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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 93.1, proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0011924-24.2009.8.16.0017, por meio da qual o eminente juiz da causa acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade do Espólio de Marcos Augusto Bertequini, julgando extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos excipientes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado do débito, com a redução pela metade ante o reconhecimento do pedido pelo ente público, nos termos contidos no artigo 90, §4º, do Diploma Adjetivo Civil. Inconformado, o Estado do Paraná sustenta, em síntese, que a verba honorária de sucumbência em favor do procurador do espólio deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o pedido foi apresentado em peça processual única, com o qual houve a concordância do exequente. Aduz que a exceção de pré-executividade oposta “pretendeu apenas o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio, não havendo extinção do crédito tributário, o qual sequer foi debatido, sendo o proveito econômico impossível de ser estimado” (mov. 1.1-TJ). Foi deferido o processamento do recurso (mov. 13.1-TJ) e a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 16.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que, em 22 de janeiro de 2009, o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em face de Skanparts do Brasil Ltda., para exigir-lhe créditos fiscais no valor de R$ 25.414,76 (vinte e cindo mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), referentes a imposto sobre à circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), multa de ICMS e juros, relativos aos exercícios fiscais de agosto de 2008, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 02900402-1 (mov. 1.1). No decorrer do trâmite processual, o Juízo deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada e incluiu o Sr. Marcos Augusto Bertequini no polo passivo da relação processual (mov. 46.1). Na sequência, o ente fazendário noticiou nos autos o falecimento de Marcos Augusto Bertequin (mov. 67.1). Os herdeiros de Marcos Augusto Bertequin, Yago Alves Bertacchini, Jhuliany Giselle Alves Bertacchini e Marcos Augusto Bertacchini Filho, ofereceram exceção de pré-executividade, por meio da qual arguiram a ilegitimidade do Espólio de Marcos Augusto Bertequin para figurar no polo passivo da relação processual e requereram a fixação de honorários advocatícios e percentual não inferior a 10%, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (mov. 83.1). A Fazenda Pública concordou com a exclusão do Espólio de Marcos Augusto Bertacchini do polo passivo da relação processual, porém pugnou pela fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme artigo 85, § 8º, e pela sua redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil (mov. 91.1). Sobreveio, então, a decisão ora recorrida, por meio da qual o eminente magistrado acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade do Espólio de Marcos Augusto Bertequini, julgando extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do excipiente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado do débito, com a redução pela metade ante o reconhecimento do pedido pelo Estado, nos termos contidos no artigo 90, §4º, do Diploma Adjetivo Civil (mov. 93.1). A controvérsia aqui estabelecida diz respeito à possibilidade, ou não, de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Pois bem. O artigo 85 do Código de Processo Civil, na parte que aqui interessa, assim estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;[...]§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:[...]III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;[...]§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.[...]§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Em relação aos critérios adotados para fixação da verba honorária, as normas acima citadas preveem como base para o arbitramento, o valor da condenação, do proveito econômico ou, inexistindo os anteriores, o valor atualizado da causa. Por outro lado, nas hipóteses em que o valor da causa é ínfimo e quando o proveito econômico é irrisório, o magistrado poderá arbitrar os honorários advocatícios conforme seu juízo de equidade. No que tange a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, trata-se de exceção, conforme exposto no já transcrito §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, a sua aplicação só se justifica quando se está diante de excepcionalidade da previsão normativa. A aplicação do § 8º do artigo 85 do Diploma Adjetivo Civil, só é possível quando se está diante de causa em que for inestimável ou o irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não é o caso dos autos, porque o valor da causa, de R$ 25.414,76 (vinte e cindo mil, quatrocento0s e quatorze reais e setenta e seis centavos), não pode ser considerado baixo, tampouco inexpressivo. Ainda a esse respeito, o tema repetitivo nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os honorários advocatícios por equidade só se aplicam em duas hipóteses especificas, como se vê: Definição do alcance na norma inserta no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico obtido, ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo (destaques acrescidos). Desse modo, no entendimento da Corte Superior e na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conclui-se que não é cabível, no caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Frise-se que o valor da causa não pode ser considerado muito baixo e tampouco se está diante de proveito econômico irrisório. Nesse sentido, é o entendimento dessa Corte Estadual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA COM A EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO CASO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. NECESSIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ART. 90, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069082-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023 – destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS PERSEGUIDOS RECONHECIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015, E ART. 371 E 372, DO RITJPR. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE RECÉM FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (STJ. REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31 /5/2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006505-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.12.2022 – destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076, STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 3º, C/C O ART. 90, §4º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS FORA DAS HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003255-76.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.06.2022 – destaques acrescidos). Ademais, diante da extinção do processo em relação ao Espólio de Marcos Augusto Bertequini, o proveito econômico por ele obtido é aqui representado pelo valor dos créditos tributários atualizados. Sem razão, pois, para alterar a decisão recorrida. Por fim, ante o não provimento do recurso, verifica-se que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A propósito, ainda, sobre o cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e V, do Código de Processo Civil de 2015 não ficou configurada, tendo o acórdão local julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à questão atinente à restituição dos valores pagos pela desistência do consórcio, declinando, de forma expressa, todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, ainda que tenha firmado conclusão em sentido contrário à pretensão da recorrente.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso dos autos, não enseja o arbitramento de honorários recursais de sucumbência, pois houve parcial provimento da apelação da parte ora agravada pelo TJDFT e, conforme assinalado, os honorários recursais devem ser estipulados apenas nos casos de desprovimento ou não conhecimento da insurgência.3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, apenas se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver arbitramento prévio de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Logo, diante da manutenção da extinção do processo em relação ao Espólio de Marcos Augusto Bertequini, cabível a fixação de honorários recursais em favor de seu procurador. O eminente juiz singular arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Cumpre, pois, majorar os honorários devidos para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Por estas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido nos termos da fundamentação.
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