SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039170-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO DO CESSIONÁRIO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 109, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL NA HIPÓTESE. ADMISSÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.