SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039445-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECEBER COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA SUBSUNÇÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988, STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO E EVENTUAL EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CASO O VALOR DA CAUSA NÃO SEJA ALTERADO E AS CUSTAS INICIAIS NÃO SEJAM COMPLEMENTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A ESTIMATIVA DA PRETENSÃO JURISDICIONAL INVOCADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PODE SER MENSURADO ECONOMICAMENTE, MEDIANTE A DELIMITAÇÃO DO VALOR DOS OBJETOS (ELETRÔNICOS) CUJO DEPÓSITO É PRETENDIDO. DANO MATERIAL QUE TAMBÉM DEVE CONTABILIZAR O MONTANTE, AINDA QUE NÃO CESSADO ATÉ O MOMENTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ÍNFIMO VALOR APRESENTADO NA EXORDIAL. DECISÃO MANTIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. O rol do artigo 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, quando verificada a urgência em decorrência da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, nos termos do Tema 988 do stj.2. O valor da causa deve ser certo e determinado, ainda que não se tenha conteúdo econômico aferível de plano, devendo observar nas ações indenizatórias o disposto no artigo 292, V do CPC.