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Acórdão
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1. Trata-se apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 212.1, nos Autos de Ação Penal nº 0002230-26.2008.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, neste Estado, na qual o MM. Juízo julgou improcedente a denúncia ministerial, para o fim de absolver o réu MARCOS ROBERTO PADILHA SOARES (nascido em 23/10/1982) das sanções do crime disposto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, da Lei Adjetiva Penal. O fato delituoso fora descrito na denúncia do seguinte modo: “No dia 02 de maio de 2006, por volta das 11:30 horas, na Av. Carlos Gomes, proximidades de um posto de gasolina, na Vila Portes, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados LUCIANO ANACLETO, MARCOS ROBERTO PADILHA SOARES, WILSON MARTINS FURQUIM e outro agente não identificado, previamente ajustados, um aderindo voluntariamente à conduta ilícita do outro, se encontravam no interior de um ônibus circular da empresa Cidade Foz, ocasião em empunhando quatro armas de fogo (não apreendidas), renderam as vítimas Francisco Javier Gonzáles Roda, Ever Fabian Espínola e Christian Damian Gonzáles Roda, passageiros do citado coletivo, reduzindo-as à impossibilidade de resistência, mediante a grave ameaça de utilização das armas que portavam, subtraindo, para si, com intuito de assenhoramento, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de cada uma das vítimas, cuja res furtiva não foi recuperada. Também consta do IP que quatro outros agentes, previamente ajustados com os denunciados, deram fuga aos denunciados em motocicletas, sendo apenas identificado o denunciado VALMIR MACHADO DO NASCIMENTO, que pilotava uma motocicleta marca Suzuki, modelo GS 500, de cor preta, placa BVK4725, conforme indicado nos documentos de fls. 03 e 12.” O Ministério Público interpôs recurso de apelação e apresentou o arrazoado (mov. 217.1). Requer, em síntese, o reconhecimento da nulidade da sentença absolutória, a fim de que seja aguardado o retorno da carta rogatória expedida para oitiva das vítimas, considerando: a) que a sua ausência revela o cerceamento à acusação e compromete o alcance da verdade real e o preenchimento dos requisitos das alegações finais; b) a imprescindibilidade desta prova (dotada de relevância jurídica, ante a natureza patrimonial do delito), posto a necessária confirmação das declarações extrajudiciais; e c) a ausência de prejuízo à duração razoável do processo, caso a medida seja provida, diante, ainda, da soltura atual dos recorridos. As Defesas apresentaram as respectivas contrarrazões (mov. 224.1 e 253.1), manifestando-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu desprovimento, uma vez que a espera da carta rogatória sem o recebimento de informações atualizadas acerca do seu cumprimento, mesmo com as diversas diligências realizadas, violaria os princípios da razoabilidade e da celeridade, posto o trâmite processual há quase vinte anos. Ademais, na oportunidade, fora requerida a extensão da absolvição ao corréu Valmir. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 41.1/Autos Recursais), manifestou-se no mesmo sentido do órgão acusador. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação interposta, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser regularmente conhecida. 3. DO MÉRITO Conforme citado, o sentenciante absolveu o corréu Marcos, ocasião em que também rejeitou a preliminar ministerial de cerceamento à acusação baseada na ausência de retorno da carta rogatória, pelos seguintes fundamentos (mov. 212.1, fls. 03/08): “Compulsando os autos, entendo que assiste razão à Defesa. Isto porque a primeira carta rogatória foi expedida em 05/11/2012 (mov. 1.83) e foi novamente expedida em 25/09/2020 (mov. 187) após a constatação de equívoco do nome do acusado na denúncia. Apesar das inúmeras diligências determinadas por este juízo e das reiteradas concessões de prazo, até a presente data não houve retorno do ato rogado, tampouco informações precisas a respeito de seu andamento. Assim, a tese aventada pelo Parquet não merece prosperar, eis que, de acordo com o art. 222, § 1º, c/c o art. 222-A, parágrafo único, do CPP, a expedição de carta rogatória não suspende o andamento do feito. Também não haveria lugar para se falar na rápida tramitação da carta rogatória, eis que se passaram mais de 10 anos da expedição do primeiro ato rogado, sem qualquer notícia de seu cumprimento (mov. 1.83), o que, por certo, ofende em demasiado o princípio da celeridade processual, notadamente ao se verificar que se trata de feito com prioridade de tramitação, eis que inserido na Meta 2 do CNJ. Embora muito se lamente a demora na oitiva dos informantes, não existe no ordenamento jurídico previsão legal de suspensão do feito por anos (quiçá mais de uma década) para que se aguarde o retorno de carta rogatória; pelo contrário, a legislação processual penal determina que a expedição do ato (quando decorrido o prazo), não suspende o andamento do feito. Neste sentido colaciono jurisprudência