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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039029-36.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, em que é agravante AOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES – EIRELI e agravada CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo por instrumento interposto por AOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES – EIRELI em face da r. decisão proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Samantha Barzotto Dalmina que, nos autos de ação monitória nº 0015772-65.2013.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, entendeu pela inexistência de quaisquer óbices sobre a realização da penhora sobre as quotas sociais, ressalvando, contudo, a inviabilidade da transferência de seu valor à conta vinculada ao Juízo, em observância aos princípios societários, devendo ser oportunizado à cooperativa a remição da execução ou eventual bem ou, ainda, concedê-la aos demais sócios a preferência na aquisição.Inconformada, sustenta a parte agravante (seq. 1.1-TJ), em síntese, que a Lei Complementar nº 196/2022, de forma taxativa, dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das cooperativas. Ainda, aduz que a penhora de quota parte do capital social e a necessária transferência de sua titularidade ao terceiro credor da obrigação ou sua oferta pública para alienação, se revelam ilegais por resultarem na clara desconsideração da cooperativa como sociedade de pessoas unidas por suas conjunções de características e demandas pessoais comuns. Por fim, afirma que, no modelo societário cooperativo, o capital aportado não configura mero investimento, mas se presta a possibilitar e viabilizar o desenvolvimento do objeto social cooperativo.Ao final, pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do presente recurso de instrumento, para o fim de reformar a r. decisão agravada, a fim de ser indeferido a penhora das quotas sociais.Por meio da decisão de seq. 25.1-TJ, o presente recurso foi processado, sem, contudo, a concessão de efeito suspensivo.Em sede de contrarrazões (seq. 28.1 – AI), a parte agravada pugnou pelo desprovimento do presente recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão a qual entendeu pela inexistência de quaisquer óbices sobre a realização da penhora sobre as quotas sociais do executado junto à Cooperativa Sicredi, ressalvando, contudo, a inviabilidade da transferência de seu valor à conta vinculada ao Juízo, em observância aos princípios societários, devendo ser oportunizado à cooperativa a remição da execução ou eventual bem ou, ainda, concedê-la aos demais sócios a preferência na aquisição.Inobstante os argumentos empregados pelo d. juízo singular, entendo que a r. decisão hostilizada comporta reparo, conforme será na sequência demonstrado.Com efeito, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece, expressamente, que “as quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação” (art. 24, §4º).Dessa forma, em regra, enquanto não configuradas uma das situações a ensejar o desligamento do associado (demissão, exclusão ou eliminação), as quotas integram o patrimônio líquido da Cooperativa.Nesse liame, é de bom alvitre pontuar que, se de um lado as quotas-partes do capital social de uma cooperativa de crédito sejam consideradas bens móveis e que, em regra, possam ser objeto de penhora em execuções judiciais, por outro não se pode desconsiderar que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832, CPC)”.Lado outro, não se olvida do entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1278715/PR, de relatoria da Exa. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11.06.2013, citado na r. decisão agravada, no sentido de admitir a possibilidade de penhora de quotas pertencentes a sócio de cooperativa. Todavia, é de relevo destacar que a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 196/2022, de 24 de agosto de 2022 (que alterou a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 - Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), onde restou prevista a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, in verbis: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Da simples leitura do dispositivo supra destacado, conclui-se, pois, pela impossibilidade da penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito.A propósito, segue o entendimento desse Sodalício, em caso análogo, de relatoria do Exmo. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE QUOTAS DA PARTE DEVEDORA JUNTO A COOPERATIVA EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DESTA. NÃO ESTÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO OS BENS QUE A LEI CONSIDERA IMPENHORÁVEIS OU INALIENÁVEIS (ART. 832, CPC). LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2022 (QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE ACERCA DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO) QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE SÃO IMPENHORÁVEIS AS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PLEITO DE CONSTRIÇÃO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069391-55.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA DE IMPENHORABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2019, ART. 10, §1º. ADEMAIS, VALORES CONSTRITOS INFERIORES AO MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA REGRA QUE, EMBORA EXCEPCIONALMENTE POSSÍVEL, REPUTA-SE INADEQUADA AO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023561-32.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.07.2023) No mesmo sentido, seguem ementas de julgados recentes da Jurisprudência MINEIRA e CATARINENSE: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPENHORABILIDADE - ART. 10, § 1º, DA LC Nº 130/2009 - APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO - PENHORA NÃO CONSUMADA - SÚMULA Nº 205 / STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - SENTENÇA REFORMADA. I - A LC nº 196/2022, que entrou em vigor aos 25/8/2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da LC nº 130/2009 e expressamente tornou "impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito". II - Ordenada a indisponibilidade de cotas sociais de cooperativa de crédito pertencentes ao executado, possível a aplicação imediata da legislação processual que reconhece sua impenhorabilidade quando inexistente ato jurídico perfeito (penhora formalizada), direito adquirido ou coisa julgada. III - Por aplicação analógica da Súmula nº 205/STJ, a impenhorabilidade das cotas sociais de cooperativa de crédito introduzida pela LC nº 196/2022 pode ser aplicada, inclusive, às penhoras realizadas anteriormente à sua vigência. (TJ-MG - AC: 00337011420198130271, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 08/08/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS-PARTES DO CAPITAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. PROTEÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 10, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 130/2009 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 196/2022. DECISÃO PROFERIDA NA SUA VIGÊNCIA E, PORTANTO, PLENAMENTE APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50703233320228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Em linhas conclusivas, sem mais delongas, entendo pela necessidade de reforma do r. decisum objurgado, com o reconhecimento da impenhorabilidade de quotas-partes do capital de cooperativa de crédito em nome do executado, nos termos da fundamentação supra. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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