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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 85.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0000910-25.2022.8.16.0102, determinou a realização de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, “procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias”.A agravante, em síntese, alega que: a) “a decisão viola disposição expressa do CPC, no sentido de que, havendo garantia real (hipoteca), como ocorre no caso dos autos, a penhora deve recair, primeiro, sobre a coisa dada em garantia”; b) “Na forma da DECISÃO AGRAVADA, a ordem de bloqueio irá recair sobre valores encontradiços em contas bancárias da executada, utilizados prioritariamente para pagamento de funcionários, credores e fornecedores, podendo afetar de forma irreversível o funcionamento da empresa, quando, na forma da lei, deveria ser penhorado o bem dado em garantia, na forma “menos onerosa” ao executado”; c) “Aliás, conforme avaliações elaboradas por Corretor de Imóveis da localidade onde se encontram os bens dados (e aceitos) em garantia, na época da assinatura da Confissão de Dívida, apresentados nos Embargos à Execução (Autos n.º 0002031-88.2022.8.16.0102), o valor dos imóveis ultrapassará o valor da dívida assumida, caso tais avaliações venham a se confirmar judicialmente – vide docs. 12 e 13, em anexo”; d) “E em que pese restarem questões pendentes de decisão judicial definitiva, assim consideradas aquelas com TRÂNSITO EM JULGADO, que podem, efetivamente, afetar o curso da presente execução, na hipótese de prosseguimento do feito, como pretende a Exequente, devem ser observadas as regras processuais para efeitos de constrição, ou seja, prioritariamente, devem ser penhorados os bens dados em garantia, que se confirmadas as avaliações, irão satisfazer o débito, com saldo a ser restituído, sem prejuízo de que, em caso contrário, se proceda ao devido reforço da penhora”; e) Conclui “À toda evidência, portanto, imperiosa a reforma da decisão, ao efeito de determinar que a penhora recaia, primeiro, sobre os bens dados em garantia, afastando-se a determinação de bloqueio/penhora por meios do sistema SISBAJUD e RENAJUD, somente cabíveis em caso de os bens em garantia não serem suficientes – e caso não haja, oportunamente, a garantia do juízo”.Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo pleiteado foi parcialmente deferido no mov. 11.1, para o fim de sobrestar qualquer ato tendente ao levantamento de valores eventualmente bloqueados através do sistema SISBAJUD, até o julgamento do mérito deste recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
II. Da análise do caderno processual observa-se que a credora, ora agravada, propôs a execução originária com base em contrato particular de confissão de dívida, visando o pagamento da quantia de R$973.305,57 (novecentos e setenta e três mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos). A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 49.1), oportunidade em que defendeu a nulidade da Execução e pugnou pela extinção do processo, sem julgamento do mérito. A mencionada Exceção foi rejeitada pelo juízo a quo, que entendeu que o título executado “se reveste de todos os requisitos legais que exigidos para a execução, eis que se trata de dívida liquida, certa e exigível” (mov. 58.1). Opostos Embargos de Declaração pela executada (mov. 61.1), estes também foram rejeitados (mov. 71.1). Diante de tais decisões e da ausência de pagamento espontâneo da dívida, a parte credora deu início às diligências para o pagamento do débito, postulando pela realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD/BACENJUD, além do bloqueio de eventuais valores localizados (mov. 74.1). Também apresentou valor atualizado do débito, R$ 1.214.056,95 (um milhão, duzentos e quatorze mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), e pugnou pela inscrição dos devedores em cadastros de inadimplência (SERASAJUD). Sobreveio a decisão agravada de mov. 85.1, que deferiu a pesquisa pelo sistema SISBAJUD nos seguintes termos: 1. Considerando a não realização de pagamento voluntário, defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias.1.1. Caso a parte não tenha feito, para a efetivação de busca de valores, é preciso proceder a juntada da planilha atualizada do débito, razão pela qual deve a parte exequente ser intimada para, no prazo de 10 dias, apresentar o cálculo.1.2. À Secretaria para realizar a minuta, nos termos da Portaria.2. Infrutífero o bloqueio através do sistema, defiro, desde já, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD.2.1. À Secretaria para realizar a minuta. Sendo encontrado algum bem, autorizo, desde já, o bloqueio do (s) veículos (s).3. Salvo se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, a parte deverá recolher a taxa previstana I.N. n.