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Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0000172-96.1999.8.16.0149, contra sentença (mov. 221.1 dos autos originários), que extinguiu a execução com base no artigo 487, inciso V do CPC ante o reconhecimento da prescrição intercorrente sem fixação de honorários advocatícios e condenação das partes a arcar com as custas e despesas processuais.
3. DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC.DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC.
Foram opostos embargos de declaração (mov. 224), os quais restaram rejeitados (mov. 236).RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alega a necessidade de reforma da sentença no tocante a inocorrência da prescrição intercorrente.Frisa que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é o quinquenal, haja vista a celebração de “Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças” de mov. 1.1 – fls. 8/11 e a ausência de inércia injustificada e falta de intimação pessoal.

(...) ocorre que deixou de notar que o deferimento da suspensão do processo por ausência de bens ocorreu em 23/07/2009 (mov. 1.7 – pdf. 125), considerando a tese do IAC o início da contagem de prazo se iniciaria em 23/07/2010 e o prazo prescricional de 5 anos findaria em 23/07/2015, portanto, tendo a apelante se manifestado em 28/07/2014 (mov. 1.7 – pdf. 132) NÃO ultrapassou o prazo prescricional da ação.(...)Eventual INAÇÃO DO PROCURADOR quando devidamente intimado, obrigatoriamente, necessitaria de intimação pessoal da autora-apelante para dar prosseguimento a demanda, conforme determinado na norma cogente disposta no art. 267, II, III e §1º do CPC/73; fatos esses que nunca ocorreram no processo a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente, afinal, como poderia a exequente-autora saber da inação do procurador se não foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito? e, justamente para coibir esse tipo de situação, é que o §1º do art. 267 do CPC/15 foi instituído, caso contrário seria legra morta;
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov. 240.1).Sem contrarrazões conforme mov. 249.Restou determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre pontos relevantes para o deslinde da causa no mov. 9.1 do projudi2.O Apelante Credor respondeu no mov. 16.No mov. 21.1 restou determinado a intimação do Dr. FABIO LUIZ CARDOSO BORBA.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 1999 pelo RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face do devedor principal LATICÍNIO NOVA PRATA LTDA e devedores solidários JORGE KENDI KUMAGAI e LUIZ CARLOS KOJI KUMAGAI com base em “Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças” de mov. 1.1 – fls. 8/11 dos autos originários, emitida em Agosto de 1998, no valor nominal de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais).De início cumpre dividir a análise do presente feito em dois pontos, o primeiro envolvendo a falta de citação e prescrição material da pretensão executiva e o segundo envolvendo a prescrição intercorrente.Quanto a prescrição material por falta de citação resta obstado ante a redação do art. 204, inciso I do CC/2002 que assim prevê:
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. - grifei
Por isso passo a analisar a tese de inocorrência da prescrição intercorrente.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEOs autos foram suspensos e arquivados em vários momentos, mas em nenhum deles ocorreu o transcurso ininterrupto de 6 (seis) anos a fim de possibilitar a extinção da execução fundada em “Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças” de mov. 1.1 – fls. 8/11 dos autos originários, emitida em Agosto de 1998, no valor nominal de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais).Friso que entre 23.07.2009 a 28.07.2014 (mov. 1.7 – fls. 125 e 132) os autos ficaram suspensos por apenas 5 (cinco) anos.Diante do cenário narrado impossível reconhecer o decurso de 6 (seis) anos ininterruptos a fim de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Lembro que para reconhecimento da prescrição intercorrente resta necessário o decurso de 6 (seis) anos após o arquivamento/suspensão dos autos (1 ano de suspensão mais 5 anos do prazo prescricional aplicável ao caso concreto).No caso concreto inexiste o decurso do referido prazo após a suspensão do feito com base na redação original do art. 921 do CPC que assim previa:
Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Nesse sentido:
- (a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.11.2022) - grifei
Por isso a sentença reconhecendo a prescrição intercorrente deve ser cassada, com o retorno dos autos para prosseguimento junto a Vara de Origem, ante a ausência de suspensão/arquivamento do feito para contagem da prescrição, à luz do art. 921 do CPC com a redação original.ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, ante o afastamento da prescrição intercorrente com retorno dos autos para Vara de Origem, nos termos da fundamentação acima.