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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP, em face da decisão de mov. 145.1, prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” nº 0007188-28.2019.8.16.0173, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Umuarama, pelo qual o MM. Juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito, nos seguintes termos: “(...) De efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a regra constante do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil admite interpretação extensiva, de modo a garantir a impenhorabilidade de qualquer valor inferior a quarenta salários mínimos, esteja ele depositado em conta poupança, corrente, fundo de investimento ou mantido em depósito físico.(...)Na hipótese em tela, denota-se do extrato do Sisbajud (seq. 132.2) que o montante bloqueado na conta do executado foi inferior a 40 salários mínimos, o que, via de consequência, leva ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 129.1 e determino, após a preclusão desta decisão, o desbloqueio da quantia constrita por meio do Sistema Sisbajud.”. Da decisão, insurge-se o ora agravante, asseverando, em suma, que: a) o fato de que a conta constrita seja identificada como conta poupança não permite, por si só, reconhecer sua impenhorabilidade; b) o agravado acostou extratos incompletos, não sendo possível identificar o tipo de conta bancária; c) a requerida não comprovou que o valor bloqueado é referente ao recebimento de verba salarial. Por fim, requereu a concessão da medida liminar, para o fim de conferir efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pleiteou o provimento integral do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, determinando a penhora dos valores bloqueados. Subsidiariamente, pugnou pela penhora de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado. O efeito suspensivo pleiteado foi deferido (mov. 8.1-AI). O agravado apresentou contraminuta (mov. 14.1-AI), defendendo a manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que: a) restou comprovado que se trata de conta poupança com a reserva de valor ínfimo guardado pelo réu, com a finalidade de custear as despesas de sua filha; b) por se tratar de valor abaixo de quarenta salários mínimos (um mil e duzentos e setenta e um reais e noventa centavos), nos termos do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável o montante em discussão. O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar de “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade recursal. Ab initio, anota-se que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no presente caso, acolheu a impugnação da parte executada, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito anteriormente nos autos. No caso ora aventado, não se faz necessário entrar no mérito sobre a natureza das verbas bloqueadas. Isso porque a parte ré comprovou que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se torna suficiente para a manutenção da decisão proferida pelo MMº Juízo a quo. Pois bem. Como se sabe, a regra do artigo 833, X, do CPC/15 prevê que é impenhorável ”a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos)”. Em referência ao disposto na norma legal supratranscrita, a ilustre Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, esclareceu que “(...) o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”. (STJ-3ª T., REsp 1.231.123, Min. Nancy Andrighi, j. 2.8.12, RP 214/473, sem destaque no original). Em idêntico sentido, extrai-se da doutrina de Luiz Guilherme MARINONI e Daniel MITIDIERO que “(...) as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,CRFB)”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 637/638). Tem-se, assim, que, uma vez constatado que o saldo da conta da parte agravada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos – especificamente, R$ 1.271,90 (mil e duzentos e setenta e um reais e noventa centavos), assim como os demais valores como nos extratos de mov. 143.1 e 143.2 - o entendimento adotado pelo Magistrado Singular está em consonância com a regra acima destacada, de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a o desbloqueio da conta bancária da parte executada, sob pena de afronta a um dos corolários do princípio da dignidade humana. Aliás, em recente julgamento, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou que o Código de Processo Civil não distinguiu os tipos de contas, devendo ser considerado impenhorável qualquer valor inferior a quarenta salários mínimos; senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1494266/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017, sem destaque no original). O Superior Tribunal de Justiça, ao esmiuçar o texto do já mencionado art. 833, X, do códex processual, rematou ser possível ao devedor, a fim de viabilizar seu sustento e de sua família, poupar valores – até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos – não somente em cadernetas de poupança, mas também em contas correntes ou fundos de investimento. Em outros termos, a proteção legal abarcada pelo inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, consoante entendimento do STJ, pressupõe o entendimento de que o termo “conta-poupança” comporta interpretação extensiva, sob o argumento de que, se o intento do legislador é preservar o mínimo existencial aos devedores, carece de qualquer amparo jurídico a acepção de que o fato da conta ser usada, efetivamente, para despesas correntes é capaz de retirar o caráter impenhorável da quantia depositada nesta. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento”. (REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018, sem destaque no original). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Ora, se o objetivo da impenhorabilidade é garantir um mínimo existencial ao devedor, seria contraditório que tal norma se limitasse tão somente aos valores depositados em poupança, devendo tal proteção se estender a todas as verbas das quais a executada é titular. Perfilha da mesma inteligência a jurisprudência deste e. Tribuna de Justiça; vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 2. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VERIFICADAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA. AUSÊNCIA DE ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. PROTEÇÃO DADA PELO ART. 833, X, DO CPC. PREVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063932-72.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE TAIS VALORES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA PELA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última. Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC. (TJPR - 7ª C.Cível - 0056815-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.04.2021, sem destaque no original) In casu, conforme o comprovante da penhora de mov. 129.3, restou demonstrado que foram bloqueados saldos com valores manifestamente inferiores a quarenta salários mínimos. Dito isso, patente que se trata de valor impenhorável, em consonância com o art. 833, X, CPC/15 e, ainda, com a jurisprudência do STJ supracitada. DISPOSIÇÕES FINAIS. Pelo exposto, impositivo o conhecimento e, no mérito, o não provimento do recurso, a fim de manter a decisão que determinou o desbloqueio da conta bancária da parte executada, nos termos da fundamentação supra.
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