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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 56.1, ratificada pela decisão de embargos de declaração de mov. 73.1, proferida em ação de embargos à execução que ao sanear o feito determinou:5. Delimitação Da Lide: mantenho a delimitação da lide conforme fundamentação de seq. 35, devendo os presentes embargos à execução discutir, além da cédula que deu origem a execução, qual seja, 490.301.769, a composição do débito desde a origem, ou seja, as cédulas n. 135403730, 135403757, 135403765, 340901699, 340902098, 340902121, 340902121, 340902125 e 3409022126 são incluídas no mérito da presente lide. 6. No caso dos autos, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 7. Produção de provas: defiro o pedido de produção de prova documental e pericial, sendo a primeira para dirimir o ponto controvertido relativo a natureza das cédulas pretéritas, os encargos contratados e a evolução do débito e a segunda a fim de averiguar a existência de nulidade na referida evolução. Os documentos pertinentes a elucidação dos pontos controvertidos serão indicados pelo perito oportunamente [...]Preliminarmente, quanto a alegada necessidade de depósito da via original do contrato em cartório, os documentos digitalizados apresentados pelas partes fazem a mesma prova que o original, nos termos do art. 425, inciso VI, do CPC. Assim, não tendo a parte alegado falsidade do contrato no mérito, não se mostra necessária a custódia do documento em Secretária, não tendo qualquer questão fática ou jurídica a ser discutida sobre este. Ainda, por mais que tenha fundamentada a pretensão no temor de distribuição de nova demanda, caso o eventual e imprevisível fato venha a acontecer, a parte poderá valer-se dos remédios processuais adequados para demonstrar a litispendência ou coisa julgada sobre a demanda. Por sua vez, quanto ao pedido de extinção do feito e declaração de nulidade do contrato ou iliquidez deste será objeto de análise quando da sentença, não sendo o momento oportuno. No tocante ao erro material da repetição de contratos indicados no item 5 da decisão saneadora, razão assiste a parte embargante, uma vez que houve a indicação duplicada do contrato 340902121. [...]Alegam os agravantes, em síntese, que: a) “O cerne da questão trazida ao debate em grau recursal tange essencialmente às preliminares invocadas em exordial que prejudicam o prosseguimento da execução promovida na origem, em especial dos documentos que dão/deveriam dar suporte a aludida liquidez ao crédito perseguido”; b) “Excelências, o ponto de destaque da decisão de saneamento é que não houve deliberação quanto a invocada iliquidez da obrigação em razão da ausência de preenchimento de requisito formal (art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004), no sentido de que, embora intimada, a Instituição Financeira deixou de apresentar os documentos essenciais, afim de auferir concreta e objetivamente o valor exato da obrigação consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário em discussão”; c) “Não se está aqui a falar necessidade de apresentação do documento original, o que de fato não ocorreu em relação a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 490.301.769, mas da juntada aos autos, ainda que na forma digital, das demais cédulas que compõe o crédito em questão e cuja a exibição já havia sido determinada pelo juízo na origem (vide mov. 13.1)”; d) “Assim, se mostra equivocado empurrar referida discussão para momento posterior, sendo que não estamos falando de uma ação de conhecimento, mas de uma execução que corre na origem, a qual já deveria de plano contar com todos os requisitos para tanto. Demonstração que, como apontado em sede de embargos à execução, não foi realizada”; e) “Tem-se que não se trata de mero capricho ou excesso de zelo, mas essencial à pretensão do crédito buscado na medida de se possibilitar a defesa da Embargante, ora Agravante, sendo indispensável para o caso. Na execução, a Agravada se limitou a apenas apresentar um simples demonstrativo de cálculo, no qual não se demonstra em momento algum as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto, conforme determina o art. 28, § 2º, II da lei”; f) “Portanto, em observância à ordem judicial e aos posicionamentos do STJ e TJ/P, pugna pelo provimento do presente agravo, para efeito de que seja reformada a decisão proferida na origem, para que seja extinta a Execução de Título Extrajudicial n.º 001446-50.2016.8.16.0133, devido à iliquidez da obrigação cujo crédito é perseguido naquela ação, condenando-se o Banco Exequente, ora Embargado/Agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de ambos os processos”. Em de decisão de mov. 10.1 o recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 15.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Insurge-se o agravante contra a decisão de saneamento da ação de embargos à execução, que não determinou a juntada de todos os contratos originais de cédulas de crédito executados, alegando que, por tal razão, a obrigação careceria de liquidez na forma do art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004.Sem razão.A execução foi lastreada com planilha de cálculo envolvendo as cédulas 135403730, 135403757, 135403765, 340901699, 340902098, 340902121, 340902124, 340902125 e 3409022126.Os embargantes, ora recorrentes, apresentaram também planilha de cálculo junto com sua inicial (mov. 1.6 a mov. 1.10), em que alegam excesso de execução no valor de R$ 2.400.088,89.Com efeito, os pontos controvertidos entre os litigantes já se encontram delimitados e a ausência da juntada de todos dos contratos, por si só, não ocasiona a iliquidez da execução como sustentam os agravantes.Ademais, no caso, como pontuado pela decisão interlocutória agravada, “os documentos pertinentes a elucidação dos pontos controvertidos serão indicados pelo perito oportunamente” (56.1).Insta neste ponto também asseverar que eventual não exibição ou insuficiência dos documentos inerentes às obrigações expressamente representadas na cédula de crédito executada enseja a aplicação do art. 400 do CPC.Por conseguinte, autoriza-se a presunção de veracidade das alegações da parte embargante quando não apresentados pela instituição financeira embargada os documentos necessários para a apreciação da demanda, ônus que lhe incumbe para desconstituir a mencionada presunção. Da doutrina destaco o escólio de José Miguel Garcia Medina:Consequências da não exibição do documento ou coisa requerida contra a parte. Incidência (ou não) de medidas coercitivas. Pode a exibição de documento ou coisa ser requerida incidentalmente, por uma das partes do processo contra a outra, hipótese em que a consequência da não exibição será a admissão dos fatos como verdadeiros, salvo se a parte demonstrar ser legítima a recusa em exibir o documento (cf. art. 404 do CPC/2015): “A não exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível” (STJ, REsp 845.860/SP, 1.