SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038886-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Sep 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO, POR ENTENDER SER MANIFESTAMENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO DEIXOU DE COMPROVAR A ORIGEM DE VERBA SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM MONTANTE ÍNFIMO BLOQUEADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.