SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039094-31.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 583.00.1993.808239-4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECONHECIDA E SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N.º 1.101/STJ. 1. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE: 1.1. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DESSE CÓDIGO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO À ÉPOCA QUE NÃO ESTABELECIA O TERMO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO, CUJO MARCO SE DAVA APÓS O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO OPOSTA E NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO RESP N.º 1.877.280/SP E RESP N.º 1.877.300/SP (TEMA N.º 1.101/STJ). ACOLHIMENTO. DECISÃO DE AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO QUE ABRANGE APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL PENDENTES NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. RESPOSTA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 1169/STJ. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM QUESTIONAMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.