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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos de ação declaratória ajuizada por OPPNUS Indústria do Vestuário Ltda. e outros em face do Estado do Paraná.Como sintetizado pelo magistrado a quo “Em sua petição inicial (mov. 1.1), a parte autora explica que foram lavradas contra si os seguintes autos de infração: 6.631.761-7, 6.631.764-1, 6.631.766-8, 6.631.770-6, 6.631.771-4, 6.631.773-0 e 6.631.777-3. Alega que as autuações ocorreram por ter utilizado o crédito do ICMS em desacordo com a legislação tributária.Adiciona que pretende recorrer administrativamente das autuações caso as decisões finais lhe sejam desfavoráveis, lançando mão do Recurso Ordinário (art. 56, da Lei n.º 11.580/96) ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná.Detalha que o valor de alçada deste recurso é de cerca de R$ 104.200,00 (cento e quatro mil e duzentos reais) – o que impediria a sua admissão em relação aos autos de infração mencionados, cujo valor é inferior. Reforça a sua legitimidade ativa. Argumenta que a imposição de valor de alçada é ilegal, pois ofende os princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado que o valor de alçada para fins de admissão de Recurso Ordinário, interposto nos PAFs n.º 6.631.761-7, 6.631.764-1, 6.631.766-8, 6.631.770-6, 6.631.771-4, 6.631.773-0 e 6.631.777-3, não seja um óbice para o seu conhecimento. Ao final, pede a declaração de ilegalidade do art. 52, da Lei n.º 18.877/2016 e do art. 32, da Resolução SEFA n.º 610/2017 e a concessão definitiva da tutela provisória.Junta documentos (mov. 1.2-1.40).Liminar INDEFERIDA – mov. 14 e mantida em segundo grau.Contestação – mov. 35.1. Em síntese, alega que inexiste direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e que não há direitos absolutos.” – mov. 102.1.Na sentença (mov. 102.1), os pedidos aduzidos na exordial foram julgados improcedentes e os autores condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.Irresignados, os autores interpuseram o presente recurso (mov. 106.1) alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois possível o controle difuso de constitucionalidade. Asseverou que a instituição de limite de alçada para o recebimento de recurso administrativo fere os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e isonomia. Afirmou que é possível o controle difuso de constitucionalidade. Explicou que o artigo 31 da Resolução SEFA 610/2017 e o artigo 52 da Lei Estadual 18.877/2016 trata os contribuintes de forma desigual. Afirmou que o duplo grau de jurisdição é direito intrínseco ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido tanto no âmbito dos processos judiciais quanto administrativos. Ressaltou que a Lei Complementar 107/2005 assegura aos contribuinte o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 109.1).Os autos subiram a este Tribunal.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do apelo (mov. 24.1 – TJ).Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia recursal em dirimir se o valor de alçada previsto no artigo 31 da Resolução SEFA 610/2017 e no artigo 52 da Lei Estadual 18.877/2016 afronta os princípios do devido processo legal, contraditório e duplo grau administrativo.O artigo 52 da Lei Estadual 18.877/2016, em sua redação original (alterada pela Lei Estadual 20.389/2020), estabelecia que somente caberia recurso quando o tributo devido fosse superior a 1.000 UFP/PR, senão vejamos:“Art. 52. Da decisão favorável à Fazenda Estadual, no julgamento da reclamação, em que o crédito tributário exigido na data da lavratura do auto de infração ou do vencimento da notificação de lançamento seja superior a 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) poderá o autuado ou notificado interpor recurso ordinário ao CCRF.”Da mesma forma, o artigo 31 da Resolução SEFA 610/2017 com redação vigente até 17/02/2021 previa:“Art. 31. Cabe recurso ordinário, interposto pelo sujeito passivo ao CCRF, da decisão de primeira instância favorável à Fazenda Estadual, em que o crédito tributário exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná).”Por outro lado, o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná, Lei Complementar 107/2005, em especial nos artigos 14 e 21, assegura o acesso ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, vedando a imposição de qualquer condição para apresentação de recurso:“Art. 14 - Além dos requisitos de prazo, forma e competência, é vedado à legislação tributária estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa.Parágrafo único. Nenhum depósito, fiança, caução, aval ou qualquer outro ônus poderá ser exigido do contribuinte, administrativamente, como condição para admissibilidade de defesa ou recurso no processo administrativo-tributário.”