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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação revisional de conta corrente em fase de cumprimento de Sentença, sob o nº 0017234-55.2019.8.16.0083, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que liquidou o acórdão, estabelecendo o valor de R$ 25.418,15 a ser pago ao autor pelo réu (mov. 164.1).O executado, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, sustentando, em suma, que os cálculos feitos pela perícia judicial estão incorretos tecnicamente, quanto à adoção de critérios incorretos e não determinados para o recálculo. Argui que o expert usou as taxas médias de juros cobradas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal, contudo, as taxas utilizadas como parâmetro são oriundas de instituições públicas e não privadas. Aponta que se faz necessário esclarecer, bem como ofertar subsídios técnicos a respeito da matéria em debate, que, no período anterior ao Plano Real (07/1994), as taxas de juros oscilam e, com a inflação galopante, a alternativa era encontrar um indicador que refletisse a realidade do país à época. Alega que a perícia poderia e deveria ter utilizado taxas que refletissem a realidade econômica do país à época, como, por exemplo, a inflação medida pelo INPC. Ressalva que o perito deixou de aplicar a regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, utilizando a capitalização anual de juros que não foi determinada. Afirma que o procedimento adotado pelo requerente está em desacordo com os parâmetros do IRDR 1620630-7. Aduz que foram utilizados importes incorretos, não relacionados à utilização do limite de crédito. Suscita que a base de cálculo da cobrança dos referidos encargos é o valor liberado antecipadamente, pelo número de dias em que ocorreu a antecipação, sem qualquer relação com o limite de crédito ou valor do saldo devedor existente à época.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1/TJPR).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1/TJPR).Vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da regularidade da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de liquidar a r. sentença/acórdão, estabelecendo o valor de R$25.418,15, atualizado até 30/09/2022, a ser pago ao autor pela parte ré.
Em uma análise mais aprofundada do caderno processual, verifica-se que a decisão agravada merece parcial reforma, senão vejamos:Das taxas médias de juros utilizadas no cálculo:Alega a parte agravante que o expert usou, de forma incorreta, as taxas médias de juros cobradas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal. Alega que a perícia deveria ter utilizado taxas que refletissem a realidade econômica do país à época, como, por exemplo, a inflação medida pelo INPC. Da atenta análise dos autos, verifica-se que a sentença limitou os juros à taxa média do mercado (mov. 62.1): Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de delimitar a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, se mais benéfico ao autor; afastar a cobrança dos juros capitalizados, afastar a cobrança das tarifas cobrança sem autorização do correntista, desde que a sua cobrança não resulte de um serviço prestado pela instituição financeira em benefício do autor, bem como dos valores cobrados sob a rubrica Bamerinclub mensal. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, devendo ser atualizados pela média entre os índices INPC e IGP-DI (decreto 1544/95) a partir de cada lançamento indevido, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação inicial desta ação, nos termos do artigo 405, CC.Em casos análogos ao presente, em que a taxa média de juros aplicável ao caso ainda não era divulgada pelo Banco Central, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que se deve apurar as taxas média de mercado praticadas pelas três maiores instituições financeiras do país em operações da mesma espécie, confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO DECISUM – CONTRADIÇÕES QUANTO À REVISÃO DOS CONTRATOS E QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – OMISSÃO RELATIVA À TAXA MÉDIA DE JUROS NO PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 1994 – CONSTATADA – NECESSIDADE DE DILIGENCIAR JUNTO ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR AS TAXAS PRATICADAS NO PERÍODO E CALCULAR A SUA MÉDIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000713-37.2013.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 22.06.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO PARA MANTER A UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA REFERENTE A CONTA GARANTIDA DIVULGADA PELO BACEN. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011, EM QUE O BACEN PASSOU A DIVULGAR AS TAXAS MÉDIAS DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE DISPOR DAS TAXAS MÉDIAS DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA DIVULGADAS PELO BACEN A PARTIR DE JULHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE OPERAÇÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR AS TAXAS PRATICADAS EM OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL NO PERÍODO E AUFERIR A TAXA MÉDIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido”. (Grifei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0008877- 73.