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Acórdão
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1. RELATÓRIODa análise dos autos, constata-se que Elza Mendes Correa Pastor e José Avanir Pastor interpuseram o recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 794.1) proferida em sede de liquidação de sentença da ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres n. 0008157-80.2016.8.16.0130, na qual a douta Magistrada[1] homologou o laudo pericial, assim como rejeitou os embargos de declaração opostos (seq. 816.1). Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram que o Perito Judicial deve avaliar as edificações existentes nos lotes de matrículas n. 36.819 e 36.820, para verificar a quantidade de material investido em sua construção. Discorreram que os agravados não juntaram os documentos solicitados pelo Perito Judicial, de modo que deve ser aplicado o disposto no art. 400, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, os agravantes requereram a suspensão da decisão judicial ora agravada até o julgamento definitivo pelo órgão colegiado.A pretensão liminarmente deduzida fora indeferida pelo Excelentíssimo Desembargador Tito Campos de Paula (seq. 8.1/AI). Os agravados ofereceram contrarrazões (seq. 14.1/AI), oportunidade em que pugnaram pelo não provimento do recurso de agravo de instrumento, bem como pelo indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça pleiteado pelos agravantes. Esta Relatora (seq. 20.1) determinou a intimação dos agravantes, para que comprovassem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça, ou realizassem o recolhimento do preparo recursal. Os agravantes apresentaram documentação (seq. 23.2 a 23.8/AI). Todavia, esta Relatora indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça (seq. 29.1/AI). Realizado, então, o recolhimento do preparo recursal (seq. 32). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Aspectos ProcedimentaisDe acordo com a atual processualística civil, o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Todavia, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 Mérito RecursalOs Agravantes deduziram pretensão recursal no sentido de que seja determinado que o Perito Judicial de Engenharia Civil realize a avaliação das edificações existentes nos lotes de matrículas 36.819 e 36.820, para verificar a quantidade de material investido em sua construção. Inicialmente, constata-se que os Agravantes ajuizaram a vertente ação de dissolução de sociedade cumulada com demarcação e divisão de bens, na qual os pedidos inicialmente deduzidos foram julgados parcialmente procedentes (seq. 288.1): 3.1. Por todo o exposto, JULGO: a) EXTINTO o pedido de divisão e demarcação de terras, sem julgamento de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, IV, do CPC. b) PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a dissolução parcial da sociedade AMESI INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA, dela excluindo a sócia ELZA MENDES CORREA PASTOR. 3.2. Por sucumbente condeno as partes ao pagamento das custas processais, e honorários advocatícios, em 50% para cada, fixando os honorários em 10%, sobre o proveito econômico, que será apurada em liquidação (art. 85, §2º do NCPC), tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu, observando o disposto no artigo 98, §3º. do CPC.Em face da supramencionada decisão judicial, as Partes interpuseram os recursos de apelação cível (1) e (2) [seqs. 343.1 e 347.1]. Esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso de apelação cível (1) e provimento ao recurso de apelação cível (2), in verbis:Por tais razões, proponho o conhecimento e o parcial provimento do recurso de apelação interposto pelos autores, para decotar a sentença na parte em que promove o julgamento de extinção sem resolução do mérito do pedido de divisão e demarcação de terras, julgando procedente a ação em sua integralidade; e o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela parte ré, a fim de afastar a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o pagamento das custas ser rateado entre as partes conforme a participação no capital social, nos termos da fundamentação.Iniciada a liquidação de sentença pelo procedimento comum (seq. 398), a douta Magistrada determinou a realização de perícia técnica para a apuração dos haveres, quando, então, nomeou Perito Judicial Contábil e requereu a sua intimação para apresentação de proposta de honorários periciais (seq. 432.1). Após a manifestação do Perito Judicial (seqs. 458.1 e 484.1), a douta Magistrada (seq. 530.1) homologou os honorários periciais propostos e determinou