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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Marcelo dos Santos em face da decisão proferida na “ação revisional”, autos sob nº 0027547-49.2023.8.16.0014, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Por oportuno, cito o teor da decisão:“(...)Verifica-se, de pronto, ao contrário do afirmado pela parte autora, que referida parte não fez prova da efetiva presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, na acepção jurídica do termo.Apesar da distribuição da presente ação por dependência ao processo de busca e apreensão movido pela ré em face da parte autora, esta não faz prova, isto é, não evidencia a probabilidade do direito, o qual se consubstancia neste caso concreto na efetiva demonstração da abusividade contratual.A parte autora faz requerimentos a título de tutela de urgência que se enquadrem no bojo da análise liminar, uma vez que se tratam de questões puramente de mérito, não podendo este juízo conhecer, de ofício, a alegada abusividade das cláusulas. Neste sentido tem-se a Súmula n. 381 do STJ:“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. destaqueiPor fim, é necessário mencionar que o contrato objeto dos autos fora firmado em 22 /04/2022, existindo a informação nos autos de busca e apreensão de que a parte ré, ora parte autora desta ação, está inadimplente desde a primeira parcela que venceu em 22/05/2022.Nessa perspectiva, da conjuntura apresentada, extrai-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a qual deverá ser consubstanciada em prova técnica.Para além disso, a pretensão liminar da parte autora, na forma como requerida, evidentemente se choca com os requisitos legais citados nos itens “b” e “c” acima (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão), uma vez que para atender e cumprir o requerido pela autora é necessário declarar a alegada abusividade contratual. No entanto, a parte ré precisa ter respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa antes de qualquer decisão nesta linha, razão pela qual a matéria é de mérito, não podendo ser analisada antecipadamente, conforme dispõe a Súmula supracitada do STJ. Por fim, desde a formalização do contrato (22/04/2022), até a propositura da ação (08/05/2023), mostra-se extenso decurso de tempo (pouco mais de um ano), situação que se mostra contraditória levando-se em consideração a genérica alegação de necessidade de manutenção da posse do bem.Destarte, tem-se que a parte autora não logrou êxito na indubitável e precisa demonstração de observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, os quais carecem estarem presentes concomitantemente.Não se pode perder de vista, ainda, que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, de tal modo, reputa-se relevante ouvir a parte contrária, efetivando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.III –Diante do exposto, neste momento processual, indefiro os requerimentos liminares, pelo que deixo de conceder o pedido de tutela provisória de urgência.”. Grifei Aduz o agravante, em síntese, que os juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento firmado entre as partes estão muito acima da taxa média do mercado, sendo considerada excessivamente abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.Ademais, sustenta que a caracterização da mora deve ser afastada, visto que a instituição financeira cobrou encargos abusivos da composição das parcelas.Por conseguinte, pugna seja liminarmente determinada a descaracterização da mora, bem como se abstenha de prestar qualquer informação negativa das partes.Ainda, requer seja mantido na posse do bem, além de ser autorizado o depósito em conta judicial do valor incontroverso da parcela mês a mês, até a decisão final.Em mov. 8.1 - TJ, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.Contrarrazões ao recurso apresentadas, em que o agravado pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1 – TJ).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em saber se merece reforma a r. decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela de urgência, que pretendia a descaracterização da mora, mediante depósito do valor incontroverso, e a determinação de proibição de inclusão do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito.Alega o agravante que o contrato possui diversas irregularidades, como cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivas, eis que superiores à média de mercado.Na origem, trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo assinado em 22/04/2022 (contrato em mov. 1.13 - Originários), no valor total de R$ 18.843,48. A taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato foi de 3,86% a.m. e 57,54% a.a., em 36 parcelas. O valor de cada parcela mensal restou definido em R$ 523,43. Em consulta ao BACEN, percebe-se que, aparentemente, a taxa média de mercado para o período de abril/2022 era de 27,23% (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores - acesso em 03 de agosto de 2023).Sabidamente, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Contudo, a mora pode ser afastada se, cumulativamente à propositura da ação, houver a demonstração da plausibilidade da pretensão, assim como o depósito dos valores incontroversos pelo devedor.Nesse sentido, convém mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. (...) 2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora, pois insuficientes os valores depositados judicialmente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1022809 MS 2016/0311364-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018) (grifei)Para configurar abusividade, entende-se que, salvo situações excepcionais, a taxa de juros remuneratórios deve ser maior que o dobro da taxa média de mercado, considerando, inclusive, as particularidades do caso concreto, o que supostamente não se verifica no presente caso, sobretudo diante da peculiaridade do contrato em questão, que trata de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária.No caso em tela, nota-se que a taxa média do BACEN para período de abril/2022 (data de assinatura do contrato) era de 27,23%, enquanto a taxa de juros pactuada no contrato foi de 57,54% a.a., sendo esta minimamente superior, apenas em 3,08% ao dobro da taxa média de mercado. Logo, entendo que neste momento processual não parece ser o caso de se reconhecer a abusividade, que ainda será analisada pelo Juízo Originário.Ressalta-se que desde a formalização do contrato (22/04/2022), até a propositura da ação (08/05/2023), denota-se o transcurso de significativo lapso temporal (pouco mais de um ano), situação que se mostra contraditória, levando-se em consideração a genérica alegação de necessidade de manutenção da posse do bem.Logo, inexistindo elementos que levem a concessão dos pedidos realizados pelo agravante, entendo que a decisão proferida pelo douto Juízo a quo deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos, uma vez que, posteriormente, no caso de ser reconhecida a ilegalidade dos juros cobrados em contrato, os valores pagos a maior deverão ser restituídos à parte.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente agravo e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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