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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo e. Desembargador Luiz Henrique Miranda, integrante da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, tendo como objeto a seguinte questão jurídica controvertida: “se, na hipótese de a venda em 2º (segundo) leilão do bem imóvel cuja propriedade fora consolidada em favor do credor fiduciário, há de ser observada, a despeito do que estabelece o artigo 27, §2º da Lei 9.514/1997 (de acordo com o qual ‘será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais’), a regra do artigo 891, ‘caput’ e parte final do parágrafo único do Código de Processo Civil, que não admite lance que configure preço vil, como tal considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação corrigida, ou do dado ao bem quando da constituição da garantia (Lei 9.514/1997, artigo 24, VI), ou do valor utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (artigo 24, § 1º)”.O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP lançou parecer (mov. 7.1), posicionando-se pela admissibilidade do requerimento de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, “[...] diante da existência de efetiva repetição de processos e pela possível afronta à isonomia e à segurança jurídica”.Em análise preliminar do feito, a 1º Vice-Presidência desta Corte de Justiça manifestou-se pela admissibilidade do incidente (mov. 9.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela “[...] admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de que seja fixada tese jurídica a respeito do critério a ser adotado na caracterização de preço vil a impedir a venda de bem imóvel gravado com alienação fiduciária no segundo leilão extrajudicial, considerando-se o disposto nos arts. 24, inciso VI e §1º; 27, §2º, ambos da Lei n.º 9.514/97 e no art. 891, caput e parte final do parágrafo único do Código de Processo Civil” (mov. 29.1).Este C. Órgão Especial, por unanimidade de votos, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em acórdão que restou assim ementado:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PARÂMETRO A SER UTILIZADO NA DEFINIÇÃO DO PREÇO VIL NA VENDA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEGUNDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DO QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 24, INCISO VI E §1º; 27, §2º, DA LEI Nº 9.514/97 E O ART. 891, CAPUTE PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA PELAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR ADMITIDO.” (mov. 42.1) Em seguida, determinou-se: a) a suspensão de todos os processos individuais e coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o tema objeto deste IRDR; b) a intimação das partes e demais interessados, para manifestação sobre a matéria em discussão; c) a divulgação no site deste Tribunal de Justiça e a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico, destinado a eventual habilitação de amicus curiae; d) o encaminhamento dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça; e e) a comunicação do teor da decisão, via mensageiro, aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais, bem como ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), para as providências pertinentes (mov. 55.1).Publicou-se edital no Diário da Justiça eletrônico e no site deste Tribunal (movs. 57, 58 e 59), contudo, não houve habilitação de amicus curiae (mov. 68.1). A interessada ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A manifestou-se no mov. 61.1, alegando que: a) a questão relacionada aos parâmetros de preço nos leilões em procedimento executivos regidos pela lei 9514/97 vem sendo resolvida majoritariamente com a aplicação do princípio da especialidade; b) eventual alteração do entendimento quanto à matéria causará impactos no ordenamento jurídico, já que “o procedimento de execução extrajudicial realizado com base no disposto no art. 27, § 2º da lei 9514/97, que determina que no segundo leilão seria aceito o maior lance oferecido, desde que fosse igual ou superior ao valor integral da dívida, está protegido pela segurança jurídica conferida pela referida lei federal” e, em caso de mudança interpretativa, “os credores, que confiaram no processo estabelecido pela referida lei podem enfrentar dificuldades em recuperar os valores devidos, enquanto os adquirentes dos imóveis em leilões extrajudiciais podem ver suas aquisições questionadas e, possivelmente, revertidas, gerando instabilidade no mercado imobiliário”; c) devem ser atribuídos efeitos prospectivos à decisão que eventualmente alterar o posicionamento até então adotado por esta Corte; d) a Lei nº 9514/97 é especial em relação ao Código de Processo Civil (considerado norma geral) e deve sobre ele prevalecer; e) “no caso envolvendo os parâmetros de preço para o segundo leilão, a norma é absolutamente completa e dispõe que o valor em segunda praça deve ser igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária (art. 27, § 1.º e 2.º da Lei 9514/1997)”, de forma que não há espaço para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; f) a alteração promovida no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 14.711/2023 não se confunde com o direito de lance inicial na segunda praça, pois “[...] a lei vigente há mais de duas décadas, manteve o critério de lance inicial como sendo o valor da dívida, acrescidos de despesas, tributos e encargos legais e contratuais, o que evidentemente pode corresponder a 50% do valor de avaliação ou não”; g) a lei criou dois pisos para lances: o principal, correspondente ao valor da dívida e demais encargos, e o subsidiário, “[...] com a expressa referência de faculdade do credor, o que só encontra sentido se a dívida for maior que 50% do valor de avaliação”; h) os precedentes do Superior Tribunal de Justiça encaminham-se pela aplicação do princípio da especialidade em casos como o presente; e, i) assim sendo, “[...] a justa tese a ser fixada é a de que para leilões extrajudiciais prevalece o princípio da especialidade previsto na lei 9514/97, afastando-se a aplicação subsidiária do CPC”.A d. Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer (mov. 71.1), manifestando-se pela fixação da seguinte tese jurídica: “em segundo leilão extrajudicial, não pode ser aceito lance inferior à metade do valor de avaliação do bem, ainda que superior ao valor da dívida (acrescido das demais despesas), consoante disposição do artigo 27, §2º, da Lei nº 9514/97”.Determinou-se, na sequência, a intimação das partes e demais interessados para se manifestarem sobre a nova redação atribuída pela Lei nº 14.711/2023 ao parágrafo 2º do artigo 27, da Lei nº 9.514 /97, que passou a assim estabelecer:“Art. 27.[...]§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.” A interessada ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A defendeu que a nova Lei nº 14.711/2023 não é apta a “sepultar as discussões acerca do tema, pelo contrário, há diversos aspectos que gerarão inclusive outras controvérsias”. Acrescentou que “a lei é clara em dividir em dois blocos diferentes vinculados a natureza da operação, assim como deixa claro que não restou sepultado o critério do valor da dívida acrescido de encargos como parâmetro para arrematação sem segunda praça independentemente de seu percentual em relação a dívida. Se quisesse assim proceder o legislador o tinha feito de forma clara em estabelecer que no segundo leilão será aceito o valor da dívida acrescido de encargos ou no mínimo 50% do valor de avaliação do bem, o que for maior” (mov. 79.1).Por sua vez, FRANCISCA MENDES SOARES manifestou-se no mov. 80.1, aquiescendo às conclusões alcançadas no parecer ministerial de mov. 71.1.O órgão ministerial pronunciou-se no mov. 87.1, ratificando o pronunciamento de mov. 71.1, e no mov. 93.1, manifestando-se pelo provimento do apelo representativo da controvérsia. Vieram-me conclusos.É o relatório.
