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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual nº 0008924-80.2023.8.16.0031, proposta por Oliveira Franca Laminados Ltda., por meio da qual o juízo de origem concedeu a liminar de despejo, em desfavor da agravante, nos seguintes termos:“Trata-se de ação de despejo movida por Oliveira Franca Laminados Ltda. em face de Merite Laminadora Ltda em que a autora alegou em linhas gerais que a) é locatária do imóvel objeto destes autos e o locou de Fernanda da Silva Gonçalves pelo prazo de 20 anos; b) construiu um barracão no local e montou uma laminadora completa com todos os maquinários necessários; c) sublocou o imóvel juntamente com todos os equipamentos a Merite Laminadora Ltda; d) a sublocatária se comprometeu a lhe entregar 70m³ cúbicos de laminados a seco, mais 25m³ em razão de dívida pregressa; e) não obstante, a ré se mantém inadimplente desde julho de 2022, quando entregou quantia de madeira inferior à acordada; f) dada a cláusula resolutiva expressa prevista em contrato, notificou a ré para que desocupasse voluntariamente o imóvel, mas ela não atendeu ao pedido. Ante o exposto, a autora pediu, mediante prestação de caução, com base no art. 59 da Lei n. 8.245 /91, a expedição de mandado liminar de despejo (ev. 1.1). É o relato. Decido.Verifica-se que a autora locou o imóvel objeto da matrícula n. 27.966 do 3° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Fernanda da Silva Gonçalves pelo prazo de vinte anos. No contrato, a locadora e proprietária do imóvel consentiu expressamente que a autora, locatária dessa primeira relação, sublocasse, cedesse, emprestasse, total ou parcialmente o imóvel desde que continuasse a realizar o pagamento dos alugueis. Inclusive, tais atos poderiam ser praticados independentemente da anuência expressa da locadora (ev. 1.12, cláusula sexta). Valendo-se dessa prerrogativa, a autora celebrou com a ré contrato de sublocação tendo como objeto o imóvel, agora provido com o maquinário para tratamento de maneira, e com ela acordou alugueis mensais de 70m³ de laminados a seco (ev. 1.13). Neste caso, a lei geral de locações n. 8.245/91, que também rege as sublocações, prevê que, em caso de inadimplemento, desde que o contrato esteja desprovido de garantia e locador preste caução equivalente a três alugueis, será concedida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias.(...)Na situação sob exame, o contrato de sublocação não está garantido. A autora também ofereceu caução em quantia bastante superior ao valor de três alugueis (ev. 1.18), o que, portanto, autoriza a expedição de mandado de despejo liminar, nos termos da legislação de regência. Pelo exposto, porque atendidos todos os pressupostos estabelecidos em lei, defiro o pedido liminar e determino a expedição de mandado de desocupação voluntária a ser cumprido pela ré no prazo máximo de 15 dias úteis. Ultrapassado o prazo estabelecido sem desocupação, mediante simples requerimento da autora, fica autorizada a expedição de mandado de despejo coercitivo, a ser cumprido imediatamente e com auxílio de força policial, se for o caso. Cite-se e intime-se a ré. Lavre-se termo de caução sobre as 293,898m³ de laminados secos.”A Agravante alega, em síntese: a) que o contrato de sublocação, celebrado entre Leonor França de Oliveira e Merite Laminadora Ltda., está garantido por fiança, ao contrário do contrato primitivo, celebrado entre a sublocadora e a proprietária, sem garantia; b) ausência dos requisitos cumulativos para a concessão da liminar, como caução equivalente a três meses de aluguel e prova da falta de pagamento do aluguel, relativo a contrato desprovido de garantia, na esteira da lei do inquilinato e da jurisprudência; c) o juízo de origem concedeu a liminar, baseado no contrato principal, sem garantia, não observando que a demanda versa sobre o contrato de sublocação, garantido por fiança (cita mov. 1.13); d) ausência de liquidez na caução oferecida em “metros/lâminas” in natura, que tem por finalidade indenizar o locatário; e) a empresa possui vários funcionários registrados, realizou altos investimentos, de modo que o despejo liminar pode culminar na demissão de trinta empregados registrados, além da rescisão de contrato com fornecedores; f) boa-fé da antiga administradora Tecwood, anterior sublocatária, ao confessar a dívida; g) o inadimplemento dos alugueres decorreu da redução na exportação de compensados, no ano de 2022, por medida concedida pelo Tribunal da Flórida, que vedou a comercialização de madeira compensada do Brasil, por falta da competente certificação.Requer o recebimento do recurso, sob efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida. No mérito, requer a revogação da decisão que determinou o despejo, liminarmente. Deferido o processamento do instrumento, sob efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, que determinou, liminarmente, o despejo da sublocatária-agravante (mov. 8.1/TJ).Nas contrarrazões (mov. 14.1/TJ), a agravada alega que: a) o STJ possui orientação de que o rol previsto no art. 59, §1º, da Lei 8.245/94, não é taxativo (cita AREsp 2303525); b) há probabilidade do direito em obter o despejo, liminarmente, diante do atraso no pagamento do aluguel, desde julho de 2022 até o momento; c) ofertou 293,898m³ de laminados, a título de caução, quantia que ultrapassa três vezes o pagamento in natura mensal que deveria ser pago pela Agravante, de 70m³; d) não lhe é razoável exigir o desembolso de uma quantia substancial para reaver o imóvel; e) localizou vários protestos em nome da Agravante e de seu fiador; f) a cláusula 10.1 do contrato prevê sua rescisão automática e antecipada, em caso de inadimplemento do pagamento do