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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento nº 0038944-50.2023.8.16.0000 AI, interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 42 nos autos de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais nº 0062775-22.2022.8.16.0014 oriundos da 8ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição, nos seguintes termos: “Prescrição. Em contestação, o réu arguiu a prescrição trienal do direito autoral, tese rechaçada pelo autor. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Tema 12, no caso em tela, tem incidência o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data de desconto da última parcela. No caso, diante do extrato previdenciário de mov. 1.5, verifico que o contrato litigioso ainda está ativo, não havendo falar em prescrição do direito autoral, eis que o prazo prescricional sequer teve início. Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo.” Inconformada com o decisum, a instituição financeira interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que de acordo com o artigo 206, §3º, IV e V, do CC, a prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor, bem como de indenização por danos morais em decorrência de tais fatos, ocorre após três anos.Aduz que há decisão do STJ esclarecendo o não cabimento da aplicação da prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, uma vez que essa somente é aplicável aos casos em que a parte requer a reparação pelos danos causados com relação ao produto ou ao serviço, o que não se enquadra as ações de declaração de inexistência de débito.Discorre que, in casu, a operação reclamada nº 584668105 foi firmada em 27/09/2018, com a ocorrência do primeiro desconto em 05/11/2018, com a disponibilização do valor via na conta de titularidade da parte autora em 01/10/2018, fato incontroverso nos autos, em virtude da juntada do extrato bancário de conta de titularidade da autora junto ao Itaú (mov. 25.6). Sendo que a presente demanda, por sua vez, foi ajuizada somente em 28/10/2022, decorridos quase cinco anos do conhecimento dos fatos, demonstrando que ocorreu a prescrição trienal.Nesse liame, entende ser necessária a reforma da decisão interlocutória, para que seja extinto o feito em relação ao contrato nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da pretensão autoral de restituição das cobranças supostamente indevidas, assim como de indenização pelos danos morais já encontrar-se prescrita em decorrência da aplicação da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do CC.Alude que no que concerne ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, não há que se considerar a data do último desconto, eis que os descontos efetuados no benefício da parte autora tratam-se de mera continuidade de parcelamento estipulado no ato da contratação, não possuindo natureza de novas cobranças, uma vez que os descontos decorrem do mesmo objeto contratual. Assim sendo, deve ter início a contagem do prazo prescricional a partir da data em que a parte autora tomou conhecimento da situação, ou seja, a data da contratação, ou, subsidiariamente, da disponibilização do crédito, e, por fim, do desconto da primeira parcela no benefício previdenciário da parte autora.Alega que se considerar que somente quando da última cobrança, isto é, após muitos anos de descontos, é que deve iniciar a contagem do prazo prescricional, viola os princípios da boa-fé objetiva e de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) com relação à conduta do consumidor, e o princípio da segurança jurídica objetivado pelo legislador com a criação de prazos prescricionais.Outrossim, requer o agravante, com base no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, seja liminarmente concedido efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a evitar equívoco no julgamento, caso contrário, poderá trazer prejuízo irreparável à instituição financeira e, por conseguinte extinto o feito nos termos postulados.Ao final, pugna pelo, recebimento do presente agravo de instrumento, para os fins de: a) com base no inciso I do art. 1.019 do CPC, seja liminarmente dado efeito suspensivo ao presente agravo, considerando as razões acima elencadas, evitando-se, assim, danos irreparáveis ao Banco Agravante; b) reformar a decisão de primeiro grau, acolhendo-se a prejudicial de mérito de prescrição, com a extinção do feito nos art. 487, II, do CPC.Em seq. 9 – TJ foi denegada a concessão da medida liminar pleiteada pelo Banco agravante, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões em seq. 15 – TJ.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto atendendo aos requisitos previstos, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1.015 do CPC.Nos termos acima relatados, a casa bancária agravante alega a necessidade da decisão objurgada, para o fim de acolher a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão do agravado, suscitada em sede de contestação, ensejando a extinção do feito nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC.Em que pese as alegações formuladas pela casa bancária em suas razões de agravo, entendo que melhor sorte não a socorre. Explico.A presente lide versa sobre ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais proposta pelo agravado em face da instituição financeira agravante, em que o recorrido pretende seja declarada a nulidade do contrato de nº 584668105 e ilegalidade nos descontos realizados pelo ente bancário em seu benefício previdenciário, com a condenação do Banco na repetição de indébito em dobro, bem como condenação por danos morais.Com efeito, no que se refere ao tema em apreço, impende destacar que a Seção Cível do dia 13 de abril de 2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, decidiu que a prescrição aplicável a esses casos é quinquenal, a mesma prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo como marco inicial a data em que ocorreu a cobrança indevida, ou seja a do último desconto realizado, veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA: "O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela". JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS (I) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630- 62.2017.16.0059. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (II) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952- 23.2017.8.16.0111. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (III) APELAÇÃO CÍVEL 0003624-59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1746707-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva - Por maioria - J. 29.11.2019) Em comunhão de entendimento, esta Colenda 16ª Câmara Cível assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. REPASSE DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA EM CONTA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0014437-51.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO – DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA A ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL, ADOTANDO O PRAZO QUINQUENAL – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL – IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA DE CARÁTER CONSUMERISTA NA QUAL A PARTE ALEGA A OCORRÊNCIA de FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO – CONTRATOS N° 570116550 E 583516806 - TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL QUE RECAI NA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA RELATIVA AO CONTRATO – INTELIGÊNCIA do ART. 27 do CDC – SÚMULA 297 DO STJ – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB Nº 0002451-50.2018.8.16.0000, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022479-63.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.07.2023) Por conseguinte, no que diz respeito a prescrição, deve prevalecer o disposto no artigo 27 do CDC, uma vez que a pretensão inicial da parte autora diz respeito à reparação pelos danos causados por fato do serviço, quando então a prescrição é quinquenal, tendo como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a última parcela do desconto tido como indevido.Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU DEFEITO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A 16ª Câmara Cível – TJPR 2 DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS, PORQUANTO JÁ DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DO PRIMEIRO DESCONTO E 7 (SETE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DO ÚLTIMO. CONHECIMENTO DO FATO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ABATIMENTOS MENSAIS, CONTÍNUOS, ININTERRUPTOS E EM VALOR FIXO, FACILMENTE PERCEPTÍVEIS, NOTADAMENTE NO CASO DOS AUTOS, CUJO BENEFÍCIO NÃO SUPERAVA R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RÉU CITADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES (CPC, ARTIGO 332, § 4º). INCLUSÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ARTIGO85, § 2º). 3. RECURDO DESPROVIDO. 16ª Câmara Cível – TJPR 3 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000776-11.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2018) Outrossim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada que afastou a prescrição da pretensão do agravado em todos os seus termos e fundamentos.
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