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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 11.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0000989-50.2023.8.16.0140, o Juiz indeferiu o efeito suspensivo.Alegam os agravantes que: a) é necessário o recebimento dos embargos, com a concessão do efeito suspensivo, independente de garantia do juízo, tendo em vista presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e porque não tem condições financeiras para oferecer bens para garantir o valor da dívida; b) o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade; e, c) há incompetência territorial, pois, a Comarca de Ilhota/SC é competente para processar e julgar o feito, de acordo com o previsto na cédula de crédito. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento.Inicialmente, não conheço do recurso quanto as teses de incompetência territorial e de inexequibilidade e iliquidez do título, posto que tais tópicos não foram analisados na origem, sendo vedado a apreciação por este Tribunal de matéria que ainda não tenha sido efetivamente apreciada anteriormente, sob pena de supressão de instância.Prosseguindo, a controvérsia recursal versa sobre concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução. Pois bem.O art. 919 do CPC dispõe que, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Todavia, a título de exceção, o seu §1º permite a concessão do mencionado efeito, a requerimento do embargante, quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Sob esta perspectiva, o Juiz poderá determinar a paralização da execução desde que: a) haja requerimento; b) se convença da relevância dos seus fundamentos; c) seja a execução manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação; e, d) já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante frisar que referidas situações devem ocorrer simultânea e cumulativamente. No caso, não foi atendido o requisito do §1º, do art. 919 do CPC, visto que não há penhora, depósito ou caução suficiente a garantir a execução.Dessa forma, como os executados não prestaram caução idônea suficiente a garantir a execução, entendo que agiu com acerto o Julgador em não conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0072199-33.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 02.06.2023).Ademais, com relação aos honorários, observo que na execução nº 0002292-36.2022.8.16.0140, foi nomeada como advogada dativa a Dra. Fernanda Cristieli Maroneze OAB/PR 76.847 (mov. 32.1 - execução), sendo assim, devem ser fixados os honorários pela atuação recursal, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base no item 2.10 da tabela anexa a resolução conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA. Friso que esta decisão serve como certidão, nos termos do art.1º, inciso VIII, do Decreto Judiciário nº 519 de 03/08/2023.Diante do exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida nego provimento.