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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Alexandre Hauly Camargo em face da sentença (mov. 217.1) proferida pelo Juízo a quo, na ação de arbitramento de honorários advocatícios, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“(...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no art. 487, inciso I do CPC, e arbitro os honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 6% (seis por cento) a ser aplicado sobre valor correspondente ao quinhão da autora, Sra. Renata Ruiz, nos autos de inventário de n. 0007242-69.2010.8.16.0056, nos termos da fundamentação supra, acrescido de correção monetária segundo o INPC/IGP-DI, desde a data da prestação do serviço e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença.(...)”Inconformado, o réu interpôs recurso (mov. 220.1), pleiteando, primeiramente, pela revogação da justiça gratuita concedida à parte autora, considerando o quinhão por ela recebido na herança. Pleiteia o afastamento dos honorários de sucumbência, visto que não houve pretensão resistida, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Alega a impossibilidade de substituição do contrato de honorários, o qual havia estipulado remuneração de 15% sobre o valor econômico do processo de inventário, pela utilização da tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento. Aduz que o contrato é válido, não havendo qualquer vício que o macule, devendo ser respeitado o princípio da autonomia da vontade das partes, razão pela qual necessário adotar como base de cálculo o contrato estipulado entre as partes, devendo os honorários serem proporcionalmente fixados em 9% do quinhão da apelada. Sucessivamente, pede que seja adotado o mesmo parâmetro para a fixação da sucumbência. Ainda, assevera que devem ser consideradas as diligências realizadas anteriormente à propositura do inventário judicial, as quais foram necessárias para o arrolamento dos bens deixados pela falecida, impondo-se a majoração do percentual arbitrado. Pede que seja adotado o percentual mínimo de 10% do quinhão. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Apresentadas contrarrazões (mov. 224.1), defende a agravada a manutenção da justiça gratuita, uma vez que a decisão concessiva já transitou em julgado, não tendo o apelante se insurgido no momento oportuno. Alega que houve pretensão resistida do réu, apelante, devendo ser mantida a distribuição do ônus de sucumbência. Assevera a imprestabilidade do contrato, conforme decidido no processo de execução de título extrajudicial n. 0003262-41.2015.8.16.0056. Rechaça que os honorários de sucumbência sejam fixados sobre o quinhão da apelada. Sustenta a impossibilidade de majoração dos honorários arbitrados. Pede que seja julgado desprovido o recurso, com a manutenção da sentença e condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais.Em despacho inicial, este e. Tribunal requereu que o apelante juntasse comprovante de rendimentos (mov. 9.1/Ap), no entanto, a parte comprovou o preparo recursal (mov. 12.1/Ap). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, extrínsecos e intrínsecos, necessário conhecer do presente recurso.Do pedido de revogação da justiça gratuita concedida à apeladaConquanto o apelante tenha impugnado a concessão da gratuidade da justiça à autora, verifica-se do andamento processual que a concessão da gratuidade ocorreu logo após o ajuizamento da ação (mov. 14.1), não tendo o réu, ora apelante, se insurgido no momento oportuno.[2]Entende-se, portanto, que resta preclusa a pretensão do apelante, não havendo qualquer modificação de fato ou de direito que o tenha impedido de impugnar a concessão na ocasião em que o benefício foi deferido à autora, razão pela qual a pretensão não comporta acolhida.Breve síntese processualNa origem, o apelante é réu na “ação de arbitramento de honorários”, em que a apelada afirmou ter contratado os serviços da parte para defender seus interesses nos autos do inventário sob o n. 0007242-69.2010.8.16.0056. A apelada, insatisfeita com a atuação do mandatário, revogou o instrumento de mandato no curso dos autos de inventário. O réu, pretendendo a remuneração pelos serviços prestados, ajuizou ação de cobrança, conforme autos n. 0003262-41.2015.8.16.0056, tendo a ação sido extinta em razão do acolhimento da pretensão aduzida em embargos à execução, autos n. 0006415-82.2015.8.16.0056.A contratante, então, ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários, a fim de que fossem fixados os honorários proporcionalmente devidos ao patrono, que figura como réu nesta lide e ora apelante.Em contestação (mov. 20.1), o apelante apontou que a rescisão do mandato ocorreu quando o serviço estava praticamente acabado, realizada as seguintes diligências: “investigação prévia, levantamento dos bens, certidões, escrituras, documentos, abertura de inventário, primeiras declarações e outros”. Ainda, efetuou diligências extrajudiciais em busca de bens pertinentes ao inventário, encontrando imóveis em diversas localidades e arcando com despesas de viagem, correios, telefones, diárias, certidões, fotocópias, autenticações, sem nenhum reembolso da parte contrária. Assim, afirmou que o mandato foi revogado antes da formalização do acordo - realizado no inventário em mov. 27.1, no valor total de R$ 7.678.525,70, sendo a favor da apelada a quota parte de R$ 1.919.631,43 -, para que o apelante não recebesse os 15% arbitrados no contrato. Finda a instrução, a sentença foi proferida (mov. 127.1), restando incontroverso a atuação do mandatário no processo de inventário, sendo arbitrada a quantia de 6% sobre a quota parte devida à autora, observados os parâmetros estabelecidos na Resolução do Conselho Seccional nº 02/2008 da OAB.MéritoAlega o apelante a impossibilidade de afastar o contrato de honorários advocatícios entabulado entre as partes, visto que o instrumento não possui vício de consentimento, devendo prevalecer sobre o arbitramento com base na Tabela da OAB. Compulsando os autos, identifica-se que o contrato de honorários foi objeto de discussão nos autos dos embargos à execução de n. 0006415-82.2015.8.16.0056, opostos em razão da ação de cobrança ajuizada pelo apelante, autos n. 0003262-41.2015.8.16.0056, nos quais o Juízo da lide sentenciou nos seguintes termos: “In casu, restou incontroverso que o embargado, de fato, prestou serviços advocatícios para a embargante nos autos de inventário nº. 0007242-69.2010.8.16.0056, conforme os depoimentos colhidos em audiência e documentos acostados aos autos em apenso. No entanto, o contrato executado não contempla uma obrigação líquida, pois tendo sido extinto o mandato do procurador no curso da ação, não é possível analisar a extensão dos serviços efetivamente prestados e, por isso, devem ser arbitrados judicialmente os honorários. Ademais, infere-se da leitura do contrato que não restou esclarecido sobre qual valor incidiria o percentual de 15%, nem data e forma de pagamento. Deveras, trata-se de contrato ilíquido e inexigível. Por objeto, estipulou-se que os contratados, ora embargados, “...comprometem-se em cumprimento ao mandato outorgado pela CLIENTE a PROMOVER ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE IVALDECIR AQUINO ALVES RUIZ” (sic). Para remuneração dos serviços, estipulou-se que: “...a CLIENTE pagará aos CONTRATADOS 15% (QUINZE) POR CENTO SOBRE O VALOR ECONÔMICO DO PROCESSO, VENCIDA PELA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDO HOMOLOGADO, DESCONSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO”. Todavia, houve a extinção do mandato outorgado aos exequentes/embargados, de modo que os serviços não foram realizados até o término do processo de inventário, não sendo cabível a cobrança dos honorários pela via executiva. Conforme já mencionado, faz-se mister o arbitramento dos honorários, sendo que, inclusive, a própria executada/embargante já manejou ação para tanto, pendente de julgamento, que será realizado após a decisão dos embargos.”A respectiva sentença foi mantida em sede de recurso de apelação – vide acórdão proferido nos autos recursais de n. 0006415-82.2015.8.16.0056 Ap – mov. 50.1, tendo a decisão transitado em julgado em 15/02/2023 (mov. 215.1).Como se vê, a decisão transitada em julgado considerou o contrato de honorários título inexigível e ilíquido, em virtude da falta de esclarecimento sobre qual valor iria incidir os 15% estipulados no contrato, devendo a remuneração do patrono ser auferida por arbitramento, em procedimento próprio. Logo, diferente do que alega o apelante, o contrato de honorários estipulado entre as partes não pode ser utilizado como parâmetro para a fixação do percentual devido, uma vez que foi declarada a sua inexigibilidade e iliquidez, razão pela qual não merece reparos a decisão do Juízo em adotar a Tabela de honorários da OAB como base de cálculo para o arbitramento dos honorários devidos, sob pena de violação da coisa julgada (art. 503, do CPC[3]).Resta prejudicada, desta forma, a pretensão de que os honorários sejam fixados no percentual de 9% do quinhão da herança que compete à autora, uma vez que o pedido tinha por base a consideração dos 15% fixados no contrato.Quanto à pretensão de majoração do percentual de 6% do quinhão da herança devido à autora, fixado pelo Juízo a quo, razão também não assiste ao apelante. Isso porque, identifica-se que o Juízo de origem fixou os honorários com razoabilidade, observando os fatores subjetivos da causa, consistentes na remuneração compatível com o trabalho, o tempo necessário, a relevância da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, entre outros, como preconiza o Estatuto da OAB, em seu art. 22, §2º[4].Conforme ponderado na sentença, a atuação do patrono ocorreu nos seguintes atos do processo de inventário:“1. Ajuizamento de ação de inventário de Ivaldecir Aquino Alves Ruiz com pedido de tutela antecipada/juntada de toda documentação necessária (mov. 115.1, p. 6 a 94); 2. Assinatura do Termo de Compromisso de Inventariante pela Sra. Renata Ruiz, ora autora (mov. 115.2, p. 2); 3. Peticionamento requerendo diligências - reserva de quinhão e liberação de imóvel para venda/juntada de documentação (mov. 115.2, p. 6 a 51); 4. Manifestação a respeito dos ofícios expedidos aos bancos (mov. 115.2, p. 63 a 68); 5. Assinatura do Termo de Primeiras Declarações (mov. 71 a 81); 6. Peticionamento requerendo a nomeação de interventor até o final da partilha (mov. 115.2, p. 85); 7. Interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão de “fls. 145” (mov. 91 a 95); 8. Petição requerendo diligências para citação (mov. 115.2, p. 103); 9. Peticionamento informando acerca da revogação do mandato e arbitramento de honorários (mov. 115.2, p. 128).Embora argumente o apelante que as diligências preparatórias não foram consideradas