da atividade produtiva e que o produtor resida no local. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041566-44.2019.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 12.11.2019 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA EM REGIME FAMILIAR E DE QUE O TRABALHO ALI REALIZADO É A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E MANTIDA POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. 1. “Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)2. A questão objeto do presente recurso foi decidida em agravo de instrumento, já transitado em julgado, restando evidenciada a preclusão. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058079-19.2021.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 04.12.2021 – grifou-se).
Pois bem. Superada tal questão, é de se analisar a possibilidade de penhora do bem em comento.Como se sabe, a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, preceitua em seu artigo 1º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”.Assim, o referido dispositivo legal protege o imóvel que serve de moradia à unidade familiar. De outro lado, nos termos da Súmula nº 486, do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a referida proteção também ao “único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.Deste modo, verifica-se que, servindo o imóvel à proteção da unidade familiar, a jurisprudência tem entendido que merece tal proteção, independentemente de ser ou não a residência da família; ou, ainda, caso sirva de moradia, sequer precisa ser o único bem daquela entidade familiar.O ônus de demonstrar uma situação ou outra, como se sabe, recai sobre o próprio devedor. O que compete ao credor é, depois de inicialmente apresentados elementos que comprovariam a impenhorabilidade, apresentar novas provas em sentido oposto, ou seja, visando desconstituir a condição de bem de família.Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“(...) Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes. (...)”.(AgInt no AREsp n. 1.806.546/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021).
No caso, conforme bem alegam os agravantes, há elementos de prova nos autos que corroboram sua alegação de que o imóvel penhorado seria utilizado como moradia do executado Dalberto Sidinei Milani, de modo que estaria protegido pela impenhorabilidade própria do bem de família.A saber, o imóvel indicado na Matrícula nº 7.027 do Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha-PR (mov. 208.2), tem como endereço a Rua São Paulo, nº 624, Nova Olímpia - PR, Qd 1, lote 17. Este mesmo endereço aparece indicado como sendo o local de residência do executado nos seguintes documentos: i) procuração outorgada ao seu advogado nos autos originários (mov. 27.3); ii) declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física dos anos-calendário de 2016 (mov. 165.12), de 2017 (mov. 165.13) e de 2018 (mov. 165.14); iii) faturas da Copel dos meses de novembro de 2022 (mov. 284.3) e dezembro de 2022 (mov. 284.2).Não bastasse isso, a cédula de crédito bancária objeto da execução também indica este como sendo seu endereço residencial (mov. 1.6), e a citação nos autos originários foi efetivada no mesmo logradouro (mov. 30.2), corroborando suas alegações.Ainda que o agravado alegue em suas contrarrazões que o imóvel se refere a um terreno sem edificação, o que comprovaria não ser utilizado como residência, não produziu prova suficiente de sua alegação. A mera imagem de satélite do site Google maps não tem o condão de comprovar o estado atual do terreno, eis que não é datada. Ademais, na referida imagem aparecem algumas edificações, que não se pode afirmar com absoluta certeza estarem ou não dentro do terreno, pois não há como aferir a delimitação do imóvel.Saliente-se, por oportuno, que a citação foi efetivada no referido endereço, e que há faturas de água e energia elétrica referentes ao local, o que infirma as alegações da parte agravada de que não há imóvel construído no terreno.Assim, entendo que não houve produção de prova pelo credor/agravado apta a desconstituir os elementos dos agravantes, de modo que deve que subsistir a proteção legal dada ao bem de família.Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES. ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044231-96.2020.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 26.02.2021 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, IMÓVEL LOCADO. RECURSO DO EXEQUENTE. SÚMULA 486. ÚNICO IMÓVEL LOCADO COM RENDIMENTO REVERTIDO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074191-63.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 19.08.2022 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL – EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA DO DEVEDOR – ÔNUS DO CREDOR DE DESCONSTITUIR A FORÇA PROBANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057243-12.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 08.02.2023 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ARGUIU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA UTILIZADO PELA FAMÍLIA PARA MORADIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. BEM DE FAMÍLIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. 2. PRETENSO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO IMPLICAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011905-83.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 05.08.2020 – grifou-se)
Destarte, voto por dar provimento ao presente recurso, confirmando a liminar anteriormente concedida, a fim de reconhecer a a impenhorabilidade do imóvel indicado na Matrícula nº 7.027 do Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha-PR (mov. 208.2).