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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0039219-96.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é agravante VIVIANE APARECIDA SOARES, e são agravados BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BONUSCRED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO – AILOS e LOJAS RENNER S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, VIVIANE APARECIDA SOARES, contra decisão exarada no mov. 37.1 (autos de origem), nos autos de Ação de Repactuação Limitação de Descontos – Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) n. 0036405-82.2022.8.16.0021, pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita.Em suas razões, a parte agravante apresentou os seguintes argumentos: a) sua renda bruta mensal corresponde a R$ 12.192,27, mas a incidência de descontos no importe de R$ 4.803,98 acarreta uma renda líquida de R$ 7.388,29; b) apesar de sua renda líquida não poder ser considerada ínfima, encontra-se em situação de superendividamento, tendo em vista que “A soma dos encargos financeiros mensais referentes aos contratos firmados junto aos Requeridos totaliza R$ 21.750,87 (...)”; c) “É evidente que, tendo encargos financeiros mensais superiores a 363% de sua renda líquida, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A AGRAVANTE ARQUE COM CUSTAS PROCESSUAIS EM UM PROCESSO CUJO VALOR DE CAUSA CORRESPONDE À R$ 305.588,85 (trezentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) sem abrir mão do mínimo necessário à manutenção de sua sobrevivência, demais, o próprio objeto da ação é o superendividamento”; d) possui saldo negativo em conta mantida perante o Banco Bradesco em mais de R$ 170.000,00, o que evidencia que não tem condições de quitar custos inerentes a processo judicial; e) o fato de estar superendividada, “(...) independentemente do valor que aufere mensalmente, demonstra sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e eventuais sucumbências”.Preparo ausente.Por meio do despacho de mov. 8.1 foi determinado o processamento do recurso.Resposta ao recurso apresentada pela agravada Lojas Renner no mov. 14.1.É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.Sobre o assunto, assim constou na decisão agravada (mov. 37.1 dos autos de origem): “1. O exame dos autos revela que a renda mensal da autora corresponde aproximadamente a R$ 12.192,27 (doze mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, como descreve a própria parte autora, as suas despesas mensais alcançam a cifra de R$ 9.160,67 (nove mil, cento e sessenta reais e sessenta e sete centavos), de modo que remanesce relevante diferença (R$ 3.031,60) mensal, capaz de fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas necessidades básicas antes ressalvadas. A existência de outras obrigações, por sua vez, não autoriza a concessão de assistência judiciária, benefício conferido para viabilizar o acesso à justiça para aqueles cuja disposição financeira poderia prejudicar sua própria subsistência. Não se trata, portanto, de benefício para priorizar obrigações, mesmo na realidade dos autos, em que a parte busca repactuação de dívidas. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.” Embora respeitável o entendimento singular, este há de ser reformado, no tocante ao objeto da presente irresignação recursal.A gratuidade da justiça é benefício concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nessas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte agravante e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às custas do processo, honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil.A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dito isso, tem-se que via de regra, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum.Ocorre que, por outro lado, é perfeitamente possível que o juízo exija que a parte requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse.Nesse sentido colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça, representados pelas seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigue a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009). 2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011). Na hipótese dos autos, extrai-se que a agravante instruiu a inicial com farta documentação que evidencia sua impossibilidade, neste momento, de arcar com as despesas processuais.Dos demonstrativos de pagamento de salário apresentados no mov. 1.5 depreende-se que sua remuneração bruta é de aproximadamente R$ 12.500,00, e líquida de aproximadamente R$ 8.600,00, montante que poderia ser considerado mais que suficiente para adimplir as despesas processuais. Todavia, há que se atentar que a agravante se encontra em excepcional situação de superendividamento, e é justamente essa circunstância que a motivou a ingressar com a demanda da qual se origina o presente recurso.O superendividamento, conforme definição contida no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.Como se infere da leitura da inicial e dos documentos que a acompanham, a agravante possui saldo devedor em conta corrente mantida perante o Banco Bradesco no importe de R$ 176.694,93 (mov. 1.14), dívida junto ao Banco Santander no valor de R$ 189.005,62 (mov. 1.15), dívida de cartão de crédito do Banco do Brasil de R$ 6.026,09 (mov. 1.16), dívida com a Lojas Renner de R$ 5.496,99 (mov. 1.18), saldo negativo perante a Cooperativa de Crédito Central Ailos de R$ 3.980,07 (mov. 1.19), e afirma ter dívida de R$ 4.368,00 com a BonusCred Administração de Créditos Ltda.A impossibilidade de adimplir esses compromissos financeiros é que fundamenta a pretensão da autora, o que demonstra que ela está enfrentando conjunto de adversidades e dificuldades financeiras.A agravante apresentou comprovantes atualizados de despesas básicas mensais, que evidenciam gasto de R$ 149,50 com água (mov. 1.6), R$ 357,40 com telefone/internet/TV (movs. 1.7, 1.8 e 1.9), R$ 1.028,19 com parcelas de financiamento de veículo (mov. 1.10), gasto aproximado de R$ 1.500,00 com parcela de financiamento imobiliário (mov. 1.11), R$ 645,65 com mensalidade de faculdade, e R$ 1.350,00 com locação de imóvel residencial (mov. 1.13).Assim, tais circunstâncias revelam a impossibilidade, ao menos neste momento, de a agravante arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que “é necessário possuir valores disponíveis, não comprometidos, a fim de arcar com as custas processuais” (EDcl no REsp 705.412/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 297). Anote-se o entendimento desta Corte em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELOS AUTORES. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATUAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS AGRAVANTES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS QUE OS AGRAVANTES POSSUEM. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Documentos juntados ao recurso comprobatórios da situação econômico-financeira da parte agravante e atual incapacidade de fazer frente às custas e despesas processuais. Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073605-89.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.07.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A PARTE AUTORA JUNTADA AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS E ESBOÇO DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS E DESPESAS FAMILIARES COMPROMETEM INTEGRALIDADE DA RENDA. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO AMPLO, GENÉRICO E INESPECÍFICO. NÃO INDICAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005653-59.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.07.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA SENTENÇA. CABIMENTO DA APELAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO ART. 101, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DÍVIDAS QUE MINORAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. ANÁLISE QUE DEVE CONSIDERAR O CAPITAL DISPONÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMANECE HÍGIDA. SENTENÇA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000803-58.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.05.2022). Logo, por estar demonstrada a ausência de capacidade financeira da agravante para custear as despesas processuais, o recurso comporta provimento, para conceder a ela os benefícios da gratuidade da justiça. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, e dar-lhe provimento, a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.
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