na sentença, a abertura de processo de inventário demanda que, eventualmente, o advogado realize busca pelos bens que são objeto de partilha, não sendo constatado trabalho adicional senão aqueles já implícitos relativos à juntada da documentação necessária para o ajuizamento da ação. Assim, a conclusão adotada pelo Juízo a quo atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, estando adequada aos serviços efetivamente prestados pelo patrono, e, portanto, encontra-se em consonância com o Estatuto da OAB, devendo ser mantido o percentual de 6% do quinhão da herança devido à parte autora, já que fixado proporcionalmente de acordo com a Resolução do Conselho Seccional n. 02/2008, que estabelece: "1.2. Como procurador somente de inventariante ou somente dos herdeiros - a percentagem da Tabela será calculada sobre a meação ou o quinhão de cliente na base de 10%."Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO NO CURSO DO INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 2,5% SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA DISSIDENTE – RECURSO PELA REQUERIDA. (1) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO – ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL – BASE DE CÁLCULO - FORMAL DE PARTILHA A SER HOMOLOGADO EM MOMENTO OPORTUNO – EXIGIBILIDADE FUTURA DOS HONORÁRIOS – PAGAMENTO IMEDIATO NÃO DETERMINADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL DE DIREITO – DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE – PROVAS SUFICIENTES À AVALIAÇÃO DO TRABALHO ADVOCATÍCIO EFETIVAMENTE EXERCIDO PELO ÚNICO ADVOGADO ATUANTE – PONDERAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA PELO MAGISTRADO – DESTINATÁRIO DA PROVA – PROVA REQUERIDA QUE SE MOSTRA PROTELATÓRIA OU INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR REJEITADA. (3) MÉRITO – ARBITRAMENTO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO POR UM ÚNICO PROFISSIONAL – REVOGAÇÃO UNILATERAL DOS PODERES PELA HERDEIRA DISSIDENTE - CONTINUIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS DEMAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS OU ACORDO ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 – ADVOGADO QUE DEVE SER REMUNERADO PROPORCIONALMENTE À SUA ATUAÇÃO EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA – ÔNUS QUE NÃO DEVE SER CARREADO UNICAMENTE AO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS PRO BONO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO – CRITÉRIOS DO ART. 85, E PARÁGRAFOS DO CPC – PONDERAÇÃO DE ACORDO COM O SERVIÇO PRESTADO; COMPLEXIDADE DA CAUSA; TEMPO DE TRAMITAÇÃO; VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO E ZELO DO PROFISSIONAL - CONDENAÇÃO MANTIDA EM 2,5% DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PERTENCENTE À REQUERIDA – MINORAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – DESÍDIA DO PATRONO NÃO VERIFICADA OU PREJUÍZO AO ESPÓLIO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – ART. 85, §11ª DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001164-85.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 20.06.2023 – g.n.).Convém destacar, ainda, que o percentual de 10%, previsto no Tabela da OAB, somente poderia ser considerado caso a prestação do serviço tivesse ocorrido de forma integral, o que não se verifica no caso, já que a procuração foi revogada antes mesmo da citação dos demais herdeiros.Desta forma, o percentual arbitrado a título de remuneração pelos serviços advocatícios prestados se mostra razoável e proporcional ao trabalho desempenhado, razão pela qual deve ser mantida a sentença e desprovido o apelo do réu. Ônus de sucumbênciaMantida a sentença, não há que se falar em inversão da distribuição relativa às despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência fixados.Conquanto argumente o apelante que a pretensão não foi resistida, tendo em vista que o processo foi ajuizado pela própria devedora e a defesa rogou expressamente pela procedência do arbitramento, razão não lhe assiste. Isso porque o réu expressamente se insurgiu contra o arbitramento dos honorários, pretendendo que a demanda fosse apreciada com base no contrato que já havia sido considerado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, o que demonstra claramente que seus pedidos eram contrários ao intento da autora (mov. 20.1).Ademais, o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários pela devedora somente ocorreu porque o réu, ora apelante, ajuizou ação de cobrança tendo base título executivo inexigível e ilíquido, conforme reconhecido judicialmente, razão pela qual aplica-se ao caso o princípio da sucumbência, devendo o vencido arcar com o ônus da sucumbência. Desta forma, não há como afastar a condenação relativa aos honorários de sucumbência, impondo-se a manutenção da sentença.Honorários recursais. Sobre a sucumbência recursal leciona Fredie Didier Jr. que “a sucumbência recursal, com a majoração de honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reforma a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais.”[5]Considerando o desprovimento do recurso interposto, nos termos do §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária devida à autora em mais 1%. III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é no sentido de
CONHECER
e
DESPROVER o recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença.
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