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Acórdão
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Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0008126-35.2022.8.16.0038, mov. 49.1, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência efetuado pelo autor, de suspensão da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito.Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1/TJPR) e, em suas razões, sustenta, em síntese, que: i) teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de negativados, vez que a instituição financeira ré procedeu a inscrição sob o valor total do contrato, mesmo após o cancelamento dos serviços, como se tal contrato ainda estivesse em vigência; ii) a manutenção do nome do requerente nos sistemas controladores de crédito só gera prejuízo e danos ao próprio demandante, o que não ocorreria em contrapartida com as rés; iii) provou-se satisfatoriamente a probabilidade do direito do autor por meio das provas colacionadas na origem, com a contratação dos serviços e a rescisão do referido contrato com o pagamento da multa; iv) a própria clínica odontológica demandada comunicou a instituição financeira agravada sobre a rescisão contratual por parte do recorrente; v) não possui outra restrição em seu nome, demonstrando ser bom pagador; e vi) deve ser reformada a decisão de origem, concedendo-lhe a aludida tutela para que seja retirada a inscrição dos cadastros de negativados (mov. 1.1).Em sede de decisão liminar, ao mov. 8.1, foi deferido o efeito ativo ao recurso, determinando-se a imediata suspensão da negativação do nome do agravante.Devidamente intimadas (mov. 12), somente o Banco recorrido apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 14.1), asseverando, em suma, que: i) o autor deixou de pagar as parcelas referentes a financiamento adquirido; ii) o agravante justifica a inadimplência do débito que confessou ter contraído, afirmando ser cobrança ilegal; iii) está caracterizada a mora do recorrente diante do não cumprimento do que foi contratado; iv) não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela pleiteada; e v) não deve ser dado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada.É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso I, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Ressalte-se a ausência de recolhimento de preparo ante o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente (mov. 8.1, dos autos de origem).2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da concessão de tutela de urgência consistente na suspensão da anotação efetuada em nome do agravante nos órgãos restritivos pelos agravados.Na inicial, o autor relata que procurou CAPI - CLÍNICA DE ATENDIMENTO POPULAR INTEGRADO LTDA. para dar início a tratamento odontológico, assinando contrato de prestação de serviços em 01/11/2021. Afirma que, após um curto período de tempo, sua esposa descobriu uma gravidez, motivo pelo qual decidiu desistir do tratamento, já que teria um custo de R$9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$390,00 (trezentos e noventa reais). Aduz que foi informado de que existiria uma multa por quebra contratual, tendo pago o valor de R$835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) em 13/12/2021, no entanto, foi surpreendido com a inscrição de seu nome no Serasa. Assim, em sede de tutela antecipada, requer a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes (mov. 1.1, dos autos de origem).O demandante apresentou emenda à inicial ao mov. 11.1 (dos autos de origem), solicitando a inclusão do BANCO VOTORANTIM S/A no polo passivo, vez que este é parceiro da Clínica Odontológica, primeira ré, sendo o responsável pela inscrição do CPF do autor na lista restritiva.O Juízo singular indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada (mov. 13.1, que foi mantida ao mov. 49.1, ambos dos autos de origem), fundamentando-se que “[...] não houve demonstração da probabilidade do direito, o que afasta a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência. Isso porque o contrato juntado ao mov. 1.8 não apresenta assinatura das partes, o que afasta a comprovação de relação jurídica, bem como o comprovante de pagamento de mov. 1.9 não tem o condão de comprovar a alegada rescisão antecipada, porquanto desacompanhado de qualquer indício de sua origem.” Pois bem.Cuida-se de tutela de urgência, em que há necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º, da mesma legislação).Em relação à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (In: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).De outra volta, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o aludido doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).Da análise dos autos, verifica-se que a anotação do nome da parte autora junto ao Serasa, questionada na origem é aquela efetuada pela instituição financeira agravada na data de 05/12/2021, por dívida no valor de R$9.367,20 (nove mil e trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), oriunda de suposto inadimplemento em contrato de financiamento para realização de tratamento odontológico com a demandada.Extrai-se da peça inicial que o autor, diante da necessidade de se cancelar o tratamento por conta do iminente nascimento de seu filho, o fez efetuando pagamento de multa por quebra contratual no montante de R$835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais), na data de 13/12/2021, conforme se observa ao mov. 1.9, dos autos de origem.Como afirma a própria clínica ré em sua peça contestatória (mov. 39.1, dos autos de origem), o Banco Votorantim, mesmo diante do envio da comunicação eletrônica informando a respeito do cancelamento contratual e emissão do boleto para pagamento da multa rescisória (mov. 39.4, dos autos de origem), manteve-se inerte, com a posterior negativa do nome do autor. Ademais, vislumbra-se que não há outras inscrições em nome do demandante, o que corrobora e sustenta as suas afirmações e alegações processuai s de que é um bom pagador e que honra as suas dívidas.Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que, as informações existentes são suficientes para demonstrar os requisitos para a concessão da tutela requerida.Quanto ao risco de dano, justifica-se pela necessidade de manutenção do bom nome, em especial face aos eventos que ocasionaram sua injusta negativação e dos efeitos inconvenientes que já teriam afetado ao recorrente na tentativa de comprar o quarto do seu filho, como alega o agravante. Deste modo, tenho que, em que pese o esforço argumentativo do Banco agravado, constata-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência (fumus bonis iuris e periculum in mora).A princípio, porque a vigência (ou não) de relação contratual havida entre as partes deverá ser aferida durante a instrução processual, momento em que as provas irão formar o convencimento do julgador, e não nesta fase de cognição sumária. Portanto, no momento oportuno, será necessário verificar se houve, de fato, o cancelamento da contratação por meio de multa acordada entre as partes ou se o contrato permaneceu em vigência, a fim de justificar a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito.Frisa-se, outrossim, que neste juízo perfunctório não se pode decidir com base na regra de julgamento decorrente do ônus da prova, mas apenas com base em probabilidade. E, em análise dos documentos que acompanham a inicial, juntamente aos fatos postos em debate, constata-se que o demandante foi interessado o suficiente a demonstrar o seu direito e, dessa forma, ensejar o deferimento da tutela requerida.Vale ressaltar, que não há qualquer prejuízo ou dano irreversível para os agravados, considerando também que a presente decisão possui efeito apenas enquanto perdurar o processo principal. Anota-se que o mérito em si da questão não compete ser discutido nesse presente momento, mas tão somente que se demonstrou suficientemente a probabilidade do direito do autor e o risco de dano ao resultado útil do processo ao ponto de atender ao pleito de antecipação de tutela.Em casos semelhantes, inclusive de minha relatoria, a jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível entende:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 do CPC. DECISÃO REFORMADA A FIM DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA VEM SOFRENDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00, LIMITADA AO IMPORTE MÁXIMO DE R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013165-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.12.2022) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – AUTORA QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA – ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR – NECESSIDADE DE GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB - DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034280-10.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 05.12.2022) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS.REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC/2015 PRESENTES. ANÁLISE SUMÁRIA INDICANDO QUE A COBRANÇA DE PARCELA DOS DÉBITOS É INDEVIDA. SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS DEMANDANTES. NECESSIDADE DE CRÉDITO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076929-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.10.2022) (Grifou-se).No que tange à multa diária estabelecida em liminar deste recurso (mov. 8.1), tem-se por razoável a manutenção do valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), no caso de descumprimento da medida.Isto porque, a multa diária é método indireto de coerção para cumprimento da obrigação. Ademais, é consabido ser lícito ao Magistrado a fixação de astreintes, em caso de eventual descumprimento de decisão judicial, porquanto o Código de Processo Civil autoriza o Juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente pretendida nas demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, com base nos artigos 536 e 537 do CPC.Dentre as medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, a multa diária tem por objetivo coagir o devedor ao cumprimento de obrigação fixada em decisão judicial. Sua natureza não é indenizatória, compensatória ou reparatória, mas, sim, coercitiva, visando o prestígio da decisão jurisdicional.Por estes mesmos motivos, a multa não gera enriquecimento ilícito da parte contrária, até porque o CPC expressamente dispõe que “o valor da multa será devido ao exequente” (artigo 537, §2º).Justamente por não ter caráter ressarcitório, impende consignar que o valor da multa não precisa guardar identidade com o valor da obrigação nem com o quantum indenizatório das perdas e danos. Isso decorre também de sua natureza processual, que a faz independente do direito material sobre o qual a multa diz respeito.Desta forma, com o objetivo de encontrar no mecanismo da multa sua maior utilidade possível, é preciso que se considere o potencial de intimidação do sujeito passivo. Em análise do caso concreto, deve-se estabelecer quantum que influa, de fato, no comportamento do demandado, que pode inclusive ser superior ao que se atribui ao bem jurídico visado.Sobre a aplicação da multa diária e sua eficácia como mecanismo coercitivo, o Ministro Luis Felipe Salomão leciona:“A multa, como mecanismo coercitivo, repercute sobre a vontade do executado, visando a forçá-lo, de forma indireta, a cumprir a prestação determinada na sentença. Mas é evidente que “o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica” (STJ, 2ª S., REsp. 1.512.647-MG, rel. ministro Luis Felipe Salomão, v. u., DJe 5/8/2015). ”Sobre a regulamentação da multa, dispõe a legislação processual civil, por sua vez:“Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:[...]Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ”Outrossim, leva-se em consideração a capacidade econômica da parte que realizou a negativação do nome do agravante, em caso de descumprimento judicial.Desta feita, inexistindo a irreversibilidade da medida ou qualquer dano aos agravados, mostra-se viável a concessão da tutela de urgência pretendida.Feitas tais considerações, deve a decisão agravada ser reformada, considerando estarem presentes os requisitos do art. 300 da lei processual civil, já que as alegações do requerente foram firmadas junto do conjunto probatório processual, que, num primeiro momento, demonstrou ter o autor realizado pagamento referente a multa de cancelamento contratual, inexistindo sumariamente, portanto, relação jurídica capaz de permitir a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de controle de crédito, sendo imperioso o provimento do presente Agravo de Instrumento.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por DJESSON DOS ANJOS SILVA, reformando a decisão agravada, a fim de conceder a tutela de urgência para retirada do nome do agravante dos cadastros de negativados, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento judicial, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos fundamentos acima.
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