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Processo:

I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Danilo Targino da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Paiçandu, na ação Revisional n. 0000583-13.2023.8.16.0210, que indeferiu pleito do Agravante de concessão de tutela antecipada para determinar ao Agravado que se abstenha da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção da sua posse sobre o bem e o depósito dos valores incontroversos das parcelas, o fazendo nos seguintes termos (mov. 16.1):
“...Atualmente, a jurisprudência segue o entendimento no sentido de que há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado... No caso em tela, conforme contrato acostado no seq. 1.7, a taxa ao ano foi pactuada em 36,76%, não se vislumbrando, portanto, a abusividade apontada pelo autor, porquanto a taxa de juros remuneratórios contratada não supera o dobro da taxa média de mercado, que seria, no caso, 21,41% a.a. Ademais, eventual divergência entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a efetivamente cobrada pela instituição financeira deverá ser objeto de dilação probatória, uma vez que o cálculo apresentado pelo autor foi produzido unilateralmente, sem a ciência, até o momento, da parte contrária. Portanto, por tais motivos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito alegado não restou consubstanciada nos autos.Assim, diante da não constatação de plano da alegada abusividade de modo a descaracterizar a mora, não há motivos para permitir o depósito de valores apontados como corretos, nem tampouco para determinar a manutenção na posse do bem ou, ainda, determinar que o réu se abstenha de inscrever o autor nos órgãos de proteção ao crédito... Assim, não estando presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, não se pode conceder o pedido de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (seq.1.1) conforme fundamentos acima apontados...”.
Irresignado, o Agravante afirma que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, nos termos do art. 300, CPC. Aduz que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco Agravado é superior àquela prevista no contrato, e que supera também a taxa média do mercado em mais de 2,3 vezes, sendo mais elevada do que a praticada pelos “... 20 melhores bancos...” (mov. 1.1 – fls. 07). Sustenta, ainda, a cobrança abusiva quanto ao seguro e IOF. Por fim, alegou que apresentou planilha de cálculo demonstrando a onerosidade excessiva, o que autoriza a revisão das cláusulas contratuais abusivas.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão da tutela recursal para determinar ao Agravado que se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como para que mantido na posse do bem e realizado o depósito em juízo dos valores incontroversos das parcelas.Assim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravadaRecebido o recurso e indeferida a liminar almejada (mov. 8.1), o Agravado foi instado a se manifestar, não o fazendo, porém (mov.18).Voltaram-me.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, cujas razões cingem-se em ver reformada a decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência requerida pelo Agravante. Sem razão.Pois bem, para a concessão da tutela de urgência que, no caso, se trata de pleitos de abstenção de inclusão de nome do Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, realização de depósito judicial de valor incontroverso e manutenção na posse do bem, necessário averiguar, para além dos requisitos encartados no art. 300, do CPC[1], se o débito está sendo razoavelmente questionado e se prestada caução idônea ou o depósito, em juízo, do valor discutido.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. (...) - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dado em garantia. - Agravo não provido”. (AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012, grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1724352-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 07.02.2018)
E, na hipótese dos autos, a despeito dos argumentos do Agravante, vejo que correta a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, em razão da ausência da probabilidade do direito invocado pelo Agravante, vez que os fatos suscitados ainda dependem de ampla dilação probatória. Como cediço, vigora nas relações entre particulares o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado, via de regra, respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. De outro aspecto, é também sabido que, em se tratando negócios jurídicos regidos pela lei consumerista, o consumidor deve ter assegurado, quando da contratação, o direito à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. No caso dos autos, o contrato de financiamento de veículo foi celebrado para pagamento em parcelas fixas (48x de R$ 887,80), onde todos os encargos são pré-fixados, como valores, quantidade das parcelas, taxas, vencimentos e juros, sendo, portanto, de pleno conhecimento do Agravante o real impacto econômico do seu conteúdo, circunstâncias que permitem concluir, desde logo, pela necessidade da preservação da boa-fé contratual.Ademais, e ainda sem incursionar no mérito da demanda, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.061.530/RS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar, para além das peculiaridades do caso concreto, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "... Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (sem destaque no original).
Tem-se, assim, que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades do caso. Há, entretanto, muitas de variantes que influenciam na fixação da taxa de juros e que podem aumentar ou reduzir o risco da operação, e esta situação, no caso dos autos, ainda carece de dilação probatória para devida demonstração de que os percentuais cobrados são incompatíveis e se mostram abusivos quando comparados com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Com relação ao seguro prestamista, em tese, não há que se falar na abusividade da referida cobrança porque, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP[2], submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”.Nota-se, portanto, que não há vedação na regulação bancária de inclusão do seguro nos respectivos contratos, devendo, portanto, conferir liberdade ao consumidor em optar tanto pela contratação do seguro, quanto pela seguradora de sua escolha.O mesmo ocorre quanto à cobrança de IOF, que, como se sabe, tem amparo legal (Decreto 4.494/2002)[3] e não depende de previsão contratual, sendo sua incidência, portanto, compulsória.De igual forma, também é notório que a responsabilidade pelo pagamento desse imposto é do tomador do crédito, assumindo a instituição financeira somente a obrigação de promover o recolhimento ao Tesouro. Quando o tomador do crédito não promove o recolhimento direto do tributo, a instituição financeira fica autorizada a computar o respectivo valor na operação de crédito. E se o valor do tributo foi financiado, é lícita a inclusão dessa respectiva cobrança.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos representativos de controvérsia (REsps nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS), consagrou o entendimento que considera lícita a cobrança do IOF. Ademais, cumpre registrar que os cálculos elaborados unilateralmente pelo Agravante (mov. 1.8, autos de origem) não podem, neste momento, ser considerados aptos para a concessão da tutela antecipada pleiteada, vez que ausente a probabilidade do direito invocado, e o valor apontado como devido apenas excluiu cobranças que, a princípio, são admitidas pela jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme já demonstrado. Assim, entendo que o parecer técnico que instrui a inicial é unilateral, pelo que necessita do crivo do contraditório e, por ora, não revela o alegado excesso na cobrança. Com efeito, ao menos por ora, não há razão para que os pagamentos sejam realizados de maneira e em valores diversos dos contratados, registrando-se que eventual depósito do valor incontroverso não tem suficiência para elidir a mora, o que permite ao Banco-agravado tomar as medidas que considerar necessárias para o recebimento de seu crédito.Dessa forma, ausente, no momento, a probabilidade do direito buscado pelo Agravante e, em tese, o risco de prejuízo, porquanto estava ciente das taxas e encargos cobrados por ocasião da celebração do contrato. Assim, e porque não preenchidos todos os requisitos do art. 300, do CPC, de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada.É como voto.