SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038606-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO INCISO I DO §3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA APLICAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.076) – RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.