SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0039106-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL DEVE AVALIAR AS EDIFICAÇÕES IMPLANTADAS NOS LOTES DE MATRÍCULAS N. 36.819 E 36.820. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO PARECER DA PERÍCIA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AGRAVADOS ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. ART. 400, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. 1. Em que pesem os argumentos recursais, entende-se que não é necessário analisar se as edificações existentes nos lotes de matrículas 36.819 e 36.820 foram financiadas ou não com recursos da Incorporadora, uma vez que toda movimentação financeira está sendo apurada através das perícias contábil e de engenharia civil. 2. No vertente caso concreto, verifica-se que o laudo acostado pelo Perito Judicial de Engenharia Civil está em consonância com o que fora determinado no parecer elaborado pela perícia contábil. 3. Ademais, sabe-se que o laudo elaborado pelo Perito Judicial goza de presunção (relativa) de legitimidade e de veracidade, de modo que cabe à Parte interessada o ônus de impugnar seu conteúdo, com a demonstração da ocorrência de erro, o que não ocorreu in casu. 4. Os Agravados apresentaram parte dos documentos solicitados pelo Perito Judicial de Engenharia Civil, os quais foram suficientes para verificar a quantia investida no empreendimento com obras e infraestrutura, assim como o valor de mercado dos terrenos remanescentes, razão pela qual não é devida a aplicação da penalidade prevista no art. 400, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.