SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0038994-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CELULAR. INDEFERIMENTO, ANTE PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA TESTEMUNHA ESTRANGEIRA. DECISÃO DO JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 222-A E 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE.