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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0039452-93.2023.8.16.0000, da 12ª Vara Cível de Curitiba, em que são Agravantes LIGIA MARIA DE LIMA VICENTINI e EDISON JOSUE VICENTINI e Agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO W MONASTIER.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 105.1 da ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença, de NPU 0004336-94.2021.8.16.0194, proposta pelo condomínio Agravado em face dos Agravantes, que indeferiu o pedido formulado pelos Recorrentes no mov. 97.1 - que visava desconstituir a penhora e avaliação do imóvel onde residem e de duas garagens de sua propriedade, pelos seguintes fundamentos: “I. O pedido formulado pela parte devedora no mov. 97.1 não merece acolhimento. Não se nega que há ordem de preferência estipulada pelo legislador no art. 835 do CPC, contudo, também prevê o artigo 797 do CPC que a execução é realizada no interesse do exequente.O executado não indicou bens à penhora, de outro vértice, o saldo devedor já era superior a R$190.016,06 em novembro de 2021 (ref. 83.3). De conseguinte, tratando-se de obrigação ‘propter rem’, mantenho a penhora outrora deferida.Certificado o decurso do prazo para recurso, intime-se a parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.“ Buscam as Agravantes a “concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da penhora sobre os bens imóveis dos Agravantes, até o julgamento de mérito do presente recurso” e, ao final, que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada, por não ter sido oportunizado o contraditório, além da “nulidade dos termos de penhora (mov. 93, 94 e 95), determinando-se o retorno dos autos para que, após oportunizado o contraditório, outra decisão seja prolatada”, e, “no mérito, se necessário, reformar a decisão agravada e revogar a penhora sobre os bens imóveis dos Agravantes, eis que deferida de forma prematura, afrontando a ordem preferencial de penhora catalogada no art. 835, CPC, e sem o esgotamento de medidas menos gravosas ou prova da inexistência de outros bens pelo Agravado”. Para tanto, alegam que a penhora dos imóveis foi determinada sem oportunizar o contraditório, em ofensa à vedação da decisão surpresa insculpida no artigo 10 do Código de Processo Civil e o termo de penhora foi expedido de forma equivocada, pois “ainda possuem prazo para manifestar-se até 23/03/2023”, “a penhora não observou o artigo 835, CPC” e nem o princípio da menor onerosidade da execução; Decisão de mov. 9.1-TJ, indeferiu o efeito pleiteado. Contrarrazões apresentadas em mov. 14.1-TJ. É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de desconstituição da penhora havida sobre o imóvel gerador do débito em execução. Inicialmente, há de se destacar que a fase de cumprimento de sentença, sem dúvida nenhuma, se desenvolve no interesse dos credores em satisfazer uma prestação devida em razão de seu direito fundamental à tutela executiva que deriva do próprio princípio da efetividade que compõe o devido processo legal. Porém, a fim de se evitar abusos no procedimento satisfativo, é preciso realizar uma análise do caso em concreto, ponderando o direito pleiteado com outros princípios protegidos pelo ordenamento jurídico, devendo a execução ser pautada no princípio da menor onerosidade do devedor. A propósito: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. ” Veja-se que o objetivo da norma não é proteger a parte executada, mas sim proteger a boa-fé, impedir abusos no processo executivo e garantir a observância de sua função social. Dessa forma, ao analisar os argumentos apresentados pelos Agravantes, constato que o pedido não merece guarida. Explico. Os Recorrentes alegam que a constrição feita pelo juízo de primeiro grau recaiu sobre o imóvel onde residem e duas vagas de garagem de maneira equivocada, uma vez que se deu de forma imediata, sem que lhes fosse oportunizado o contraditório prévio. Afirmam, ainda, que o termo de penhora foi efetivado antes do fim do prazo para manifestação, bem como, não houve o respeito a ordem elencada no artigo 835 do Código de Processo Civil, não observando o princípio da menor onerosidade da execução. Pois bem. Conforme já enfrentado pela decisão de mov. 9.1-TJ, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a ordem de penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil é preferencial e não absoluta, além do que, mesmo tendo em conta que a execução deve se dar da maneira menos gravosa aos Executados, o princípio da menor onerosidade deve ser observado também em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor, pois, como bem pontuado pela decisão agravada, “também prevê o artigo 797 do CPC que a execução é realizada no interesse do exequente”, ao que se soma o fato de que a obrigação objeto do cumprimento é propter rem e os Agravantes não indicaram outros bens à penhora que façam frente ao saldo devedor que já era superior a R$190.016,06 (cento e noventa mil e dezesseis reais e seis centavos) em novembro de 2021. Para tanto mais, o deferimento de penhora em fase de cumprimento de sentença independe da oitiva da parte contrária, de modo que não se verifica afronta ao artigo 10 do Código de Processo Civil. A decisão agravada, assim, a princípio, foi proferida em conformidade à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ROL DO ART. 835 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, a fim de compatibilizar a satisfação efetiva do crédito, não cabendo que a alteração da ordem de penhora seja no interesse do devedor, tendo em vista que a garantia é instituída para facilitar o cumprimento da obrigação em benefício do credor. 