SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039074-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. DEFESA PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS E EXECUTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA EM HIPÓTESE DE IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES APRESENTADAS NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUAL RESTA PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.