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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ROBERTO NOGUEIRA E OUTRAS contra a decisão de mov.284.1, proferida nos autos da ação de cobrança nº 0025246-38.2014.8.16.0017, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito indeferiu o pedido de substituição processual.Nas suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) de acordo com o artigo 109, §1º, do CPC, a substituição processual depende da anuência da parte contrária; e b) discordaram expressamente da alteração do polo ativo, seja em razão da ausência de notificação acerca da cessão de crédito ou pela irregularidade do ato.Requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Foi deferido o processamento do recurso, nos termos da decisão de mov.9.1.A agravada apresentou contrarrazões (mov.12.1), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de cobrança, fundada no saldo devedor do termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES nº 351.209.054 (mov.1.9), no valor de R$167.196,50 (cento e sessenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos), atualizado até a data do ajuizamento.Após a apresentação da contestação pelos requeridos (mov.62.1.1), o credor originário noticiou a cessão de crédito ora impugnada (seq.263.1), o que motivou a determinação de apresentação do respectivo termo pela decisão de evento 275.1, cujo cumprimento se deu pelo documento de mov.278.2.Na manifestação de mov.280.1, os demandados, ora agravantes, discordaram do pedido de sucessão processual, diante da ausência de notificação acerca da cessão de crédito, bem como pela irregularidade do negócio jurídico.Sobreveio, então, a decisão agravada (mov.284.1), deferindo a sucessão processual do credor originário pela cessionária, ante a inaplicabilidade do artigo 290 do CC, vez que o débito restou inadimplido.Pois bem. A despeito dos fundamentos adotados pela magistrada de primeiro grau, a decisão comporta reforma, ainda que em parte.O artigo 109, §1º, do CPC dispõe que:Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.A propósito, consoante ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “O CPC fixou como regra a estabilidade da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude da alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual.” [1].Assim, ausente o consentimento da parte contrária, como na espécie, “o adquirente ou cessionário legitima-se a participar do processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.” [2].Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO. PEDIDO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva. 2. (omissis). 2.1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, §1º, do CPC/2015. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.741.627/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021).AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no AREsp n. 1.665.765/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021).Na mesma direção, os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO DO CESSIONÁRIO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 109, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE. ADMISSÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076198-91.2022.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.11.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP REPETITIVO Nº 1.704.520/MT. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL ANTE A OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 778, §1º, II E III, DO CPC. DESCABIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM QUE NÃO É EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MAS AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CONHECIMENTO - MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU/AGRAVANTE. CESSIONÁRIO ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO AUTOR/CEDENTE. ART. 109, §§1º E 2º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA. 1. (omissis). 2. O disposto no art. 778, e ss., do CPC, é inaplicável às demandas em fase de conhecimento. 3. Considerando o previsto nos §§1º e 2º, do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular e por ato entre vivos, não altera a legitimidade para a causa das partes originárias. O adquirente ou o cessionário só poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, se consentir a parte contrária. (...) Se não consentir a parte contrária na sucessão processual, o adquirente ou cessionário legitima-se a participar do processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pg. 248). 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033928-52.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.11.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU REQUERIMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. 1. (omissis). 2. ALEGAÇÃO DE VALIDADE E CONSENTIMENTO DOS AGRAVADOS DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO. NADA A REFORMAR. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE A CESSÃO DE CRÉDITO, MAS SIM O MOMENTO CABÍVEL DO INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA PRESENTE DEMANDA. ARTIGO 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO EM DISPOR QUE É NECESSÁRIO QUE A PARTE CONTRÁRIA CONSINTA COM A SUCESSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CESSIONÁRIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EMBORA QUE SEJA PERMITIDA A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO CESSIONÁRIO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, DE ACORDO COM O ART. 109, § 2º, DO CPC, O PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO E NEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CABENDO ESTE TRIBUNAL DECIDIR A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008526-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 27.06.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA CESSIONÁRIA DE “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL” NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DO TERCEIRO CESSIONÁRIO NO CASO – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEVIDA NO CASO EM RAZÃO DA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA – EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054525-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 21.03.2022).Diante desse quadro, haja vista a expressa discordância dos requeridos (mov.280.1), a insurgência recursal merece parcial acolhida, para indeferir a substituição processual, admitindo-se, contudo, a habilitação da cessionária como assistente litisconsorcial.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para indeferir a substituição processual do credor originário pela cessionária, ante expressa discordância dos demandados.É como voto.
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