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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação de busca e apreensão com pedido liminar, que ajuizou em face de Aparecido Feitosa Simplicio, pela qual o Magistrado indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão e determinou a intimação da parte autora para que comprove a efetiva constituição em mora. Sustentou a agravante, em síntese, que: i) a notificação enviada para o endereço cadastral do devedor é válida e suficiente para constituí-lo em mora, mesmo que não tenha sido entregue (teoria da expedição); ii) cabia ao consumidor informar que se ausentaria por longo período; iii) estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ativo. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 8. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Pretende a instituição financeira agravante a reforma da sentença para o fim de que seja reconhecida a constituição em mora, sob o fundamento de que a notificação foi encaminhada ao endereço cadastral do devedor. 2.1. Sabe-se que é imprescindível para a comprovação da constituição em mora, de acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, que a notificação extrajudicial seja enviada para o endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Destacou-se). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado no sentido de que basta a demonstração da efetiva entrega da notificação no endereço contratual, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". PROTESTO DE TÍTULO. EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1928759/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) (Destacou-se). 2.2. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira encaminhou notificação para o endereço constante no contrato, porém o aviso de recebimento retornou, por três vezes, com a informação de “ausente”. Em razão disso, não se verifica a comprovação da mora, pois a notificação não foi recebida, mas tão somente enviada a esse. Logo, não sendo possível afirmar que o agravado foi formalmente cientificado a respeito do inadimplemento e do prazo para a purgação da mora, presume-se que não houve violação da boa-fé por parte do agravado. Conforme expresso no próprio Decreto-Lei nº 911/69, não há necessidade de que a notificação seja recebida pelo próprio devedor, porém é imprescindível que seja efetivamente entregue no endereço. Outrossim, destaca-se a possibilidade de a credora buscar maneiras alternativas para o fim de localizar o paradeiro da devedora, a exemplo do protesto via edital. Conforme já mencionado em sede liminar, o art. 14 da Lei nº 9.492/97, a qual dispõe acerca dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a intimação será considerada cumprida quando comprovada a sua entrega no endereço indicado pelo credor. No mesmo sentido, é o posicionamento adotado por este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E SEU RESPECTIVO RECEBIMENTO, AINDA QUE POR PESSOA DIVERSA. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE É DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR DÁ CAUSA A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067263-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.03.2022) (Destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA O RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “AUSENTE” – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – TESE REJEITADA – necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor – ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 – PRECEDENTES DO TJPR E STJ EM CASOS ANALÓGOS – DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL É MEDIDA que se impõe AO CASO (ART. 320 E 321 DO CPC) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059149-71.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.03.2022) (Destacou-se). Destaca-se que esta Corte Superior admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013356-12.2021.8.16.0000, cuja matéria discutida diz respeito a regularidade da constituição em mora em casos de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, por meio do envio de notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço cadastral do devedor, ainda que a entrega tenha sido frustrada pelo motivo “ausente”. Segundo a decisão liminar do Relator, os processos em trâmite não serão suspensos e a interpretação a ser dada é de que: “nas hipóteses em que ocorrer a notificação certificada pelos CORREIOS como “ausente”, por três vezes, o autor deverá ser intimado para emendar a inicial a fim de comprovar a mora por outros meios, EXCETO SE A CORRESPONDÊNCIA INDICAR “MUDOU-SE”, HIPÓTESE EM QUE A MORA RESTA CONFIGURADA. ”. Diante disso, a decisão agravada que reconheceu a irregularidade na constituição da devedora em mora deve ser mantida. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus termos.
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