Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensora Pública CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE em favor de VILMAR RIBEIRO DE FREITAS, contra ato do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (anteriormente Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Curitiba) que, a requerimento da Dra. Promotora de Justiça (mov. 14.1 – autos principais), converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva (mov. 18.1 – autos principais), denunciado (mov. 48.1 – autos principais), na sequência, por tráfico de drogas. Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) não se afiguram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco à ordem pública, ressaltando a pequena quantidade de droga apreendida – 5 (cinco) gramas de crack; b) as medidas cautelares diversas à prisão se apresentam suficientes para garantir a ordem pública, sendo que a autoridade impetrada não afastou, fundamentadamente, a aplicabilidade destas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP e c) a existência de anotações na ficha de antecedentes do paciente não justifica a manutenção da custódia preventiva, ante a ausência de periculum libertatis.Requer, assim, a concessão definitiva do mandamus, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se necessário for.A liminar foi por mim indeferida à mov. 10.1/TJPR.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 16.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente.Basta dizer, para tanto, que a decisão impetrada está lastreada em elementos da materialidade delitiva e em indícios mínimos de autoria. Nesse sentido, confira-se o que restou consignado pela autoridade impetrada:“A existência do crime está evidenciada através do auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de substância entorpecente, auto de apreensão, fotografias e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase policial. Estes mesmos elementos indicam relevantes indícios de autoria do flagrado.” (mov. 18.1 – autos principais)Dessa forma, entendo que os indícios de envolvimento do paciente na empreitada delitiva foram suficientemente destacados pela autoridade impetrada, cumprindo destacar que a denúncia já restou ofertada.A par disso, também presente a necessidade de garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do paciente evidenciada pela apreensão de crack em sua posse - por ora, apesar da pouca quantidade apreendida, não se pode descartar a possibilidade da prática do delito de tráfico ante a sua separação em 30 (trinta) invólucros plásticos, o que deverá ser aferido durante a instrução criminal -, e, principalmente, diante da possibilidade de reiteração delitiva, tendo a autoridade impetrada consignado:“(...) O modus operandi do crime imputado ao noticiado, qual seja, a prática, em tese, do comércio ilícito de entorpecentes, em plena via pública, inclusive com porções fracionadas (conforme se verifica dos fatos relatados no auto de prisão em flagrante), revelam a periculosidade deste e o total descaso pelos valores sociais, demonstrando o risco a que estaria sujeita a comunidade em razão da convivência com indivíduo que demonstra tal desrespeito pela integridade física e moral de seus semelhantes. Ressalte-se que pesa contra o indiciado a reincidência por outros crimes, bem como responde por outro feito de mesma natureza. (...).” (mov. 18.1 – autos principais)Portanto, entendo que os fundamentos lançados no decreto preventivo se afiguram aptos a alicerçar a correlata segregação cautelar, uma vez que as investigações na seara policial revelaram o suposto envolvimento do paciente no tráfico de drogas. Destaque-se, como sabido, que a prática de trazer ou manter consigo pequena quantidade de entorpecente para a venda aos usuários é prática usual dos traficantes justamente para dificultar a atuação dos agentes da força pública, sendo que a localização de droga fracionada com o paciente se apresenta como indício da prática do tráfico e de seu modus operandi, o que justifica a necessidade da custódia pelo risco real à ordem pública, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão impetrada.Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(…) 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 168.302/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).Não é só. Cumpre destacar a existência de prévias condenações do paciente transitadas em julgado por ameaça (autos NU 0003971-12.2017.8.16.0184) e desacato (autos NU 0001544- 71.2019.8.16.0184), além de responder a outra ação penal por tráfico de drogas (autos NU 0002763- 15.2021.8.16.0196)[1], demonstrando, assim, que, mesmo beneficiado com a liberdade provisória naquele feito, reiterou, em tese, na prática do narcotráfico com o mesmo modus operandi, o que também justifica a manutenção da medida mais gravosa.Nesses termos, confira-se: “(...) Relembre-se que "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). (...). (STJ, AgRg no HC n. 771.822/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).Evidente, portanto, que a custódia cautelar encontra-se devidamente motivada em dados concretos dos autos, razão pela qual, em um juízo valorativo baseado em elementos concretos e não puramente abstratos, concluiu a indicada autoridade coatora pela necessidade de segregação do paciente.Não se olvide que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.No que concerne ao pedido de substituição da medida constritiva pelas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tenho para mim que melhor sorte não socorre ao paciente.Cumpre destacar que a autoridade impetrada fundamentou especificamente a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares outras no decreto que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, sendo que, diante da inequívoca demonstração da necessidade da custódia para a garantia da ordem pública com risco de reiteração delitiva, não seria mesmo possível tal substituição, eis que devidamente demonstrada, no decisum, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.Assim, diante da demonstrada periculosidade concreta do paciente, não há que se falar, por ora, em substituição da segregação, pois “... apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado ...” (STJ, HC 670.619 /MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09 /2021, DJe 07/10/2021).De mais a mais, vale salientar, por oportuno, que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco importa em antecipação da pena, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito. De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça: “Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, além de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas extraídos do caderno investigativo, a demonstrar a necessidade da medida cautelar, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.” (AgRg no HC n. 744.586/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022)Outrossim, forçoso sublinhar que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis (e nem é o caso), não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor, quando presentes os elementos ensejadores da medida (fumus comissi delicti e periculum libertatis).Nesse sentido:HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. (...) 3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 547.754/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,
em
denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 03 a 07 de julho de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Inclusive com conduta muito similar a do presente feito, eis que segundo a denúncia naqueles autos, trazia consigo 5 (cinco) gramas de crack separadas em 40 invólucros plásticos, também no bairro Ganchinho, cf. mov 47.1 dos autos 0002763-15.2021.8.16.0196.