SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039128-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR NEGADA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO VOLTADO À SUSPENSÃO DO ATO DENOMINADO COATOR, PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA NAS VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. AGRAVANTE QUE SE AUTODECLAROU PARDO E QUE TERIA SIDO APROVADO NO CONCURSO VESTIBULAR POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE INSTITUÍDA PARA VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL, QUE EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL, POR NÃO CONSTAR A PRESENÇA DE “CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA ETNIA NEGRA”. RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADO. PROCESSO QUE, A PRINCÍPIO, OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 485, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE “NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.