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Acórdão
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RelatórioTrata-se de mandado de segurança face decisões nos autos 0007524-22.2022.8.16.0013, movs. 104 e 140, que indeferiram pedidos de expedição de carta rogatória e de realização de perícia em aparelho celular.Alega o impetrante, em síntese, que o indeferimento de expedição de carta rogatória e de realização de perícia, suscitados em tempo hábil, viola direito líquido e certo à ampla defesa. Requereu concessão de liminar.Ao mov. 11-TJ, foi indeferido o pleito de liminar.O Juízo prestou informações ao mov. 14-TJ.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao mov. 19-TJ, pela denegação da segurança.É o relatório.
Voto1. Por meio de petições criminais, autos 0007524-22.2022.8.16.0013, a Defesa de Aristides Gerônimo da Silva apresentou resposta à acusação ao mov. 73, em que arrolou testemunha residente na Venezuela e, ao mov. 78, suscitou realização de perícia no celular da vítima. No tocante ao pedido de expedição de carta rogatória, o Juízo intimou a Defesa para, no prazo de três dias, justificar a necessidade de oitiva da testemunha estrangeira, bem como o Ministério Público para manifestar-se sobre o requerimento de realização de perícia no celular da vítima (mov. 83). Após manifestação contrária do Ministério Público acerca da realização de perícia (mov. 100), sobreveio decisão pelo indeferimento, nos seguintes termos (mov. 104):I – Considerando que as conversas já foram acostadas nos autos no mov. 1.3 em formato de capturas de tela e ata notarial, o exame pericial não se mostra imprescindível. Salienta-se que a questão pode ser avaliada por intermédio de outros meios, sendo que referida perícia leva tempo considerável para ser concluída no Instituto de Criminalística, que enfrenta grande demanda de trabalho, além da escassez de recursos materiais e humanos. Além disso, sopesando que o conteúdo do celular pode ser acessado independente da realização da diligência, indefiro o pedido, nos termos da manifestação ministerial de sequencial 100.1.Novamente intimada a Defesa para justificar a necessidade de oitiva de testemunha estrangeira (mov. 126), e diante de sua inércia, o pleito foi indeferido (mov. 140).2. É caso de denegação da segurança.Não há se falar em ilegalidade da decisão, porquanto a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha requer demonstração de imprescindibilidade, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, não evidenciado no caso em análise. Sobre o tema: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA... VIOLAÇÃO AO ART. 222-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA... 1. Conforme disposto no art. 222-A do CPP, a expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha requer demonstração de imprescindibilidade, o que não ficou evidenciado no caso dos autos, pois, conforme o Tribunal de origem, outras provas elucidaram o ponto controvertido... (STJ, AgRg no REsp 1.589.291/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/6/2018)In casu, o Juízo concedeu por duas vezes oportunidade à Defesa para justificação da necessidade de inquirição de testemunha estrangeira, tendo a Defesa permanecido inerte ambas as vezes; além disso, no presente writ, também não se verifica nenhuma justificativa plausível acera de sua imprescindibilidade. Quanto ao pedido de perícia no celular da vítima, o Juízo considerou despicienda sua realização ante a existência de outros meios aptos a demonstrar a fidedignidade do conteúdo acostado nos autos. Pela pertinência e relevância, ponderações do Ministério Público atuante em primeiro grau: ...[A] mesma conversa já foi acostada aos autos em mov. 1.3, pág. 11 a 15, em formato de capturas de tela e ata notarial, de modo que o exame pericial não se mostra imprescindível. No mais, eventual confronto entre mensagens existentes nos aparelhos celulares da vítima e do réu, para fins de verificação acerca de eventual adulteração de seu conteúdo, poderá ser feito durante a instrução criminal, ou por petição nos autos, mediante apresentação de novas capturas de tela documentadas por meio de ata notarial, caso a vítima ainda tenha tais conversas armazenadas em seu celular. Como sabido, exames periciais em eletrônicos demandam considerável período de tempo, não parecendo razoável exigir da vítima que entregue seu aparelho celular para perícia sem previsão de que lhe seja devolvido. Não obstante, a experiência em rotina processual tem demonstrado que o Instituto de Criminalística enfrenta uma grande demanda de trabalho e os exames periciais requisitados pelo Poder Judiciário aguardam por anos para serem realizados, além da escassez de recursos materiais e humanos daquele Instituto...Outrossim, seguindo a intelecção da Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 400, §1º do Código de Processo Penal, é facultado ao magistrado, fundamentadamente, indeferir diligências que se apresentem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como ocorrido no caso em análise.Seja pela hígida fundamentação das decisões questionadas, seja pelo decurso dos prazos conferidos à Defesa sem que esta apresentasse argumentos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida, não há se falar em vulneração do princípio da ampla defesa. 3. Do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da segurança. Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Mário Helton Jorge.Curitiba, 27 de outubro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
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