SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004740-79.2023.8.16.0064
0000125-85.2019.8.16.0064Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Thu Jan 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jan 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU DE FORMA EXPRESSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – OMISSÕES – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS.1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Nos termos da tese fixada no Tema 339 do STF: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.3. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada.4. Tendo o magistrado analisado as razões das partes e discorrido sobre o mérito, estão prequestionada as matérias.