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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo José Cordeiro em face da decisão (mov. 10.1) proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0016954-37.2023.8.16.0021, que impetrou em face de ato praticado pelo Sr. Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste, que indeferiu a medida liminar, cujo pedido era no sentido de suspender o ato denominado coator, e garantir ao Impetrante a matrícula no Curso de Medicina nas vagas destinadas aos pardos, até a resolução definitiva da Segurança ou, subsidiariamente, submetê-lo à reanálise relativamente à autodeclaração, com a presença de peritos judiciais.Inconformado, o Impetrante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser revertida, pois se trata de ato ilegal praticado pelo Reitor da Unioeste, devendo ser submetido ao controle do judiciário.Assevera que o critério adotado pelo Edital do concurso vestibular é o da autodeclaração, situação na qual “...se fazia tranquilo, pois tem sangue de pessoa de cor, vide fotos em anexo” (sic). Aduz que tem direito a cotas no âmbito social, pois estudou em escola pública a vida toda, mas preferiu usar a questão de sua cor de pele, possuindo um irmão chamado Mateus, cuja foto foi anexada ao Recurso, que possui ainda mais traços de negritude.Acrescenta, ainda, que as aulas começam no mês de setembro/2023, pelo que se faz necessário assegurar a vaga, para que não seja concedida a outro candidato, que iniciará o curso e fatalmente será excluído, pois a probabilidade do direito está exatamente na demonstração de que é pardo, conforme fotos anexadas aos autos.Pugna, destarte, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que lhe seja garantida desde logo a vaga no curso de medicina junto à Instituição de Ensino Agravada, com o provimento do Agravo ao final.O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1/TJ).A parte Agravada apresentou suas contrarrazões recursais, pelo desprovimento do Recurso (mov. 18.1/TJ).Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer no sentido do desprovimento do Recurso (mov. 23.1/TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, reunindo os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado pelo Agravante em face de ato praticado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste e sua Reitoria, cujo pedido liminar restou indeferido pelo Juiz da causa, dando ensejo à presente insurgência recursal.A análise dos autos em cotejo com os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, pretendida pelo Agravante, revela que a decisão agravada não está a merecer reparos, ao menos diante das provas carreadas aos autos até este momento processual.É preciso ter em conta que o Mandado de Segurança é remédio jurídico para proteção específica dos direitos e garantias fundamentais não amparados por habeas corpus ou habeas data, com regulamentação prevista na Lei 12.016/2009, cujo art. 1º dispõe, in verbis:Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça. Convém destacar que a Ação do Mandado de Segurança visa garantir direito líquido e certo, protegido pela norma jurídica, caracterizando-se, por sua própria natureza, pela ausência de instrução probatória, de modo que as provas, por meio das quais o Impetrante pretende demonstrar a verdade dos fatos articulados, devem ser todas elas pré-constituídas.No caso em exame, observa-se que o Edital n° 210/2022-GRE dispôs sobre as inscrições para o concurso vestibular de cursos de graduação da UNIOESTE, objetivando o ingresso de estudantes no ano letivo de 2023.Para além das informações pertinentes às peculiaridades dos candidatos que desejariam se inscrever para concorrer as vagas de ações afirmativas para pretos e pardos (tópico 3.1.1.) o Edital exigiu dos candidatos que apresentassem outras características, conforme se pode ver: Oportuno registrar que o Edital, enquanto regra básica do certame, vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, possuindo a Instituição de ensino superior autonomia para fixar normas jurídicas internas destinadas a regulamentar o ingresso dos estudantes, o que inclui a implementação de política pública de ação afirmativa.Vê-se, no caso em exame, que o referido Edital estabeleceu duas etapas, distintas e claras, no procedimento relativo a cotas raciais, sendo a primeira consistente na autodeclaração do candidato e, a segunda, homologatória, de controle, com o objetivo de avaliar, por meio de critérios preestabelecidos, a condição afirmada.Bastante evidente, portanto, que a autodeclaração do candidato não se reveste de caráter absoluto, pois reclama o controle da Administração para aferição da veracidade, através de regular procedimento administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive por meio de apresentação de recurso, como ocorreu no caso em exame.Senão vejamos. Conforme se extrai dos autos, o Agravante, embora tenha se autodeclarado pardo, ao ser examinado pela Banca responsável pela análise de heteroidentificação, obteve parecer desfavorável, por não ter sido constada a presença de “características fenotípicas da etnia negra”. Diante disso, protocolizou Recurso Administrativo, questionando os critérios utilizados na análise, alegando possuir fenótipos de pessoas pretas e pardas, e que, além disso, se autodeclara pardo. Mas, o Recurso foi indeferido, ao fundamento de que “...não constataram a presença das características fenotípicas nocandidato que o identifique como pertencente ao grupo racial negro”.Assim, conforme bem salientado pelo Juiz da causa na decisão agravada, o processo parece ter observado os princípios da vinculação ao Edital, do contraditório e da ampla defesa, não se constatando, a princípio, a presença de ilegalidade ou abuso de poder.Não se pode olvidar, ainda, que o ato administrativo, ainda que exercido mediante delegação ou concessão, como é o caso, goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de modo que é do administrado o ônus de produzir prova capaz de demonstrar a sua inconformidade, ausente neste caso.Além disso, não é dado ao Judiciário submeter o mérito do ato administrativo ao controle judicial, salvo nas hipóteses de ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, o que não restou evidenciado, porquanto as fotos anexadas pelo Agravante não permitem, por si só, afastar as conclusões da Banca de Avaliação Complementar à Autodeclaração Racial de Candidatos Cotistas PP, para chegar a conclusão diversa.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, envolvendo a discussão em mesa, fixou tese para Tema nº 485, com repercussão geral, no sentido de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”.Desse modo, por entender que não restou suficientemente demonstrada desde logo a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pelo Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, é de se confirmar a decisão agravada, que indeferiu a medida liminar requerida pelo Impetrante na inicial do Mandado de Segurança.Por essas razões, VOTO pelo DESPROVIMENTO do Recurso.
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