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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0011962-71.2025.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n.° 0011962-71.2025.8.16.0018 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): Município de Paiçandu/PR
Embargado(s): MARIA DE FATIMA ALMEIDA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACORDÃO QUE DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU.
SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. CARGO
EQUIVALENTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO
PISO NACIONAL DA CATEGORIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO
VERIFICADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
recurso.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão colegiada recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à
decisão.
Do exame dos autos, constata-se que a referência à Emenda Constitucional n.° 120
/2022 não configura inovação nem julgamento extra petita, já que o direito ao piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias já estava assegurado pela
Lei n.° 12.994/2014, que inseriu o art. 9°-A na Lei n.°11.350/2006, a referida Emenda apenas
reforçou e constitucionalizou esse direito.
Destaca-se que, o v. acórdão somente menciona que o piso salarial nacional da
categoria, previsto no art. 198, §7º, da Constituição Federal, teve redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 120 /2022.
Nota-se que, em que pese a referida Emenda ter sido publicada depois da prolação da
sentença, trata-se de norma constitucional superveniente de ordem pública, de aplicação
imediata.
Nesse cenário, o v. acórdão reconheceu a equivalência funcional entre o cargo de
Agente de Saúde e o de Agente Comunitário de Saúde, com base nas atribuições efetivamente
exercidas, garantindo à servidora o direito ao piso nacional da categoria, independente da
nomenclatura do cargo, consoante restou fundamentado no v. acórdão:
Note-se que, diferentemente dos agentes comunitários de saúde, o cargo de ACE foca
não apenas na prevenção de doenças e promoção da saúde, como também em
atividades de vigilância e de controle de doenças.
Verifica-se, portanto, um papel mais “educacional”, voltado à integração da comunidade
em ações preventivas e programas de conscientização.
No presente caso, conforme os documentos constantes nos autos (mov. 18.3), embora
a autora esteja formalmente investida em cargo com nomenclatura diversa — agente
de saúde — , exerce na prática, de forma continuada, as mesmas atividades previstas
para os Agentes Comunitários de Saúde, em total consonância com a legislação federal.
(...)
Pelo contrário, tal qual demonstrado, o cargo de “Agente de Saúde” é o mesmo do
“Agente Comunitário de Saúde”, tratando-se aqui de mera divergência de nomenclatura.
Corrobora esta análise o fato de que inexistem, no Plano de Cargos e Carreiras do
Município de Paiçandu/PR (Lei nº 1.937/2009), os cargos de ACS e ACE (...).
Assim, o piso salarial é devido desde a vigência da Lei n.° 12.994/2014, e não apenas a
partir da Emenda Constitucional n.° 120/2022. A decisão também esclareceu que não se trata
de aumento por isonomia, vedado pela Súmula Vinculante n.° 37, mas da aplicação de um
direito legalmente previsto.
Quanto ao adicional de insalubridade foi corretamente fixado o marco inicial em 03/10
/2016 data da entrada em vigor da Lei n.°13.342/2016, que assegurou aos ACS e ACE o
recebimento da vantagem em grau médio, independentemente de laudo pericial, conforme
entendimento consolidado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, confira-se:
"REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE
RECURSO REPETITIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. LEI 13.342/2016. ADICIONAL DEVIDO. Cinge-se a controvérsia se a
empregada, agente comunitária de saúde, tem direito ao adicional de insalubridade. O
Tribunal Regional concluiu pela inexistência do direito ao adicional de insalubridade, sob
o fundamento de que as atividades desempenhadas nessa função não se enquadram
nas hipóteses do Anexo 14 da NR 15, bem como de que as alterações normativas
implementadas pela Lei nº 13.342/2016 e pela EC 120/2022 não são autoaplicáveis
para fins de conferir o direito ao adicional. Diante da manifestação de todas as Turmas
do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a
jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: a) Os agentes
comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade a partir da vigência da
Lei nº 13.342/2016? b) O deferimento do adicional depende da verificação pericial do
trabalho em condições insalubres? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada
no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista
para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A partir da vigência da Lei nº 13.342
/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de
insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial,
em razão dos riscos inerentes a essa atividade Recurso de revista representativo
da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada
para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de
insalubridade (RR-0000202- 32.2023.5.12.0027, Tribunal Pleno, null, DEJT 09/05
/2025)". (Destaquei).
Outrossim, o v. acórdão respeitou Tema 1132 do STF, devendo ser observado ainda a
decisão firmada no PUIL n.º 0002146-85.2025.8.16.9000 juntado ao mov. 23.1 desses autos,
o qual firmou a seguinte tese:
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde
ao vencimento básico do cargo. 2. É incompatível com o ordenamento jurídico a
implementação do piso salarial por meio de complementação genérica destinada apenas
a atingir o valor mínimo constitucional. 3. O vencimento básico fixado no patamar do
piso nacional serve de base para o cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive
adicionais, progressões e gratificações.
Nesse cenário, o v. acórdão manteve a r. sentença que declarou o direito da Autora ao
piso salarial da categoria, conforme Lei nº 12.994/2014.
Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o acórdão embargado
enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da
controvérsia.
Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, porquanto o órgão julgador não está
obrigado a responder individualmente todos os argumentos das partes, bastando que
apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º,
do CPC.
Também não se identifica contradição interna no julgado. A parte embargante confunde
eventual inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado com contradição
juridicamente relevante. A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela
existente entre as premissas e a conclusão do próprio acórdão, situação não verificada na
espécie.
Igualmente inexistem obscuridade ou erro material. O acórdão expôs de forma clara as
razões pelas quais reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei
n.° 13.342/2016 e estabeleceu como base de cálculo o vencimento básico da servidora, em
observância ao § 3º do art. 9°-A da Lei n.° 11.350/2016 e à orientação jurisprudencial
predominante pelo Tribunal.
Na realidade, a pretensão do Embargante consiste em provocar novo exame das teses já
apreciadas e decididas pelo colegiado, com o objetivo de alterar o resultado do julgamento,
finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça, os embargos
declaratórios não se prestam à rediscussão de mérito da decisão nem à manifestação de mero
inconformismo da parte vencida. A decisão foi proferida de forma fundamentada, atendendo ao
art. 93, inciso IX, da CF/88.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS
, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paiçandu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Marcos José Vieira.
04 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora