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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUÇÃO INTEGRADA DO PARANÁ da decisão de mov. 200.1, complementada pela decisão de mov. 214.1, proferidas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000232-75.1999.8.16.0050, proposta contra LUCIANO GOMES, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta poupança do executado, determinando o desbloqueio dos valores penhorados ou expedição de alvará de transferência.Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, a ausência de intimação específica da parte exequente para impugnar a manifestação e documentos colacionados pelo executado, em ofensa aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao disposto nos artigos 350 e 437, § 1º, do CPC.Assevera que resta evidente o prejuízo pelo fato de o juízo a quo ter fundamentado a sua decisão a partir do pedido deduzido nos documentos apresentados pelo agravado, sem ter a parte agravante oportunidade de impugnar o pedido de impenhorabilidade, sendo imperativo o reconhecimento de sua nulidade.Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da decisão proferida (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido com anotação de que não houve pedido de efeito suspensivo e tampouco antecipação dos efeitos da tutela (mov. 10.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1, pelo não provimento do recurso. Em síntese, é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta poupança do executado, sob o fundamento de que: “estando devidamente comprovada a natureza dos depósitos atingidos pela penhora via sistema SISBAJUD, como depósitos em caderneta de poupança, há de ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores que tem como objetivo ‘garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.’ (STJ, REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012)”.Defende a agravante, para tanto, a nulidade da decisão agravada, ante a ausência de intimação específica da parte exequente para impugnar a manifestação e documentos colacionados pelo executado, em ofensa aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao disposto nos artigos 350 e 437, § 1º, do CPC, restando evidente o prejuízo pelo fato de o juízo a quo ter fundamentado a sua decisão a partir dos pedidos deduzidos nos documentos apresentados pelo agravado, sem ter a parte agravante oportunidade de impugnar o pedido de impenhorabilidade.Razão não lhe assiste.Isso porque o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária, quando comprovado inequivocamente que se trata de verba alimentar, constitui medida de caráter urgente e excepcional, a justificar a análise do pedido sem prévio contraditório.Não obstante, o parágrafo único do art. 9º do CPC traz a tutela de urgência como hipótese de exceção da necessidade do prévio contraditório, de forma que se mostra inexigível que as medidas de natureza urgente e excepcionais em sede de execução sejam precedidas de intimação da parte adversa.No caso dos autos, esclareceu o executado que o montante bloqueado de R$ 3.070,68 (três mil, setenta reais e sessenta e oito centavos – mov. 142.1) se trata de valor destinado à conta poupança social digital junto à Caixa Econômica Federal, decorrente de Auxílio Emergencial proposto pelo Governo Federal, em virtude da pandemia mundial causada pela Covid-19, requerendo o seu desbloqueio imediato, tendo em vista o caráter alimentar do auxílio e a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do CPC (mov. 197.1).Sendo assim, embora a ausência de intimação prévia da parte credora acerca da documentação acostada no mov. 197.6, observa-se nítido caráter urgente e excepcional da medida requerida pela parte devedora – imediato desbloqueio de valores depositados em conta poupança oriundos de auxílio emergencial –, sendo desnecessário o prévio contraditório no caso em análise.Ainda que reconhecida a nulidade da decisão agravada, com a abertura de oitiva da parte exequente acerca da documentação acostada pelo executado, há duvidoso interesse recursal, visto que a medida só iria tumultuar o feito, sem qualquer resultado prático.Corroborando o entendimento, cito o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA BLOQUEADA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO – NOTÓRIA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO – NECESSÁRIA URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA INVOCADA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIDA – VALORES IMPENHORÁVEIS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS COM CARÁTER ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO MANTIDA –- DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056377-72.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 01.02.2021 - destaquei)Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em nulidade da decisão, sendo de rigor o desprovimento do recurso.CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.Essa é a proposta de voto.
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