SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039036-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPETRANTE QUE RESTOU VENCIDA NA LICITAÇÃO REGULADA PELO EDITAL N.º 114 /2023, PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ – FUNEAS-PR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.CERTIDÃO DE REGISTRO DE REGULARIDADE – CRR QUE ESTÁ APTA A COMPROVAR O VÍNCULO DA NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL COM A PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE TODOS OS DADOS RELEVANTES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EDITAL QUE FOI SILENTE QUANTO À INVOCADA NECESSIDADE DE REGISTRO DOS ATESTADOS PERANTE O ÓRGÃO PROFISSIONAL. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS PELA EMPRESA VENCEDORA QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SIMILARES AO OBJETO DO CERTAME. TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA EM LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.