Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0039094-31.2023.8.16.0000 AI, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante (Espólio) HÉLCIO XAVIER DA SILVA e como agravado HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 239.1, de 19.01.2023, integrada por meio daquela de mov. 253.1, de 13.05.2023, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Carla Melissa Martins Tria, na “Ação de Cumprimento de Sentença” n.º 0029837-91.2014.8.16.0001, ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, que reconheceu a tempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e suspendeu o feito até ulterior decisão do Tema Repetitivo n.º 1101/STJ, nos seguintes termos: “[...] 1. De acordo com a certidão (seq. 234.1), tem-se como tempestiva a impugnação ao Cumprimento de Sentença, considerando que após a intimação do Exequente para juntada de cálculo atualizado (seq. 194.1), foi o Executado foi intimado para pagamento da dívida. 2. Superada a questão preliminar, determino o sobrestamento do feito. Note-se que há incidência de juros remuneratórios nos cálculos apresentados pelo Exequente, justamente matéria atrelada ao Tema Repetitivo 1101, cuja questão se refere “Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança”. Imperioso destacar que o Cumprimento de Sentença é oriundo de ação civil pública, que envolvem caderneta de poupança. Permitir o prosseguimento da execução sem a correta fixação do termo final para incidência dos juros remuneratórios, poderá gerar enriquecimento ilícito/supressão de direito às partes. Desta feita, suspendo o feito até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça [...]” (mov. 239.1, da ação originária – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante no mov. 244.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 253.1, de 13.05.2023.
Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] na decisão de mov. 187.1, ocorreu a intimação para apresentação de cálculos. O que foi feito! Todavia, neste momento, a instituição financeira só pode impugnar o cálculo, tendo em vista que precluiu o prazo para impugnação de questões de mérito [...]” (mov. 1.1, pág. 9); b) “[...] Considerando que o agravado apresentou exceção de pré-executividade no dia 28/01/2015, o prazo para apresentação de impugnação do cumprimento de sentença seria 15 dias corridos após a apresentação da exceção de pré-executividade (na época, estava vigente o Código de Processo Civil de 1973). Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o prazo para impugnação até poderia ser 15 dias após a exceção de pré-executividade ter sido rejeitada. No entanto, o executado permaneceu inerte. Sendo assim, as certidões de mov. 222 e 234 foram expedidas com teor equivocado, pois o momento para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença foi quando foi intimada em 2.015, não quando foi intimada para se manifestar sobre a juntada de planilha atualizada. [...]” (mov. 1.1, pág. 10, do AI – destaques no original); c) a demanda trata de execução de carta de sentença, assim, não está pendente de apreciação do Tema 1.101, devendo tramitar normalmente. Ao final, requer o recebimento e provimento do recurso para que “[...] a) Seja reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença do agravado; b) A reforma da decisão, para que seja levantado o sobrestamento da demanda, com a tramitação regular do cumprimento da carta de sentença [...]” (mov. 1.1, pág. 13, do AI). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção. Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 11.1). O Agravado ofertou resposta (mov. 14.1), defendendo a manutenção da r. decisão recorrida e, caso seja reformada, a necessidade de suspensão do feito pelo Tema n.º 1.169/STJ. O Agravante juntou certidão no mov. 18.1, alegando que a referida certidão “[...] comprova a intempestividade da impugnação apresentada pelo agravado nos autos originários [...]” (mov. 18.1, pág. 658). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência comporta parcial provimento. Isso porque, verifica-se que as razões recursais são parcialmente suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida. De início, para melhor compreensão da controvérsia em análise, faz-se necessário um breve relato histórico da tramitação processual do feito originário que culminou na r. decisão recorrida. Trata-se na origem de “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” ajuizada em 20.08.2014, pelo Agravante em face do Agravado, alegando, ser credor na quantia de R$ 6.864,79, conforme decidido na r. sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4 (mov. 1.1, do CS). Em 12.11.2014, por meio do r. despacho de mov. 17.1 (do CS), assim foi determinado: “[...] I. Intime-se a ré, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que promova o cumprimento da condenação, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do artigo 475-J do CPC. II. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para promover o recolhimento das custas relativas ao incidente processual de cumprimento de sentença e para que indique bens do executado passíveis de penhora. III. Efetuado o depósito, intime-se o requerente para informar se dá por satisfeita a dívida. IV. Intime-se [...]” (mov. 17.1, do CS). E, tendo sido o Executado intimado para tanto, apresentou a “exceção de não-executividade (com pedido de suspensão da execução)”, em 28.01.2015 (mov. 31.1, do CS), tendo o Exequente/Agravante se manifestado sobre e requerido a juntada de documentos nos movs. 56.1/56.4 (do CS). Assim, em 25.05.2015, o juízo a quo, dentre outras deliberações, facultou a manifestação do Banco acerca dos extratos de movs. 56.1/56.4 (do CS), bem como que, em atenção ao princípio da fungibilidade, determinou que, quando conclusa para decisão, a Exceção de Pré-Executividade seria apreciada como “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” (mov. 58.1, do CS). Após, o Executado/Agravado comunicou ao juízo a quo a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 58.1 (no mov. 71.1, do CS), cujo recurso foi conhecido e provido em 28.09.2016 para determinar “[...] que a Exceção de Pré-Executividade seja apreciada e julgada como tal e não Impugnação ao Cumprimento de Sentença [...]” (mov. 149.12, do CS). Na