“Art. 21 - São assegurados, no processos administrativo-fiscais, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de deliberação.”Das transcrições acima é possível aferir que a limitação prevista no artigo 52 da Lei Estadual 18.877/2016 e na redação originária da Resolução SEFA 610/2017 contraria expressamente o previsto no Código de Defesa do Contribuinte do Estado Paraná (Lei Complementar 107/2005), norma hierarquicamente superior, a qual deve prevalecer.Válido destacar que a própria Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná alterou o artigo 31 da Resolução SEFA 610/2017, afastando a limitação anteriormente prevista, conforme se verifica da nova redação daquela norma:“Art. 31. Cabe recurso ordinário ao CCRF, interposto pelo sujeito passivo, da decisão de primeira instância que confirmar, no todo ou em parte, o lançamento de crédito tributário.”Assim, evidente que a sentença deve ser reformada, para reconhecer a ilegalidade das decisões que deixaram de reconhecer os recursos administrativos interpostos pela parte apelante (movs. 69.57 a 69.63), determinado o processamento daquelas impugnações.Sobre a matéria, este Tribunal já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO EM RAZÃO DO VALOR DE ALÇADA. ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 18.877/2016 E ART. 31 E 32, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RESOLUÇÃO SEFA 610/2017. LIMITAÇÃO AO DUPLO GRAU DE DELIBERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 107/2005. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA. ADI 1976-7/DF. VEDAÇÃO DE IMPOR CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008153-23.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 27.09.2022)“Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Possibilidade de o contribuinte ter processado e julgado os recursos ordinários administrativos interpostos em face de decisão favorável ao fisco. Limitadores previstos no art. 52 da Lei n. 18.877/2016 e nos arts. 31 e 32, parágrafo único, III da Resolução SEFA n. 610/2017. Não recebimento de recurso ordinário de decisão não atenda ao valor mínimo de alçada. 1.000 UPF/PR. Inaplicabilidade. Código Estadual de Defesa do Contribuinte do Paraná (Lei Complementar n. 107/2005). Norma hierarquicamente superior. Ausência de antinomia entre normas da mesma estatura. Previsão de acesso ao segundo grau da esfera administrativa, sem qualquer restrição. Limitação ao duplo grau de deliberação ofende o direito de petição e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Sentença mantida.Apelação cível não provida. Sentença mantida em reexame necessário.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002053-13.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.05.2022)“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO NÃO ADMITIDO. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 18.877/2016. LIMITAÇÃO AO DUPLO GRAU DE DELIBERAÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ASSEGURADOS PELO CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2005). NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀS QUE INSTITUÍRAM O VALOR DE ALÇADA E A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005955-08.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.07.2021)Cumpre mencionar que, em razão da presente decisão, a execução fiscal autuada sob o n° 0007043-22.2021.8.16.0069, bem como o protesto da Certidão de Dívida Ativa n° 3318871-4, deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo dos recursos administrativos interpostos.Por outro lado, o pleito de que o valor de alçada não seja óbice à análise de eventuais recursos interpostos em processos administrativos futuros não pode ser acolhido, pois restaria caracterizado o acolhimento de pedido incerto e indeterminado, o que é vedado pelos artigos 322[1] e 324[2] do Código de Processo Civil.Reformada parcialmente a sentença, necessário readequar os ônus sucumbenciais arbitrados.Assim, diante da sucumbência mínima da parte autora, cabe ao requerido, ora apelado, arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 8% do valor da causa.III – VOTO.Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e reconhecer a ilegalidade do ato que deixou de conhecer dos recursos administrativos interpostos em razão da limitação do valor de alçada, determinando o processamento daquelas impugnações (movs. 69.57 a 69.63).
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