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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027464-87.2018.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0027464-87.2018.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): JOSUE BATISTA NUNES e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e JOSUE BATISTA NUNES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE
MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA
PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS
PARTES. UTILIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A POLICIAIS
MILITARES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA AO REGIME
JURÍDICO DA POLÍCIA CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS
FATOS E PROVAS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, CF). NULIDADE CONFIGURADA.
SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA
NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1. Relatório
Trata-se de Recursos Inominados interpostos tanto pelo autor, JOSUÉ BATISTA NUNES, quanto
pelo réu, ESTADO DO PARANÁ,em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na
inicial, nos seguintes termos:
“Centrado em tais fundamentos e considerando o mais que dos autos consta,
JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial pra o fim de
RECONHECER o direito do autor à percepção dos valores correspondentes à sua
graduação pelo período descrito na inicial.”
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que a sentença deixou de
analisar o pedido de implementação da categoria do Recorrente da classe II para a classe I.
Por sua vez, a parte ré pugna pela reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Conforme narrado na inicial, o autor requereu administrativamente, em 12/02/2017, sua promoção
para a Classe I, nos termos da Deliberação nº 939/2017, que aprovou o Almanaque da Polícia Civil de
2017. Embora sua promoção tenha sido oficialmente divulgada, o Estado do Paraná reviu o ato e deixou
de efetivá-la, sob o argumento de que havia indicativo criminal em seu nome, informação esta fornecida
pelo Instituto de Identificação do Paraná. Todavia, conforme demonstrado nos autos, o processo criminal
já havia sido arquivado, fato devidamente comunicado ao referido Instituto, o qual não procedeu à devida
atualização cadastral, ocasionando o indeferimento indevido do pedido de promoção.
Não obstante, o juízo de origem aplicou legislação afeta à carreira de policial militar, quando o
autor ocupa o cargo de investigador de polícia, além de apresentar argumentação dissociada das provas
dos autos, pois o autor reitera em diversas oportunidades que não houve a efetiva promoção.
Veja-se o trecho da sentença:
“Pelos documentos juntados verifica-se que o autor foi promovido e continua
recebendo proventos referentes à sua graduação anterior.
A alegação de que a promoção deve produzir efeitos financeiros apenas a partir
da sua publicação não pode prosperar. O caso dos autos se pauta pelo Decreto
Estadual nº 4.751/2001 e pela Lei nº 6.417/1973, que regulamentam a promoção
de policiais militares e dispõe que o policial tem direito ao vencimento da
graduação a partir de sua nomeação (artigo 4º).
Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DE
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. PROMOÇÃO DO MILITAR A
SOLDADO DE 1ª CLASSE E ENQUADRAMENTO NA QUALIFICAÇÃO DE
POLICIAL MILITAR QPM 1-0. REQUISITOS DA PROMOÇÃO PREENCHIDOS
DESDE 2007. DATA MENCIONADA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NO
PRÓPRIO ATO DE PROMOÇÃO. EFETIVAÇÃO APENAS EM 2009.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 19
DO TJPR. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO E
APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1114968-9 - Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli
- Unânime - - J. 22.10.2013)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SOLDADO DA POLICIA MILITAR DE SEGUNDA CLASSE PROMOVIDO À
GRADUAÇÃO DE PRIMEIRA CLASSE. PROMOÇÃO CONCEDIDA EM 2008
COM EFEITOS RETROATIVOS A 2006.APROVAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO QUE GERA AUTOMÁTICA PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL 4.751
/2001, ART. 3º. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADMISSÃO
PRECÁRIA DO SERVIDOR POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA,
CONFIRMADA POR SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE
OFÍCIO. Recurso não provido; sentença mantida em sede de Reexame Necessário.
(TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1271296-6 - Castro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho -
Unânime - - J. 18.11.2014)
Constata-se, portanto, que após a promoção, faz o autor jus a remuneração da
respectiva patente. Assim, entendo fazer jus o autor ao recebimento dos valores
relativos a graduação que atingiu.” (mov. 17.1 - autos principais).
Verifica-se, portanto, que o juízo singular fundamentou sua decisão com base em legislação e
precedentes aplicáveis aos policiais militares, sem atentar para o regime jurídico específico dos
servidores da Polícia Civil, o que configura erro material e violação ao dever de fundamentação adequada.

É certo que se monstra despiciendo o enfrentamento minucioso, pelo julgador, de todos os
argumentos levantadas no processo, possuindo liberdade para formar seu convencimento com base nas
provas apresentadas nos autos, contudo, por força da exigência constitucional da fundamentação (art. 93,
IX, CF), é imprescindível da análise da legislação aplicável ao caso posto, sob pena de nulidade.
O princípio da motivação das decisões judiciais é preceito que compõe a noção do devido
processo legal, pois a exigência de fundamentação está intimamente ligada à efetivação das garantias da
ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF). E fundamentar significa dar as razões de fato e de
direito que orientam o julgador à sua decisão, conforme insculpido no artigo 489, do CPC.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA
VITÓRIA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUÍZO A QUO QUE SE UTILIZOU DE
PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO AO
CONSIDERAR O SERVIDOR COMO OCUPANTE DE CARGO DIVERSO DO
VERDADEIRO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA
EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA
SENTENÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005418-60.2020.8.16.0174 -
União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.07.2025)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE
PERMANÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VANTAGEM NA BASE DE
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO QUE
FUNDAMENTA ACERCA DA INCLUSÃO DA VANTAGEM NA BASE DE
CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSOS
PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017792-21.2021.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.08.2022)
Neste contexto, a sentença encontra-se eivada de vício insanável, porquanto composta de
fundamentação dissociada do conteúdo dos autos, devendo ser cassado com o retorno dos autos para a
prolação de nova sentença
O voto, portanto, é no sentido de julgar prejudicadoos recursos, nos exatos termos da
fundamentação supra.
Ante o reconhecimento da prejudicialidade dos recursos, não há condenação ao pagamento de
verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

28 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)