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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 46/origem) interposto pelo requerente, na qualidade de curador de EULA T. M., em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Alvará Judicial nº 0019252-42.2022.8.16.0019, que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários da curatelada com relação ao imóvel denominado Fazenda Buena Vista/Barra Mansa, de matrículas n° 431, 1.276, 1.277, 6.809 e transcrição n° 5.361, situado na cidade de Reserva/PR, ao argumento de que não é possível a cessão de bem singular com compõe herança, a qual é tida como uma universalidade de direito (indivisível) (mov. 39.1/origem).Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que ajuizou a ação originária porque a curatelada, EULA, em virtude da localização do imóvel, não possui condições de manter as referidas terras produtivas, havendo a necessidade de vender o imóvel.Aduz ser possível a cessão dos direitos hereditários mesmo antes da efetiva partilha, por meio da transmissão da posse, ficando a eficácia condicionada a evento futuro e incerto.Relata que, em havendo anuência dos demais herdeiros, é plenamente possível a referida cessão de direitos.Argumenta que a curatelada possui 78 anos de idade, sendo que o processo de inventário, autos nº 0000582-60.2008.8.16.0143 está suspenso por decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça e que o referido processo está tramitando há 15 anos, sem uma resolução até o presente momento.Expõe que busca a alienação da parte do imóvel em razão do melhor interesse da curatelada, para fins de compra de medicamentos, roupas novas, além de outros itens de conforto e alimentação para a curatelada.Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de julgar procedente o pedido de alvará judicial, autorizando-se a cessão dos direitos hereditários referente às matrículas de nº 431; nº 1.276; nº 1.277; nº 6.809 e transcrição nº 5.361, da Fazenda Buena Vista/Barra Mansa, localizado na cidade de Reserva-PR.A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento do recursoRecebo o recurso no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1] e de o caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal[2].
2. Admissibilidade do recursoQuanto ao preparo, que não foi efetuado, verifico que a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme deferido no mov. 18.1/origem[3].Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à análise do mérito.
3. MéritoTrata-se, na origem, de Ação de Alvará Judicial proposta por EULA T. M., representado por seu curador, ÂNGELO M. T. P..Consta dos autos que o ora apelante se tornou curador de sua genitora no ano 2016 (seq. 1.5-1.6/ origem), a qual, por sua vez, é uma das 7 (sete) herdeiras do imóvel em questão, que integra o espólio de EUNICE T. de M. e LAURO T. de M., denominado Fazenda Buena Vista/Barra Mansa, de matrículas n° 431, 1.276, 1.277, 6.809 e transcrição n° 5.361, situado na cidade de Reserva/PR. O apelante esclareceu que o inventário dos pais da curatelada (avós maternos do curador), autos n° 0000582-60.2008.8.16.0143, tramita há mais de 14 anos sem que os herdeiros recebessem qualquer quantia monetária. Por essa razão, aduz que a curatelada não teria condições de manter produtiva a terra, de modo que a sua conversão em valores monetários seria benéfica à interditada.Juntou aos autos Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários (mov. 1.3/origem), em que consta como cedente o Sr. Milton J. F., que se comprometeu a adquirir a cota parte dos direitos hereditários do imóvel rural da curatelada pelo valor de R$ 3.000.000,00, com reajuste pelo índice da caderneta de poupança desde a data inicial daquele termo.Em síntese, no mérito, o apelante pleiteou a modificação da sentença para expedir alvará judicial autorizando que EULA, representada por seu curador, ÂNGELO, ceda seus direitos hereditários relativos ao imóvel indicado.Contudo, o recurso não merece provimento.De início, cumpre observar que, a despeito do entendimento esposado na r. sentença, é possível a cessão de direitos hereditários sobre bem singular. Nesse sentido, confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE.(...)5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha.6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.(...)(REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.)
Veja-se, ainda, que o apelante informou que os demais herdeiros concordam em ceder seus direitos sucessórios em relação ao imóvel, tendo encontrado um comprador que realizou proposta incluindo o quinhão de todos os envolvidos.Não obstante, a autorização judicial para alienação de bem pertencente ao interditado pauta-se pelo melhor interesse do curatelado e somente deve ser concedida em situação de demonstrada necessidade, sob a perspectiva econômico-financeira, além de se exigir prévia avaliação. Desse modo, há que se aferir não só a ausência de prejuízo, mas a presença de manifesta vantagem à curatelada, consoante a dicção do artigo 1.750 do Código Civil[4].In casu, conforme se extrai das primeiras declarações do inventário, apresentadas pelo ora apelante no mov. 33.2/origem, a avaliação dos bens data, ao menos, de novembro/2015, de modo que não é possível auferir a proximidade da oferta no Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários com o valor de mercado do bem (mov. 1.3/origem).Ainda, verifica-se que o imóvel denominado Fazenda Buena Vista/Barra Mansa, de matrículas n° 431, 1.276, 1.277, 6.809 e transcrição n° 5.361, situado na cidade de Reserva/PR, está gravado com ônus reais, consistentes em garantias por cédulas hipotecárias, não havendo informação acerca do total das dívidas do espólio, de modo que pode haver comprometimento do quinhão hereditário da curatelada[5].À vista disso, não restou satisfatoriamente comprovado que a cessão dos direitos hereditários da curatelada relativos ao imóvel lhe proporcionará manifesta vantagem.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE CURATELADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO FORMULADO APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTA VANTAGEM AO CURATELADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.750 DO CC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - Un�nime -
J. 21.02.2018) (Grifou-se)
Do mesmo modo, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1-TJ):Embora conste nas primeiras declarações de seq. 33.2 a avaliação dos bens, trata-se de documento datado de novembro/2015, não sendo possível concluir se há real vantagem para a negociação.Além disto, neste mesmo documento de seq. 33.2 consta a existência de dívida, garantida por cédula hipotecária, mas sem especificação de valores, situação que pode comprometer o numerário recebido pela Curatelada.(...)Além da falta de provas sobre a efetiva vantagem sobre a alienação e da impossibilidade de cessão de direitos apenas em parte, não foram trazidos documentos que demonstrem as necessidades da Curatelada ou o crescimento das despesas.Diante, portanto, da prudência que deve prevalecer quando se trata da administração de patrimônio de pessoa incapaz, indefere-se o pedido.Destarte, ausente a demonstração de que o negócio jurídico ocasionaria extrema vantagem à curatelada, condição sine qua non para a autorização judicial, não deve ser concedido o alvará judicial pleiteado, mantendo-se a improcedência do pedido.
III – CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por ÂNGELO M. T. P., curador de EULA T. M., nos termos da fundamentação.