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Acórdão
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Relatório1. Vitório Guimarães Boz interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 252.1, proferida pelo juízo de direito da Vara Cível de Palmas nos autos de Ação de Indenização nº 0002052-84.2011.8.16.0123, em fase de cumprimento de sentença movido pelo agravante em face de Noeli Saliete Fabris, agravada, pela qual determinado o desbloqueio das importâncias bloqueadas via Sisbajud. Eis o seu teor: (...) 2. A executada NOELI FABRIS requereu o desbloqueio de valores, sob o argumento de que os valores bloqueados são oriundos do recebimento de benefício previdenciário, sendo considerados impenhoráveis. Juntou documentos (eventos 235.2/.4).O exequente se manifestou ao evento 245.1.Da juntada do comprovante de detalhadamente da ordem judicial (evento 240.1), verifica-se que foi realizada a tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias da executada, cumprida parcialmente ante a insuficiência de saldo junto à Caixa Econômica Federal e ao Itaú Unibanco S/A, nos valores de R$ 2.363,07 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e sete centavos) e R$1.309,94 (um mil, trezentos e nove reais e noventa e quatro centavos), respectivamente.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: (...)Dessa forma, os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria são considerados essenciais ao sustento da parte devedora, razão pela qual a lei assegura a sua impenhorabilidade absoluta.Da análise dos autos, verifica-se que a executada juntou aos autos os extratos atualizados, por meio dos quais é possível extrair que as respectivas contas bancárias são utilizadas para recebimento do valor de benefício previdenciário, sendo creditados pelo INSS, demonstrando efetivamente o recebimento do valor. Portanto, entendo que está demonstrada que as quantias bloqueadas em contas bancárias da executada junto à Caixa Econômica Federal e ao Itaú Unibanco S/A, se referem aos proventos de aposentadoria da executada, sendo, portando, impenhoráveis.Por fim, registre-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no sentido de que a relativização da impenhorabilidade deve ser demonstrada no caso concreto, o que não foi realizado pelo exequente.Nesse sentido, cito: (...)Assim, deve ser realizada a liberação do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, em favor do executado. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores junto às referidas contas bancárias, com urgência. A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria revisão. Pondera que, considerando princípios como a responsabilidade patrimonial e a efetividade, a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC deve ser considerada relativa. Ilustra que o crédito buscado nestes autos decorre de excesso levantado indevidamente pelos supostos credores, sendo imperativa a devolução do valor indevidamente recebido. Compreende que a constrição parcial dos proventos de aposentadoria (30%) não conduziria a devedora à ruína, já que percebe dois benefícios previdenciários e se busca a penhora de apenas um deles (mov. 235.1). Afirma que mesmo após constrição, a renda da agravada permanecerá acima da média brasileira, de R$ 1.586,00. Ressalta que o processo tramita há mais de 13 anos, não tendo a agravada oferecido quaisquer bens à satisfação da dívida. Indica precedentes da Corte Superior e do e. TJ/SP em que autorizada a penhora de até 30% da remuneração do executado, porquanto resguardada a subsistência da agravada. Requer, inclusive em tutela de urgência, a liberação parcial do valor bloqueado e a indisponibilidade de ao menos 30% do valor de um dos benefícios previdenciários da agravada. Após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 3.1 – AI), o recurso foi parcialmente conhecido, sendo indeferida a tutela de urgência (mov. 9.1 – AI). Em sequência, apresentadas contrarrazões protestando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AI). É a breve exposição.
Voto 2. Preliminarmente, como já consignado em passagem não recorrida da decisão monocrática de parcial recebimento do recurso (mov. 9.1 – AI), destaque-se a impossibilidade de conhecimento no que se refere ao pedido “de constrição parcial dos proventos de aposentadoria da parte agravada, já que a matéria não foi apreciada na decisão agravada e, consequentemente, não está englobada no efeito devolutivo do presente Agravo de Instrumento. Com efeito, como demonstrado no relatório acima, o pronunciamento atacado se limitou ao exame do pedido de desbloqueio dos valores já constritos pelo Sisbajud, sem qualquer menção à pretensão de penhora de parcela dos proventos de aposentadoria, objeto de inequívoca inovação recursal”. Quanto ao mais, o recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 258 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2 – AI). 3. No mérito, volta-se a controvérsia quanto à (im)penhorabilidade dos montantes constritos pelo juízo singular via Sisbajud (mov. 240.1), nos valores de R$ 2.363,07 (Caixa Econômica Federal) e R$ 1.309,94 (Itaú Unibanco S.A.). 3.1. Como é de conhecimento, vige no ordenamento processual a regra geral pela impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, do CPC). Proteção que, por se referir à garantia constitucional do patrimônio mínimo, é estendida a aplicações financeiras de diferentes naturezas, não se limitando apenas às verbas mantidas na poupança. Entretanto, como qualquer outra garantia legal, sua aplicabilidade ao caso concreto deve ser conjugada com normativas de igual densidade, a exemplo dos princípios da responsabilidade patrimonial e da boa-fé. Daí porque possível a excepcional relativização da impenhorabilidade em casos de abuso, má-fé, fraude ou ausência de repercussão na manutenção do devedor. Assim a orientação consolidada da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...)2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente.(...) (AgInt no AREsp n. 2.231.359/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. (...).. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) 3.2. No caso, não se identifica elementos capazes de afastar a proteção legal. Ao contrário, há indícios corroborando que os valores são importantes à salvaguarda do mínimo existencial da devedora. Para além do baixo valor atingido, cujo montante total beirou os R$ 3.500,00, não permitindo ilações a respeito de sobras financeiras à devedora, nos extratos disponibilizados não se vislumbram movimentações capazes de denunciar abuso, má-fé, ou fraude da parte devedora. Limitam-se a registrar, afinal, que a conta da CEF é o local em que recentemente depositado um dos proventos de aposentadoria da devedora (mov. 235.2), de R$ 917,00, e que a conta do Itaú S.A. é aquela em que depositados outros proventos de igual natureza, no importe de R$ 1.302,00 (mov. 235.4). Inclusive, dado o pequeno período de tempo transcorrido entre os créditos do INSS (29.03.2023 e 10.04.2023, respectivamente) e o bloqueio ocorrido em 11.04.2023 (mov. 240.1), possível extrair que as verbas atingidas gozam de caráter alimentar, reforçando o cenário de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). No particular, ainda se destaque a compreensão do Colegiado[1] no sentido de que se presumem hipossuficientes as pessoas com renda aproximada de até 03 salários mínimos, impossibilitando a compreensão de que o desfalque, ainda que parcial, das importâncias bloqueadas não surtiria efeitos na manutenção da devedora. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada.
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