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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento e Agravo Interno da 2º Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná, em que é Agravante ASX COMERCIO ATACADISTA LTDA, e Agravado OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA.1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a decisão de mov. 18.1, complementada pela decisão de mov. 28.1, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Receber Coisa Certa c/c Indenização por Dano Material proferida pelo d. Juiz de Direito Maurício Doutor, da 2º Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná, que determinou que a parte promovesse a emenda da petição inicial, atribuindo valor da causa em montante correspondente à pretensão reparatória de dano material, com o consequente recolhimento de eventuais custas complementares.Irresignada, a Agravante busca a reforma da decisão perante esta Egrégia Corte de Justiça aduzindo, em síntese, que, para além da medida obrigacional pleiteada, o dano material experimentado não é apurável quando da distribuição do feito de maneira líquida e certa, o que não impede o regular trâmite da ação com o valor da causa para fins de alçada, sendo posteriormente complementada a definição do quantum.Ao fim, pugnou pela concessão da tutela recursal e pelo provimento do recurso de Agravo de Instrumento, para determinar o prosseguimento do feito sem a alteração do valor da causa e sem o eventual recolhimento de custas remanescentes.O recurso foi recebido no mov. 8.1 – TJ, contudo, a tutela recursal foi indeferida por este Relator, oportunidade que foi determinada a intimação da Agravada para apresentação de contrarrazões.Ainda nos autos de Agravo de Instrumento, a parte Agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, aduzindo em seu petitório de mov. 19.1, de forma preliminar, que: a) a matéria impugnada não possui previsão legal para impugnação no Código de Processo Civil; b) o presente feito não se enquadra nas hipóteses de mitigação fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT, que originou o Tema 988; c) não se verifica a urgência que justifique a mitigação da taxatividade prevista pelo Código de Processo Civil; no mérito, sustentou que: d) a não indicação do valor da causa afronta a norma prevista no artigo 324 do CPC, a qual prevê que o pedido deve ser determinado.Ao cabo, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, na eventualidade, pelo seu desprovimento.Do indeferimento da tutela de urgência, a parte Agravante interpôs Agravo Interno, autuado sob o nº 0065960-76.2023.8.16.0000, pleiteando a reforma da decisão deste Relator, aduzindo que: a) a natureza principal da demanda não é indenizatória, mas obrigacional, de maneira que não guarda relação com o valor dos bens pleiteados, dada a depreciação monetária; b) o valor dos bens pleiteados será apurado apenas em fase de liquidação de sentença.Ao fim das razões do Agravo Interno, pugnou pelo provimento do recurso para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, impedindo o indeferimento da exordial de origem por ausência de pagamento de custas.A parte Agravada apresentou suas contrarrazões em mov. 10.1, apontando a impossibilidade de formular pedido indeterminado, conforme vedação da regra encampada no artigo 324 do CPC.Ao cabo, ainda no Agravo Interno, a parte Agravada pugnou pela aplicação de multa pelo caráter protelatório e manifestamente inadmissível do Agravo Interno, em patamar máximo segundo regra do artigo 1.024 do CPC, além do seu não provimento.Em virtude do pleito de aplicação de multa, o julgamento foi convertido em diligência para assegurar à parte Agravante o contraditório e a ampla defesa, oportunizando manifestação quanto ao pedido de aplicação de multa (vide despacho de mov. 13.1 dos autos do Agravo Interno), apresentando manifestação no mov. 16.1.É, em apertada síntese, o relatório.
