SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002230-26.2008.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – SÚPLICA DE NULIDADE DA REFERIDA DELIBERAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA AGUARDADO O RETORNO DA CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DAS VÍTIMAS – ACOLHIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DESTA PROVA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS – DILAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES DO PAÍS VIZINHO E DO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXPEDIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA ACUSATÓRIA - MEDIDA SOLICITADA PELA PARTE DE FORMA CONTÍNUA, CONSIDERANDO O DESENVOLVIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS E PROCESSUAIS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O DEVIDO ESGOTAMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E ENQUANTO PERMANECE VIGENTE O DIREITO ESTATAL DE PUNIR – PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO SOBRE A CELERIDADE PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DOS OFENDIDOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA, COM VISTAS AO ESCLARECIMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO E À RATIFICAÇÃO OU NÃO DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS REALIZADOS EM SEDE EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.