II. VOTO II.I. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASTrata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo v. acórdão de mov. 42.1, com o objetivo de fixar tese jurídica a respeito do parâmetro de valor a ser observado na realização da venda de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em segundo leilão extrajudicial.A propósito, o e. Desembargador suscitante assim definiu a questão jurídica controvertida: “se, na hipótese de a venda em 2º (segundo) leilão do bem imóvel cuja propriedade fora consolidada em favor do credor fiduciário, há de ser observada, a despeito do que estabelece o artigo 27, §2º da Lei 9.514/1997 (de acordo com o qual ‘será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais’), a regra do artigo 891, ‘caput’ e parte final do parágrafo único do Código de Processo Civil, que não admite lance que configure preço vil, como tal considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação corrigida, ou do dado ao bem quando da constituição da garantia (Lei 9.514/1997, artigo 24, VI), ou do valor utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (artigo 24, § 1º)”.A esse respeito, verifica-se a existência de orientações divergentes no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a primeira corrente jurisprudencial, baseada no disposto na redação literal do artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/1997, vigente no momento em que foi suscitado o IRDR, considera que o valor mínimo do segundo leilão deve ser igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, acrescido das despesas e encargos legais:“APELAÇÕES CÍVEIS. julgamento conjunto. ação ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL APENSA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS dO devedor FIDUCIÁRIO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DATA E HORA DO LEILÃO. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.465/2017. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PARA SALDAR O DÉBITO. PLENA CIÊNCIA DA PARTE APELANTE ACERCA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO BEM, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO COM O FIM DE ADIMPLIR A DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) NULIDADE DO PROCEDIMENTO ANTE A ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. SEM RAZÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 9.514 /97 – VALOR MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA, DESPESAS E ENCARGOS LEGAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (grifou-se)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000806-11.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANULAÇÃO. 1. A descrição das benfeitorias não é indicada pela lei n.º 9.514/97 como requisito obrigatório do edital de leilão. no mais, a agravante não indicou qualquer prejuízo oriundo da ausência de descrição das benfeitorias no edital, seja no valor da arrematação, seja no resultado da hasta pública. 2. alegação de arrematação por preço vil não comprovada. inteligência do art. 27, §2º, da lei n.º 9.514/97. só se estaria diante de preço vil se a arrematação não tivesse alcançado valor igual ou superior ao da dívida e demais despesas. recurso desprovido.” (grifou-se)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001707-16.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022) No ponto, cabe destacar que à época em que foi suscitado o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o 27, §2º, da Lei nº 9.514/1997, previa que: “Art. 27. [...]§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.” O advento da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (Marco Legal das Garantias) modificou tal redação, passando o dispositivo legal a assim estabelecer:“Art. 27. [...]§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)” (grifou-se) Lado outro, existem precedentes que consideram vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da sua avaliação, na forma do disposto no caput e parte final do parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil1:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE MENÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E IMÓVEL DIVERSOS NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. TESE DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO. QUESTÕES ALEGADAS SOMENTE EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. 2. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO QUE NÃO RETIRA A MORA DA PARTE DEVEDORA. INDEPENDÊNCIAS DAS DEMANDAS QUE NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. 3. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA POR PREÇO VIL. BEM ARREMATADO EM SEGUNDA PRAÇA. PRAZO ENTRE A DATA DA AVALIAÇÃO DO CONTRATO E A DATA DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O VALOR DO BEM IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. PREÇO VIL CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU POR VALOR INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A MESMA DATA. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (grifou-se)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003125-68.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 26.07.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS – IMÓVEL ARREMATADO EM SEGUNDA PRAÇA – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – nulidade dos atos executórios desde a avaliação do bem – inexistência – intimações realizadas PESSOALMENTE NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE – REVELIA – AVALIAÇÃO – DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ANTE A AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SIGNIFICATIVO ENTRE A AVALIAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL – arrematação por preço vil não verificada – devida observância, EM SEGUNDA PRAÇA, DE 50% do preço da avaliação, conforme artigo 891, parágrafo único do código de processo civil – INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DATA DO LEILÃO – POSSIBILIDADE - ARTIGO 889, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUTO DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE SUBSCRITO – ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL – ARTIGO 903, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (grifou-se)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0063143-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2021) “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N° 9.514/97. PEDIDOS CAUTELAR E ANULATÓRIO JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO PROCEDENTE. APELO DOS AUTORES DA MEDIDA CAUTELAR E DA AÇÃO ANULATÓRIA, RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. [...] 3. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. CONTEÚDO DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 QUE NÃO AFASTA OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 9.514/97 NÃO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL EM ARREMATAÇÃO POR MONTANTE INFERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO POR IMPORTÂNCIA INFERIOR A 13% DO VALOR DE AVALIAÇÃO. PREÇO VIL CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. 