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.05.2021)Cabe ressaltar que não é possível a utilização do índice INPC para apurar a taxa média do mercado, uma vez que se trata de um índice de inflação e não possui utilidade para apurar a taxa média de juros. Assim, o uso do índice INPC não apenas prejudicaria uma das partes, mas também representaria violação à coisa julgada, uma vez que, de acordo com o que se extrai da sentença transitada em julgado, os juros foram limitados à taxa média do mercado, a qual pode ser apurada mediante uma investigação junto a outras instituições financeiras para determinar as taxas aplicadas em transações semelhantes, permitindo, assim, a fixação de uma taxa média.Portanto, a decisão deve ser mantida neste tocante. Da regra de imputação ao pagamento:Defende a parte agravante que o perito deixou de aplicar a regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, utilizando a capitalização anual de juros que não foi determinada.Razão assiste ao agravante, vejamos:Inicialmente, cabe ressaltar que a aplicação da regra de imputação ao pagamento restou determinada pelo acórdão já transitado em julgado (mov. 77.1):“Logo, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação, a fim de deferir a aplicação da regra insculpida no art. 354 do CC e de declarar a legalidade da cobrança de tarifas no período desde a abertura da conta corrente até a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007”O art. 354 do Código Civil dispõe acerca da regra de imputação ao pagamento, segundo o qual: “Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”.Sobre o tema, em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.620.630-7, ocorrido no dia 17/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:“Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.”.Trata-se, dessa forma, de norma cogente, de incidência obrigatória, salvo se houver convenção contrária, o que não se verificou na situação em análise. Segundo essa regra, qualquer pagamento feito para liquidar a dívida deve, prioritariamente, ser destinado à quitação dos juros vencidos antes de ser usado para amortizar o montante principal.No caso, todavia, verifica-se que o perito alterou a forma de apuração dos juros e as datas de exigibilidade dos encargos, pois debitou os juros apurados apenas ao final dos extratos. Confira-se a resposta dada pelo perito (mov. 153.1):“O procedimento utilizado no Laudo Pericial do evento 140 se utilizou dos critérios previstos no art. 354 do CC, porém também teve que obedecer ao comando sentencial de não capitalizar os juros. Assim, os juros apurados foram acumulados e debitados apenas ao final dos extratos, a fim de inibir a capitalização dos encargos.Para maiores esclarecimentos, cabe citar que mesmo a partir do fundamento do art. 3547 do CC, a capitalização de juros ainda persiste, fato este que obrigou o Laudo Pericial debitar os juros apenas ao final do movimento dos extratos. Veja que, é possível que uma análise superficial leve à conclusão (errônea) de que não haveria capitalização de juros com o uso dos preceitos do art. 354 do CC. Mas na verdade, ocorre é que pouco importa a existência de crédito ou não no momento do débito, o fato é que o débito de juros do mês anterior sempre irá compor a base de cálculo para os juros do mês subsequente, e assim sucessivamente, o que comprova a existência da capitalização.”Com efeito, a regra do art. 354 do CC é clara em estabelecer que se deve primeiro amortizar os juros vencidos, o que não ocorreu na conta realizada pelo expert, porquanto quando havia crédito igual ou superior ao lançado não foi realizada qualquer quitação dos juros, servindo o creditamento apenas para reduzir o saldo devedor, sem qualquer respaldo legal para tanto. Importante acrescentar, ademais, que a justificativa trazida pelo perito de que “mesmo a partir do fundamento do art. 3547 do CC, a capitalização de juros ainda persiste”, não merece prosperar. Isso porque, a imputação ao pagamento é instituto jurídico diferente da capitalização de juros. A imputação ao pagamento tem o fim de destacar os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, realizando-se a subtração inicial nos juros e efetuando o abatimento do capital principal em um estágio subsequente, somente após quitar integralmente a porção da dívida relacionada aos juros. Já a capitalização de juros, corresponde ao processo de incorporar os juros acumulados do período anterior ao montante principal, seguido pela aplicação de novos juros referentes ao período subsequente.A respeito do tema, trago o informativo nº 572 do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR MERA DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 354 DO CC.No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses juros. Por um lado, fala-se, inicialmente, de imputação do pagamento quando, diante da multiplicidade de débitos de mesma natureza, líquidos e vencidos, relativos aos mesmos credores e devedores, o devedor oferecer em pagamento quantia suficiente para pagar apenas um ou alguns dos débitos. É o que se dessume do art. 352 do CC. Nesses casos, confere-se ao devedor o direito potestativo de indicar o débito que quer ver quitado primeiro. Por sua vez, a hipótese do art. 354 do CC - segundo o qual "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" - amplia a incidência do instituto para alcançar uma mesma dívida, composta de parcela principal e parcela de juros. Nesse sentido, a imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e amortizando o capital principal em momento posterior, só após o pagamento integral da parte da dívida referente aos juros. Nesse contexto, há entendimento doutrinário no sentido de que, por se tratar de situação excepcional, em que se admite o pagamento parcial de dívida líquida, não seria lícito ao devedor constranger o credor a imputar o pagamento no capital antes de pagos os juros vencidos, tendo em vista que este, ao ser privado dos frutos civis decorrentes da obrigação, ficaria prejudicado. Por outro lado, a capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para em seguida fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Trata-se, ademais, de instituto cuja licitude