SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039029-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS, RESSALVANDO, CONTUDO, A INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONTA VINCULADA AO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 10, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2022 – REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.