4. EFEITOS DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO PODEM ATINGIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO OBTIDO A PARTIR DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SUBTRAINDO-SE O VALOR DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. SENTENÇA DA AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O artigo 27, § 2º da Lei nº 9.514/97 não autorizou o enriquecimento sem causa do credor fiduciário (ou do arrematante), tampouco possibilitou a venda do imóvel por preço vil ou afastou o entendimento jurisprudencial acerca do tema. 4. ‘A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem’ (STJ - AgInt no AREsp nº 1344246/DF, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, J.: 28.3.2019). 5. ‘Aquele que adquire bem imóvel de credor hipotecário que por sua vez arrematou o bem em execução hipotecária extrajudicial movida em face do devedor, como terceiro de boa-fé, não pode ser atingido por eventual anulação do ato de arrematação’ (TJPR, AI 895949-5, Rel.: Francisco Jorge, 17ª CC, J.: 08.08.2012).” (grifou-se)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060095-55.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.07.2020) Ademais, de acordo com o parecer lançado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP desta Corte, há uma terceira linha interpretativa que se fundamenta no artigo 24, VI2, da Lei nº 9.514/1997 e considera o valor do imóvel estipulado no contrato especificamente para efeito de venda em público leilão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AVALIAÇÃO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO CONSTANTE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, VI, DA LEI 9.514/97. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 9.514/97. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (grifou-se)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002675-12.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS). NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA A PURGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. NÃO CONSTATADA. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DAS AUTORAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO. INSUCESSO DA DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 26, §4º DA LEI Nº 9.514/97 - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR TER OCORRIDO PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADA. UTILIZADO PARA FINS DE LEILÃO O VALOR DO CONTRATO. ART. 21, IV C/C ART. 27, §1º, DA LEI 9.514/97. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE CORRESPONDEU AO PERCENTUAL DE 88% DO VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC/15.1. Apelação Cível desprovida.” (grifou-se)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-90.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.03.2023) O NUGEP identificou também a existência de decisão que considerou o valor utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos (artigo 24, parágrafo único, da Lei 9.514/19973):“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AVALISTA, TRAMITAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR OFÍCIO INCOMPETENTE E NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM IMÓVEL, POIS INFERIOR AO VALOR REAL DE MERCADO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE QUE OS AVALISTAS, QUE SÃO SÓCIOS DA EMPRESA EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DOS COOBRIGADOS (AVALISTAS) - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL A RESPEITO E QUE, PORTANTO, NÃO SE ERIGE COMO REQUISITO DE VALIDADE PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO - MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO COOBRIGADO – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE, OUTROSSIM, TRAMITA NA COMARCA DE LOCALIDADE DO BEM - INTIMAÇÕES QUE PODERÃO TAMBÉM SER PROMOVIDAS POR OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, CONFORME PREVISÃO DO §3º, DO ART. 26, DA LEI 9514/97 – ALEGADA AVALIAÇÃO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - INOCORRÊNCIA - VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE LEILÃO CONSTANTE NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, VI E PAR. ÚNICO, DA LEI 9.514/94 - BEM IMÓVEL JÁ ARREMATADO EM SEGUNDO LEILÃO PELO VALOR DA DÍVIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifou-se)(TJPR, 0031568-81.2021.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 25/10/2021) Melhor avaliando os autos, percebe-se que a terceira e quarta correntes jurisprudenciais identificadas pelo NUGEP no parecer de mov. 7.1 adotam, em verdade, o critério enunciado no artigo 27, §2º da Lei 9.514/1997, filiando-se, assim, à primeira linha interpretativa antes relacionada. Dessa maneira, nos recursos eleitos como representativos da terceira orientação, travou-se, como discussão principal, a alegada inobservância da valorização dos imóveis na data em que foram disponibilizados para leilão, senão vejamos: no Agravo de Instrumento n° 0002675-12.2023.8.16.0000, alegou-se a valorização dos imóveis no período entre a data da constituição da garantia e aquela prevista para o leilão, tendo o relator consignado que “não há que se falar em risco de arrematação por ‘preço vil’, na medida em que o art. 27, da Lei nº 9.514/97 estabelece regramentos específicos quanto ao valor de arrematação”, tal como defende a primeira corrente aqui citada; na Apelação Cível n° 0002123-90.2017.8.16.0086 também se debateu a respeito da suposta valorização do imóvel e assentou-se inexistir infringência à regra do art. 27, § 2º da Lei nº 9.514/97; finalmente, no bojo da Apelação Cível nº 0006674-51.2016.8.16.0021 (15ª Câmara Cível - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021), não se discutiu o valor da venda em segundo leilão extrajudicial, mas sim o valor da avaliação, que foi considerado vil pela parte apelante, por não refletir o valor de mercado do imóvel.Já a quarta corrente detectada baseia-se, segundo o parecer do NUGEP, no disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.514/1997, cuja redação é clara ao dispor sobre o valor mínimo para venda do imóvel no primeiro leilão. A controvérsia objeto destes autos, entretanto, situa-se no segundo leilão extrajudicial. Ademais, a leitura do julgado representativo desta quarta posição – Agravo de Instrumento nº 0031568-81.2021.8.16.0000 – revela, na verdade, a adesão à primeira corrente jurisprudencial aqui retratada, por entender que “[...] em segunda praça [...] o valor não mais se vincula à avaliação, mas deverá ser igual ou superior à dívida, conforme art. 27, §2º, da referida Lei” (18ª Câmara Cível, Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES, J. 25.10.2021).Logo, o presente IRDR deve solucionar a divergência entre a primeira e segunda correntes jurisprudenciais e definir se na venda, em segundo leilão extrajudicial, do imóvel objeto de alienação fiduciária com propriedade consolidada em favor do credor fiduciário, deve-se observar a redação literal do artigo 27, §2º da Lei 9.514/1997 (que aceita o maior lance oferecido, “desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais”) ou o disposto no artigo 891, caput e parte final do parágrafo único do Código de Processo Civil (que inadmite lance vil, entendido como aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação).Passa-se, assim, à análise da questão jurídica controvertida. A alienação fiduciária de bens imóveis possui disciplina própria na Lei nº 9.514/97, cujo artigo 22 a define como “o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”.Em caso de inadimplemento, o mesmo normativo estabelece procedimento específico para a execução extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 9º O disposto no § 2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)” A