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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO devedor reconvinte apelou da sentença que julgou procedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, nos seguintes termos (M. 68.1): “9. Dispositivo 9.1. Ante o exposto, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, com fundamento no § 1º, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devendo instituição financeira promover a prestação de contas nestes autos após a venda extrajudicial do bem dado em garantia. 9.2. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de 239,00; b) declarar nula a cobrança da tarifa de abertura de cadastro no valor de R$ 599,00. c) condenar a parte autora devolver/compensar (CC, art. 876), de forma simples e na proporção do pagamento efetuado, os valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser restituídos /compensados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da data da citação.” Inconformado, o devedor fiduciante sustentou, em síntese, a abusividade da taxa de juros, a ilegalidade da cobrança da taxa de seguro de proteção financeira e a repetição do indébito em dobro (M. 72.1). Requereu, assim, a reforma da sentença.Em contrarrazões, a financeira apelada postulou o não provimento do apelo, de forma genérica e abstrata, desprovido de refutação específica das razões recursais (M. 74.1).
II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso de apelação interposto deve ser conhecido. Retrospectiva da demandaO requerido devedor emitiu cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo e deu em garantia de alienação fiduciária o próprio bem financiado (M. 1.9, p. 1/4). Quinze meses depois, diante do inadimplemento do contrato, a financeira credora ajuizou a respectiva ação de busca e apreensão.O veículo foi apreendido e o requerido citado (M. 37.1).Ao contestar (M. 40.1), o devedor suscitou, em preliminar, a nulidade da notificação extrajudicial. No mérito, aduziu que haveria abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada e ilegalidade nas condições pactuadas com a financeira credora (tarifa de abertura de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista). Requereu a concessão da justiça gratuita, a aplicação do CDC, com a respectiva inversão do ônus da prova, o reconhecimento da ilicitude das cláusulas e da capitalização da taxa de juros, com a repetição do indébito que entende devido (R$ 2.700,09).A financeira autora impugnou a contestação (M. 42.1), rechaçando os argumentos trazidos pelo requerido.Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (M. 43.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ms. 45.1 e 50.1).Sobreveio a sentença recorrida. MéritoDo contratoEsta demanda tem por objeto um contrato de financiamento bancário para aquisição do veículo Volkswagen Virtus S 1.6 MSI FLEX 16V 5P MEC, gasolina, ano/modelo 2019/2020 com cláusula de alienação fiduciária, contendo as seguintes condições (M. 1.9, p. 1/4):O apelo incide sobre a taxa de juros remuneratórios, a cobrança do seguro prestamista e a repetição de indébito.À análise das insurgências. Taxa de juros remuneratóriosO apelante sustenta que os juros remuneratórios cobrados são abusivos, pois seriam superiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).A Súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal assentou que “a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, de que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional", foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS, que estabeleceu as seguintes teses acerca dos juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.(STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) E, ainda, reiterou-se no enunciado da Súmula 382/STJ, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Segunda Seção, DJe 08/06/2009).Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média do mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada uma vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial.Nessa linha, tem se manifestado o STJ: “A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ”.(STJ, AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2. Esse abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes.3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno não provido”.(STJ, AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contrato firmado entre as partes, verificou que os juros remuneratórios foram pactuados de forma abusiva, em patamar bem superior ao parâmetro de mercado, comparando-se com a taxa média praticada naquele mês. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a análise do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável nesta instância especial.Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento”.(STJ, AgInt no AREsp 1107329/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 20/10/2017) O mero fato de a taxa pactuada exceder a média praticada no mercado não configura abusividade. Se assim fosse, não haveria que se falar em ‘taxa média’ pois ela pressupõe uma variação, entre maiores e menores praticadas pelas instituições financeiras, em um regime de livre competição, em que cabe ao consumidor procurar aquela que lhe for mais atraente e conveniente. Se toda e qualquer taxa pactuada que excedesse a ‘taxa média’ fosse automaticamente considerada abusiva, então estaria instituído um tabelamento das taxas, o que evidentemente não se cogita.Segundo os precedentes acima, a abusividade deve ser aferida caso a caso e ficar cabalmente demonstrada.Na hipótese dos autos, o contrato, firmado em abril/2021, estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,65% ao mês e de 36,92% ao ano.Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (“Cód. 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”), disponível no site daquela instituição[1], é possível verificar que a taxa média de juros para aquisição de veículos praticada no mês e ano em que celebrado o contrato em exame (04/2021) era de 21,31% ao ano.Diante de tais dados, não restou evidenciada a abusividade da taxa pactuada de 36,92%, pois, ainda que pactuada pouco acima da média (que era de 21,31%, à data da celebração do contrato), não excedeu ao dobro da taxa praticada no mercado, à época.Por isso, é de se negar provimento ao recurso sobre esta questão. Seguro prestamistaO consumidor apelante arguiu a abusividade da cobrança do seguro prestamista. A financeira recorrida, por sua vez, sustentou a higidez da cobrança do prêmio.Embora inexista vedação à inclusão de seguros nos contratos de financiamento, o STJ fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 972): “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada visa a coibir a prática de algumas financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, o que caracterizaria venda casada e violação às normas de proteção do consumo, notadamente a do art. 39, I do CDC (“condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”).Assim, quando a contratação do seguro prestamista estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, é de se presumir que houve a imposição da ‘venda casada’ dos produtos financeiros, cabendo à instituição financeira, nesta especial hipótese, comprovar que o consumidor contratante aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição financeira ou da seguradora indicada.O mesmo não se dá, no entanto, quando a contratação do seguro prestamista é efetuada por meio de instrumento distinto. Nesta hipótese, é necessário que o consumidor produza, ao menos, um indício mínimo de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora contratada.Um bom indício, por exemplo, seria a demonstração de que o valor do prêmio estaria em desconformidade com aquele praticado pelo mercado (o que se demonstraria mediante a cotação de outras instituições seguradoras, por exemplo).Outro indicativo do inconformismo do consumidor aderente com a contratação do seguro seria a impugnação expressa e contemporânea à contratação, mediante uma notificação dirigida à instituição financeira e/ou seguradora.Não é o que ocorre no caso em tela em que a contratação do seguro em questão foi efetuada em instrumento apartado subscrito pelo autor (M. 1.9, p. 5), atendendo ao dever de informação. Outro ponto a ser ponderado, ainda, são as circunstâncias da contratação, tal como ordinariamente ocorrem.É previsível que no momento da contratação do mútuo, a instituição financeira ofereça o seguro prestamista ao mutuário. Tal oferta, por si só, não se reveste de ilicitude nem de abusividade nem necessariamente ocasiona prejuízo ao consumidor.A uma, porque é inequívoco que um financiamento coberto por uma apólice de seguro terá um risco menor do que outro sem a cobertura securitária. E um menor risco da operação deve resultar na fixação de uma taxa de juros menor, favorável, portanto, ao consumidor. A duas, porque não é possível presumir que há a imposição da ‘venda casada’ como condição para a concessão do crédito. Isto porque há uma miríade de instituições financeiras oferecendo crédito para a aquisição de veículos no mercado e usualmente o consumidor opta por aquela que oferece a melhor relação entre o montante financiado e o valor unitário das parcelas e a quantidade delas. Desta maneira, se o consumidor se sentir constrangido com a contratação de um seguro indesejado então ele pode buscar outras instituições financeiras no mercado.E a três, não se pode perder de vista a comodidade da contratação concomitante do financiamento e do seguro prestamista. Apenas um pequeno percentual dos mutuários se disporia a cotar o custo do seguro em separado.No caso concreto, narrou o apelante que é imigrante natural do Congo, naturalizado brasileiro, reside no Brasil há poucos anos e, apesar de falar e escrever em língua portuguesa, possuiria dificuldade em se expressar e compreender termos técnicos ou muito específicos. Nesse contexto, teria sido induzido em erro para contratar seguro contra desemprego involuntário, cuja cobertura não poderia usufruir, uma vez que supostamente exerceria a profissão de motorista autônomo de aplicativo de transporte (Uber).Segundo a legislação vigente, a capacidade de se comunicar em língua portuguesa é um dos requisitos para a concessão da naturalização (Lei 13.445/2017, arts. 65, III e 69, II).Deste modo, uma vez concedida a naturalização, é de se presumir a razoável capacidade de comunicação do apelante em língua portuguesa. Para ser infirmado, este fato necessariamente depende de prova, sendo, todavia, omissos nos autos quaisquer indícios materiais que subsidiem a alegada dificuldade de compreensão (CPC, art. 373, II).De igual sorte, também não restou comprovado o exercício autônomo da profissão de motorista, tampouco a dita recusa de cobertura da seguradora sob este motivo (CPC, art. 373, I).Ademais, ao que se vê, o contrato firmado estipulou cobertura securitária para morte, invalidez permanente total por acidente, incapacidade física temporária por acidente e desemprego voluntário.Há cláusula expressa acerca da eligibilidade para as coberturas contratadas, nos seguintes termos: “IDADE DE 18 