º 4/2016, para cada uma das diligências requeridas e autorizadas.Insurge-se a executada, ora agravante, argumentando que “imperiosa a reforma da decisão, ao efeito de determinar que a penhora recaia, primeiro, sobre os bens dados em garantia, afastando-se a determinação de bloqueio/penhora por meios do sistema SISBAJUD e RENAJUD, somente cabíveis em caso de os bens em garantia não serem suficientes – e caso não haja, oportunamente, a garantia do juízo”.Pois bem.Sem razão. Isso porque, não obstante conste no título executado a presença de bens imóveis outorgados à credora em Garantia Real, conforme alega a agravante, tem-se que tal fato não altera o direito da parte exequente de procurar satisfazer o débito por meio de penhora de dinheiro, conforme pretende neste caso. Veja-se que não há óbice ao deferimento da medida pleiteada, de expedição de buscas em nome da executada no sistema SISBAJUD, haja vista que a penhora de dinheiro tem preferência sobre a de bens imóveis, conforme disciplina o art. 835, inciso I e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. (...)§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Sobre o assunto, aliás, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA, QUE INDEFERIRA A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE CONHECIDA POR “TEIMOSINHA”. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. FERRAMENTA DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS, E QUE VISA À CELERIDADE E, ESPECIALMENTE, À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DO PROCESSO EXECUTIVO. RAZOABILIDADE DA BUSCA DE RECURSOS PENHORÁVEIS PELO SISTEMA SISBAJUD, NA FORMA INVOCADA, SOBRETUDO PORQUE O ART. 835, INC. I, DO CPC, CONFERE PRIMAZIA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA “EM DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”. EVENTUAL LOCALIZAÇÃO DE NUMERÁRIO IMPENHORÁVEL, QUE HAVERÁ DE SER ASSIM RECONHECIDO POR PROVOCAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DEPOIS DE INSTAURADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047645-34.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.12.2022 – grifou-se).Tem-se claro que o diploma legal prevê a penhora de dinheiro como forma de satisfação do crédito pelo credor, inclusive de forma prioritária. Cumpre-se ressaltar, nesse sentido, que não se descuida da dicção do artigo 835, § 3º, do CPC, contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a execução se move sob o interesse do credor e, deste modo, é autorizado ao exequente optar pela penhora de valores em detrimento da garantia real.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a penhora online sobre dinheiro em preferência a bem dado em garantia das duplicatas executadas. Pedido do devedor de a penhora recair sobre o bem dado em garantia em substituição à penhora em dinheiro. Impossibilidade sem a concordância do exequente. Decisão mantida. A preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016315-24.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.06.2019) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. IMPENHORABILIDADE E VIOLAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INOVAÇÕES RECURSAIS. TEMAS NÃO CONHECIDOS. 2. NULIDADE DA DECISÃO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMAL DO CREDOR. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, ART. 797). DIREITO POTESTATIVO DESTE EM FLEXIBILIZAR A ORDEM LEGAL (CPC, ART. 835). PRIMAZIA DA PENHORA EM DINHEIRO, MANTIDA. 1. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pela parte agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. Não há violação ao princípio dispositivo (CPC, art. 2º), se os atos de impulso oficial do magistrado são realizados a partir de iniciativa da parte. 3. A substituição da penhora em dinheiro por bem dado em garantia real (hipoteca) não pode ser invocada pelo devedor como forma de flexibilizar a ordem legal de preferência (CPC, art. 835, § 1º); afinal, referida garantia é instituída em benefício do credor, no interesse de quem se processa a execução (CPC, art. 797), e não do devedor. Além disso, pretensa substituição traz o potencial de acarretar mais custos ao devedor e de dificultar a satisfação do crédito exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050110-16.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.12.2022) (grifo nosso). Não se pode esquecer ainda que, muito embora o princípio da menor onerosidade vise assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa, também devem ser resguardados os direitos do credor e a primazia da satisfação de seu crédito. Logo, deve ser admitida a penhora em dinheiro no caso concreto, independentemente da existência de garantia real no título executivo.Sendo assim, impõe-se o desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja mantida incólume a decisão recorrida, no sentido de permitir a consulta, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos executados.III. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida a fim de autorizar a realização de consultas, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos executados.
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