SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039080-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR A CONSTRIÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO QUE ATINGIU VERBAS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.500,00, DECORRENTES, EM MAIOR EXTENSÃO, DE RECENTES DEPÓSITOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS SUJEITAS À PROTEÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE IMPEDE A EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA CONSTRIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA DEVEDORA, ASSIM COMO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.