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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida PARANA CLUBE em face de PÁSSARO, BOTELHO & TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e RJ ASSESSORIA E MARKETING LTDA, tendo por objeto a decisão de mov. 46.1, proferida nos autos de impugnação de crédito, sob nº 0017363-40.2022.8.16.0185, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que que o crédito do Habilitante seja retificado no quadro-geral de credores de PARANÁ CLUBE - Em Recuperação Judicial, no valor de R$ 90.390,75 (noventa mil, trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) como quirografário (art. 41, III, da Lei 11.101/2005). Ao final, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais.Irresignada com a referida decisão, a agravante alega que não se mostra devida a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que não houve litígio na lide. Aduz que se manifestou favorável à retificação do crédito apresentado pela agravada RJ ASSESSORIA E MARKETING LTDA, bem como apontou que o pedido de habilitação dos honorários de sucumbência deveria ser feito por meio autônomo pelo advogado da empresa agravada. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, seu provimento, a fim de reconhecer que as custas e despesas processuais são devidas pelos requerentes, ora agravados.A atribuição de efeito suspensivo restou deferida (mov. 9.1–TJ).Determinada a intimação do administrador judicial e da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 24.1), ambos se manifestaram pela desnecessidade de manifestação (mov. 28.1/31.1).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Insurge-se a agravante contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que que o crédito do Habilitante seja retificado no quadro-geral de credores de PARANÁ CLUBE - Em Recuperação Judicial, no valor de R$ 90.390,75 (noventa mil, trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) como quirografário (art. 41, III, da Lei 11.101/2005). Ao final, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais.Sustenta, em síntese, que não se mostra devida a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que não houve litígio na lide. Aduz que se manifestou favorável à retificação do crédito apresentado pela agravada RJ ASSESSORIA E MARKETING LTDA, bem como apontou que o pedido de habilitação dos honorários de sucumbência deveria ser feito por meio autônomo pelo advogado da empresa agravada. Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de reconhecer que as custas e despesas processuais são devidas pelos requerentes, ora agravados.Com razão.Sobre o tema, dispõe o artigo 5º, inc. II, da Lei 11.101/05 que: Art. 5º: Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (...)II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Assim, tem-se que não pode ser exigida da devedora as custas processuais no incidente de habilitação de crédito, por se tratar de despesa do credor.Somado a isto, em análise aos autos, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora requereu a retificação do o valor devido à RJ Assessoria, a fim de que conste o valor de R$ 90.390,75 (noventa mil trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), atualizado até a data do início do processo de recuperação judicial, bem como fosse incluído o PVBT como credor do Paraná Clube, no valor de R$ 9.039,08 (nove mil e trinta e nove reais e oito centavos), relativamente aos honorários sucumbenciais devidos por conta do processo número 0005142-29.2021.8.16.0001.Em sede de contestação à habilitação (mov. 25.1), a agravante se manifestou a favor do reconhecimento da habilitação do crédito da credora RJ ASSESSORIA E MARKETING LTDA no montante de 90.390,75 (noventa mil e trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), na qualidade de quirografária, tendo requerido, contudo, a improcedência do pedido de habilitação do valor de R$ 9.039,08 (nove mil e trinta e nove reais e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, eis que pertencentes única e exclusivamente ao advogado da empresa credora (RJ ASSESSORIA E MARKETING LTDA), que deve realizar a habilitação por via própria.Ao mov. 29.1/40.1 a Administradora se manifestou no sentido de dever ser parcialmente acolhido o pedido de impugnação do crédito, para que conste em seu nome o valor de R$90.390,75 (noventa mil, trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), na Classe III (Quirografária), bem como pelo indeferimento do pedido de habilitação de crédito em nome de PÁSSARO, BOTELHO & TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, considerando que se trata de crédito extraconcursal.De igual forma, o Ministério Público se manifestou pela parcial procedência do pedido (mov. 43.1), para que seja retificado o credito de RJ Assessoria e Marketing - Eireli para o valor de R$90.390,75 (noventa mil, trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos).Por tais razões, verifica-se que, de fato, não houve resistência à pretensão da impugnante, considerando que não se opôs ao pedido de retificação do o valor devido à RJ Assessoria, a fim de que conste o valor de R$ 90.390,75 (noventa mil trezentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), tendo se manifestado pela improcedência apenas quanto ao pedido de habilitação do valor a título de honorários advocatícios em nome de PÁSSARO, BOTELHO & TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, o que, a priori, se mostra correto, por se tratar de crédito extraconcursal, que poderá ser satisfeito pela via ordinária.Corroborando com o exposto, este Tribunal: Direito Falimentar. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito. Ausente Pretensão Resistida na Habilitação de Crédito, Não Cabe à Devedora o Pagamento das Custas Processuais. Precedentes.1. A ausência de litígio nas habilitações de crédito em falências ou recuperações judiciais afasta a responsabilidade das devedoras do pagamento das custas processuais. Precedentes2. “1. Não é exigível da recuperanda as despesas que os credores tiverem para fazer parte do quadro-geral de credores na recuperação judicial. A exceção a tal regra refere-se justamente as custas judiciais, porém, elas só serão devidas pelo credor quando este litigou contra o devedor. 2. No caso concreto, não houve litígio, de modo que as custas judiciais da habilitação de crédito devem ser arcadas pelo credor”. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0064103-34.2019.8.16.0000 – Pérola – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 30.03.2020)3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051714-80.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.05.2021) – grifei. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de determinar que as custas processuais sejam pagas pela parte agravada, nos termos da fundamentação.
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