SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039329-95.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INEQUÍVOCA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. VALOR DESTINADO À CONTA POUPANÇA SOCIAL DIGITAL DECORRENTE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. MEDIDA DE CARÁTER URGENTE E EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO PEDIDO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.