sequência, por meio da r. decisão de mov. 169.1 (do CS), foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade de mov. 31.1, bem como determinada a intimação das partes para esclarecerem sobre a possibilidade de conciliação. Restando infrutífera a tentativa de acordo (movs. 181.1 e 184.1, do CS), determinou-se a intimação do Exequente para acostar o cálculo do débito e, após, a intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor, o que foi atendido pelo Exequente nos movs. 194.1/194.4 (do CS) e pelo Executado nos movs. 200.1 e 201.1 (do CS), em que garantiu o juízo e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O Exequente apresentou manifestação em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença no mov. 219.1 (do CS), sendo determinado pelo Juízo a quo fosse certificado pela “[...] Escrivania quanto: a] tempestividade da impugnação (seq. 201.1), ante tese do Exequente (seq. 219.1); b] valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, considerando informação de pagamento a fim de garantia do Juízo (seq. 200) [...]” (mov. 221.1, do CS), sendo apresentada certidão no mov. 222.1 (do CS) esclarecendo a tempestividade da Impugnação e o saldo da conta judicial e, em consequência, o Juízo recebeu a Impugnação atribuindo-lhe efeito suspensivo (mov. 224.1, do CS) e novamente foi determinado que a Escrivania certificasse sobre a alegada intempestividade da Impugnação, sendo reiterados os termos da certidão em testilha (mov. 234.1, do CS), sobrevindo a r. decisão recorrida. É dentro desse contexto que se passa à análise das razões recursais. Em relação ao pleito de intempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, verifica-se que o artigo 475-J, §1º, do CPC/1973, vigente à época, assim estabelecia: Art. 475-J, §1º (...)(...)§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) – destaquei. Ora, da análise da demanda originária, conforme relatado anteriormente, o Executado fora intimado apenas para pagar o débito (mov. 17.1, do CS), e não de eventual auto de penhora e de avaliação. Portanto, à época, não fora oportunizado ao Executado prazo para oferecer impugnação, não havendo falar, pois, que “[...] o momento para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença foi quando foi intimada em 2.015, não quando foi intimada para se manifestar sobre a juntada de planilha atualizada [...]” (mov. 1.1, pág. 10). Ademais, no caso, força é convir, o prazo para Impugnação, somente foi aberto após decorrido o prazo da intimação determinada no mov. 187.1 (do CS) para que o Executado efetuasse o pagamento voluntário, ou seja, já na vigência do CPC/2015, que em seu art. 525 dispõe que o início do prazo para Impugnação é do não pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação[1]. Nesse contexto, tem-se que o Executado/Agravado ofertou tempestivamente sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (movs. 197.1/201.1, do CS). Nesse sentido, em situação assemelhada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J. DO CPC/73. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039310-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.03.2023) – destaquei. Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão recursal nesse ponto. Sob outro prisma, em relação ao pleito de impossibilidade de sobrestamento do feito com base no Tema 1.101/
STJ, com razão o Agravante!. Ora, em virtude do que foi determinado nos Recursos Especiais n.º 1.877.280/SP e n.º 1.877.300/SP (Tema n.º 1.101/STJ), que tiveram o julgamento afetado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça para definição de tese acerca da “Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança”, é de ver-se que a suspensão neles determinada, conforme se extrai do v. Acórdão da decisão de afetação, abrange apenas os “[...] recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição [...]”. E, da análise da demanda originária, verifica-se que se trata Cumprimento de Sentença, assim, não se enquadra na mencionada determinação de suspensão, sendo desnecessário, pois, o sobrestamento determinado na r. decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (SUCEDIDO PELO HSBC BANK BRASIL S/A. – BANCO MÚLTIPLO). DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO, COM BASE NOS RE’S NºS 1.877.280/SP e 1.877.300/SP (TEMA 1101/STJ). IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO APENAS DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSO NA ORIGEM EM FASE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE NOVA ORDEM DE SUSPENSÃO, DECORRENTE DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ E 1.985.491/RJ (TEMA Nº 1169). INDISPENSABILIDADE NA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026764-36.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2023) – destaquei. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal nesse item e impõe-se a reforma da r. decisão recorrida nesse item para dela afastar a determinação de sobrestamento do processo com base no Tema n.º 1.101/STJ. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso. 2. DA RESPOSTA: O Agravado formulou pretensão na resposta no sentido de que, “[...] sendo reformada a r. decisão de mov. 239, com relação a suspensão pelo Tema 1.101, requer desde já a determinação de suspensão pelo tema 1169 do STJ, uma vez que trata de matéria discutida nestes autos [...]” (mov. 14.1, pág. 621). Com razão! Isso porque, por força do Acórdão proferido em 18.10.2022 nos REsp n.ºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, todos de relatoria do eminente MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, o colendo Superior Tribunal de Justiça promoveu a afetação desses recursos ao rito dos recursos repetitivos, para delimitação da controvérsia referente a “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” (Tema 1169), circunstância que se verifica no presente feito, uma vez que, na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 201.1), a instituição financeira alega a necessidade de prévia liquidação do julgado da Ação Civil Pública n.º 583.00.1993.808239-4. Com efeito, merece guarida a pretensão formulada pelo Agravado em sua resposta e impõe-se determinar a suspensão do feito originário, até o julgamento do Tema n.º 1.169 pelo pelo colendo Tribunal da Cidadania.
|