Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos nº 0006649-06.2023.8.16.0017, de reparação de danos, que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos, in verbis:
No caso em análise, a parte autora alega que os dois requisitos citados estão presentes no caso concreto, haja vista que demonstrou a probabilidade de seu direito pela a ilicitude na venda do veículo pela parte ré, ao passo que esta não lhe informou dos vícios que maculavam o veículo. Sumariamente, a exposição fática apresentada demonstra verossimilhança, principalmente pelos documentos acostados aos autos, comprovando que a parte ré não informou dos vícios do Veículo. No entanto, em relação ao resultado útil do processo, a alegação da parte autora de que a parte ré estaria se desfazendo do patrimônio e que isso acarretaria na perda de uma possível indenização caso lograsse êxito neste caderno processual não parece factível inicialmente. Pois, o ato de a parte ré estar utilizando do dinheiro da venda do veículo para a compra de materiais de construção e na quitação do veículo vendido apresenta-se como a normal utilização do dinheiro recebido, não configurando, portanto, a delapidação do patrimônio que a parte autora buscou demonstrar. Além disso, os valores dispendidos pela parte ré não são capazes de demonstrar, prioristicamente, que o seu patrimônio vêm sendo delapidado. Outrossim, a partir das presentes provas, o perigo da demora não restou sobejamente comprovado, tendo somente se apresentado como um temor não justificador do deferimento da medida acautelatória. (...) Deste modo, não estando presentes os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter incidental pela parte autora na petição inicial.
A agravante, em suas razões (mov. 1.1/TJ), pugna pela reforma da decisão alegando que, conforme o narrado nos autos, restou demonstrado que o agravado vem se utilizando do dinheiro da venda do veículo para a compra de materiais de construção e na quitação do veículo vendido, tendo ele se mostrado “pessoa simples, residente em local humilde e sem quaisquer bem em seu nome”, de maneira que restou demonstrado o perigo de dano irreparável, necessário a concessão da medida de urgência. Requer, ao final, o total provimento do recurso.O recurso teve seu processamento determinado no mov. 9.1/TJ.Intimado, deixou o agravado de apresentar contrarrazões (mov. 14.1/TJ).É o relatório.



II – VOTO
A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na forma requerida, exige, concomitante, a presença da probabilidade do direito do autor, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC/15). No caso dos autos, independentemente da presença da probabilidade do direito, não resta demonstrada a urgência a justificar a concessão da medida.Como bem externado na própria decisão atacada, a urgência a justificar a antecipação dos efeitos da tutela demandaria do autor a comprovação de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio. O simples fato de estar utilizando o dinheiro recebido em contraprestação à venda do automóvel em materiais de construção não aponta tal dilapidação. Aliás, pode-se afirmar, outrossim, que a utilização de recursos obtidos em contraprestação à venda de um bem é decorrência lógica do próprio negócio jurídico.Nesse sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C /C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CAUTELAR): BLOQUEIO DE ATIVOS (BACENJUD E RENAJUD) E IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BENS DO FORNECEDOR. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. (i) PROBABILIDADE DO DIREITO: NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO POSSA FORMAR A NECESSÁRIA CONVICÇÃO DA PROBABILIDADE PREPONDERANTE EM FAVOR DA TESE AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (ii) PERIGO DE DANO: NÃO CONFIGURADO. RISCO DE INSOLVÊNCIA DOS REQUERIDOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053102-81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO BLOQUEIO ONLINE DE VEÍCULO E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES PARA ARCAR COM O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ATÉ DESLINDE DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ACERTADAMENTE PRIVILEGIOU O DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A GARANTIR PROBABILIDADE DE DIREITO À VERSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DE INDICATIVOS DE QUE O VEÍCULO SERÁ ALIENADO OU DE QUE HÁ RISCO DE FRUSTRAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL FUTURA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015765-24.2022.8.16.0000/1 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.05.2022)
Sendo assim, independentemente de qualquer análise quanto à probabilidade do direito alegado, não se encontra presente o requisito de urgência, necessário à concessão da tutela requerida, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso.