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Processo:
0004598-80.2015.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU, PRESTADOR DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE FOI CONSIDERADO INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O PERCENTUAL FIXADO CONTRATUALMENTE, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB. PERCENTUAL DE 6% SOBRE O QUINHÃO DA HERANÇA DEVIDO À AUTORA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DILIGÊNCIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ESTÃO INCLUSAS NO TRABALHO DESENVOLVIDO E NA QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.