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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA – ME E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0006010-68.2022.8.16.0131, proposta pela agravada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP, deferiu o pedido de penhora via Sisbajud e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores (mov. 62.1, complementada pela decisão de mov. 74.1 que analisou os embargos de declaração). Inconformada, a executada recorre aduzindo, em síntese, que opôs embargos à execução, mas que até o momento não houve análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo. A parte agravante defende que a decisão incorreu em contradição, na medida em que anteriormente (mov. 45.1) havia indeferido o pedido de penhora até o recebimento dos embargos à execução e análise da concessão ou não do pedido de atribuição do efeito suspensivo. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ao recurso, a fim de que a penhora seja suspensa e, no mérito, pelo provimento do recurso para reconhecer a falta liquidez e certeza do título, conforme tese aventada na exceção de pré-executividade, bem como a consequente extinção da execução diante da inadequação da via eleita. Conclusos os autos, o feito foi recebido para discussão e o efeito suspensivo pleiteado foi deferido, a fim de suspender a penhora deferida no mov. 74.1, dos autos de execução de título extrajudicial, até a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nos autos de embargos à execução (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso. Este é o relatório.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento. Justifico.Isso porque, a decisão de mov. 8.1 deferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante para o fim de suspender a penhora deferida no mov. 74.1, dos autos de execução de título extrajudicial, até a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nos autos de embargos à execução. Para tanto, considerou que não houve análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado pelo embargante agravante, nos autos de embargos à execução, bem como que a decisão que deferiu o pedido de penhora nos autos executivos (mov. 74.1), por um equívoco, não observou o decidido no mov. 45.1, que assim dispôs:Nos autos executivos (nº 0006010-68.2022.8.16.0131), a decisão de mov. 98.1 determinou a liberação do montante e a cifra penhorada foi desbloqueada, conforme minuta do sistema Sisbajud de mov. 100.3.Por essas razões, não há mais motivos para julgamento do recurso de agravo de instrumento nesse aspecto, ante a perda do seu objeto. Dessa forma, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do referido recurso nesse ponto, pois prejudicado, ante a perda de seu objeto. Cinge-se a controvérsia em verificar se o título executivo pende de liquidez e certeza, nos termos do art. 786, caput, do CPC. Da falta de liquidez e certeza do título executivoPretende a parte agravante que seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reconhecer a falta liquidez e certeza do título, conforme tese aventada na exceção de pré-executividade, bem como a consequente extinção da execução diante da inadequação da via eleita. A decisão recorrida de mov. 62.1 (autos nº 0006010-68.2022.8.16.0131) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 43.1, sob o fundamento de que a tese alegada demanda dilação probatória, bem como a discussão já foi apresentada nos autos de embargos à execução.Compulsando os autos, a fim de fundamentar a alegação de falta de liquidez e certeza do título, a própria parte devedora sustenta, na exceção de pré-executividade de mov. 43.1, que não é possível a discussão de cláusulas em processo de execução, haja vista a necessidade de extensa dilação probatória.Ocorre que o entendimento da decisão agravada merece ser mantido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional tem sua admissibilidade condicionada, não substitui os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou, conforme autoriza a doutrina e a jurisprudência, nos casos em que houver prova pré-constituída das alegações feitas pelo executado. Contudo, no caso dos autos, o agravante pretende seja reconhecida a iliquidez do crédito exequendo, em razão de equívocos na cobrança de taxas contratuais pactuadas e taxas efetivamente praticadas. Defende que para se chegar a um valor incontroverso, certo, líquido exigível, há necessidade imprescindível de uma extensa análise e dilação probatória e instrutória. Ou seja, não são argumentos verificáveis de ofício e sem dilação probatória, ainda que mínima. Dessa forma, verifica-se que para apurar a assertiva de iliquidez e inexigibilidade do crédito exequendo, se faz necessária a análise de fatos e provas, o que não é cabível pela via pretendida. Nesse sentido, a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – BENESSE DEFERIDA – 2.) CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE AFASTADA – 3.) INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEFESA POR NEGATIVA GERAL REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 341, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESCABIMENTO DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA - 4.) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – INOCORRÊNCIA – EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELA EXEQUENTE - 5.) IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL – CONSTATAÇÃO – IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO DOS DOADORES E DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – INCISO I, DO ART. 833, DO CPC - REFORMA NESTE PONTO – 6.) TESES DE APLICAÇÃO DO CDC PARA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DESCABIDAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SOBRE TAIS QUESTÕES, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011604-05.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 18.06.2021 - destaquei)AGRAVO INTERNO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. MÉRITO DO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO APTO A PROMOVER A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL NULIDADE DA CLÁUSULA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE TOTAL DO TÍTULO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037903-53.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.11.2020 - destaquei)Repise-se, conforme consignou a magistrada na decisão de mov. 62.1, a tese foi apresentada nos autos de embargos à execução, a qual resta pendente de julgamento. Nessas circunstâncias, a questão não pode ser elucidada na via excepcional da exceção de executividade. Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.Essa é a proposta de voto.
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