Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1655-46.2012.8.16.0137DA VARA CRIMINAL DE
PORECATU
APELANTES: . WILSON DE AZEVEDO DONATO . TIAGO VERGILIO
EDERSON DA SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI
REVISOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS

LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II,
AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO CRIMINAL. WILSON DE AZEVEDO DONATO.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA E
DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CONSUMADO EM
CONCURSO COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO
CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. LATROCÍNIO
TENTADO. COMPARSA QUE REALIZOU O DISPARO. ART.
29, , DO CP. CORRÉU QUE PARTICIPOU DO DELITOCAPUT
E TINHA CONHECIMENTO DA ARMA DE FOGO,
ASSUMINDO O RISCO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTO DESPROPOSITADO.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, ARMA DE FOGO E
CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ‘H’, DO CP. VÍTIMAS QUE
NÃO TINHAM 60 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS.
REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TIAGO VERGILIO. NULIDADE DO
INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL E DO AUTO
DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE
PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA COAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 155 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA
EMBASADA NAS PROVAS COLHIDAS NA FASE
INQUISITORIAL E NA FASE JUDICIAL. AUTORIA. PROVAS
ACOSTADAS QUE COLOCAM O RÉU NA CENA DO CRIME.
EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO.
REDUÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO O AFASTAMENTO
DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ‘H’, DO
CP. ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E
.PARCIALMENTE PROVIDO
APELAÇÃO CRIMINAL. EDERSON DA SILVA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU
CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO. ACUSADOS
IMBUÍDOS DO MESMO DESEJO E PORTANDO ARMAS DE
FOGO. ASSUNÇÃO DO RISCO MORTE. APLICAÇÃO DA
PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO ART. 157. LESÃO CORPORAL
GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE MORTE.
REDUÇÃO DA PENA, CONSIDERANDO O AFASTAMENTO
DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ‘H’, DO
CP. ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
AOS ADVOGADOS NOMEADOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA
Nº 15/2019 – PGE/SEFA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
, em que figuram como1655-46.2012.8.16.0137 DA VARA CRIMINAL DE PORECATU
apelantes WILSON DE AZEVEDO DONATO, TIAGO VERGILIO, EDERSON DA
e como apelado SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I - RELATÓRIO.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, com base
no art. 157, § 3º, do CP, c/c art. 14, II, do CP, contra Ederson da Silva, Tiago Vergilio e
Wilson de Azevedo Donato, pela prática dos seguintes fatos (doc. 1.1):