propósito, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 982 da Repercussão Geral, cujo objeto era a “discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997”, firmou tese assentando a constitucionalidade do procedimento delineado em referida norma, por inexistência de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV,da CF/88), do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88) e do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), nos seguintes termos: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.” (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024) Na ocasião, não se discutiu a temática examinada no presente IRDR. Como visto, a celeuma objeto de divergência entre os órgãos fracionários desta E. Corte de Justiça tem como palco o segundo leilão extrajudicial. Nesse contexto, em se tratando de segundo leilão extrajudicial de bem imóvel gravado com alienação fiduciária cuja propriedade foi consolidada em favor do credor fiduciário em razão do inadimplemento da dívida, a lei de regência prevê em seu artigo 27, parágrafo 2º, com redação atribuída pela Lei nº 14.711/2023, alhures transcrito, que será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao montante integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, somada às despesas, prêmios de seguro, encargos legais e contribuições condominiais. O dispositivo preceitua, ainda, que caso não haja lance que alcance o mencionado montante, poderá ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que represente, no mínimo, metade do valor de avaliação do bem.Entende-se, contudo, que a leitura conjugada de mencionada norma com os artigos 805 e 891, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 187, 422 e 884, do Código Civil, permite concluir pela impossibilidade de arrematação a preço vil de bem imóvel alienado fiduciariamente no segundo leilão extrajudicial, compreendido o preço vil como aquele inferior a 50% da quantia pela qual o bem foi avaliado.Deveras, o artigo 27, parágrafo 2º, da Lei nº 9.514/97, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas e princípios do ordenamento jurídico, a fim de garantir a sua coerência e harmonia. Pois bem.O caput do artigo 891 do Código de Processo Civil inadmite, em sede de leilão, o oferecimento de lance reputado vil, que é definido, na parte final de seu parágrafo único, como o montante inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação:“Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Já o artigo 805 do mesmo Diploma processual preceitua que a execução deve se dar da maneira menos gravosa para o executado:“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Por sua vez, os invocados dispositivos do Código Civil estabelecem, respectivamente, que: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em síntese, tais normas de direito material condenam o exercício abusivo de direito, contemplam a probidade e a boa-fé objetiva na conclusão e execução dos contratos e censuram o enriquecimento sem causa. Em tal cenário, compreende-se que a arrematação de bem imóvel gravado com alienação fiduciária por preço inferior à metade do montante em que foi avaliado representa exercício abusivo de direito e enseja o enriquecimento ilícito do credor fiduciário ou do arrematante, em detrimento do devedor fiduciante e em evidente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. De fato, levando-se em consideração a mera redação literal do artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, poder-se-ia chegar ao absurdo de considerar válida a arrematação de imóvel avaliado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pela soma de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese em que tal quantia seja “igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais”.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem invocando as citadas regras de direito processual e material para vedar a arrematação a preço vil na execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, proclamando que o preço vil equivale ao montante inferior à metade do valor da avaliação do bem imóvel, como se infere dos seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO. VIABILIDADE. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, é possível a invocação não só do art. 891 do CPC/2015, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (art. 187 do Código Civil); ii) condenam o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (art. 422 do código Civil) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC/2015), para declarar a nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.2. Uma vez constatada a arrematação a preço vil, e não se tratando de nulidade absoluta, deve ser admitida a intimação do arrematante para complementar o pagamento do preço, em montante suficiente para atingir o percentual legalmente exigido.3. Hipótese concreta em que a complementação da oferta se apresenta como solução mais adequada e amoldada às especificidades da Lei nº 9.514/1997, tendo em vista: i) a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário; ii) o tempo decorrido desde a arrematação (28/5/2020), momento em que o arrematante recebeu a posse do bem imóvel e nele passou a exercer suas atividades, e iii) a necessária proteção do arrematante de boa-fé.4. Matéria sobre a qual se verificou a existência de efetiva omissão, a justificar, excepcionalmente, o acolhimento dos embargos de declaração.5. Embargos de declaração opostos por JEAN CARLOS BELMONTE SILVA acolhidos, com modificação da extensão do provimento do recurso especial interposto por LUCIANTE PARTICIPAÇÕES S.A.” (grifou-se)(EDcl no REsp n. 2.096.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. DO PREÇO VIL DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores.2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial.3. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes.4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.” (grifou-se)(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública.2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido.” (grifou-se)(AgInt no AREsp n. 1.552.557/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 16/3/2020.) É dizer. Muito embora exista, como visto, norma especial disciplinando a alienação fiduciária de coisa imóvel e o procedimento para a execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente em caso de inadimplemento, é imperativo recorrer às regras antes citadas, em especial ao artigo 891 do Código de Processo Civil (caput e parte final do parágrafo único), para vedar a venda do imóvel, em segundo leilão extrajudicial, por preço vil, traduzido como o montante inferior a 50% do valor do imóvel, já que a Lei nº 9.514/97 deve ser lida e interpretada em harmonia com o sistema jurídico em geral.Tal exegese foi reforçada pelo advento da Lei nº 14.711/2023, que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 e passou também a contemplar o critério correspondente à metade do valor de avaliação do bem. Transcreve-se, por oportuno, uma vez mais, a nova redação atribuída ao mencionado dispositivo:“Art. 27. [...] § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.” Diante da superveniência legislativa, o Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando sua jurisprudência em relação à configuração do preço vil, e tem assim interpretado o atual teor da regra: “A execução extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária tem regramento próprio estabelecido na Lei nº 9.514/1997, que, antes das modificações perpetradas pela Lei nº 14.711/2023, previa que o contrato que serve