SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0039439-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. DEVIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.