Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU DE FORMA EXPRESSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – OMISSÕES – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS.1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido.2. Nos termos da tese fixada no Tema 339 do STF: “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.3. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que fora devidamente abordada na decisão embargada.4. Tendo o magistrado analisado as razões das partes e discorrido sobre o mérito, estão prequestionada as matérias.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004740-79.2023.8.16.0064 [0000125-85.2019.8.16.0064/1] - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.01.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 26.1 que reiterou a decisão de mov. 16.1 após emenda à inicial, proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER sob nº 0020557-59.2021.8.16.0031, ajuizada por IRONI SPULDARO ora agravante em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, pela qual o douto Juiz da causa indeferiu a liminar pleiteada, pela qual o autor requeria a retomada de controle e propriedade de canal no Youtube, bem como a apresentação de relatório de pagamentos realizados desde o momento da perda do canal para hackers até o momento do pedido.Inconformado, o autor interpõe o presente recurso alegando, em síntese, que:a)- tem canal no Youtube – canal “Ironi Spuldaro” – com mais de cem mil inscritos;b)- a conta foi alvo de hackers, impedindo-o de acessá-la e publicar seus vídeos; c)- buscou resolução administrativamente enviando documentos e boletim de ocorrência, todavia o GOOGLE permaneceu inerte;d)- a inércia da agravada permitiu que os hackers invadissem o canal, publicassem vídeos originais do agravante, pedissem doações, recebessem valores fixos mensais de membros do canal;e)- criou novo canal para minorar os efeitos danosos do ilícito, tendo a agravada ameaçado retirar o canal de atividade;f)- embora a conta atual conte com número de inscritos semelhantes ao da conta hackeada, a conta antiga tem recebido doações financeiras que poderiam ser destinadas ao agravante;g)- o canal secundário foi criado apenas temporariamente até que se possa obter a recuperação do canal principal;h)- a agravada GOOGLE tem se beneficiado do ilícito, pois os expectadores do canal hackeado são alvo de publicidade promovida por ela.Em face de tais argumentos, requer a antecipação da tutela recursal para que a agravada devolva o acesso e propriedade do canal do agravante, sob pena de multa diária, e, subsidiariamente, que deixe de pagar os valores à conta antiga, depositando em juízo o valor mensal do crédito respectivo. E ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão guerreada.Pela decisão de mov. 11.1 indeferi o efeito ativo recursal.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao agravo (mov. 16.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmito o agravo para processamento, uma vez que é cabível – porque se volta contra pedido referente à tutela provisória (art. 1.015, inciso I, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.2).No mérito recursal, entendo que deve ser desprovido o Agravo de Instrumento.Senão vejamos.Compulsando os autos não há provas das alegações do agravante. O autor/recorrente limitou-se a juntar ao processo dois e-mails trocados com o recorrido (mov. 1.5 e 1.6 dos autos originários) em que travam diálogo acerca da tentativa de recuperação da conta supostamente hackeada.Na argumentação recursal o agravante mencionou a existência de documentos e inclusive um boletim de ocorrência que atestariam a prática do ilícito. Mencionou, ainda, que os hackers estariam pedindo doações e teriam criado um programa de fidelização de membros do canal com venda de acessos.Inobstante, não foram carreados aos autos quaisquer documentos que atestasse a veracidade das alegações.Assim, até que o agravado GOOGLE se manifeste nos autos, na instância singular, trazendo eventuais documentos, não se pode supor verdadeiras as alegações do autor/agravante. Noto que em primeiro grau, ao requerer a antecipação da tutela, o autor ora agravante requereu de forma subsidiaria o fornecimento, por parte do agravado, de relatórios de pagamento, todavia, no presente recurso, deixou de pleitear aquela medida e, eventualmente, outras similares, que poderiam lhe servir de suporte fático para deduzir suas pretensões.Assim sendo, não está preenchido o requisito para o deferimento da medida liminar pleiteada, já que ausente a probabilidade do direito por falta de provas.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA FORMULADA PARA O FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO PERFIL DO AGRAVANTE NA PLATAFORMA DA EMPRESA AGRAVADA (...). DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 995, DO NCPC. AGRAVANTE QUE SEQUER FEZ PROVA DA OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO DO SEU PERFIL NA PLATAFORMA DA AGRAVADA. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034105-50.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.02.2022)Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge.
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