SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039219-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)”. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA MEDIANTE AMPLO ACERVO DOCUMENTAL APRESENTADO PELA AUTORA/AGRAVANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Verificada a impossibilidade da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, é devida a concessão da gratuidade da justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.