SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039386-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL E DESCREVEU OS CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DA CONTA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E DE JUROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO REMANESCENTE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NA SÚMULA 14 DO STJ. CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA OS JUROS DE MORA QUE FAVORECERAM O AGRAVANTE E QUE DEVERIAM INCIDIR TÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 2. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADO QUE ESTABELECEU PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE QUE O PERCENTUAL SEJA COMPUTADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.