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Acórdão
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 413.736-8, DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
RECORRENTE: DAVI BORGES DE CAMPOS.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: Juiz Convocado MÁRIO HELTON JORGE.
PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. 2. IMPRONÚNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO ACUSADO NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. 3. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. 4. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o julgador expendido mero juízo de constatação, e não de valoração, sobre a conduta do réu no episódio, não há que se falar em "excesso de fundamentação", pois não é capaz de influenciar a decisão dos jurados, restando afastada a preliminar argüida de nulidade da decisão. 2. A embriaguez voluntária não se presta para a exclusão da imputabilidade penal, conforme expressa disposição do artigo 28, inciso II, do Código Penal, sendo incabível a absolvição do réu sob esse argumento. 3. Para a sentença de pronúncia bastam indícios suficientes da autoria e provas da materialidade do delito. Havendo dúvida, resolve-se em favor da sociedade, cabendo somente ao Júri Popular a decisão acerca da configuração ou não da tese da inocência do réu ou da inexistência da circunstância qualificadora do crime. 4. Inexistindo prova inequívoca de ausência de animus necandi incabível a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte ou para homicídio culposo, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a tese defensiva.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 413.736-8, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é recorrente DAVI BORGES DE CAMPOS e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O réu, DAVI BORGES DE CAMPOS, interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão (fl. 132/143) que o pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal de Júri, da Comarca de São José dos Pinhais, pela conduta considerada delituosa, assim narrada na denúncia:
"Em data de 12 de novembro de 2005, por volta das 12h10min, nas proximidades do Posto Tio Zico, situado na BR 376, Contenda, neste Município de São José dos Pinhais, comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado DAVI BORGES DE CAMPOS, após anterior discussão com a vítima ADEMIR DUCATO e aproveitando-se do fato de que os policiais militares chamados para atender a ocorrência haviam dominado a vítima e acalmado a situação, sacou dissimuladamente uma faca que trazia em sua bolsa e, aproximando-se subrepticiamente da vítima, de inopino e sem dar a esta qualquer possibilidade de defesa, desferiu, com clara intenção de matar, um golpe contra região vital da vítima ADEMIR DUCATO, atingindo-a no abdômen e causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia de folhas 39, que foram a causa eficiente de sua morte por hemorragia aguda decorrente de ferida penetrante do abdômen por arma branca ". (fl. 02/05)
Em suas razões (fl. 177/191), o recorrente sustentou a nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem capaz de influenciar o convencimento dos jurados. A magistrada a quo insere sua conjectura aludindo que não existem nos autos as excludentes da culpabilidade aventados pela defesa. No mérito, alegou que (a) agiu sob estado de embriaguez, de forma que não tinha condições de entender o caráter ilícito e a gravidade de seu ato; (b) não tinha intenção de matar a vítima, apenas revidou a agressão anteriormente sofrida; (c) após recuperado da embriaguez, e tendo recobrado sua consciência, ao ser comunicado do falecimento da vítima, demonstrou completo arrependimento, conforme a prova testemunhal; (d) os Policiais Militares, que estavam presentes no local, não tomaram as cautelas de praxe, deixando de revistar a bolsa do recorrente, onde se encontrava a faca utilizada no delito, permitindo que este a pegasse, de forma que não restou caracterizada a qualificadora da traição. Ao final, pediu que seja reconhecida a nulidade da decisão, alternativamente, a impronúncia do recorrente, ou, ainda, seja o delito desclassificado para lesão corporal seguida de morte, ou homicídio culposo, visto a ausência de animus necandi.
Nas contra-razões (fl. 194/204), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso.
Em sede de retratação, a sentença restou mantida (fl. 205).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (fl. 223/236).
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso é de ser conhecido, vez que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
A defesa insurge-se quanto à nulidade da decisão de pronúncia devido ao excesso de linguagem do magistrado a quo ao proferir juízo sumário em relação à ocorrência de crime doloso contra a vida e a presença de indícios suficientes de autoria, conforme preceitua o art. 408 do CPP.