“No dia 07 de maio de 2012, por volta das 21:00 horas, os denunciados Ederson da Silva, Thiago
Virgilio e Wilson de Azevedo Donato, livres, conscientes e unidos pelo propósito de subtrair coisa
móvel alheia mediante grave ameaça ou violência a pessoa, deslocaram-se do município de
Centenário do Sul (onde residem) ao município de Florestópolis, nesta Comarca, e, dando
concreção ao plano traçado, de posse de armas de fogo, ingressaram no ‘Posto Avenidão’ – situado
à Av. 14 de Novembro, nº 1.274, centro -, renderam e deram voz de assalto às vítimas Luizinho
Ruela da Silva e Geraldo Nolastro dos Santos, respectivamente proprietário e vigia daquele
estabelecimento, subtraindo, em proveito de todos, cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) em
dinheiro, além de uma motocicleta pertencente a um cliente, com a qual empreenderam fuga.
Consta que, na divisão de tarefas, coube ao denunciado Ederson permanecer vigiando a
aproximação de pessoas e manter rendida a vítima Luizinho Ruela da Silva, enquanto que os
denunciados Wilsom e Thiago, usando capuzes para ocultar os rostos e portando armas de fogo,
renderem o vigia Geraldo Nolastro dos Santos, empurrando-o para dentro da loja de conveniência,
e tendo este buscado empreender fuga, foi alvejado por disparos de arma de fogo efetuados por
Thiago, vindo um dos projéteis a atingir sua mão direita.
Em seguida, Wilson e Thiago, em proveito do grupo, subtraíram do caixa do estabelecimento a
quantia aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro, e saíram do local levando uma
motocicleta de um cliente, que estava estacionada no pátio do Posto, a qual foi ao depois
abandonada pelos agentes.
No contexto da subtração narrada, os denunciados Ederson, Wilson e Thiago utilizaram-se de arma
de fogo não apenas para intimidar as vítimas, como, também, tentaram matar Geraldo Nolastro dos
Santos, desferindo-lhe disparos de arma de fogo, somente não concretizando o resultado (morte)
por razões alheias às suas vontades, quer seja, pelo fato de a vítima não ter sido atingida em região
letal, a qual, de todo o modo, quedou ferida gravemente (fratura) no dedo indicador da mão direita,
e de conseguinte ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias (cf.
laudo de exame de lesões corporais de fls. 36 e verso)”.
A denúncia foi recebida em 06/2/2013 (doc. 1.25).
Os defensores nomeados apresentaram resposta à acusação (docs. 1.41,
1.43 e 1.46).
Em audiência, foram colhidos depoimentos e interrogatórios dos réus
(doc. 23.1).
Alegações finais pelas partes foram ofertadas (docs. 27.1, 46.1, 49.1 e
52.1).
Sentenciando, em 30/11/2015, o juiz de direito julgou procedente a
denúncia, para condenar os réus como incursos nas penas do art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II,
ambos do CP. Ederson da Silva foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, e
. Tiago Vergilio foi condenado à 17 dias-multa, em regime semiaberto pena de 9 anos, 5
. Wilson de Azevedomeses e 10 dias de reclusão, e 23 dias-multa, em regime fechado
Donato foi condenado à pena de 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 23 dias-multa,
. Ademais, foi decretada a prisão preventiva de Tiago e Wilson, sendoem regime fechado
assegurado o direito de Ederson recorrer em liberdade (doc. 55.1).
Inconformados, os réus interpuseram apelação criminal (docs. 73.2,
74.1 e 82.1).
Os recursos foram recebidos (doc. 92.1).
Nas razões recursais, por meio de advogada nomeada (Juliana Atanai
Gonçalves Moura, OAB/PR 86.177), sustentou aWilson de Azevedo Donato
desclassificação para roubo consumado em concurso com tentativa de homicídio
qualificado. Colacionou precedente do STF. Disse ter participado somente do roubo, e não
da tentativa de latrocínio, porque quem fez o disparo foi o réu Tiago. Trouxe à baila o art.
29, , do CP. Malgrado isto, requereu a e acaput fixação da pena-base no mínimo legal
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também, pediu a
(doc. 112.1).fixação da indenização em seu patamar mínimo
Nas razões recursais, por meio de advogada nomeada (Katia Primon,
OAB/PR 74.765), sustentou, preliminarmente, a nulidade do auto deTiago Vergilio
qualificação, vida pregressa e interrogatório e do auto de reconhecimento por fotografia.
Disse que tais provas são ilícitas, obtidas em violação às normas constitucionais e legais,
nos termos do art. 5º, LVI, da CF e art. 157 do CPP. Para tanto, salientou que o réu
Ederson foi coagido pelos policiais para assinar os referidos documentos. Assentou que a
sentença viola o art. 155 do CPP, pois está lastreada exclusivamente em elementos
informativos colhidos na fase investigatória. No mérito, assegurou a ausência de provas da
autoria do delito, devendo prevalecer o princípio . Afirmou que nenhumain dubio pro reo
das vítimas reconheceu o réu/apelante, uma vez que, segundo os depoimentos delas, todos
estavam de capuzes. Nada obstante, requereu a exclusão da circunstância qualificadora (§
3º) sob o argumento de que o disparo da arma de fogo ocorreu acidentalmente. Por fim, a
advogada rogou a fixação de honorários recursais (doc. 128.1).
Nas razões recursais, por meio de advogado nomeado (Rinaldo
Francisco Alves, OAB/PR 94.128), sustentou ser indevida suaEderson da Silva
condenação ao latrocínio tentado. Salientou, pelos elementos colhidos durante a fase
inquisitorial e judicial, que se limitou estritamente a render e vigiar a vítima Luizinho
Ruela da Silva. Disse ter concorrido apenas para a prática de roubo simples, devendo
incidir a previsão do § 2º, do art. 29, do CP. Requereu, assim, a desclassificação para
roubo simples (art. 157, , do CP). Subsidiariamente, solicitou a desclassificação paracaput
o crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, inc. I, do CP). Ainda, requestou a
aplicação da primeira parte do § 3º, do art. 157 (atual § 3º, inc. I), eis que a conduta
perpetrada pelo corréu Tiago ocasionou lesões graves. Por fim, o advogado rogou a
fixação de honorários recursais (doc. 147.1).
O MP apresentou contrarrazões, somente se manifestando pela parcial
procedência do recurso de Wilson (docs. 154.1, 154.2 e 154.3).
Os autos foram remetidos a este tribunal, sendo distribuídos à 3ª
Câmara Criminal.
A PGJ, por seu turno, pronunciou pelo parcial conhecimento e parcial
provimento do recurso de Wilson, e pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos
de Tiago e Ederson (doc. 8.1 – TJ).
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.
Os réus/apelantes foram condenados pela tentativa de latrocínio em
razão de fatos ocorridos na data de 7/5/2012, na cidade de Florestópolis/PR.
Inconformados com o condenatório, eles recorrem a este e. tribunal, alegandodecisum
diversas matérias, que passam a ser analisadas na sequência.
Antes do exame, porém, convém extrair os depoimentos das vítimas,
das testemunhas de acusação e dos interrogados, acusados, a fim de esclarecer como os
fatos se sucederam.
A vítima Geraldo Nolastro dos Santos, ouvida em juízo (docs. 23.3 e
23.4), narrou que no dia dos fatos trabalhava como vigia do posto de gasolina, local em
que ocorreu o assalto. Detalhou que faltavam seis minutos para fechar o posto, momento
em que entraria em serviço substituindo o guarda anterior. Nesse meio tempo, estava com
Luizinho quando chegaram três indivíduos, sendo que um deles ‘agarrou’ o Luizinho pelo
colarinho e os outros dois vieram para cima dele. Tentou correr e escutou um tiro. Levou
um tiro na sua mão direita. Tentou correr novamente e os dois rapazes correram atrás dele.
Conseguiu entrar no escritório do Luizinho e fechou a porta. Ficou aguardando Luizinho.
Um dos indivíduos chutou a porta e falou ‘abre a porta, vagabundo’. O outro indivíduo
pegou o dinheiro do caixa. Os assaltantes foram embora. Amarrou sua mão e foi para o
hospital. Recorda que os dois indivíduos que correram atrás dele estavam encapuzados e
que só viu um deles armado. Se recorda que foram subtraídos do caixa do posto R$ 500,00
e uma moto de um cliente que estava no local. Narrou que ouviu mais tiros. Quando os
assaltantes atiraram em sua mão, estava de costas. Não consegue identificar os assaltantes,
porque estavam encapuzados. Declarou que os assaltantes chegaram a pé e que o carro
utilizado para fuga estava do lado de fora. Por fim, ressaltou que o ferimento que teve na
mão o impossibilitou de trabalhar por cerca de 60 dias e que sente dormência em um dos
dedos até hoje.
A vítima Luizinho Ruela da Silva, proprietário do posto, em seu
depoimento judicial (doc. 23.6), declarou que no dia dos fatos estava do lado de dentro do
posto de gasolina quando os assaltantes chegaram armados e encapuzados. Ouviu os
assaltantes agredindo o vigia do posto. Saiu para ver o que estava acontecendo quando deu
de cara com um dos indivíduos, que o rendeu e apontou um revólver para ele. Ouviu uns
tiros, sendo que um dos disparos acertou o vigia. Ressaltou que todos estavam armados.
Recorda-se que os assaltantes chegaram a pé no local. Acrescentou que descobriu depois
dos fatos que os indivíduos deixaram o carro utilizado para fuga na quadra de baixo.
Subtraíram cerca de R$ 500,00 do caixa e uma motocicleta de um cliente. Ficou sabendo
que a moto foi deixada algumas ruas abaixo. Declarou que enquanto os assaltantes
pegaram o dinheiro do caixa, a arma ficou apontada para ele. Ouviu vários disparos, além
daquele que acertou o vigia.
A testemunha de acusação Gilmar Zanon, policial militar, narrou em
juízo (doc. 23.5) que no dia dos fatos estava em serviço na cidade de Florestópolis. A
equipe policial recebeu informação via 190 de que tinha acabado de ocorrer um roubo no
posto ‘Avenidão’. Como trabalhava sozinho na época, pediu apoio para a viatura de
Porecatu. Quando chegou no posto foi informado que três indivíduos tinham praticado um
roubo, tendo sido levado dinheiro do caixa e uma motocicleta. Soube também que o vigia
do local tinha sofrido ferimentos e que estava no hospital. Quando a viatura de Porecatu
chegou tentaram localizar os assaltantes, mas não obtiveram êxito. Somente encontraram a
motocicleta que havia sido subtraída. Relatou que no dia dos fatos assistiu a filmagem das
câmeras de segurança do posto, reconhecendo os assaltantes como sendo as pessoas de
‘Gauchinho’ (conhecido da Polícia Militar) e ‘Tiquinho’ (estava sem capuz). Reconheceu
os dois porque eles haviam cometido um roubo num posto em Bela Vista do Paraíso um
tempo atrás e que também tinham a filmagem desse roubo. Não se recorda como
reconheceu o terceiro indivíduo envolvido (‘Gordinho’). Esclareceu que fizeram várias
diligências depois do dia dos fatos, mas que não conseguiram localizá-los. Pelo que se
recorda, eles estavam armados. Por fim, comentou que os réus envolvidos são bem
conhecidos pela prática de outros roubos e que na filmagem em Bela Vista do Paraíso dá
para enxergá-los nitidamente.
O policial militar Vilson Dutra de Pádua acrescentou, em juízo (doc.
23.8), que foi chamado pelo policial Zanon para prestar apoio numa ocorrência de um
roubo. Chegou no local e o roubo já tinha acontecido, bem como o vigilante que foi
atingido por disparo de arma de fogo já tinha sido socorrido. A equipe policial assistiu a
filmagem das câmeras de segurança do posto de gasolina e reconheceram ‘Tiquinho’
(Ederson) e ‘Gauchinho’ (Wilson) através de uma outra filmagem de um outro roubo
ocorrido num posto na cidade de Bela Vista do Paraíso. Detalhou que foi o mesmo modus
, o mesmo carro e que foram utilizadas as mesmas armas de fogo. Afirmou queoperandi
Tiquinho estava sem capuz tanto no roubo anterior em Bela Vista quanto no roubo em
Florestópolis. Fizeram buscas no local, mas só localizaram a moto que foi subtraída.
Detalhou que conversou com as vítimas, as quais relataram que os assaltantes estavam
armados e violentos. Recorda, segundo informações que recebeu, que no momento do
assalto o vigia tentou pegar a arma do que efetuou o disparo, momento em que levou um
tiro na mão. Declarou que os assaltantes fugiram, depois de largar a moto, com um carro
Golf. Por fim, lembrou que pelo menos dois dos indivíduos estavam armados.
O réu Ederson da Silva, em seu interrogatório judicial (doc. 23.2),
negou os fatos. Declarou que conhece Tiago e Wilson. Falou que no dia dos fatos estava
em Centenário do Sul na sua casa, junto com sua família, e que lá permaneceu a noite toda.
Declarou que está preso porque está foragido da colônia e por conta de um outro assalto.
Esclareceu que foi condenado por um assalto ocorrido num posto de gasolina em Bela
Vista do Paraíso. Afirmou que seu apelido é ‘Tiquinho’. Ao ser questionado sobre o
porquê confessou a prática do roubo em Centenário do Sul na delegacia, disse que não
afirmou isso. Falou que foi agredido na delegacia e que apenas mandaram ele assinar o
termo de declaração. Nem leu, apenas assinou porque foi coagido, acrescentou. Achou que
estava assinando a ocorrência do roubo em Bela Vista. Por fim, declarou que nunca foi à
Florestópolis.
O acusado Tiago Vergilio, em seu interrogatório judicial (doc. 23.7),
também negou os fatos. Assentou que conheceu Ederson e Wilson da rua, pois moram na
mesma cidade. Questionado sobre a ocorrência do roubo ocorrido em Bela Vista do
Paraíso, afirmou que está preso justamente por conta desse roubo, mas que não o praticou,
alegando que foi preso injustamente. Relatou que seu apelido é ‘Gordinho’. Comentou que
acha que no dia dos fatos já estava preso. Disse que nunca foi para Florestópolis. Salientou
já ter ouvido falar do ‘Posto Avenidão’.
O réu Wilson de Azevedo Donato, em seu interrogatório em juízo (doc.
23.9), disse que os fatos narrados na denúncia são falsos. Não teve nenhum envolvimento
nesses fatos. Declarou que não conhece Ederson e nem Thiago. Afirmou que não
participou do roubo ocorrido no posto em Bela Vista e nem em Florestópolis. Esclareceu
que está preso em virtude do assalto no posto em Bela Vista. Relatou que não era ele nas
filmagens do posto de gasolina. Contou que no dia dos fatos estava em Rolândia.

