SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038944-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISUM QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, E APLICA AO CASO CONCRETO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.