À 70 ANOS NA CONTRATAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUTÁRIO: FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS COM NO MÍNIMO 12 MESES DE CARTEIRA ASSINADA E FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM CASO DE EXONERAÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA POR ACIDENTE: PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS COM MÍNIMO DE 12 MESES DE COMPROVAÇÃO RENDA.” De fato, se fosse profissional autônomo, o apelante não poderia usufruir da cobertura securitária para a hipótese de desemprego voluntário. No entanto, mesmo assim, continuaria elegível para a proteção das demais coberturas oferecidas.Em suma, no caso concreto, o consumidor não trouxe sequer indício de prova de que tenha sido compelido a contratar o seguro prestamista, nem de que tenha manifestado sua insurgência à seguradora, nem se vislumbra da avença qualquer abusividade (como a cobrança de prêmio acima da média do mercado), além de ser inequívoco que o contratante vem usufruindo do contrato, ainda que não tenha comprovado ter sofrido o sinistro objeto da cobertura. Não há que se falar, assim, na incidência das teses fixadas no Tema Repetitivo 972. Pelo exposto, neste ponto deve ser mantida a sentença, a fim de se reconhecer a higidez da contratação do seguro prestamista. Repetição do indébito em dobroHavendo a cobrança indevida, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor contratante teria direito à repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo passou a exigir a existência também de má-fé por parte do fornecedor a fim de configurar o dever de pagamento em dobro.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º /12/2015, DJe de 03/12/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé ou dolo da instituição financeira, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. 3. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.”(STJ, AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 21.10.2020, voltou a apreciar a questão, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, tendo revisto o entendimento acima, para concluir que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não dependeria da comprovação de má-fé, sendo suficiente que contrarie a boa-fé objetiva. Eis as teses aprovadas:A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a regra geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.Como visto, na modulação do julgado, assentou-se que o julgamento deveria ser aplicado apenas aos indébitos havidos a partir da publicação do acórdão.Portanto, considerando que o contrato foi firmado em data de 26.04.2021, posterior à publicação do acórdão (30.03.2021), neste feito deve ser aplicado o novo entendimento do STJ.Neste sentido é posicionamento desta Câmara: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES INDEVIDAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) (2). INSURGÊNCIA DO AUTOR (2.1) COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA NOS AUTOS – PRETENSÃO RECURSAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – INDUBITÁVEL ILICITUDE NAS COBRANÇAS QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DOBRADA – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA PERPETRADA – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – TESE FIXADA PELO STJ, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EARESP 664888/RS) – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO (2.2) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA UNIVERSIDADE TENHA CAUSADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL AO AUTOR – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO CABÍVEL NO PRESENTE CASO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. APELO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO E APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073605-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.12.2022) No caso, tendo sido reconhecida em primeira instância as nulidades das cobranças das tarifas de avaliação e de abertura de cadastro, as quais não foram objeto de recurso pela financeira vencida, é de rigor a sua repetição em dobro.Assim, deve ser reformada no ponto a sentença. SucumbênciaOutrossim, sustentou o devedor apelante que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.No ponto, assiste-lhe razão.A sucumbência das partes se mede em virtude da quantidade de pedidos requeridos na demanda e do seu decaimento proporcional em relação a cada um deles: “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito”.(STJ, REsp n. 1.646.192/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/3/2017). “A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos”.(STJ, EDcl no REsp n. 953.460/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011). No caso concreto, foram acolhidos os pedidos do devedor reconvinte das nulidades das cobranças das tarifas de avaliação e de abertura de cadastro e de repetição do indébito em dobro mas sucumbiu nos relativos à abusividade dos juros remuneratórios e afastamento do seguro prestamista. Logo, afigura-se mais razoável e proporcional às circunstâncias da causa o rateio dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Honorários recursaisNo caso, considerando que o recurso foi parcialmente provido, é incabível a fixação da verba prevista no art. 85, § 11, do CPC.Respeite-se a concessão da gratuidade judiciária já concedida à autora, na forma do art. 98, §3º do CPC (M. 68.1). ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso (cód. 238).
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