2. Da admissibilidade recursal do Agravo de InstrumentoO Agravo de Instrumento possui como desiderato específico impugnar decisão proferida na origem que determinou emenda da petição inicial para adequação do valor da causa.Em regra, a presente irresignação não encontra subsunção nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo dispositivo transcrevo abaixo:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Todavia, a interpretação da taxatividade do dispositivo retro foi alvo de discussão e interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.Naquele julgamento, a Corte fixou entendimento flexibilizando o espectro de cabimento do recurso para os casos dotados de urgência de uma resposta jurisdicional, o que restou positivado na redação da tese do Tema 988, veja-se:O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Confira-se a ementa:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.Detidamente quanto ao caso em tela, percebe-se que a urgência de apreciação do caso se mostra evidente, na medida em que o não conhecimento do Agravo de Instrumento acarretaria em arquivamento e consequente extinção do feito na origem.Isso porque a distribuição será cancelada caso a Agravante não realize a emenda da inicial e eventual complementação das custas iniciais, em 10 (dez) dias, em conformidade com o determinado pelo d. Juízo de origem.E por esta razão, o recurso deve ser conhecido.A ASX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA ajuizou a ação de receber coisa certa c/c indenização por dano material, narrando que, a pedido da OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, arremata lotes de mercadorias em leilão realizado pela Receita Federal, conforme o preço atribuído pela empresa contratante. Após, esclarece que a OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA lhe transfere o numerário para o pagamento da carga arrematada e, em seguida, os bens são entregues à OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.Todavia, relatou a ASX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA que, em novembro de 2021, a OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA se recusou a receber um lote completo e parte de outros lotes, sem justificativa plausível.Assim, asseverou não ter lhe restado opção senão ingressar com a presente demanda, buscando seja a Ré compelida a receber as mercadorias e condenada a arcar com os custos incorridos pela Autora para o seu armazenamento.O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais).O juízo de origem, por meio da decisão de mov. 18.1, determinou a emenda da inicial, a fim de que seja atribuído à causa valor correspondente à pretensão reparatória por dano material, sendo recolhida eventual diferença de custas.Pela decisão de mov. 28.1, em resposta aos aclaratórios manejados pela autora, explicou que, por meio da decisão atacada, determinou, também, a identificação do objeto da entrega, com os seus valores, o que permitirá, de igual forma, que a autora possa atribuir valor à causa mais consentâneo com a expressão econômica da demanda.Assim, quanto ao mérito, busca a Agravante a reforma da decisão que determinou a emenda para ajuste do valor da causa atribuída na exordial em R$ 1.000,00 (um mil reais).Sem razão.Nos termos da regra encampada no artigo 291 do Código de Processo Civil, toda causa deverá ter valor certo, ainda não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Veja-se:Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.No caso em tela, a Agravante busca satisfação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, o que é permitido segundo o artigo 327 do CPC:Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.Ainda que estejam cumulados dois pedidos de obrigações diversas na ação originária, ambos devem ser observados quando da atribuição do valor da causa, haja vista a tentativa de obtenção de proveito econômico invocado na via jurisdicional.Eis o que determina o CPC:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.Nesse sentido, apesar de a Agravante pleitear que a Agravada promova a obrigação de fazer, consistente no recebimento de mercadorias, o valor é plenamente possível de ser mensurado economicamente com a delimitação dos objetos (eletrônicos) cujo depósito é pretendido, e isso deve refletir no valor da causa.Já o pedido indenizatório, este possui maior facilidade em sua determinação. O Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido, nos termos do artigo 292, V do CPC:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.Sabe-se, ainda, que o valor considerado para o dano material consiste na soma de tudo que o indivíduo materialmente sofreu de dano ou perda. No caso, o dano material consiste nos custos despendidos pela agravante para o armazenamento das mercadorias.Pontualmente, muito embora a Agravante relate que os danos materiais não sejam aferíveis de pronto, é seu dever contabilizar todos os gastos suportados até o ajuizamento da ação, como forma de dimensionar o montante indenizatório. Assim, o valor da causa deve ser adequado ao conteúdo patrimonial pretendido, perfeitamente possível no caso em tela, consonante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). 3. Na hipótese, em razão da ausência de cunho econômico do pedido imediato, de acordo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, mostra-se razoável o valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00. Por outro lado, entender de forma diversa encontraria óbice na Súm 7 do STJ. 4. Deveras, "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1172974/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017). 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a 'exorbitância' do valor da causa a partir do cotejo de estimativas não representa divergência de interpretação sobre o conteúdo do art. 258 do CPC" (AgRg no AREsp 95.311/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). 6. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020 – destaquei.Isto posto, forte nos argumentos acima descritos, voto pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, e no mérito, por seu desprovimento.2.1 Do Agravo InternoTendo em vista o conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, constata-se a superveniente perda de objeto do Agravo Interno, razão pela qual deixo-o de conhecer.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, e pelo NÃO CONHECIMENTO do Agravo Interno, ante a perda superveniente do objeto, ambos interpostos por ASX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.
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