de título ao negócio fiduciário deveria conter o valor do principal da dívida e a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão (art. 24, I e VI).Os procedimentos para a realização do respectivo leilão estão estabelecidos no art. 27 da mencionada lei, que, na redação vigente à época dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da presente demanda, assim dispunha:‘Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais’ (grifou-se).Antes da recente mudança legislativa, portanto, para fins de estabelecer o preço mínimo da arrematação em segundo leilão, o texto legal fazia referência apenas ao valor da dívida, somado a outras despesas relacionadas com o imóvel dado em garantia, o que gerou enorme controvérsia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais, acerca da possibilidade da adoção de normas contidas em outros diplomas legais, a exemplo daquela contida no art. 891, caput e parágrafo único, do CPC/2015, que impede a alienação de bens em hasta pública a preço vil.Aliás, um dos propósitos da inovação legislativa foi justamente encerrar a controvérsia que havia a respeito do tema, objetivo que foi alcançado com a nova redação conferida ao § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997:‘§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.’A partir da vigência da Lei nº 14.711/2023, não há mais dúvidas de que, em segundo leilão, não pode ser aceito lance inferior à metade do valor de avaliação do bem, ainda que superior ao valor da dívida (acrescido das demais despesas), à semelhança da disposição contida no art. 891 do CPC/2015:‘Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.’ (grifou-se)É certo que, no caso em apreço, o leilão foi realizado nos dias 27 e 28/5/2020 (e-STJ fl. 256), antes, portanto, da vigência da Lei nº 14.711/2023, o que não altera, contudo, a compreensão acerca da matéria.Com efeito, no âmbito doutrinário, há muito já se defendia a impossibilidade de alienação extrajudicial a preço vil, não só por invocação do art. 891 do CPC/2015, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (art. 187 do Código Civil); ii) condenam o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (art. 422 do Código Civil) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC/2015).[...]Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, a jurisprudência desta Corte Superior também já se encaminhava para reconhecer a impossibilidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente, como bem demonstram os seguintes julgados:[...]A previsão contratual de que o valor mínimo deveria corresponder ao montante da dívida e demais encargos é mera repetição da norma cogente, o que não impede o reconhecimento de que a arrematação se operou a preço vil, a partir da aplicação de outras normas existentes no ordenamento jurídico.Apenas a título de reforço argumentativo, importa também lembrar a recente orientação firmada em julgado da Terceira Turma, no sentido de que ‘(...) a vedação à alienação por preço vil tem aplicação em todas as formas de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15). Logo, também incide nas subespécies de alienação, isto é, por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15)’ (REsp nº 2.039.253/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).Vale dizer, em que pese a prevalência do caráter negocial da alienação por iniciativa particular, também à ela se aplica a vedação da alienação a preço vil, entendida, em regra, como sendo aquela que não alcança 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvadas as situações em que se deve levar em conta as particularidades do caso concreto.No caso, tendo sido o imóvel arrematado já no segundo leilão, por quantia muito aquém da metade do preço de avaliação não reajustado – algo em torno de 39% - trinta e nove por cento –, impõe-se reconhecer a nulidade da arrematação.” (grifou-se)(REsp n. 2.096.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) É pertinente também reproduzir o seguinte excerto do bem lançado parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] é certo dizer que a aplicação da Lei nº 9.514/1997, embora dotada de especialidade por regulamentar, de maneira minudente, execução extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária, não impede a aplicação de outras normas existentes no ordenamento jurídico. Assim, não se poderia pensar diversamente quando da análise do parâmetro a ser utilizado na definição do preço vil para a realização da venda de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em segundo leilão extrajudicial.Ultrapassadas tais considerações, tem-se que: (i) antes das modificações operadas pela Lei nº 14.711/2023, a legislação especial previa que o contrato que serve de título ao negócio fiduciário deveria conter o valor do principal da dívida e a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão (art. 24, I e VI), (ii) ainda antes da recente mudança legislativa, para fins de estabelecer o preço mínimo da arrematação em segundo leilão, o texto legal fazia referência apenas ao valor da dívida, somado a outras despesas relacionadas com o imóvel dado em garantia (artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/19979); (iii) o Código de Processo Civil, posterior à Lei nº 9.514/1997, trouxe a vedação da alienação de bens em hasta pública a preço vil, prevendo, no art. 891, parágrafo único, do CPC/2015, que ‘(…) não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação’.Em recentíssimo julgado, o Superior Tribunal de Justiça bem sintetizou que, antes mesmo da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.711/2023, a doutrina já defendia a ‘(...) impossibilidade de alienação judicial a preço vil, não só por invocação do art. 891 do CPC/2015, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (art. 187 do Código Civil); ii) condenam o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (art. 422 do Código Civil) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC/2015).” (REsp n. 2.096.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024).Não obstante, a mudança da lei encerrou a controvérsia até então existente, pois a legislação especial abarcou o critério antes previsto unicamente no diploma processual civil. [...]Esta Subprocuradoria-Geral de Justiça, então, posiciona-se pela fixação da seguinte tese jurídica: ‘em segundo leilão extrajudicial, não pode ser aceito lance inferior à metade do valor de avaliação do bem, ainda que superior ao valor da dívida (acrescido das demais despesas), consoante disposição do artigo 27, §2º, da Lei nº 9514/97’.” (grifou-se - mov. 71.1) O i. representante ministerial complementou, no mov. 87.1, que: “[...] a literalidade do §2º, do artigo 27, da Lei nº 9514/97 indica que, em segundo leilão extrajudicial, quando não oferecido lance igual ou superior ao valor integral da dívida (acrescido das demais despesas), ao credor fiduciário é facultado aceitar lance inferior ao valor integral da dívida, desde que corresponda à metade do valor de avaliação do bem. O dispositivo, contudo, não pode ser lido isoladamente, reclamando análise contextualizada com outras normas existentes no ordenamento jurídico.A adoção desse novo critério – metade do valor da avaliação do bem – decorre de norma geral de ordem pública prevista na lei processual civil (artigo 891, parágrafo único) e prestigia especialmente o princípio da menor onerosidade da execução, extraído do artigo 805, do CPC, pelo qual se evitam gravames desnecessários à satisfação do direito do exequente. No ponto, a abalizada doutrina esclarece:‘É evidente que tal princípio deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sem a qual o processo não passa de enganação. O exequente tem direito à satisfação de seu direito, e no caminho para sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado. O que se pretende evitar é o exagero desnecessário de tais gravames. Esse é um dos motivos para não permitir que um bem do devedor seja alienado em leilão judicial por preço vil (art. 891 do CPC)’.Assim, nos casos em que o valor da dívida suplanta o valor da metade da avaliação do bem, o novo parâmetro, ao impedir que o imóvel alienado fiduciariamente seja arrematado por valor irrisório, impede que o devedor seja onerado excessivamente, pois continuará obrigado a pagar o restante da dívida (ex vi do §5º- A4, do artigo 27, da Lei nº 9514/1997).” (grifou-se - mov. 87.1) O entendimento doutrinário caminha na mesma direção. Sobre o assunto, colaciona-se a lição de Leandro Marmo, na obra “Alienação fiduciária de bens imóveis: nulidades e aspectos polêmicos” (livro eletrônico, 2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023):“O art. 891 do CPC já vedava expressamente a venda por preço vil, no leilão judicial, desde a sua entrada em vigor em 2016, e o art. 187 do CC sempre vedou o exercício abusivo de direito, que entendemos ser a situação que ocorre quando o credor promove a venda do imóvel do devedor por menos de 50% de seu valor.Recentemente, a Lei das Garantias instituiu a possibilidade de execução extrajudicial da garantia hipotecária, dispondo que o preço mínimo do imóvel no segundo leilão será o valor da dívida, desde que respeitado o limite da metade do valor da avaliação do bem, ou seja, vedando a venda por preço vil.A lei em comento alterou a redação do art. 26-A e do art. 27 da Lei nº 9.514/97, passando a vedar a venda por preço vil, também no leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Parece que a questão restou definitivamente resolvida, há questões que exigem maior reflexão sobre a matéria, notadamente, sobre esses dois novos artigos recém alterados.[...]Em um contrato com alienação fiduciária imobiliária, havendo o inadimplemento, o credor fiduciário poderá realizar a excussão extrajudicial da garantia para obter a satisfação de seu crédito. Ocorre que, para exercer esse seu direito, que não é absoluto e irrestrito, há um limite, o qual, se ultrapassado, tornará o seu exercício abusivo e, portanto, ilegal.Aqui fazemos a mesma reflexão realizada no Capítulo II, quanto ao art. 187 do Código Civil e sua aplicabilidade não apenas no momento da constituição como na excussão da garantia fiduciária e, inobstante o regramento especial da Lei 9.514/97, não há absolutamente nenhum óbice a sua aplicação, por se tratar de norma geral de ordem pública. De modo que a venda do imóvel alienado fiduciariamente por preço vil configura flagrante exercício abusivo de direito por parte do credor fiduciário, tornando-a anulável.Dantzger defende que deve ser evitada a venda do imóvel alienado por preço vil: ‘o que vindo ocorrer, poderá ensejar a anulação do negócio jurídico, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido’.Os limites mínimos para lances estabelecidos pela Lei 9.514/97 para a venda em leilão extrajudicial são os seguintes: no primeiro leilão, somente pode ser ofertado lance que seja igual ou superior ao valor do imóvel, já no segundo leilão o art. 26-A, § 3º, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei das Garantias, estabelece que o valor do lance deva ser ‘igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais’. Em outras palavras, quis dizer a lei que deve ser suficiente apenas e tão somente para a satisfação do crédito fiduciário, independentemente de qual seja o valor total do imóvel, e o valor total da dívida, ignorando a possibilidade de ocorrência de situações absurdas, sendo, pois, omissa a norma em regulamentar e tutelar possíveis abusos. O que, no entanto, não pode ser deixado de ser feito, ainda que com a aplicação de normas outras, especialmente de ordem pública, e que sejam compatíveis com a lei especial.Silva igualmente não vê possibilidade de o imóvel ser arrematado por preço vil. Após o primeiro leilão, o imóvel poderia ser arrematado por ‘qualquer lance que não seja considerado vil’.O referido parâmetro legal (ou ausência de limite), em determinadas situações, é extremamente absurdo, desarrazoado e desproporcional, colidindo frontalmente com normas infraconstitucionais e constitucionais. De acordo com o referido parâmetro, teoricamente, um imóvel que vale R$ 10 milhões de reais poderá ser leiloado extrajudicialmente no segundo leilão por apenas R$ 100 mil reais, se esse valor for ‘igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.’ E, ainda que ninguém o arremate por preço vil, de acordo com a lei, o imóvel será ‘adjudicado’ compulsoriamente para o credor fiduciário, que ficará com ele como pagamento da dívida e não deverá prestar contas nem pagar um único centavo a qualquer título que seja ao fiduciante, havendo flagrante onerosidade da execução, abuso do exercício do direito e enriquecimento sem causa, o que é ilegal e, portanto, anulável conforme, será exposto a seguir.Nesta obra, já apontamos sobre a imprescindibilidade de se interpretar a Lei 9.514/97 em harmonia com todo o ordenamento jurídico e, ao realizar tal atividade, verificamos que há um enorme arcabouço de normas de ordem pública que vedam peremptoriamente (I) o exercício abusivo de um direito; o (II) enriquecimento sem causa; que (III) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor e (IV) que a execução deve se dar da forma menos onerosa possível. Não se podendo interpretar/aplicar disposições normativas isoladamente somente por serem ‘leis’ em sentido formal, mas ignorar o sistema em que estão inseridas.Na análise do ordenamento jurídico como um todo, não se vislumbra nenhum fundamento para a inexistência de vedação da venda por preço vil, na execução extrajudicial da garantia imobiliária fiduciária, e ainda que este seja de 50% do seu valor. Explica-se.Para se promover a execução de uma garantia hipotecária, seja de forma judicial ou extrajudicial, a lei veda expressamente que seja por menos de 50% de seu valor – art. 891 do CPC e art. 9º, § 6º, da Lei 14.711/2023. Recentemente, passou a se admitir a execução judicial, da garantia imobiliária fiduciária, aplicando-se, nesse caso, igualmente, o limite de 50% imposto pelo art. 891 do CPC. Assim, diante de tal quadro de normas, é absolutamente inconcebível que apenas na execução extrajudicial da garantia imobiliária seria permitido a venda por preço vil.Há alguns anos, tem sido arguida em muitos processos a anulação dos leilões extrajudiciais de imóveis, por preço vil, tanto no Sistema Financeiro da Habitação quanto no Sistema Financeiro Imobiliário, e já foram proferidos inúmeros julgados favoráveis, notadamente na Justiça Federal.Entendemos, assim, que, se houver a arrematação em leilão extrajudicial por terceiro, por preço vil, será anulável tal ato.” Citam-se, por fim, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, todos no sentido da caracterização de preço vil nas hipóteses em que o imóvel gravado por alienação fiduciária é arrematado, em segundo leilão extrajudicial, por quantia inferior a 50% do valor de sua avaliação:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA RELEVANTE - POTENCIAL PREÇO VIL - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. - A partir da vigência da Lei nº 14.711/2023, se incluiu a previsão específica na legislação que versa sobre alienação fiduciária de que, em segundo leilão, não pode ser aceito lance inferior à metade do valor de avaliação do bem, ainda que superior ao valor da dívida (acrescido das demais despesas), à semelhança da disposição já contida no art. 891 do CPC. - Independente do ajuizamento da ação em data anterior à alteração legislativa, devida à análise dos critérios estabelecidos no recém acrescido § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, porquanto reflete entendimento doutrinário e jurisprudencial anteriormente consolidado. - Devida a reavaliação do imóvel quando há fundada dúvida sobre o seu real valor, mormente diante da flagrante disparidade entre o importe atribuído ao bem nas perícias realizadas, com o fito de se evitar eventual arrematação por preço vil.” (grifou-se)(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.150837-7/005, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) “Apelação - ação de suspensão de leilão extrajudicial - Lei 9.514, de 1997 - teoria do adimplemento substancial - inaplicabilidade - leilão por preço vil - ocorrência - valor inferior à 50% da avaliação do bem - aplicação do art. 27, da lei 9.514, de 1997 c.c. art. 891 do CPC - apelação à qual se dá parcial provimento. 