Sem razão o recorrente. A decisão objurgada não extrapolou os limites legais, eis que não ingressou no mérito da questão; portanto, não há que se falar em invasão da competência privativa do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Como se sabe, a observância dos limites da pronúncia pelo magistrado, enquanto juízo de admissibilidade da acusação, perante o Tribunal Popular, é o elemento da condição de validade da decisão, que se consubstancia na sua motivação, valendo-se invocar, a propósito, o magistério de José Frederico Marques:
"Para declarar admissível ou inadmissível a acusação, o juiz examina questões pertinentes ao mérito da causa, como sejam, a prova do crime e indícios de autoria. Isso, porém, não importa em transmudar-se decisão apenas processual em decisão de mérito, pois que o juiz não decide, após esse exame de questões de mérito, sobre a procedência ou improcedência da pretensão punitiva deduzida na acusação, e sim a respeito da admissibilidade desta. (...) O magistrado que prolata a sentença de pronúncia deve exarar a sua decisão em termos sóbrios, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados. É aconselhável, por outro lado, que dê a entender, sempre que surja controvérsia a propósito de elementares do crime, que sua decisão, acolhendo circunstância contrária ao réu ou repelindo as que lhe sejam favoráveis, foi inspirada no desejo de deixar aos jurados o veredito definitivo sobre a questão, a fim de não subtrair do júri o julgamento do litígio em todos os seus aspectos." ("Elementos de Direito Processual Penal", vol. III, 1ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1962, p. 199-200).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes emanados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"A exposição pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. É imprópria a alegação de que a sentença de pronúncia teria influenciado a decisão do Conselho de Sentença, pois os jurados, quando em Sessão Plenária de julgamento, têm a oportunidade de conhecer as duas faces do processo, apresentadas pela acusação e pela defesa, optando por uma das versões". (HC nº 22924/PR, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 18/11/2002, p.279).
"Não há excesso de linguagem, mas obediência aos ditames do art. 93, IX, da CF e do art. 408, do CPP, quando o magistrado, rechaçando a tese da absolvição sumária, externa, de maneira percuciente e sucinta, os motivos de seu convencimento para mandar o réu ao julgamento popular." (HC nº 14588/PB, 6ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 2/4/2001, p.341). No caso, não se verifica o apontado excesso, tendo o Juiz a quo se limitado a expor, de forma comedida, o seu convencimento acerca da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor (art. 408, CPP), mas não a ponto de afastar a possibilidade de o Júri reconhecer as teses defensivas.
Afasta-se, desta forma, a alegação de excesso de linguagem.
No mérito, alega o recorrente que se encontrava embriagado, assim como a vítima, discutiram e entraram em luta corporal, sendo agredido por esta com uma garrafada na cabeça e lesões no ombro, de forma que, dada a embriaguez, no momento dos fatos, agiu sem consciência da ilicitude de sua conduta, vindo a desferir uma facada em seu amigo; porém, sem a intenção de matá-lo. Sob esse argumento, pede sua impronúncia.
A tese relativa à embriaguez, como causa excludente, contrapõe-se ao interrogatório do recorrente, no qual se evidenciou ter-se embriagado voluntariamente, na companhia da vítima, tendo afirmado que:
"... compraram uma garrafa de pinga, e após terem tomado metade da 2ª garrafa, começaram a discutir sem motivo nenhum; que os dois estavam completamente embriagados ...". (fl. 60/61)
A embriaguez por qualquer substância química (álcool, remédios ou entorpecentes), como causa a diminuir a responsabilidade criminal, é, segundo a doutrina médico-legal, estado de intoxicação aguda e passageira, provocada pelo álcool ou outra substância de efeitos semelhantes, que reduz ou priva a capacidade de entendimento.
A lei penal oferece tratamento especial aos agentes de infrações, quando embriagados no momento da prática criminosa, cuidando de excluir a imputabilidade nos casos de embriaguez completa, resultante de caso fortuito ou de força maior. Tem-se, pois, como regra geral a informar a matéria, a imputabilidade para a embriaguez preordenada, a voluntária e a culposa. Nestas, ainda que o agente tenha os sentidos obscurecidos pelo álcool ou outra substância equivalente, não se lhe retira a plena responsabilidade penal. Para solucionar tais casos, o legislador adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual não deixa de ser imputável quem se pôs em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente (em relação ao fato que constitui o delito), e nessa situação, comete o crime.
Trata-se de ficção jurídica que dá ao momentaneamente inimputável a condição de imputável, transferindo a capacidade de entendimento e auto-determinação de acordo com esse entendimento, para momento anterior, ou seja, para a ocasião da voluntária e livre ingestão da bebida alcoólica ou outra substância inebriante.
O nosso sistema penal pressupõe a imputabilidade do alcoolizado, ainda que em grau completo, a não ser que o estado etílico seja proveniente de caso fortuito ou força maior.
Assim, a embriaguez é circunstância que só exime a responsabilidade criminal, quando advém de caso fortuito ou força maior. Se voluntária, ou culposa, não importando, até, que o agente ignore que condições especiais possam dar causa a uma ebriedade mais acentuada do que a habitual, não há como falar-se em exclusão da imputabilidade.
Nesse sentido:
"PRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO. I - A embriaguez voluntária não é causa de exclusão da imputabilidade (...)". (TJPR, 2ª Câm.Crim., RSE 135.997-9, Ac. 15.276, Rel. Des. Telmo Cherem, julg. 08/05/2003, DJ 09/06/2003)
Nesse sentindo, a lição de NELSON HUNGRIA (in Comentários ao Código Penal, vol. 1, tomo 2, pág. 377):
"A embriaguez voluntária não pode ser admitida como causa de exclusão da culpabilidade. Assim, entre as causas biológicas que podem excluir a responsabilidade do agente ou atenuar-lhe a pena, está a embriaguez acidental ou fortuita, vez que a vontade do ébrio não é tão profundamente conturbada, que exclua por completo o poder de inibição, como acontece nas perturbações psíquicas de fundo patológico".
