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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 48.1, prolatada nos autos de “Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial” NU 0050103-79.2022.8.16.0014, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores do SISBAJUD, uma vez que a executada não comprovou a impenhorabilidade no montante bloqueado. Em suas razões, a executada, preliminarmente, pugnou pela concessão da justiça gratuita. No mérito, após narrar os fatos, defendeu, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, “uma vez que a hipótese dos autos versa sobre penhora de valores em montante inferior ao patamar legal de 40 salários-mínimos”. Ressaltou que “segundo o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dessa quantia alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser analisada caso a caso”. Ainda, destacou que “é pessoa pobre, na acepção da palavra, assistida pelos mecanismos de assistência social fornecidos pelo Governo Federal, o que reforça o pedido de liberação”. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 10.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à recorrente tão somente para fins de recebimento e processamento deste recurso, bem como negou o pedido de antecipação de tutela. A exequente/agravada apresentou contrarrazões (mov.16.1) pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, de penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente da executada, em execução de verba não alimentar. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Sobre a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança, leciona Humberto Theodoro Júnior que ela visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (THEODORO JR., Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53). Note-se, portanto, que o escopo do legislador foi o de preservar parte dos recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança e de sua família, para aquelas situações de necessidade. Neste tocante, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva à regra do art. 833, X, do CPC, consolidando o entendimento de que são impenhoráveis os valores dos devedores, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. (...). V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) (grifos acrescidos). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) (grifos acrescidos). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) (grifos acrescidos). Neste mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES - RECURSO DO EXECUTADO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA EM QUE DEPOSITADOS – PROTEÇÃO QUE ALCANÇA DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – QUANTIA QUE, ADEMAIS, FOI LOCALIZADA EM CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE INDIQUE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001822-03.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - . 20.05.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NATUREZA E ORIGEM DOS VALORES NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS – VALORES, ENTRETANTO, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA INDEPENDENTE DE ONDE ESTEJAM DEPOSITADOS – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, ART. 833, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029031-78.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA(S) CONTA(S). PRESUNÇÃO DE RESERVA QUE MERECE A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DO DEPÓSITO ESTAR VINCULADO A POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, PAPEL MOEDA OU INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE OU MÁ-FÉ DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA PARCELA COMPREENDIDA NO LIMITE LEGAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055576-88.2022.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (grifos acrescidos). Excepcionalmente, acaso identificado “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, é que se poderá desconsiderar tal proteção (STJ, Resp nº 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/6/2016). In casu, as quantias de R$ 600,06 (seiscentos reais e seis centavos) e de R$ 568,07 (quinhentos e sessenta e oito reais e sete centavos), bloqueadas nas contas correntes de titularidade de Zilda da Silva (mov. 34.1 e 34.2), não superam o limite de quarenta salários mínimos, aparentando ser utilizadas unicamente para a subsistência da agravante. Logo, não vislumbro abuso, má-fé, fraude ou qualquer desvio de finalidade apto a autorizar o bloqueio de referidos valores. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de se deferir o desbloqueio das quantias de R$ 600,06 (seiscentos reais e seis centavos) e de R$ 568,07 (quinhentos e sessenta e oito reais e sete centavos), em favor da agravante, haja vista a sua impenhorabilidade.
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