SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038651-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 95 da Lei Complementar Municipal n° 46/2006, de Paranaguá. Utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais. Vício material de Inconstitucionalidade. Ocorrência. Ação direta procedente.1. Como decorrência do art. 7°, inciso IV, da Carta Federal, a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal prevê: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.2. A norma impugnada estatui que os índices de 10%, 20% ou 40%, pagos aos servidores públicos de Paranaguá a título de adicional de insalubridade, terão como base de cálculo o salário mínimo em afronta ao referido parâmetro de controle.3. Modulação de efeitos. Declaração de inconstitucionalidade eficaz 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do acórdão. Precedentes desta Corte Especial.