Sobre a qualificadora da traição, destaca-se que só pode ser excluída da pronúncia se houver provas induvidosas de que o acusado não agiu nessa circunstância. Ocorre que da análise dos autos, não se verifica - de modo indubitável - a pretensão da defesa.
A vítima foi atingida quando estava deitada, após a intervenção da Polícia Rodoviária Federal, sendo colhida de surpresa.
Consoante jurisprudência pacificada, se por um lado, para que determinada qualificadora seja admitida na pronúncia baste a presença de indícios, por outro lado, a sua rejeição não pode decorrer de dúvida, ou de falta de clareza, quanto ao suporte fático, exigindo-se prova cabal de sua improcedência.
Neste sentido, o Superior tribunal de Justiça entende que:
"A exclusão de qualificadora imputada ao réu na denúncia somente pode ser feita pelo Juiz da pronúncia se manifestamente descabida, nunca se, para tanto, há necessidade de exame valorativo dos fatos, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri." (STJ - RHC 13592 / PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 25.08.2003, p. 00327).
"As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se vislumbra in casu, eis que o Magistrado singular ressaltou que as provas dos autos não autorizariam a sua exclusão, já que não seriam contrárias, sob pena de invadir a competência constitucional do E. Conselho de Sentença." (STJ - HC 21590 / RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 29.09.2003, p. 00285).
Destarte, em casos correlatos, na fase de pronúncia, esta Corte vem decidindo que a dúvida se resolve em favor da sociedade:
"1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Após reconciliação (f. 55), réu e vítima separaram-se novamente. Se o réu sentiu-se ou não desprezado com a separação, conforme narra a denúncia, e se o sentimento de desprezo levou o acusado a matar a vítima por vingança e, em caso positivo, se essa motivação configura ou não torpeza é questão que envolve juízo de valor e deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. - As qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando forem absolutamente improcedentes. 2. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU CONVENCIMENTO. - É de ser ressaltado, que caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento." (grifos nossos, TJ/PR, RSE 308851-5, 1ª Câmara Criminal, rel. Des. Jesus Sarrão, D.J.: 10/02/06)
Por derradeiro, o recorrente pleiteou a desclassificação do delito, por ausência de animus necandi, para o crime de lesão corporal seguida de morte, ou, para homicídio culposo.
Ocorre que, as provas até agora colhidas não permitem, a princípio, a conclusão de que o recorrente não agiu com animus necandi, de modo que vale nesse momento o brocardo in dubio pro societate, devendo o processo ser levado à análise do Tribunal do Júri, para que sejam apreciadas todas as circunstâncias dos fatos.
Havendo dúvidas, o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que, soberanamente, deve decidir, sendo impossível se reconhecer a pretendida desclassificação do delito.
Se existem indícios de que o agente possa ter agido com animus necandi, deve o processo ser remetido ao Conselho de Sentença, único que pode valorar a conduta do ora recorrente. Na pronúncia - mera decisão interlocutória de conteúdo processual - deve o julgador ater-se à regra do brocardo in dubio pro societate, somente podendo subtrair o réu do julgamento pelo Júri ante prova inequívoca de que não ocorreu delito afeto a sua competência.
Nesse sentido, a proclamação do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão, na fase da pronúncia, aprecia a admissibilidade, ou não, da acusação, não se confundindo com o denominado iudicium causae. A desclassificação, por ocasião do iudicium accusationis, só pode ocorrer quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano. Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate ..." (REsp nº 192049/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJU 01.03.99, p. 367).
Ademais, o recorrente não produziu nenhuma prova no sentido de que não agiu com animus necandi, para justificar a requerida desclassificação do delito de homicídio para qualquer outra espécie de delito, seja lesão corporal seguida de morte, seja homicídio culposo.
Diante deste cenário, não há como se afastar a conduta da recorrente do julgamento popular, pois o conjunto probatório não permite que seja acolhida a tese de cometimento de outro crime, havendo indícios mínimos de ter sido a conduta informada pelo animus necandi.
Não é admissível a pretensão desclassificatória, vez que a pronúncia, como decisão de admissibilidade da acusação, não comporta análise aprofundada da prova, pois a competência para o exame dos fatos, nos crimes dolosos contra a vida, dolosos e tentados, é exclusiva do Tribunal do Júri.
Isto posto, a pretensão não merece acolhimento, devendo o recurso ser desprovido.
III - DISPOSITIVO
ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso em sentido estrito, nos termos do contido no voto e sua fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Oto Luiz Sponholz (com voto) e dele participou o Desembargador Campos Marques.
Curitiba, 05 de julho de 2007.
MÁRIO HELTON JORGE Juiz-Relator
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