relacionada a feitos desta vara criminal: APELAÇÃO CRIME Nº 1.629.161-3, DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0004358- 09.2014.8.16.0030 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: CHARLEY FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIME- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 222, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A testemunha que morar fora da jurisdição será inquirida por meio de carta precatória, a qual será expedida com prazo razoável para seu cumprimento. Extrapolado o tempo fixado, poderá ser proferida a sentença pelo Juízo deprecante, conforme determina o art. 222, § 2º, do Código de Processo Penal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, Apelação 28041.41.2015.8.16.0030, 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, Des. Rel. Jorge Wagih Massad, unânime, j. em 18/10/2018). Note-se que as cartas rogatórias em questão foram expedidas em 2012 e 2020 e que não se mostra razoável aguardar por mais tempo o deslinde do ato rogado, prejudicando, assim, o rápido desate da relação jurídicoprocessual em feito inserido na Meta 2. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da celeridade processual (ainda que não se trate de feito de réu preso), os atos processuais não podem exceder de forma desarrazoada o prazo de cumprimento, sob pena de violação a direitos individuais, não havendo se falar, portanto, em nulidade em face do encerramento da instrução probatória e da abertura de prazo para apresentação das alegações finais, sob pena de ofensa a garantia constitucional da duração razoável do processo, a qual busca atender não apenas o interesse do acusado, mas, também, do Estado e da própria vítima. Note-se que já se passaram mais de 10 anos da expedição do primeiro ato rogado e 17 anos desde o cometimento do suposto delito, prejudicando, desta forma, a busca da verdade real, eis que o eventual reconhecimento pessoal do acusado poderá estar viciado pelo prolongamento do tempo. Por todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento à acusação e, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva do roubo descrito na inicial encontra-se consubstanciada nos autos, dentre outros elementos, no boletim de ocorrência de mov. 1.3. Todavia, a autoria não foi devidamente comprovada. O conjunto probatório coligido em Juízo é frágil e inconcludente, não permitindo a prolação de um decreto condenatório. Note-se que as vítimas não foram ouvidas em juízo, em razão da demora na tramitação da carta rogatória (expedida em 2012 e renovada no ano de 2020, conforme movs. 1.82/1.83, 1.90, 171 e 187). O réu Marcos Roberto Padilha Soares (mov. 171.2), em juízo, negou a prática do delito. Os únicos elementos que justificaram o recebimento da denúncia se baseiam em provas produzidas no inquérito policial e não foram reproduzidas em juízo, o que não se mostra o bastante para respaldar o decreto condenatório, tanto mais ao se observar que o réu não foi submetido a reconhecimento pelas vítimas, em juízo. Assim, vale asseverar que o art. 155, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, veda a condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, bem como, mesmo considerando os elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial, não se verifica prova robusta que permita a condenação. Deste modo, em face dos pontos controversos apresentados acima, e que planta a semente da dúvida no julgador, não há a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, valendo dizer que, se a responsabilidade penal dos réus, ao final da instrução criminal, não tiver restado comprovada com clareza solar, de forma a não restar sombra de dúvidas quanto à materialidade e autoria, deve-se absolvê-lo. Insta novamente repisar que a certeza emanada eminentemente com base em provas produzidas em sede de inquérito não é aquela que se mostra apta, dentro dos valores constitucionais mais caros ao Estado Democrático de Direito, a fundamentar condenação criminal. É entendimento pacífico, cediço, repisado e sempre repetido, que para a prolação de uma sentença condenatória é necessária a existência de prova robusta, harmônica e segura, apta a firmar o convencimento do magistrado acerca da responsabilidade dos réus. Inexistindo isso, a absolvição é medida que se impõe, conforme tem decidido nossos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. PROVA INDICIÁRIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA LASTREAR JUÍZO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A existência de uma única prova indiciária, e ainda assim totalmente isolada no contexto probatório, não autoriza a conclusão de que o réuapelante praticou o crime de furto qualificado, quanto menos condená-lo com base nas declarações de uma testemunha que sequer o viu praticando o delito, mas tão-somente saindo do quarto da vítima, aparentemente sem a res furtiva. (TJPR – Ac. 203, 3º Câm. Crim., Ap. Crime, Relator Lílian Romero, unânime, DJ 6839, j. 03/03/2005). PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA CONTROVERSA. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR – Ac. 534, 5º Câm.Crim., Ap. Crime, Relator Sonia Regina de Castro, unânime, DJ 6892, j. 02/06/2005). Assim, considerando a presunção de inocência e o ônus da acusação de afastar a força normativa de tal presunção, por conta do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu, o que ora se faz.” Contra esta decisão, insurge-se o órgão acusador, a fim de que seja reconhecida a nulidade dela, dada a ausência do aguardo do cumprimento da carta rogatória voltada à oitiva dos ofendidos, pretensão que merece prosperar. Isso porque, muito embora se compreenda o posicionamento judicial, no sentido da dilação do trâmite da ação penal, verifica-se que o referido tempo processual decorre da dificuldade de comunicação com as autoridades competentes do Paraguai e do cumprimento da ordem expedida nesse país (circunstância comum no procedimento em análise), não sendo resultante de negligência da acusação, considerando a contínua solicitação de realização da medida e das respectivas informações pela parte. Nesse sentido, o encerramento da instrução, sem o esgotamento das vias disponíveis de produção probatória (declaração das vítimas ativamente pleiteada pelo recorrente) e do direito punir do Estado, cujo princípio acusatório prepondera sobre celeridade processual, prejudicaria o desenvolvimento das obrigações ministeriais, funcionais e processuais, e, consequentemente, a fundamental elucidação dos fatos. Convém destacar, ainda, a imprescindibilidade da oitiva dos ofendidos, com vistas ao esclarecimento da individualização da conduta dos envolvidos e das circunstâncias fáticas do delito patrimonial e à ratificação ou não dos reconhecimentos pessoais realizados em sede extrajudicial. Assim sendo, impõe-se o acolhimento da súplica recursal, sem prejuízo à liberdade dos recorridos, afinal estão soltos. A propósito, esse é o entendimento deste Tribunal: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. PEDIDO MINISTERIAL DE AGUARDO DA REALIZAÇÃO DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA DO PROCESSO, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA ESGOTADO. IRRELEVÂNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O PROXIMO MÊS DE NOVEMBRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. RÉU SOLTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante esteja o Magistrado autorizado a proferir sentença antes de lhe ser devolvida a carta precatória relativa à inquirição de testemunha (art. 222, §2º, do Código de Processo Penal), no caso em comento a espera pelo cumprimento da precatória expedida é de suma importância para a elucidação dos fatos, haja vista tratar- se da única testemunha existente no processo. Outrossim, não se tratando de réu preso, não há se falar em prejuízo às partes, razão pela qual, em homenagem aos princípios da razoabilidade e devido processo legal, bem como em face do direito à produção de provas, a decisão ora combatida deve ser anulada. (TJPR - 3ª C. Criminal - CPC - 939788-2 - Assis Chateaubriand - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J. 30.08.2012) HABEAS CORPUS CRIME. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR QUE JÁ RESTOU ANALISADA PRETERITAMENTE POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE WRIT. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE PARA ESTAR SATISFATORIAMENTE APERFEIÇOADA, COM O NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO NA MATÉRIA FÁTICA, DEPENDE DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. MARCHA PROCESSUAL QUE VEM SENDO ELENCADA DE ACORDO COM O RITO APLICÁVEL AO CASO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 3. No que tange ao excesso de prazo, entendo que inexiste limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de "x" dias, a título de exemplo, denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. 4. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo - e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. 5. A ocorrência de excesso de prazo, requer, para ser constatada, a análise concreta e particular das circunstâncias de fato e do procedimento criminal. 6. Complexidade decorrente de caso muito atrelado à matéria fática, como o roubo qualificado, exigindo-se uma reconstrução histórica completa dos fatos ocorridos, necessitando, para a eficiência da instrução, do imprescindível retorno de carta precatória.7. Conforme as informações trazidas pela autoridade apontada como coatora, a marcha processual está sendo elencada adequadamente dentro do que preconiza o rito ordinário. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - HCC - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI – Unânime - J. 05.05.2016) Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer do apelo interposto e, no mérito, em julgá-lo provido, a fim de declarar nula a sentença absolutória e determinar que se aguarde o retorno das cartas rogatórias para posterior encerramento da instrução criminal. Oficie-se, imediatamente, ao Juízo de origem, para que adote as medidas necessárias para efetivação deste acórdão.
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