Apelação criminal. Wilson de Azevedo Donato.
Em seu apelo, de modo sucinto, o réu/apelante fez os seguintes pedidos:
(a) desclassificação para roubo consumado em concurso com tentativa de homicídio
a.
qualificado; (b) desclassificação para roubo apenas, considerando que não foi o autor dos
disparos; (c) fixação da pena-base no mínimo legal; (d) substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos e (e) fixação da indenização em seu patamar mínimo.
Com relação ao pedido de fixação da indenização em seu patamar
mínimo o recurso não merece conhecimento. Isso porque sequer houve pedido na denúncia
(doc. 1.1) e condenação à reparação de danos pela sentença hostilizada (doc. 55.1). Logo,
o recurso, neste ponto, não carece de interesse, motivo pelo qual deve ser parcialmente
conhecido, já que nos demais tópicos os requisitos subjetivos (legitimidade e interesse) e
objetivos (cabimento, tempestividade e forma legal) estão integralmente presentes.
Da desclassificação para roubo consumado em concurso com tentativa de homicídio
qualificado e da desclassificação para roubo apenas, considerando que não foi o autor dos disparos.
No crime de latrocínio protege-se precipuamente o patrimônio, sem
descartar a proteção da vida. Sobre o referido crime, previsto no art. 157, § 3º, do CP, a
doutrina ensina, fazendo referência a discussão doutrinária e jurisprudencial na hipótese de
subtração consumada e homicídio tentado:

“A morte, que qualifica o roubo, faz surgir aquilo que doutrinariamente é reconhecido por
latrocínio, embora o Código Penal não utilize essa rubrica. Assim, se durante a prática do roubo,
em virtude da violência empreendida pelo agente, advier a morte – dolosa ou mesmo culposa – da
vítima, poderemos iniciar o raciocínio correspondente ao crime de latrocínio, consumado ou
tentado, conforme veremos mais adiante.
(...).
O latrocínio, sendo uma modalidade qualificada do delito de roubo (art. 157, § 3º, do CP), é um
crime complexo. Poderíamos afirmar que esse crime permaneceria na fase do conatus se não
fossem preenchidos todos os elementos que o compõem, vale dizer, a subtração da coisa alheia
móvel, mais o resultado morte. Quanto a essa infração penal, especificamente, a discussão não é
tão simples assim. Se temos um homicídio consumado e uma subtração consumada, não hesitamos
em afirmar que estamos diante de um latrocínio consumado.
Da mesma forma, se temos um homicídio tentado e uma subtração tentada, também somos
convencidos de que houve um latrocínio tentado.
Agora, se há o homicídio consumado e a subtração tentada, ou se a subtração foi consumada e o
homicídio tentado, as discussões doutrinárias e jurisprudenciais começam a surgir. Faremos, então,
a análise das duas últimas situações isoladamente.
subtração consumada e homicídio tentado – Para Hungria, haveria aqui uma tentativa de homicídio
qualificado (art. 121, § 2º, V), pois que, segundo o renomado autor, ‘se se admitisse tentativa de
latrocínio quando se consuma o homicídio (crime-meio) e é apenas tentada a subtração patrimonial
(crime-fim) ou, ao contrário, quando é tentado o homicídio, consumando-se a subtração, o agente
incorreria, no primeiro caso, em pena inferior à do homicídio simples (!) e, no segundo, em pena
superior à da tentativa de homicídio qualificado pela conexão de meio a fim com outro crime (art.
121, § 2º, V), ainda que este ‘outro crime’ seja de muito maior gravidade que o roubo. A solução
que sugiro, nas hipóteses formuladas, como menos subversiva dos princípios é a seguinte: o agente
responderá, e tão somente, por consumado ou tentado o homicídio qualificado (121, § 2º, V), dada a
relação de meio e fim entre o homicídio consumado e a tentativa de crime patrimonial ou entre
homicídio tentado e a consumada lesão patrimonial’.
Fragoso e Noronha, analisando a mesma situação, discordando do posicionamento de Hungria,
entendem que, havendo subtração consumada e homicídio tentado, resolve-se pela tentativa de
latrocínio, posição à qual nos filiamos”.(Rogério Greco. Código Penal Comentado. 11ª ed. Niterói,
p. 836 e ss RJ: Impetus, 2017, – livro digital).

