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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Luiz Dias , em virtude da decisão de mov. 118.1 proferida nos autos da execução fiscal nº 3796-90.2021.8.16.0050, ajuizada pelo Município de Bandeirantes , que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via Sisbajud.Consta assim na decisão agravada:2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada alegou que a penhora recaiu sobre valor depositado em conta poupança e proveniente de salário, sendo, portanto, verba impenhorável.Primeiramente com relação ao valor supostamente proveniente de salário, tem-se que a alegação apresentada deve ser de plano afastada, já que, intimada para comprovar sua origem (mov. 113.1), a parte executada limitou-se a sustentar a alegação de impenhorabilidade de valores da conta poupança (mov. 116.1), deixando de apresentar qualquer documento a comprovar o caráter salarial da verba.Tratando-se de conta poupança, a priori, tal montante não pode ser objeto de penhora, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil:(...)Recaindo, portanto, a penhora sobre bem impenhorável, a nulidade é absoluta, que pode ser reconhecida inclusive de ofício e a qualquer tempo: Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. (STJ-RTJE 175/254).Ocorre que, no caso ora colocado a deslinde judicial, constata-se que a finalidade da conta poupança vem sendo desvirtuada pela parte executada.Isso porque, observa-se que a parte devedora realiza inúmeras transações bancárias, dentre as quais se destacam a transferência e recebimento de valores, o que viabiliza a manutenção da penhora, já que a conta em que realizada era utilizada como conta corrente.A esse respeito, confira-se:(...)Vale a pena destacar, por fim, que o entendimento manifestado em sede do julgamento de Agravo Interno em Recurso Especial utilizado pelo executado em sua defesa trata-se de posicionamento isolado, proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022), inexistindo, portanto, caráter vinculante.3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação do mov. 103.1.2. O agravante sustenta que (a) não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo no sustento próprio e de sua família, de modo que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; e (b) o Superior Tribunal de Justiça, ao esmiuçar o texto do art. 833, inciso X, do Código de Processo Cível rematou ser possível ao devedor, a fim de viabilizar seu sustento e de sua família, poupar valores - até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos - não somente em cadernetas de poupança, mas, também, em contas correntes ou fundos de investimento. Destarte, pugnou inicialmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento com a reforma da decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 9.1 foi deferido o almejado efeito suspensivo.É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.4. Do exame dos autos, depreende-se que:4.1. O Município de Bandeirantes ajuizou execução fiscal em face de Antônio Luiz Dias, denunciando a existência de um crédito tributário no valor de R$7.201,55, relativo a IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Avenida Bandeirantes, nº 491, Centro, Bandeirantes, PR, conforme certidões de dívida ativa nos 729/2021, 730/2021 e 1176/2021.4.2. O devedor apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade da CDA (mov. 23.1). As alegações foram rejeitadas pela decisão de mov. 28.1.4.3. Determinado o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, foi constrita a quantia de R$7.918,98 da conta bancária do executado junto à Caixa Econômica Federal (mov. 54.1). O bloqueio foi questionado pelo executado, afirmando que o numerário está depositado em conta poupança, motivo pelo qual é impenhorável (mov. 50.1).4.4. Sobreveio decisão determinando à executada que promovesse a juntada de extrato (3 meses) da conta bancária em que houve a constrição judicial, bem como comprovasse que se trata de conta poupança ou que os valores bloqueados realmente se tratam de valores provenientes de salário (mov. 52.1). A determinação foi cumprida por meio dos documentos de movs. 53.1 e 53.3.4.5. Pela decisão de mov. 69.1 foi determinado o desbloqueio da verba.4.6. Seguiram-se tratativas para parcelamento do débito, o que restou indeferido pelo MM. Dr. Juiz a quo, que entendeu pela impossibilidade, no caso, de parcelamento com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil (mov. 94.1).4.7. Realizado novo bloqueio de ativos financeiros (R$8.080,55 - mov. 105.1), o executado reiterou as alegações de impenhorabilidade da verba depositada em conta poupança (mov. 103.1). No entanto, as alegações foram afastadas pela decisão ora agravada de mov. 118.1.5. No caso, o agravante demonstrou que o bloqueio de ativos financeiros se deu em conta poupança pessoal, de modo que, tratando-se de valor inferior a 40 salários mínimos, é verba impenhorável (art. 833, X, CPC). A alegação, embora acolhida em outra oportunidade, foi rejeitada pelo MM. Dr. Juiz a quo, que afirmou a utilização da conta poupança como se conta corrente fosse.No entanto, isso não constitui exceção à regra de impenhorabilidade.O Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que a regra de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, insculpida no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, não é excepcionada por movimentações financeiras na conta bancária, de forma semelhante a uma conta corrente. É dizer, deve-se manter a impenhorabilidade mesmo neste caso, se o montante em questão for inferior ao limite legal.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª eção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1767245 PR 2020/0253363-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021)Este entendimento tem sido repisado também por diversos Tribunais de Justiça, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como exemplificam as ementas dos julgados a seguir:TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. PENHORA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA LEGAL QUANTO AO MODO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE.IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ.IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1595873-1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 18.04.2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALDO DE SALÁRIO REMANESCENTE EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 1. O saldo remanescente de salário em conta corrente também é impenhorável, porque saldo de salário não perde a natureza de salário, mantendo o caráter de impenhorabilidade. 2. Ainda que haja movimentação na conta poupança, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X, CPC). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07150531820178070000 DF 0715053-18.2017.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/02/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ART. 833 X - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. - O STJ consolidou entendimento de que a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 X também se aplica à conta corrente. Nesse sentido, ainda que se constate movimentação na conta poupança e que ela seja usada, na prática, como uma conta corrente, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado até quarenta salários mínimos. (TJ-MG - AI: 10000205735889002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021)O mesmo entendimento deve ser perfilhado neste caso, já que também se está diante de valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados de contas bancárias. As movimentações financeiras, por si só, não justificam excepcionar a proteção da impenhorabilidade, pois não há prova de má-fé ou intuito de fraudar a execução.6. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada nos termos da fundamentação.
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