ª T., j. 07.05.2009, rel. Min. Luiz Fux). Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 372 do STJ: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. Esta orientação tem sido observada pela jurisprudência em se tratando de exibição requerida em caráter incidental, em que o documento servirá como prova (cf., nesse sentido, STJ, AgRg no Ag 1.179.249/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 14.04.2011). A questão, assim, é resolvida pela solução prevista no caput do art. 400 (e respectivos incisos) do CPC/2015, nos casos em que o documento cuja exibição se busca deverá ser utilizado como prova (nesse âmbito, continua a ter aplicação o disposto na Súmula 372 do STJ). Isso não será suficiente, porém, quando se estiver diante de ação exibitória autônoma, empregada para realizar o direito material à exibição. É o que ocorre, por exemplo, quanto ao direito do credor de conhecer e examinar as coisas, antes de realizar a escolha daquela que será devida; cf. arts. 244 e 252 do CC. Outro exemplo: “Ação de exibição de documentos movida por usuária de telefone celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP (‘Internet Protocol’) que lhe enviou diversas mensagens anônimas agressivas, através do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 372/STJ, em face da ineficácia no caso concreto das sanções processuais previstas para a exibição tradicional de documentos” (STJ, REsp 1.359.976/PB, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 25.11.2014; semelhantemente, cf. STJ, REsp 1.560.976/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 30/05/2019). Pode ainda ocorrer que a exibição do documento ou da coisa é indispensável para o próprio exercício do direito de ação (isso é, de ação a ser ajuizada), e não para provar algo em ação que se encontra em curso. Por exemplo, já se decidiu que “é cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4.º, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 537 do CPC/2015], no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS” (STJ, REsp 1.112.862/GO, rel. Min. Humberto Martins, 1.ª S., j. 13.04.2011). Nesse sentido, o CPC/2015 estabelece, no parágrafo único do art. 400, que, se necessário, o juiz poderá empregar medidas coercitivas para que o documento seja exibido. Em tais casos, a presunção de veracidade referida no caput do artigo não se aplica, pois “ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento” (STJ, REsp 1.094.846/MS, 2.ª Seção, j. 11.03.2009, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, RePro 179/247). Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (STJ, REsp 1777553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2.ª Seção, j. 26/05/2021). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Autor:José Miguel Garcia Medina Editor:Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção VI. Da exibição de documento ou coisa Art. 400. Página RL-1.88 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.88). No mesmo viés lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:2. Admissão de fatos como verdadeiros. Esta é outra hipótese na qual se presume a veracidade de fatos não contestados, a qual se concretiza na não manifestação do requerido a respeito dos documentos, ou sua recusa na apresentação seja tomada como ilegítima, a teor do que consta do CPC 399.• Par.ún.: 3. Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Como referência para a imposição das medidas necessárias para compelir a parte a exibir o documento, o juiz pode se utilizar das soluções do CPC 497 e 500 aplicáveis ao caso: imposição de multa pelo atraso e busca e apreensão. Mas, dada a genericidade do comando, outras medidas que o juiz entenda porventura aplicáveis também são possíveis.• 4. Não aplicação de multa cominatória. STJ 372. A STJ 372 prevê que não é possível a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos. Já havia entendimento no sentido de que tal súmula não era aplicável no caso de exibição pretendida em face de terceiros, já que o CPC/1973 362 permitia a ampla aplicação de técnicas coercitivas contra terceiros. Porém, com a entrada em vigor do CPC, o que era regra específica para terceiros passa a ser regra geral para todos os tipos de requisição de documentos, conforme a previsão do CPC 400 par. ún. A partir daí, a STJ 372 ficará sem aplicação (cf. Cassio Scarpinella Bueno. A exibição de documento ou coisa, a Súmula 372 do STJ e o Novo Código de Processo Civil [Jobim-Teixeira. Direito probatório, pp. 366-367]). Em sentido semelhante, citando o julgamento do REsp 1359976-PB, que afastou a aplicação da STJ 372: Antonio Roberto Sanches Junior. A fixação de multa na exibição de documento e a Lei 13105/2015 (RP 243/215). V., na casuística abaixo, o item “Afastamento da aplicação da STJ 372”, com a ementa do acórdão do REsp 1359976-PB. V. coments. CPC 380 par.ún.# 5. Casuística:I) Recursos repetitivos e repercussão geral:Presunção de veracidade do CPC/1973 359 [CPC 400] em medida cautelar de exibição de documentos. 1. A presunção de veracidade contida no CPC/1973 359 [CPC 400] não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos (Tema 47). Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no CPC/1973 359, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento (STJ, 2.ª Seção, REsp 1094846/MS, j. 11.3.2009, DJE 3.6.2009). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08. No atual sistema, este entendimento ainda é válido no que tange ao requerimento de tutela provisória de natureza cautelar. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção VI. Da exibição de documento ou coisa Art. 400. Página RL-1.88 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.88). Da jurisprudência, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À CONFISSÃO DE DÍVIDAS (DENOMINADA “CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP - DS - PRÉ - PARCELAS IGUAIS/FLEX”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA QUAL SE RECONHECEU A INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO E CONSEQUENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO.1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORÇA EXECUTIVA ATRIBUÍDA POR LEI ESPECIAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 28, DA LEI Nº 10.931/04 E 784, INCISO XII, DO CPC. A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES NÃO COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO, POIS EVENTUAL ACOLHIMENTO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ARGUIDAS PELAS EMBARGANTES NOS CONTRATOS ANTERIORES IMPLICARÁ O MERO ABATIMENTO DO VALOR EXEQUENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP Nº 1.388.972/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.3. PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS PARA AVERIGUAR EVENTUAL CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO BANCO EMBARGADO E AS DÍVIDAS CONFESSADAS, BEM COMO PARA PROPICIAR UM JULGAMENTO SEGURO DA DEMANDA EM RELAÇÃO ÀS ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES ARGUIDAS PELA PARTE EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" (AgRg no Ag 1344798/SC - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti -4ª Turma - DJe 4-12-2013). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009497-09.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.05.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CDI. NÃO INCIDÊNCIA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo oposição aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. O julgamento antecipado não é causa de nulidade da sentença, uma vez observado o princípio da persuasão racional, pelo exame dos documentos trazidos aos autos, sendo irrelevante a produção de outras provas. 3. Estando a execução devidamente instruída com o título executivo e seu respectivo demonstrativo de débito, por meio do qual é possível aferir toda a evolução do débito, não há que se falar em iliquidez da dívida. 4. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28, da lei nº 10.931/04, valendo os encargos nela contratados. 5. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado para a modalidade de crédito contratada, estes devem ser mantidos conforme expressamente pactuados. 6. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a cobrança de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. 7. A previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se verifica nos contratos revisados, é suficiente para autorizar a incidência de juros capitalizados, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em abusividade, em especial no caso dos contratos de mútuo questionados, em que o pagamento restou pactuado em prestações fixas mensais. 9. Não há vedação legal para a exigência cumulada de juros moratórios e multa. 10. Não prospera a discussão acerca da legalidade de aplicação do CDI como índice de correção monetária, quando embora contratado, não houve a sua aplicação na memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000820-43.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) (grifo nosso). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPRESCINDÍVEL A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FORMARAM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO. ENTENDIMENTO SUMULADO Nº 286 DO STJ. PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO EM QUE CONSTAM OS ENCARGOS INCIDENTES, AS TAXAS UTILIZADAS E O VALOR TOTAL DO DÉBITO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073160-71.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.03.2023). (grifo nosso).Em consonância, o entendimento assente nesta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O EMBARGANTE DEMONSTRE A PERTINÊNCIA DA REDISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. VÍNCULO DO CONTRATO SUPOSTAMENTE RENEGOCIADO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04. EXECUÇÃO EM APENSO ACOMPANHADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000999-87.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.03.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA POR PARTE DOS EXECUTADOS – 1.) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – NÃO ACOLHIMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POR MEIO DO QUAL É POSSÍVEL EVIDENCIAR A PARCELA INADIMPLIDA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – 2.) EXCESSO DE EXECUÇÃO, ANTE O NÃO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS – AFASTAMENTO – PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE DESCONTADAS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – 3.) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAC – INADMISSÃO – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – VERIFICAÇÃO DE FATO GERADOR – COBRANÇA VÁLIDA – RESP N. 251.331/RS QUE DIZ RESPEITO À CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PESSOAS FÍSICAS – CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA – 4.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATOS COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS – POSSIBILIDADE DE EXISTIR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NESSES TIPOS DE CONTRATOS – PACTUAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO COM PERIODICIDADE MENSAL – LEGALIDADE – DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DECORRENTE DA TABELA PRICE – IRRELEVÂNCIA – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS – 5.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL – DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020910-63.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.06.2021). (grifo nosso).Com efeito, verificada a ausência de iliquidez da execução embargada, com a determinação de realização de perícia e eventual juntada de documentos considerados pertinentes para a elucidação dos fatos, deve ser mantido o atacado decisum tal como proferido na ação originária.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. Conclusão.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação.
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