O caso vergastado, por sua vez, circunscreve o tipo penal do latrocínio
tentado, ao revés do sustentado pelo réu/apelante. De acordo com a denúncia e demais
provas colacionadas, principalmente os depoimentos das vítimas, os agentes não
pretenderam unicamente o cometimento de homicídio qualificado, e sim, desde o início, a
subtração patrimonial. A ideia dos meliantes ao realizarem o roubo foi saquear o posto de
gasolina para subtração de bens. Ocorre, porém, que durante o percurso do ato criminal
houve o disparo de arma de fogo contra o vigilante com a intenção de alvejá-lo para tirar
sua vida. Pela narração dos fatos, Tiago efetuou o disparo enquanto o vigia Geraldo estava
de costas, não o matando por circunstâncias alheias a sua vontade.
Para corroborar, prevalece no STJ o entendimento de que, sempre que
caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la,
não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias a sua vontade, configura-se o
latrocínio na modalidade tentada (REsp 1282171/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016).
A jurisprudência daquela corte consolidou o posicionamento no sentido
de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não
se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática
delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não
atingindo o resultado, por circunstâncias alheias a sua vontade (HC 161.911/RJ, Rel. Ministro
a.
CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe
05/06/2013).
Com efeito, o dolo dos agentes consistia em subtrair o patrimônio, coisa
alheia móvel, resultando da violência a tentativa de morte, na forma do art. 157, § 3º, do
CP.
De outro lado, o fato de o réu/apelante não ter sido o autor do disparo
não afasta a incidência da tipificação do latrocínio tentado, posto que contribuiu para o
delito e tinha conhecimento de que seus comparsas estavam armados. Isso significa que os
réus/apelantes estavam em acordo sobre o objeto do crime, assumindo o risco de eventual
homicídio por qualquer deles.
Em regra, se duas pessoas decidem participar de um roubo armado e um
dos agentes causa a morte de alguém, o latrocínio consumado deve ser imputado a todos os
envolvidos no evento criminoso. Isso porque o CP adota a teoria monista ou unitária
prevista no art. 29: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de
”sua culpabilidade .
Em outras palavras, o coautor que participa de roubo armado responde
pelo latrocínio ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Essa é a
jurisprudência do STJ e do STF (AgRg no AREsp 1190438/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 07/08/2018, DJe 24/08/2018 – RHC 133575, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em
21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).
Da fixação da pena.
Wilson de Azevedo Donato foi condenado à pena de 9 anos, 5 meses e
.10 dias de reclusão, e 23 dias-multa, em regime fechado
O magistrado exasperou a pena-base em 1 ano e 3 meses,a quo
valorando negativamente as circunstâncias pelo fato de o delito ter ocorrido com emprego
de arma de fogo e em concurso de agentes: “e) as circunstâncias do crime revelam a necessidade de
”exasperação da pena-base, por ter sido o crime praticado com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes .
O aumento da pena-base mostra-se escorreito. Isso porque ao agir com
emprego de arma de fogo e em concurso de dois comparsas, o réu/apelante transbordou o
tipo penal do latrocínio tentado, merecendo uma repulsa maior. Veja-se que as
circunstâncias do delito não foram únicas e estritamente dentro do tipo penal em comento.
a.
Os fatos como sucederem foram recheados de circunstâncias que merecem a valoração
negativa.
O aumento, igualmente, não se mostra excessivo ou desproporcional, já
que levou em conta fração muito inferior à aplicada pela jurisprudência do STJ (1/6) e pela
doutrina (1/8).
Não obstante o acerto do ao fixar a pena-base, escorregou odecisum
magistrado ao estabelecer a pena intermediária, a qual foi agravada com base no art. 61,
inc. II, ‘h’, e inc. I, do CP. De acordo com a sentença, agravou-se a pena pelo fato de a
vítima possuir mais de 60 anos e de o réu/apelante ser reincidente: “Por outro lado, incidem as
agravantes do art. 61, II, “h”, do CP, pelo fato de o delito ter sido praticado contra maior de 60 (sessenta) anos, bem como a
agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), razão pela qual agravo a pena-base em 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e
em 16 (dezesseis) dias-multa, fixando a pena intermediária em 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 69
”(sessenta e nove) dias-multa .
Quanto à reincidência não há qualquer reparo. Ocorre, todavia, que in
as vítimas não possuíam 60 anos de idade na data dos fatos (7/5/2012). Geraldo,casu
nascido em 10/9/1952, tinha 59 anos de idade, enquanto Luizinho, nascido em 5/7/1959,
tinha 52 anos de idade.
Logo, reconheceu-se equivocadamente a presença da referida
agravante, merecendo reforma a sentença de modo a afastar a exasperação decorrente do
reconhecimento da circunstância agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP.
O juiz majorou a pena intermediária em 7 anos e 1 mês, e 16
dias-multa, considerando as duas agravantes, de tal modo que deve ser reduzido para 3
anos, 6 meses e 15 dias, e 8 dias-multa. Portanto, somada à pena-base (21 anos e 3 meses
de reclusão, e 53 dias-multa), a pena intermediária deve ficar em 24 anos, 9 meses e 15
dias de reclusão, e 61 dias-multa.
Na terceira fase, reduzindo a pena com base na tentativa (art. 14, inc. II,
do CP), cujo patamar corresponde a 2/3, a pena definitiva é de8 anos, 3 meses e 5 dias de
reclusão, e 20 dias-multa.
Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos: (a) pena privativa inferior a 4 anos; (b) crime cometido sem violência
a.
ou grave ameaça à pessoa; (c) réu não reincidente e (d) circunstâncias judiciais favoráveis.
O réu/apelante foi condenado à pena superior a 4 anos. O crime
cometido ocorreu com violência e grave ameaça. O réu/apelante é reincidente. E, por fim,
as circunstâncias não foram favoráveis.
Logo, é incabível o pedido de substituição.
Sendo assim, o recurso do réu/apelante deve ser acolhido somente para
reduzir a pena para , mantido o8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e 20 dias-multa
cumprimento no regime fechado.

Apelação criminal. Tiago Vergilio.
Em seu apelo, de modo sucinto, o réu/apelante fez os seguintes pedidos:
(a) nulidade do auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório e do auto de
reconhecimento por fotografia; (b) nulidade da sentença por violação ao art. 155 do CPP;
(c) ausência de provas da autoria e (d) exclusão da qualificadora.
Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos (legitimidade e
interesse) e objetivos (cabimento, tempestividade e forma legal), o recurso deve ser
conhecido.
Da nulidade do auto de qualificação, vida pregressa e interrogatório e do auto de
reconhecimento por fotografia.
Na fase inquisitorial, Ederson da Silva (‘Tiquinho’), confessou a prática
delitiva (doc. 1.11):