em contratos bancários já foi admitida, desde que pactuada, pela Segunda Seção do STJ mediante a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 973.827-RS, DJe 24/9/2012). Diante desse panorama dos institutos, fica evidente a distinção jurídica entre a imputação do pagamento e a capitalização de juros, conquanto ambos traduzam-se em efeitos econômicos que oneram o devedor. Trata-se, portanto, de institutos jurídicos que, embora possam ser eventualmente cumuláveis - quando contratualmente prevista a capitalização de juros -, são absolutamente independentes entre si. Sendo assim, a incidência da regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC em nada interfere na ocorrência ou não da capitalização de juros. Desse modo, ainda que, por decorrência de pagamento insuficiente para quitar sequer a parte da dívida referente aos juros, o pagamento seja imputado apenas nos juros vencidos (art. 354 do CC), a base de cálculo para juros dos períodos subsequentes - salvo expressa estipulação contratual no sentido de estabelecer a incidência de capitalização de juros - continuará a ser tão somente o valor do capital principal, que permanecerá integralmente destacado das parcelas da dívida que se refiram a juros e, portanto, intacto: nem aumentará (com maior ônus para o devedor), nem reduzirá (o que acarretaria o prejuízo do credor antevisto pelo mencionado entendimento doutrinário). REsp 1.518.005-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015Portanto, como o referido método viola o comando sentencial, desnatura completamente o contrato de conta corrente e não respeita a regra de imputação ao pagamento, devem ser refeitos os cálculos periciais observando-se a regra de imputação prevista no art. 354 do CC e os períodos de exigibilidade mensais dos juros.Do expurgo indevido de valores:A parte agravante alega ainda, que o laudo pericial utilizou valores incorretos, não relacionados à utilização do limite de crédito, que resultaram na redução indevida do saldo devedor da conta. Neste ponto, sem razão ao agravante.De início, cumpre observar que os lançamentos a título de “JUROS USO REC INDISPON” e “JUROS PROV USO REC IND”, conforme própria nomenclatura, tratam de juros decorrentes do uso de recursos indisponíveis.Por exemplo, no caso de um depósito de cheque, a transação acontece com o registro do depósito na conta corrente e, em seguida, a disponibilização do valor correspondente. Contudo, se o titular da conta utilizar esse crédito sem ter saldo positivo na conta, serão aplicadas taxas devido à falta de saldo durante o período de compensação.Assim, tratam-se de rubricas cobradas do correntista pelo uso de valores disponibilizados pelo banco, em razão da falta de recursos próprios, ou seja, possuem natureza de juros remuneratórios, de modo que estão abrangidos pelo conteúdo da sentença liquidanda. Nesse sentido:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. 1. AFASTADA PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO BANCO NAS PRESENTES RAZÕES RECURSAIS. PARECER TÉCNICO JUNTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL E APENAS REITERADO POSTERIORMENTE. 2. CÁLCULOS PERICIAIS FEITOS COM BASE NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. RECÁLCULO DE TODOS OS LANÇAMENTOS COM A RUBRICA JUROS /ENCARGOS COBRADOS NA CONTA CORRENTE OBJETO DE REVISÃO. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO DETERMINARAM A REVISÃO APENAS DOS JUROS COBRADOS PELO USO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES INTEGRADAS, COM AS RUBRICAS “JUROS USO REC INDISPON” E “JUROS PROV USO REC IND”, DISCRIMINADOS COMO JUROS NOS EXTRATOS DA CONTA E QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0038535-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado DE 19. 9.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0054049-04.2022.8.16.0000: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDERA PELA DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS PELO JUIZ DA CAUSA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À NORMA NO ART. 93, INC. XI, DA CF. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 3943. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DO BANCO AGRAVANTE PARA APLICAR O ART. 354, DO CC. REGRA GERAL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, EXCEPCIONALIZADA. OBSERVÂNCIA AO IRDR N. 1.620.630-7. CREDOR QUE DERA QUITAÇÃO POR CAPITAL. LAUDO QUE DETECTARA TAL TIPO DE PROCEDIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, VIA ANÁLISE DOS EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, NESTE PONTO. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA A PESSOA JURÍDICA. METODOLOGIA EMPREGADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA, QUE INFORMAVA A TAXA DOS JUROS DA OPERAÇÃO NA MODALIDADE CONTA GARANTIDA. SÉRIE TEMPORAL N. 3946, DO BACEN, EXCLUSIVA A PESSOAS FÍSICAS. INSURGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0054945-47.2022.8.16.0000: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDERA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPLEMENTAR A PROVA PERICIAL. RECURSO DA PARTE ATIVA. PERÍCIA QUE LEVARA EM CONTA AS RUBRICAS DENOMINADAS “JUROS USO REC INDISPON e JUROS PROV USO REC. INDISPON” COMO SENDO JUROS REMUNERATÓRIOS PARA FINS DE RECÁLCULO. DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00540490420228160000 Cascavel 0054049-04.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023)Portanto, é caso de manter a decisão agravada, bem como o cálculo apresentado, no que se refere às rubricas “JUROS USO REC INDISPON” e “JUROS PROV USO REC IND”. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para que seja refeito o cálculo pelo perito, observando a correta aplicação da regra do art. 354 do Código Civil.