Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0039036-28.2023.8.16.0000 da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante Maná do Brasil Restaurante Ltda. e são Agravados o Pregoeiro da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS-PR e Outros. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Maná do Brasil Restaurante Ltda. em face da Decisão exarada no mov. 18.1 dos Autos nº 0002683-74.2023.8.16.0004 de Mandado de Segurança, impetrado pela Agravante para impugnar ato praticado pelo Pregoeiro da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná - FUNEAS-PR, a qual indeferiu a medida liminar. Em suas razões recursais, sustentou a Agravante que o Pregão Eletrônico n. 114/2023 está sendo conduzido pela FUNEAS-PR para a contratação de serviço continuado de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes internados e em atendimento ambulatorial; Plantonistas e Residentes do Hospital Adauto Botelho (HCAB). Trata-se de serviço de alta complexidade e para o qual a Administração impõe requisitos específicos de habilitação para serem demonstrados pelos licitantes interessados. Aduziu que a empresa vencedora não apresentou o documento exigido pelo item 1.2.4.8.4, e que tal exigência está sendo considerada suprida pela apresentação de outro documento que era exigido pelo Edital no Item 1.2.4.8.3. Nesse sentido, asseverou que a Certidão de Registro de Regularidade – CRR, exigida pelo item 1.2.4.8.3, não demonstra a forma com a qual o Responsável Técnico indicado está vinculado com a pessoa jurídica, que é a exigência do Item 1.2.4.8.4. Para tanto, o edital exige a Contrato Social no caso do Responsável Técnico ser sócio, da CTPS no caso de ser empregado, ou a Carteira Profissional no caso do proponente ser titular do negócio (autônomo e/ou empresário individual). Discorreu que a necessidade de se evidenciar a forma pela qual é mantido o vínculo da pessoa jurídica com o Responsável Técnico é uma exigência realizada pelo Edital até em função de outras necessidades que decorrem da execução do objeto, em específico: constatar condições de atendimento da carga horária semanal de 40 horas (Item 1.2.2.5), do atendimento da carga horária diária de 8 horas (Item 1.2.2.24, "c"), do atendimento da disponibilidade para atendimento das necessidades da supervisão do Hospital (Item 1.2.2.4), e a abrangência mínima das atividades sob a responsabilidade do nutricionista indicado (Item 1.2.4.24, "a"). Ponderou que a licitante Jaqueline Dias Comércio de Refeições Eireli sequer apresentou outros documentos para evidenciar a forma de vínculo que mantém com o Responsável Técnico indicado (mesmo, senão CTPS, um Contrato de Prestação de Serviços). Toda a sua documentação de habilitação consta em Mov. 1.6 e 1.7. Quando a decisão recorrida faz a suposição de que "ao que tudo indica, a empresa vencedora (Jaqueline Dias Comércio de Refeições Eireli) apresentou, para fins de habilitação, documento em consonância com o item 1.2.4.8.4 do Anexo I do Edital 114/2023", ela está tão somente avalizando a Certidão de Registro de Regularidade - CRR, apresentada para fins do Item 1.2.4.8.3, como também documento o documento de que trata o Item 1.2.4.8.4. Apontou que os 3 Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela empresa Jaqueline Dias Comércio de Refeições Eireli (Mov 1.7 - p. 18-20) não tem indicação de que tenham sido registrados no Conselho de Nutricionistas, nem consta entre os documentos de habilitação a Certidão do seu Registro no Órgão. Constatou a ausência de formalidade mínima instituída pela Lei n. 8.666/93 para fins de comprovação adequada da Capacidade Técnica em procedimentos licitatórios. Citou o §1º do Art. 30 da Lei n. 8.666/93. Ressaltou que mesmo sendo o Edital do Pregão Eletrônico 114/2023 silente quanto à necessidade de registro dos atestados perante o Órgão profissional, não quer dizer que autorize sua utilização sem o devido registro. É evidente que, fosse o caso de dispensar o registro, o Edital deveria ter feito previsão expressa concedendo tal autorização (se a considerasse legalmente viável, evidentemente). Tratando-se de norma de direito público, a Administração só está autorizada a fazer aquilo que a Lei expressamente autorizar. Alegou que inexiste qualquer justificativa, em favor do Interesse Público, para que se conclua o processo Licitatório (e/ou se execute do Contrato dele derivado): o risco que está sendo suportado pela Administração, sequer