a intimação das Partes para depositarem os honorários referentes à sua cota parte. Isto posto, o Perito apresentou laudo pericial (seq. 595.2), oportunidade em que indicou a necessidade de perícia especializada na área de engenharia civil, in verbis: Tendo em vista essas questões se faz necessário a nomeação de Engenheiro Civil para fazer levantamento do valor dos terrenos pertencentes a sociedade, bem como apurar o valor investido na infraestrutura.Ato contínuo, a douta Magistrada (seq. 643.1) nomeou Perito Judicial de Engenharia Civil para a realização da perícia técnica, consoante disposto no art. 475, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).O Perito apresentou, então, laudo pericial na data de 25 de outubro de 2021 (seq. 717.1). As Partes e a Perita Judicial Contábil ofereceram manifestação (seqs. 730.1, 735.1 e 741.1), oportunidade em que solicitaram esclarecimentos acerca do laudo pericial (seq. 717.1). Após ser regular e validamente intimado (seq. 751), o Perito Judicial de Engenharia Civil prestou os devidos esclarecimentos (seq. 776.1). Porém, os Agravantes ofereceram nova manifestação (seq. 785.1), quando, então, solicitaram que: a) Diante do ardil adotado pelos Réus ao não apresentarem os documentos determinados pelo Juízo, prejudicando a conclusão da perícia, requer seja aplicada a regra insculpida no Art. 400 do Código de Processo Civil, para o fim de admitir como verdadeiros os fatos alegados pelos Autores, considerando-se todos os elementos de valoração da forma mais favorável possível aos Autores, uma vez que os Requeridos, muito embora expressamente intimados a apresentar os documentos que atestem os valores de receitas e despesas do empreendimento, omitiram-se ardilosamente, sem apresentar qualquer justificativa que legitimasse a não apresentação dos documentos solicitados pelo Sr. Perito; b) Diante das conclusões lançadas pelo Perito do Juízo no Laudo Complementar, itens 20 a 26 (fls. 15-16 do laudo complementar), requer seja determinado ao Sr. Perito do Juízo que promova a avaliação das edificações implantadas nos lotes de matrículas 36.819 e 36.820, dado que são edificações custeadas com recursos da AMESI, e, portanto, devem integrar a apuração de haveres devida aos Autores; c) Requer seja determinada a designação de data para nova diligência, visando avaliar as edificações implantadas nos lotes de matrículas 36.819 e 36.820, por integrarem, inegavelmente, patrimônio edificado pela sociedade de que era sócia a Autora ELZA, e que, contudo, não foram avaliadas pelo Sr. Perito do Juízo;Todavia, a douta Magistrada (seq. 794.1) indeferiu os supramencionados pedidos e homologou o laudo pericial, nos seguintes termos:Portanto, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo Perito Judicial de Engenharia Civil (mov.717 e 776).Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram que o Perito Judicial deve avaliar as edificações existentes nos lotes de matrículas n. 36.819 e 36.820, por integrarem, inegavelmente, patrimônio edificado pela Incorporadora Amesi, e que, contudo, não foram avaliadas pelo Perito Judicial.Contudo, entende-se que não é necessário analisar se as edificações existentes nos referidos lotes foram financiadas ou não com recursos da Incorporadora Amesi, uma vez que toda movimentação financeira está sendo apurada através das perícias contábil e de engenharia civil. Ademais, consoante restou consignado na decisão judicial vergastada, “se for apurado recebimento superior, não compatível com o patrimônio existente no momento da dissolução, certamente será incluída a diferença nos haveres, independentemente do local em que as referidas verbas tenham sido empregadas”. Não fosse isto, verifica-se que o laudo acostado pelo Perito Judicial de Engenharia Civil (seq. 717.1) está em consonância com o que fora consignado no parecer elaborado pela Perita Contábil (seq. 595.2): O presente laudo tem o objetivo de fazer o levantamento do valor investido com obras e infraestrutura no Condomínio Residencial Royal Boulevard, localizado na Avenida Presidente Tancredo Neves, 3305, Jardim Guanabara - Paranavaí/PR - CEP 87706-350, e avaliar o valor dos terrenos remanescentes, conforme solicitado no mov. 686.1 pela perita judicial contábil Elenês Domingos Campos. A perita judicial contábil solicitou, ainda, que as avaliações tenham seus valores determinados na data de 03/10/2019.Ainda, constata-se que o Perito Judicial de Engenharia Civil prestou os devidos esclarecimentos (seq. 776.1) quando solicitado pelas Partes e pela Perita Judicial Contábil, in verbis: Este documento tem como objetivo complementar o laudo pericial de mov. 717.1, conforme questionamentos feitos nos mov. 730, 735 e 741.Em que pesem as razões recursais, o laudo elaborado pelo Perito Judicial goza de presunção (relativa) de legitimidade e de veracidade, de modo que cabe à Parte interessada o ônus de impugnar seu conteúdo, com a demonstração da ocorrência de erro, o que não ocorreu na espécie. Acerca da temática, esse eg. Tribunal de Justiça tem entendido que: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO: 1. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 2. VÍCIOS NOS CÁLCULOS. TESE REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PROAGRO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVE SER PRESTIGIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0014555-98.2023.8.16.0000 – Matelândia – Rel.: Des. João Antônio de Marchi – Unân. – j. 04.09.2023)AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DOS EXECUTADOS E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, CLARA E SEM CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O VALOR DO IMÓVEL INDICADO PELOS ASSISTENTES DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO. HAVENDO DIVERGÊNCIA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL PRIVILEGIAR O TRABALHO DO PERITO. LAUDO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TRABALHO REALIZADO PELO ‘EXPERT’. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO ALTERNATIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES FÁTICAS QUE NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ART. 480 DO CPC. MEDIDA QUE APENAS IMPRIMIRIA MAIS MOROSIDADE E MAIOR ONEROSIDADE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0053376-11.2022.8.16.0000 – Reserva – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 06.03.2023)No que concerne ao argumento de que os Agravados não juntaram os documentos solicitados pelo Perito Judicial (seq. 693.1), de modo que deve ser aplicada a penalidade disposta no art. 400, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que este não merece prosperar. Isto porque os Agravados apresentaram parte dos documentos solicitados pelo Perito Judicial de Engenharia Civil (seqs. 706.1 e 706.2), os quais foram suficientes para verificar a quantia investida no empreendimento com obras e infraestrutura, assim como o valor de mercado dos terrenos remanescentes.Neste sentido, conforme muito bem concluiu a douta Magistrada (seq. 794.1), “mesmo diante da incompletude de tais documentos, referida situação não frustrou o trabalho do expert, o qual conseguiu mensurar os valores gastos na edificação da estrutura do condomínio, os valores auferidos pelo condomínio com a venda dos lotes e, por fim, quantificou os lotes existentes para venda, trazendo o valor do mercado. Referidas questões são de suma importância para conclusão da perícia contábil, o qual liquidará a sentença proferida na fase de conhecimentos, apurando os haveres a serem recebidos pela parte autora”.A respeito da vexata quaestio, esse eg. Tribunal de Justiça já exarou o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA E COMODATO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. THEMA DECIDENDUM: (i) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 400, CPC): DESCABIMENTO. PARTE RÉ QUE DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. (ii) DESCONTOS INDEVIDOS: FATO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS JUNTADOS PELA DEMANDANTE QUE NÃO SERVEM PARA CORROBORAR O ALEGADO DESCONTO INDEVIDO. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA CONTÁBIL POR QUEM TINHA O ÔNUS DE PRODUZI-LA. AUSÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. n. 0008134-06.2013.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: Des. Subs. Horacio Ribas Teixeira – Unân. – j. 09.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PELO BANCO E APLICAÇÃO DO ART. 400, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É RELATIVA. DEVER DO MAGISTRADO DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO EM COTEJO COM AS ALEGAÇÕES. TESE TRAZIDA PELOS EMBARGANTES SOMENTE APÓS JUNTADA DOS DOCUMENTOS, DE FORMA VAGA E SEM QUALQUER INDÍCIO DEMONSTRANDO O ALEGADO. TESE FRÁGIL E SEM RESPALDO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS E QUE PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO OU NECESSIDADE DE RETORNO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Apel. n. 0006259-07.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho – Unân. – j. 26.11.2021)Ante o exposto, a decisão judicial agravada não comporta qualquer reforma, impondo-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso.
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