SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039307-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PEDIDO DE PENHORA, VIA SISTEMA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ARGUMENTO DA PRESENÇA DE BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA REAL NO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE PENHORA DE TAIS BENS ANTES DA BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE A DE BENS IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 835, I, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE MOVE SOB O INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.