lhe importa vantagem no que tange ao preço da contratação, eis que a licitante Jaqueline Dias Comercio de Refeições Eireli efetuou sua proposta utilizando benefício concedido para EPPs em situações de empate, tendo concedido desconto irrisório (R$ 28,80 ou 0,000013% do valor da proposta) para arrematar o objeto (sendo que as condições ainda podem ser igualadas pelas demais licitantes. Acrescentou que a Administração ou a prestação regular do serviço público de nutrição e alimentação no âmbito do Hospital Adauto Botelho (HCAB) não serão prejudicados pelo eventual deferimento da tutela, eis que a referida Unidade Hospitalar já vinha sendo atendida por Contrato Emergencial, o qual poderá ser mantido/prorrogado até o deslinde do presente feito. Na sequência , argumentou que a presença de periculum in mora permanece evidente, a Adjudicação do objeto em favor da licitante Jaqueline Dias Comercio de Refeições Eireli, seguida da homologação do processo, assinatura do Contrato e início de sua Execução. Na hipótese de demora para análise/concessão da tutela, poderá acarretar dificuldades na regular prestação do serviço público na Unidade Hospitalar atendida, envolvendo mobilização e desmobilização contínua da estrutura das empresas envolvidas com o atendimento da Instituição. Pugnou, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, seguida do provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi negado pela Decisão de mov. 8.1. Devidamente intimados, os Agravados não apresentaram Contrarrazões (mov. 20 e 21). A Interessada Jaqueline Dias Comércio de Refeições apresentou Contrarrazões no mov. 45.1. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (48.1). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Nutriville Restaurante Ltda. em face da Decisão exarada em Mandado de Segurança, impetrado pela Agravante para impugnar ato praticado pelo Pregoeiro da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná - FUNEAS-PR, a qual indeferiu a medida liminar. O estudo dos Autos revela que a Agravante participou da licitação regulada pelo Edital n.º 114 /2023 da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEAS-PR, em que se sagrou vencedora a empresa Jaqueline Dias Comércio de Refeições Eireli. Inconformada com o resultado do certame, a Agravante impetrou o Mandado de Segurança de origem e pugnou, em medida liminar, pela suspensão da homologação do processo licitatório pertinente ao Lote 1 do Pregão Eletrônico n.º 114/2023 ou pela proibição de da assinatura ou execução do Contrato. A medida foi indeferida pelo Juízo de origem através da Decisão ora questionada. Contudo, sem razão a Agravante em sua insurgência. Ao contrário do que argumenta a Agravante, a Certidão de Registro de Regularidade – CRR está apta a comprovar o vínculo da nutricionista responsável com a pessoa jurídica, estando ali presentes todos os dados relevantes para a Administração Pública, consoante indicado pela Decisão Agravada: De qualquer modo, analisando unicamente o item 1.2.4.8.4 do Anexo I do Edital 114/2023, a certidão de registro e regularidade - CRR, ora enviada pela empresa declarada vencedora ao pregoeiro (ref.1.7), parece mesmo demonstrar a inscrição daquela junto ao Conselho Regional de Nutricionistas, obtendo-se os dados necessários da nutricionista responsável. Logo não existiu, aparentemente, ofensa ao edital do certame nesse ponto. Interesse notar aqui que a impetrante, em outra ocasião, defendeu a documentação em tela, entendendo outrora que valeria. Como apontado pelo pregoeiro (que atendeu a reclamação da impetrante em situação análoga e não poderia proceder de outro modo agora), na análise do recurso administrativo, houve 'enorme guinada no posicionamento da ora recorrente'. E melhor sorte não assiste à Insurgente quando defende que não foi atendida a exigência de registro dos Atestados de Capacidade Técnica perante o Conselho de Nutricionistas, em violação ao art. 30, §1º, da Lei nº 8.666/93. Isso porque, conforme alegado pela própria Recorrente, o Edital do Pregão Eletrônico 114/2023 foi silente quanto à invocada necessidade de registro dos Atestados perante o Órgão profissional. Assim, não se mostra razoável inabilitar a empresa vencedora com base em exigência que não constou nas regras editalícias. Ademais, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela empresa vencedora são suficientes para comprovar a execução de serviços similares ao objeto do certame, consoante