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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA em face da r. decisão de mov. 35.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM REPARAÇÃO DE DANOS C/C PENSÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE n. 0014111-48.2022.8.16.0017, movida por LUCIANA PEREIRA DA ROCHA contra a agravante, pela qual o MM. Juízo da causa, dentre outras providências, rejeitou a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela ré/agravante, que afirmou ter firmado acordo extrajudicial com a autora/agravada, no qual foi dada quitação plena, geral e irretratável em relação ao acidente em questão.Em suas razões recursais, a agravante TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. alega, basicamente, que:a) deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse processual da autora, pois firmaram acordo extrajudicial no qual deu quitação plena, geral e irretratável em relação ao sinistro tratado nos autos;b) reconhecida a falta de interesse processual, a demanda deve ser extinta, sem julgamento do mérito.Pede a reforma da decisão para extinguir o processo sem julgamento do mérito.Admitido o agravo, não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ativo (mov. 8.1, agravo).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1, agravo), defendendo que seja negado provimento ao recurso, pois a transação extrajudicial abrangeu somente danos materiais relativos ao sinistro.É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito o agravo para processamento, uma vez que se volta contra decisão de mérito do processo (art. 1015, II, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.3/1.4, agravo).Conheço, portanto, do agravo de instrumento.MÉRITO RECURSALEntendo que deve ser negado provimento ao agravo.Explico.Em suma, na origem a autora/agravada afirma ter sofridos danos materiais e morais decorrentes de sinistro sofrido enquanto era passageira de ônibus de propriedade da ré/agravante TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.Todavia, a ré/agravante suscitou preliminar de falta de interesse de agir, pois teriam firmado acordo extrajudicial dando quitação plena, geral e irretratável pelo evento, mediante um pagamento de R$ 900,00 e outro de R$ 550,00 (mov. 28.2, origem).Pois bem.A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da demanda. Isso porque, comunicada a existência do acordo extrajudicial, pode-se apurar responsabilidade civil sobre valores indenizatórios que eventualmente não tenham sido abrangidos pela autocomposição.Isso se dá em razão da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ser feita com base no que for alegado na petição inicial, sem adentrar o mérito da demanda antes da sentença.Confira-se o mesmo posicionamento reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:[...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. [...] (AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.)Pelas alegações trazidas na petição inicial, parece que há interesse de agir, pois teoricamente crível a possibilidade de eventuais valores indenizatórios não terem sido abrangidos pelo acordo.É caso de analisar a questão em sentença, inclusive para dar resposta definitiva sobre a existência ou não do dever indenizar da ré/agravante, prestigiando o princípio da primazia da decisão de mérito.Sobre o tema e em precedentes similares, cito julgados do STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). [...] (AgInt no REsp n. 1.925.379/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.)RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSAÇÃO. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO. RESTRITIVA. DANOS SUPERVENIENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3. A quitação plena e geral em relação à indenização relativa à acidente automobilístico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio. 4. No caso, diferentemente do que atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente comprovou seu interesse jurídico à suplementação da verba indenizatória por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam análise judicial por meio da regular instrução probatória. [...] (REsp n. 1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)Por esses fundamentos, deve ser negado provimento ao recurso.CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a decisão incólume.
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