“(...) que o veículo C3 ficou com o amigo de Thiago e com ‘Gauchinho’; que era para ‘Gauchinho’
vender o veículo, mas como ele não conseguiu vender o veículo eles o utilizaram para a prática de
um outro roubo, desta vez o posto de gasolina na cidade de Florestópolis; que com relação as
armas utilizadas no assalto, a do Thiago Virgílio foi apreendida em Centenário quando ele foi preso
pela prática de um roubo a uma residência em Centenário; que a arma que estava com o
interrogando, um 38 niquelado, foi apreendido pela polícia em Londrina, quando Thiago teria a
emprestado para um amigo dele; que a outra arma, 38 preto, está com ‘Gauchinho’; que o quarto
elemento que dirigia o veículo C3 não estava armado e também nem desceu do carro C3 no assalto
do posto de Bela Vista do Paraíso; que tal elemento ficou aguardando dentro do C3 para dar fuga
aos demais; que o interrogando conheceu Thiago na cidade de Londrina. 3 – Assalto no Posto de
Gasolina na cidade de Florestópolis; que em data em que o interrogando não se lembra, mas deve
fazer um ou dois meses, o interrogando acompanhado de ‘Gauchinho’ e Thiago Virgílio fizeram o
roubo num posto de gasolina, que o posto de gasolina do meio, que fica na avenida em
Florestópolis; que os três saíram de Centenário no veículo C3 roubado em Londrina e foram para a
cidade de Florestópolis; que chegando em Florestópolis foram direto para o posto de combustível
da avenida, deixaram o veículo C3 na esquina e entraram para fazer o assalto os três juntos; que o
interrogando ficou cuidando de quatro pessoas que estavam em uma mureta na frente do posto e
quem entrou e foi até o caixa pegar o dinheiro foram o “Gauchinho” e o Thiago Virgílio; que quem
efetuou o disparo contra o vigilante do posto foi Thiago que estava com uma pistola calibre 380,
que foi a mesma pistola utilizada por Thiago no assalto à casa do Sr. Nivaldo e Claudio Miranda,
em Centenário do Sul e, que foi apreendida pela polícia de Centenário quando Thiago foi preso;
que os três estavam armados e o interrogando utilizou um revólver 38 niquelado; que no assalto de
Florestópolis, o interrogando utilizou a mesma jaqueta preta que utilizou no assalto do posto de
Bela Vista do Paraíso; que depois de assaltarem o posto, voltaram para Centenário; que novamente
o carro C3 ficou com ‘Gauchinho’ para ele tentar vender; que os valores subtraídos do posto de
”.combustível da avenida, cerca de R$ 300,00, foram divididos entre os três; (...)

Do mesmo modo, em auto de reconhecimento por fotografia (docs. 1.12
e 1.13), reconheceu os demais comparsas, Tiago e Wilson:

“(...) compareceu Ederson da Silva, vulgo ‘Tiquinho’, brasileiro, convivente em união estável,
desempregado, nascido aos 22/06/1989, com 22 anos de idade, natural de Centenário do Sul/PR,
filho de Roseli da Silva, portador da cédula de identidade nº 9.900.224-7 SSP PR, residente e
domiciliado na R. Rolândia, 956 – centro – Centenário do Sul – PR, com fone: (43) 9124-6325, o
qual, foi convidado a descrever o indivíduo conhecido como ‘Gordinho’ que participou do roubo ao
veículo Vw. Gol 16 V branco, placa CSY-8121, na cidade de Londrina/PR, do roubo aos Postos de
Combustíveis da cidade de Bela Vista do Paraíso/PR e Florestópolis/PR e do roubo à casa do Sr.
Nivaldo Ciofi e Cláudio Aparecido Miranda, dizendo tratar-se de um indivíduo moreno, cabelos e
olhos escuros, fortinho, de estrutura mediana. A seguir, na presença das testemunhas Marcio
Tubias Pinto e Cláudio Gomes Filho, ambos, investigadores de polícia, lotados nesta Delegacia,
foi-lhe exibida a foto de Thiago Virgílio, conhecido como ‘Gordinho’, dentre outras fotos de
suspeitos existentes nos arquivos desta Unidade Policial, sendo que, após observá-la atentamente,
Ederson da Silva apontou com absoluta certeza o suspeito Thiago Virgílio, vulgo ‘Gordinho’, como
”.sendo o autor dos crimes ora investigados
“(...) compareceu Ederson da Silva, vulgo ‘Tiquinho’, brasileiro, convivente em união estável,
desempregado, nascido aos 22/06/1989, com 22 anos de idade, natural de Centenário do Sul/PR,
a.
filho de Roseli da Silva, portador da cédula de identidade nº 9.900.224-7 SSP PR, residente e
domiciliado na R. Rolândia, 956 – centro – Centenário do Sul – PR, com fone: (43) 9124-6325, o
qual, foi convidado a descrever o indivíduo conhecido como ‘Gordinho’ que participou do roubo ao
veículo Vw. Gol 16 V branco, placa CSY-8121, na cidade de Londrina/PR, do roubo aos Postos de
Combustíveis da cidade de Bela Vista do Paraíso/PR e Florestópolis/PR e do roubo à casa do Sr.
Nivaldo Ciofi e Cláudio Aparecido Miranda, dizendo tratar-se de um indivíduo moreno, cabelos e
olhos escuros, fortinho, de estrutura mediana. A seguir, na presença das testemunhas Marcio
Tubias Pinto e Cláudio Gomes Filho, ambos, investigadores de polícia, lotados nesta Delegacia,
foi-lhe exibida a foto de Wilson de Azevedo Donato, vulgo ‘Gauchinho’, dentre outras fotos de
suspeitos existentes nos arquivos desta Unidade Policial, sendo que, após observá-la atentamente,
Ederson da Silva apontou com absoluta certeza o suspeito Wilson de Azevedo Donato, vulgo
”.‘Gauchinho’, como sendo o autor dos crimes ora investigados

Os arts. 5º, LVI, da CF, e 157 do CPP, estabelecem ser inadmissíveis as
provas ilícitas. A prova ilícita é aquela que viola as normas constitucionais e legais, não
devendo ser considerada para embasar o decreto condenatório.
No caso, malgrado os argumentos do réu/apelante de que Ederson foi
coagido para assinar tais documentos, não há qualquer prova nesse sentido acostado aos
autos. Não se arrolou sequer uma testemunha para corroborar a tese da defesa, menos
ainda se indicou quem foram os autores das supostas agressões.
Nas palavras da PGJ (doc. 8.1 – TJ):

“Nesse cenário, cumpre destacar que a suposta agressão e coação não foram devidamente
comprovadas pela defesa, não havendo nos autos nenhum elemento que indique sua ocorrência.
Não se trata, portanto, de uma inversão do ônus probatório, mas tão somente respeito ao que dispõe
”.o artigo 156, do Código de Processo Penal

É preciso ressalvar que aludidos documentos foram confeccionados
com testemunhas, investigadores de polícia, e na presença do delegado de polícia, de modo
que, até prova em contrário, não devem ser considerados ilícitos.
Da nulidade por violação ao art. 155 do CPP.
O art. 155 do CPP estabelece que o magistrado formará sua convicção
pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
a.
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, excetuadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
O hostilizado não padece de nulidade, conforme alega odecisum
réu/apelante.
A sentença não está lastreada exclusivamente em elementos
informativos colhidos na fase investigatória, tendo em vista os depoimentos das duas
vítimas e das duas testemunhas de acusação, policiais militares, realizados em audiência de
instrução e julgamento (doc. 23.1).
Sobre o art. 155 do CPP a jurisprudência do STJ pondera:

“‘Não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda
que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios
obtidos no curso da ação penal’ (AgRg no HC 463.606/SP, minha relatoria, QUINTA TURMA,
”. (AgRg no AgRg no AREsp 1438108/SP, Rel. Ministro JOELjulgado em 21/3/2019, DJe 1/4/2019)
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)

“3. Não há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado forma sua convicção com
base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do
contraditório, considerando-se que as interceptações telefônicas e as fotografias não são sujeitas à
”.repetição (AgRg no AREsp 1269461/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)

O fundamento utilizado pelo togado com base na confissão extrajudicial
de um dos réus/apelantes, Ederson da Silva (‘Tiquinho’), está em harmonia com as demais
provas produzidas em juízo, em especial os depoimentos dos policiais militares que
participaram das diligências. Veja-se que foi garantido e assegurado o contraditório e a
ampla defesa na fase judicial, não padecendo de nulidade a sentença.
Da ausência de provas da autoria.
As vítimas, Geraldo e Luizinho, não reconheceram o réu/apelante Tiago
por este estar encapuzado. Todavia, os policiais militares, Gilmar e Vilson, reconheceram
Wilson e Ederson a partir das filmagens, lembrando que o último não estava encapuzado,
a.
a.
ou seja, estava com a cara limpa. Quatro dias após o assalto, a vítima Luizinho entregou
CD aos policiais contendo os vídeos do circuito interno do posto (doc. 1.7).
Relatou Gilmar que no dia dos fatos assistiu a filmagem das câmeras de
segurança do posto, reconhecendo os assaltantes como sendo as pessoas de ‘Gauchinho’
(Wilson) e ‘Tiquinho’ (Ederson). Reconheceu os dois porque eles haviam cometido um
roubo num posto em Bela Vista do Paraíso um tempo atrás e que também tinham a
filmagem desse roubo.
Narrou Vilson que a equipe policial assistiu a filmagem das câmeras de
segurança do posto de gasolina e reconheceram ‘Tiquinho’ (Ederson) e ‘Gauchinho’
(Wilson) através de uma outra filmagem de um outro roubo ocorrido num posto na cidade
de Bela Vista do Paraíso. Afirmou que Tiquinho estava sem capuz tanto no roubo anterior
em Bela Vista quanto no roubo em Florestópolis.
A partir dos depoimentos dos policiais, assim como da confissão
extrajudicial e do reconhecimento fotográfico pelo Ederson é que Tiago foi colocado na
cena do crime. Todas as vítimas asseguraram se tratar de três assaltantes, tendo dois
adentrado na loja e um ficado para o lado de fora. Nesse passo, Ederson, no interrogatório
inquisitorial, deu detalhes robustos de como os fatos ocorreram, inclusive de que quem
realizou os disparos da arma de fogo contra o vigia foi o ora réu/apelante.
Dessa forma, não merece provimento o apelo da defesa, eis que há
provas suficientes nos autos quanto à autoria do acusado Tiago.
Da exclusão da qualificadora.
Não há como se afastar da qualificadora do § 3º do art. 157 do CP. Isso
porque, segundo os fatos narrados, Tiago disparou contra o vigia quando este estava de
costas.
Nesse cenário, observa-se que os disparos efetuados visavam assegurar
o êxito na subtração dos valores de propriedade do ‘Posto Avenidão’, e foram realizados
com a clara intenção de atingir a vítima, visto que proferidos quando Geraldo estava de
costas, tentando sair do campo de visão dos assaltantes.
Por conseguinte, não há que se falar em disparo acidental, eis que
demonstrado o dolo do acusado em praticar o crime de latrocínio, o qual não se consumou
por circunstâncias alheia a sua vontade.
a.
a.
Da redução da pena.
Não obstante o apelo do réu/apelante Tiago não ter tratado sobre a
agravante prevista no art. 61, inc. II, ‘h’, do CP, foi reconhecido no apelo do réu/apelante
Wilson o equívoco na majoração da pena, o que faz aproveitar o fundamento de outrora na
linha do exposto no art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes ( ), a decisão doCódigo Penal, art. 25
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
”outros .
Tiago, na pena-base, foi condenado a 21 anos, 3 meses de reclusão, e 53
dias-multa. Na segunda fase, pena intermediária, foi fixada a pena de 28 anos e 4 meses de
reclusão, e 69 dias-multa.
O juiz majorou a pena intermediária em 7 anos e 1 mês, e 16
dias-multa, considerando as duas agravantes, de tal modo que deve ser reduzido para 3
anos, 6 meses e 15 dias, e 8 dias-multa. Portanto, somada à pena-base (21 anos e 3 meses
de reclusão, e 53 dias-multa), a pena intermediária deve ficar em 24 anos, 9 meses e 15
dias de reclusão, e 61 dias-multa.
Na terceira fase, reduzindo a pena com base na tentativa (art. 14, inc. II,
do CP), cujo patamar corresponde a 2/3, a pena definitiva é de8 anos, 3 meses e 5 dias de
reclusão, e 20 dias-multa.
Sendo assim, o recurso do réu/apelante deve ser acolhido somente para
reduzir a pena para , mantido o8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e 20 dias-multa
cumprimento no regime fechado.