reconhecido pela própria Administração Pública na Decisão que indeferiu o recurso administrativo apresentado pela Agravante: Despicienda fazem-se as manifestações acerca da capacidade operacional, haja vista que um único atestado de capacidade técnica, fornecido pela recorrida, qual seja, o fornecido pela empresa TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, supera o quantitativo total previsto para a presente licitação.Concernente a capacitação técnica da ora recorrida, ao analisar os atestados de capacidade técnica (fls. 938/1039), observa-se que essa realizou serviços de natureza similar, qual seja fornecimento de refeições.Sendo que as atividades efetuadas pela empresa, consistiam em fornecimento de cafés da manhã, almoços e lanches intraturnos.Nesse ponto, cumpre esclarecer que o presente procedimento licitatório visa a contratação de serviço continuado de nutrição e alimentação hospitalar para pacientes internados e em atendimento ambulatorial; plantonistas e residentes, segundo normas e legislações pertinentes na descrição do serviço de nutrição e dietética.(...)Deste modo, exercendo a interpretação teleológica da decisão citada, contextualizando-a ao caso em julgamento, evidencia-se que a ora recorrida desempenha a prestação de serviços continuados de nutrição e alimentação.Nesse diapasão, mostra-se inquestionável a capacidade técnica e técnico-operacional da empresa JAQUELINE DIAS COMERCIO DE REFEICOES EIRELI. Assim, tendo a Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas discricionárias, se debruçado sobre os argumentos ora tecidos pela Agravante e decidido manter a habilitação da empresa vencedora, não cabe ao Poder Judiciário reverter a decisão, salvo se comprovada patente ilegalidade, que não foi demonstrada, ao menos nesse primeiro momento processual. Por fim, cumpre destacar que o Princípio da Vinculação ao Edital não é absoluto, na medida em que sua aplicação não pode conduzir à exclusão de licitante potencialmente hábil por força de formalismo excessivo, em desrespeito à própria finalidade do certame. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO.IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO QUE FLEXIBILIZA A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.a) Pelo princípio da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o reconhecimento do direito pelo Judiciário não se limita pelo Instrumento Convocatório, podendo, inclusive, declarar a ilegalidade ou invalidade de determinados itens editalícios no caso concreto, se eles forem ilegais, afrontem algum princípio ou a própria finalidade pública, como é o caso.b) A aplicação do Edital não pode levar a resultados absurdos e manifestamente contrários à finalidade pública do Certame, excluindo candidatos potencialmente hábeis de modo sumário e sem qualquer oportunidade de regularização.c) Vige, assim, o princípio do formalismo moderado, que segundo ODETE MEDAUAR "consiste, em primeiro lugar, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo" (Direito Administrativo Moderno. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 203).d) Nessas condições, não cumpre a finalidade da Lei ou do Edital apego tamanho ao formalismo que não permita aos candidatos corrigir pequenos vícios no processo de inscrição. Ou seja, em casos em que a inabilitação decorre simplesmente da impropriedade documental, admite-se aos candidatos a chance de regularizar a sua situação, deixando, assim, de desclassificar eventual candidato que tenha melhor qualificação apenas porque ele apresentou de modo equivocado a documentação.e) No caso dos autos, verifica-se que a finalidade do Edital foi cumprida, ainda que o candidato tenha, de início, deixado de apresentar o documento previsto no Edital, em seguida, ainda, no transcurso do Certame, apresentou o documento quando da interposição do recurso administrativo.f) Desse modo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da vinculação ao edital não é absoluto, de tal forma que impeça o judiciário de interpretar-lhe, buscando-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar, da concorrência, possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse público em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a administração" (MS 5418/DF, Rel.Ministro DEMÓCRITO REINALDO). Apelação Cível nº 1506429-0 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unanime - J. 19.04.2016) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
|