aluguel, em prazo superior a trinta dias; g) não há possibilidade de acordo; h) os demais fatos alegados pela Agravante não são cabíveis em ação despejo, devendo ser objeto de ação autônoma; i) “a atual Agravante Merite Laminadora Ltda., sua proprietária e seu esposo tinham conhecimento do imóvel, dos equipamentos, das dívidas e dos valores assumidos no novo contrato de sublocação pois eram administradores da empresa antecessora”; j) “em relação à benfeitorias que já foi dado desconto em razão delas, o próprio contrato de sublocação prevê que as benfeitorias realizadas e os novos equipamentos instalados que não forem passíveis de remoção, assim como bens imóveis, serão incorporados aos bens locados, não assistindo a Agravante qualquer direito de indenização, compensação ou retenção, renunciando tais direitos” (cita cláusulas 3.1 a 3.3 do contrato; l) é válida a cláusula de renúncia à indenização e benfeitorias, conforme a súmula 335/STJ; m) impugna as conversas de WhatsApp, juntadas pela Agravante, a respeito das benfeitorias, porque não produzidas de forma regular – ata notarial.Requer seja negado provimento ao recurso e restaurada a decisão liminar, proferida em primeiro grau. Junta documentos (mov. 14.3 a 14.15).É o breve relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso, interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC).A Agravante pretende a reforma da decisão que concedeu a ordem liminar de despejo, sob o fundamento de que o contrato de locação estaria desprovido de garantia.Com razão.A decisão concedeu a ordem de despejo, com fulcro no artigo 59, da Lei do Inquilinato, por considerar que “Na situação sob exame, o contrato de sublocação não está garantido”, e também porque a locatária ofertou, para fins de caução, “293,898m³ de laminados secos”.Porém, o contrato de sublocação (mov.13/origem), objeto da controvérsia instaurada na origem, está garantido por fiança.Confira-se:De acordo com o artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”In casu, o contrato é provido de garantia da fiança, prevista no art. 37, inciso II, da lei regente.Logo, descabida a concessão liminar de despejo.Outrossim, em que pesem os argumentos aventados pela Locadora/Agravada, nas contrarrazões, no sentido de que a liminar pode ser concedida, com base nos requisitos legais da tutela de urgência, observa-se que há novos elementos, trazidos em grau recursal, não submetidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição e ao crivo do contraditório, que não foram objeto de deliberação na decisão impugnada.Isso porque, a Agravada alega que é possível manter a ordem concedida, pois, além de a Agravante estar inadimplente no pagamento dos alugueres, e haver previsão contratual (cláusulas 10.1 a 10.4) relativa à rescisão, por falta de pagamento, os fiadores sofrem protestos, conforme consulta pública realizada em 18/07/2023, ou seja, posteriormente à interposição do recurso, ocorrida em 20/06/2023.Destarte, tais elementos devem ser objeto de enfrentamento no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Ademais, a tese de inadimplemento da locatária, por si só, não confere probabilidade do direito e demonstração do requisito de urgência, para fins de conceder a ordem liminar, nos termos do artigo 300, do CPC.No mesmo sentido, precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PEDIDO LIMINAR DE DESEPEJO 1. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DA DENÚNCIA VAZIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NESTE TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO. 2. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PROVIDO DE GARANTIA (FIANÇA). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO (ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/1991). 3. ANÁLISE DO PEDIDO FACE AOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIADORES DO PERIGO NA DEMORA OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015238-77.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 22.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.
ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050997-34.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 30.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. LIMINAR INDEFERIDA. LOCATÁRIO QUE É FIADOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PREJUÍZO DEFINITIVO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “este Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que a fiança de si mesmo não é um contrato juridicamente possível, pois esta espécie de avença pressupõe a existência de três partes, pois sua lógica é a garantia de uma terceiro” (REsp 911.993/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 13/12/2010).2. “Mesmo que se analise com base no art. 300 do CPC, a privação do exercício do direito de propriedade e a própria inadimplência são passíveis de serem reparadas, inexistindo demonstração de dano grave e iminente de difícil ou impossível reparação que justifique a determinação do despejo neste momento.- Há, na realidade, perigo de dano inverso, na medida em que determinar o despejo em momento de retomada da economia e de abertura gradual dos centros de comércio se mostra medida excessivamente prejudicial à agravada e seus funcionários e colaboradores
(TJPR - 18ª C.Cível - 0037641-69.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 29.11.2021).
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013007-72.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 27.06.2022)Do exposto, propõe-se conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão que determinou o despejo da Sublocatária/Agravante, por falta de pagamento, confirmando-se a liminar recursal, nos termos da fundamentação supra.