SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038939-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Oct 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sinistro ocorrido em transporte público. Decisão agravada rejeitou preliminar de falta de interesse processual. Existência de acordo extrajudicial com o causador do dano. Suposta quitação plena, geral e irretratável. Insurgência da ré. Aplicação da Teoria da Asserção. Alegações que devem ser analisadas em sentença. Interesse de agir teoricamente existente. Possibilidade da existência de valores devidos e não contemplados em acordo. Primazia da decisão de mérito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.