SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039199-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CADASTRAL DA DEVEDORA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA. NECESSIDADE DO RECEBIMENTO, AINDA QUE POR PESSOA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.