1. Dado se tratar de contrato regido pela lei de alienação fiduciária (Lei 9.514, de 1997), em caso de inadimplência, a purgação da mora só ocorre com o pagamento da integralidade do contrato, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, não se aplicando a teoria do adimplemento substancial. 2. Consoante regra dos art. 27 da Lei 9.514, de 1997 e art. 891, do Código de Processo Civil, configura arrematação por preço vil quando a alienação atinge menos de 50% do valor atualizado da avaliação.” (grifou-se)(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.169119-5/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES. LEI N. 14.711/2023.1. Em relação à exiguidade do prazo definido entre o primeiro e o segundo leilão, o artigo 27, §1º, da Lei n. 9.514/97 disciplina que “se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes”. Ou seja, a literalidade da disposição legal autoriza a realização dos leilões em dias consecutivos, somente havendo empecilho à flexibilização do prazo superior a quinze dias, inclusive para evitar o crescimento da dívida.2. Quanto ao valor indicado no segundo leilão, o artigo 27, §2º, da Lei n. 9.514/97, recentemente alterado, prescreve que “no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.”3. Assiste razão ao devedor fiduciário quando alega que a alienação por preço vil representa potencial prejuízo, diante da possibilidade de, existindo saldo devedor da operação de alienação fiduciária, continuar obrigado pelo pagamento do remanescente, uma vez que a Lei n. 14.711/2023 promoveu alteração no artigo 27, §5º, da Lei n. 9.514/97. Em consequência, ao credor fiduciário somente é permitida a alienação por valor correspondente a, pelo menos, metade da avaliação do bem.4. Recurso conhecido e provido em parte.” (grifou-se)(TJDFT, Acórdão 1816505, 0746480-23.2023.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2024, publicado no DJe: 12/03/2024.) “APELAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, GLEICE LUCIA BASTOS MENEZES E HONORATO PEREIRA DE MENDEZ. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORREU EM 2016, SENDO APLICÁVEL A LEI 9.514/97, E NÃO A LEI 13.465/2017, QUE INTRODUZIU NOVAS EXIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A DATA DO LEILÃO. NO QUE SE REFERE ÀS NOTIFICAÇÕES, A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO NÃO ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A DATA DO LEILÃO. CONTUDO, A FALTA DE UMA COMUNICAÇÃO ADEQUADA PODE AFETAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O IMÓVEL FOI ARREMATADO NO SEGUNDO LEILÃO POR UM VALOR CONSIDERADO VIL, POIS O MONTANTE É INFERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA A PREÇO VIL COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO E VIOLA OS DIREITOS DOS DEVEDORES. DIANTE DO EXPOSTO, O RESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É ESSENCIAL, NÃO SE LIMITANDO A UMA RELAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, MAS ENVOLVENDO UMA SÉRIE DE INTERESSES QUE DEVEM SER PROTEGIDOS. ASSIM, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS LEILÕES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS INTIMAÇÕES, ASSEGURANDO A CORRETA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O RESPEITO AOS DIREITOS DOS DEVEDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifou-se)(TJRJ, 0802384-54.2024.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 11/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Conclui-se, assim, que no segundo leilão extrajudicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, deve ser observada a regra estabelecida pelo artigo 891, caput e parte final do parágrafo único do Código de Processo Civil, que não admite lance que configure preço vil, como tal considerado aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Diante do exposto, propõe-se a fixação da seguinte tese: “No segundo leilão extrajudicial, é vedada a arrematação de bem imóvel dado em garantia fiduciária por preço vil, assim entendido o montante inferior à metade do valor atualizado da avaliação do bem”. II.II. DA APELAÇÃO CÍVEL Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 978, do Código de Processo Civil, “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”.Na mesma linha, o artigo 304, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, enuncia que ao julgar o IRDR, “o Relator igualmente formulará sua proposta de voto para o julgamento do mérito do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que se encontra afetado com o incidente”.Passa-se, assim, a examinar a Apelação Cível nº 0000209-77.2022.8.16.0033, eleita como representativa da controvérsia. O apelo foi interposto contra a sentença que julgou improcedente a “ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por Francisca Mendes Soares em face de Ademilar Administradora de Consórcios S.A. Em suas razões recursais, a apelante Francisca Mendes Soares alegou, em suma, que: a) a sentença é nula, em razão da inexistência de fundamentação, por ter se limitado a reproduzir o acórdão que julgou o agravo de instrumento; b) a avaliação do imóvel no montante de R$ 644.355,92 e o edital de leilão extrajudicial desconsideraram a existência de benfeitorias no bem; e, c) o imóvel foi arrematado por preço vil, correspondente a 36,62 % do valor da avaliação extrajudicial, medida que se revela injusta e desproporcional. Em primeiro lugar, não se verifica a alegada perda do objeto do presente apelo em razão do acordo celebrado nos autos de imissão da posse nº 0002926-62.2022.8.16.0033 (movs. 9.1, 12.1, 13.1 e 14.1 dos autos de Apelação Cível). Referida ação foi ajuizada por ANRI Incorporadora Ltda, arrematante em leilão do imóvel objeto da presente controvérsia recursal, matriculado sob o nº 21.490 do Registro de Imóveis de Pinhais, do qual era devedora fiduciante Francisca Mendes Soares (ora apelante). Alegou-se, na proemial, que tal imóvel estava indevidamente ocupado pela Sra. Francisca (mov. 1.1 dos autos sob nº 0002926-62.2022.8.16.0033). O pedido liminar de imissão na posse do imóvel foi deferido (mov. 18.1 daqueles autos) e, em seguida, as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, tendo a requerida se comprometido a desocupar amigavelmente o imóvel (mov. 55.1). Como bem ponderou o órgão ministerial, a existência de ação anulatória de leilão extrajudicial pendente de julgamento não obsta a imissão de posse do adquirente do imóvel. Nesse sentido, eventual procedência da ação anulatória após a imissão na posse do imóvel pelo terceiro adquirente de boa-fé deve ser resolvida em perdas e danos e, portanto, não implica na perda do objeto do apelo interposto no bojo da demanda anulatória do leilão extrajudicial.No ponto, o parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/97 preceitua que: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)” (grifou-se) A propósito, colaciona-se recentíssimo julgado desta E. Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, PELO REQUERIDO, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. INSURGÊNCIA PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DETÉM O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO BEM. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 30 DA LEI 9.514/97 PARA A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE ATENDIDA. EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, SEM ATINGIR O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. P. ÚNICO DO ART. 30 DA LEI 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifou-se)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097942-74.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.12.2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE – PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS CONSOLIDADA EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OBSERVOU O TRÂMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 26 E 26-A DA LEI Nº 9.514/1997 – AGRAVANTE QUE ARREMATOU OS IMÓVEIS POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO E REALIZOU O REGISTRO DA PROPRIEDADE – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REFERENTE À VALIDADE DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É EMPECILHO A VIABILIDADE DA IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVANTE POR SER TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – EVENTUAL IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, EM SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º A DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.514/1997, NÃO OBSTA A IMISSÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PREJUÍZO CONCRETO ADVINDO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – EVENTUAL NULIDADE DO LEILÃO PODE CONFERIR O DIREITO À PARTE AGRAVADA DE REAVER O PREJUÍZO POR MEIO DE PERDAS E DANOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO MAIS DIREITO REAL SOBRE A COISA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/1997 – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (grifou-se)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074047-21.2023.8.16.0000 [0005168-59.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.10.2023) Logo, o recurso comporta conhecimento. Em sede preliminar, a parte apelante apontou a nulidade da sentença de primeiro grau, por ausência de fundamentação, alegando que “[...] as razões de decidir da r. sentença ‘a quo’ se limitaram a reproduzir a decisão proferida no acórdão que julgou Recurso de Agravo de Instrumento” (mov. 117.1).Contudo, admite-se a utilização da chamada fundamentação per relationem, por meio da qual o magistrado emprega trechos de decisão anterior como razão de decidir, razão pela qual rejeita-se a prefacial. Relativamente ao mérito recursal, o apelo deve ser provido, pois o entendimento adotado pela sentença a quo em relação à configuração do preço vil está na contramão da tese antes fixada.Com efeito. Na hipótese, infere-se dos autos da ação anulatória nº 0000209-77.2022.8.16.0033 que o valor atualizado da dívida representava R$ 235.743,84 (duzentos e trinta e cinco mil e setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme informação extraída do edital de leilão (mov. 1.8 dos autos). No edital de leilão (mov. 1.8 dos autos), constou como valor de avaliação atualizado para hasta a quantia correspondente a R$ 644.355,92 (seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Neste edital, constou também que o imóvel “possui benfeitoria não averbada”.No ponto, registre-se que o laudo de avaliação do imóvel, elaborado em 27/09/2021, também considerou a existência de benfeitoria no imóvel, avaliando-o em R$644.355,92 (mov. 74.7 dos mesmos autos):“Descrição sumária (região, imóvel, conjunto, etc)Casa/sobrado com edícula aos fundos. Imóvel não vistoriado. Área construída estimada em 200 m2.”
Acrescente-se que no acordo celebrado nos autos de imissão da posse nº 0002926-62.2022.8.16.0033, constou que: “a requerida nesta data (20/07/2022) deixará e entregará o imóvel livre e desocupado sendo que as eventuais alegadas benfeitorias que lá estiverem nesta data incorporarão o bem e ficarão sujeitas ao destino que o próprio autor decidir lhes dar” (grifou-se).O primeiro leilão público foi negativo (p. 01 - mov. 34.2 dos mesmos autos). Já em segundo leilão, o bem imóvel foi arrematado pela empresa Anri Incorporadora Ltda por R$236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais) (p. 02/03 - mov. 34.2). Tal montante, como se vê, é ligeiramente superior ao valor da dívida, mas inferior à metade do valor da avaliação do bem. Logo, considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual restou consolidado que “No segundo leilão extrajudicial, é vedada a arrematação de bem imóvel dado em garantia fiduciária por preço vil, assim entendido o montante inferior à metade do valor atualizado da avaliação do bem”, deve-se reconhecer que a arrematação do bem imóvel objeto do presente feito deu-se por preço vil. No caso, contudo, ainda que o reconhecimento da arrematação a preço vil implique na anulação do leilão, não é possível o retorno ao status quo ante, uma vez que já houve imissão na posse do imóvel pelo adquirente há mais de 02 (dois) anos, diante do já citado acordo celebrado nos autos de imissão da posse nº 0002926-62.2022.8.16.0033.Assim sendo, à luz do disposto no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, outrora transcrito, a pretensão deve ser resolvida em perdas e danos, cabendo à credora fiduciária (ora apelada) o pagamento à apelante da quantia equivalente à diferença entre o valor da dívida e o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel, a ser apurado em cumprimento de sentença, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA4 a partir da data da arrematação até a data da citação e acrescido de juros de mora, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil5, a contar da data da citação6.Assim, cabe conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer a arrematação por preço vil, condenando a credora fiduciária a restituir à apelante o valor equivalente à diferença entre o valor da dívida e a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel, com atualização monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condena-se a credora fiduciária, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC.Diante do exposto, vota-se no sentido de: a) acolher o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e fixar a seguinte tese: No segundo leilão extrajudicial, é vedada a arrematação de bem imóvel dado em garantia fiduciária por preço vil, assim entendido o montante inferior à metade do valor atualizado da avaliação do bem; e, b) em relação ao recurso representativo da controvérsia, conhecer e dar provimento à apelação cível, ao efeito de reconhecer a arrematação por preço vil e condenar a credora fiduciária a restituir à apelante o valor equivalente à diferença entre o valor da dívida e a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel, com atualização monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.
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