SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007421-47.2019.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO EM RAZÃO DO VALOR DE ALÇADA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 52 DA LEI ESTADUAL 18.877/2016 E NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO SEFA 610/2017. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 21 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO PARANÁ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 107/2005. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS NORMAS EM RAZÃO DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA. INVIABILIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO A EVENTUAIS RECURSOS INTERPOSTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.