Apelação criminal. Ederson da Silva.
Em seu apelo, de modo sucinto, o réu/apelante fez os seguintes pedidos:
(a) afastamento do latrocínio, pois apenas rendeu o proprietário, com a incidência do § 2º,
do art. 29, do CP e a desclassificação para roubo simples ou circunstanciado; (b) aplicação
da primeira parte do § 3º, do art. 157 (atual § 3º, inc. I).
Presentes os pressupostos de admissibilidade subjetivos (legitimidade e
interesse) e objetivos (cabimento, tempestividade e forma legal), o recurso deve ser
conhecido.
a.
a.
Da desclassificação para roubo simples ou circunstanciado.
O pedido de desclassificação não merece guarida.
De acordo com os fatos, houve a tentativa de latrocínio, e não de roubo
simples ou circunstanciado.
O fato de ter rendido e vigiado a vítima Luizinho unicamente não afasta
a coautoria do réu/apelante em relação ao latrocínio. Consoante já afirmado, os três réus
estavam imbuídos pelo mesmo desejo e assumiram o risco da tentativa de homicídio.
Reitere-se os fundamentos acima:

“Em regra, se duas pessoas decidem participar de um roubo armado e um dos agentes causa a
morte de alguém, o latrocínio consumado deve ser imputado a todos os envolvidos no evento
criminoso. Isso porque o CP adota a teoria monista ou unitária prevista no art. 29: ‘Quem, de
qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
culpabilidade’.
Em outras palavras, em regra, o coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio
ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Essa é a jurisprudência do STJ e do STF
(AgRg no AREsp 1190438/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
07/08/2018, DJe 24/08/2018 – RHC 133575, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,
julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC
16-05-2017)”.

O acusado Ederson, ao contrário do que sustenta a defesa, também
portava arma de fogo e sabia da utilização desse instrumento pelos comparsas, de modo
que, todos assumiram o risco de produzir a morte da vítima Geraldo, tanto em razão do
emprego da arma quanto em virtude da circunstância de um dos réus (Thiago) ter
disparado um projétil em direção à vítima Geraldo.
Da aplicação da primeira parte do § 3º, do art. 157 (atual § 3º, inc. I).
A primeira parte do § 3° do art. 157 do CP estabelece que se da
violência resultar lesão corporal grave, a pena será de reclusão de 7 a 18 anos, e multa.
Contudo, como visto anteriormente, Wilson, Tiago e Ederson se
dirigiram ao ‘Posto Avenidão’ com a finalidade de subtrair os valores do estabelecimento
a.
comercial. Para isso, os três portavam armas de fogo e ameaçaram as vítimas, sendo que
um dos agentes (Thiago) veio a proferir diversos disparos contra a vítima Geraldo. Desse
modo, todos assumiram o risco de produzir o resultado morte, principalmente pelo fato de
os projéteis terem sido disparados quando a vítima ainda estava de costas.
Logo, não há que se falar em roubo qualificado pelo resultado lesão
corporal grave, pois os agentes assumiram o risco de causar a morte da vítima, só não a
ocasionando por circunstâncias alheias as suas vontades.
Da redução da pena.
Não obstante o apelo do réu/apelante Ederson não ter tratado sobre a
agravante prevista no art. 61, inc. II, ‘h’, do CP, foi reconhecido no apelo do réu/apelante
Wilson o equívoco na majoração da pena, o que faz aproveitar o fundamento de outrora na
linha do exposto no art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes ( ), a decisão doCódigo Penal, art. 25
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
”outros .
Ederson, na pena-base, foi condenado a 21 anos, 3 meses de reclusão, e
53 dias-multa. Na segunda fase, pena intermediária, foi fixada a pena de 19 anos e 6 meses
de reclusão, e 49 dias-multa.
O juiz, na pena intermediária, considerou tanto a agravante do art. 61,
inc. II, ‘h’, do CP como a atenuante da confissão espontânea, art. 65, inc. III, ‘d’, do CP,
prevalecendo esta, segundo seu entendimento.
Com efeito, pelos fundamentos expostos, deve ser extirpada a agravante
do art. 61, inc. II, ‘h’, do CP, devendo ser reduzida unicamente a pena-base em 1/6 dada a
confissão extrajudicial. Desse modo, a pena intermediária ao réu/apelante circunscreve 17
anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, e 44 dias-multa.
Na terceira fase, reduzindo a pena com base na tentativa (art. 14, inc. II,
do CP), cujo patamar corresponde a 2/3, a pena definitiva é de5 anos, 10 meses e 25 dias
de reclusão, e 15 dias-multa.
Sendo assim, o recurso do réu/apelante deve ser acolhido somente para
reduzir a pena para , mantido o5 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, e 15 dias-multa
cumprimento no regime semiaberto.

i.
ii.
iii.
III – VOTO.
Ante o exposto, voto pelo:
parcial conhecimento e, nesta parte, pelo parcial provimento do
recurso do réu/apelante Wilson de Azevedo Donato, para reduzir sua pena para 8
;anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e 20 dias-multa
conhecimento e parcial provimento do recurso do réu/apelante
Tiago Vergilio, para reduzir sua pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e
;20 dias-multa
conhecimento e parcial provimento do recurso do réu/apelante
Ederson da Silva, para reduzir sua pena para 5 anos, 10 meses e 25 dias de
.reclusão, e 15 dias-multa
Fixo honorários advocatícios aos defensores nomeados (Juliana Atanai
Gonçalves Moura-OAB/PR 86.177, Katia Primon-OAB/PR 74.765 e Rinaldo Francisco
Alves-OAB/PR 94.128) pelo trabalho recursal no valor de R$ 600,00, na forma da
Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.

IV - DISPOSITIVO.
cordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça doA
Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nestar parte, dar parcial
provimento ao recurso do réu/apelante Wilson de Azevedo Donato, e em conhecer e dar
parcial provimento aos recursos dos réus/apelantes Tiago Vergilioe Ederson da Silva, com
a fixação de honorários recursais aos advogados nomeados.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto
Vasconcelos, com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega
Rolanski (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Regina Ramina De Lucca.
Curitiba, 05 de dezembro de 2019.
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
Relator