3. No caso em comento, observa-se que o Tribunal a quo concluiu que os bens dados em garantia são insuficientes à quitação do débito, considerando a avaliação realizada, para manter, dessa forma, a penhora. Ressaltou, outrossim, que caso, posteriormente, seja verificado excesso dos valores, a quantia excedente poderá ser levantada pela agravada. Destarte, uma vez que a manutenção da penhora seria mais adequada para o adimplemento do crédito executado, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; destaques adicionados) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA DA PENHORA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no REsp n. 1.596.683/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 15/6/2023; destaques adicionados) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.142.462/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; destaques adicionados) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1.829.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019; destaques adicionados) Como afirmado acima, não se nega que o princípio da menor onerosidade ao devedor é relevante (CPC, art. 805), todavia, sua observância deve ser coordenada com o princípio da satisfatividade do credor, disposto no art. 797 do CPC, sopesando-se, especialmente, as peculiaridades do caso em questão. Aliado a isso, cediço que a penhora pode ser rediscutida a qualquer tempo, sendo possível a sua ampliação ou substituição quando isso se mostrar adequado ao alcance da finalidade do processo – a satisfação do crédito – dentro de tempo razoável. Neste sentido, é possível evocar, por analogia, o art. 848, IV, do CPC, que determina que “as partes poderão requerer a substituição da penhora se (...) havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame”, bem como com o parágrafo único do art. 805 do CPC estabelece que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Todavia, os Agravantes apenas alegam que as medidas deferidas não possuem embasamento legal, estando eivadas de nulidade, ao passo que não respeitaram a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Contudo, o próprio parágrafo primeiro do mencionado artigo estabelece que: “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto” Ou seja, conforme leciona a própria doutrina processualista, “tal ordem não é absoluta, como, aliás, sugere o próprio caput ao estabelecer que a penhora observará preferencialmente a ordem nele estabelecida” (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, versão digital). Em tais condições, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, bem como observando as circunstâncias do presente feito, é cabível a penhora efetuada em primeiro grau. Veja-se que os Agravantes não indicam bens desimpedidos à penhora e, embora se aleguem nulidades, não fazem quaisquer indicações de formas alternativas capazes de responder pela dívida de modo menos oneroso, ou mesmo aptas a se afastar a penhora realizada. Em casos como este, o Tribunal de Justiça do Paraná possui posição firmada no sentido da possibilidade de efetivação da penhora e inexistência de nulidade. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – PENHORA DE IMÓVEIS, LIMITADA À QUOTA PARTE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LISTA PREFERENCIAL, PREVISTA NO ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM NÃO ABSOLUTA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. NENHUM BEM OFERECIDO À PENHORA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER ALTERADA, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOS TERMOS DO PRÓPRIO §1º, DO DISPOSITIVO LEGAL;2. EXECUTADO QUE NÃO INDICA BENS DESIMPEDIDOS À PENHORA E, EMBORA MENCIONE OUTROS MEIOS DE BUSCA, NADA GARANTE QUE, POR MEIO DELES, ALGUM ATIVO CAPAZ DE RESPONDER PELA DÍVIDA SERÁ ENCONTRADO, SENDO DESNECESSÁRIO ESGOTAR AS VIAS DISPONÍVEIS; 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0019774-92.2023.8.16.0000 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.07.2023 - destaques adicionados) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO À ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA PELO ART. 835 DO CPC A FIM DE DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – ORDEM DEFINIDA DE FORMA PREFERENCIAL, E NÃO ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO – NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – EXEGESE DOS ARTS. 805 E 847 DO CPC – NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO – IMÓVEL QUE CONSTITUI GARANTIA DE PAGAMENTO DO PRÓPRIO DÉBITO EM QUESTÃO – EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL NOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE INSUFICIÊNCIA DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTEM OUTRAS CONSTRIÇÕES ANOTADAS NA MATRÍCULA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS – DESPROVIMENTO DO RECURSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0009000-03.2023.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.07.2023 - destaques adicionados) AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – REQUISITO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADO – ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – TESE DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA CONCEDIDA À AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA – ART. 835, CPC – ORDEM NÃO ABSOLUTA – INEXIGIBILIDADE, EM TESE, DE ESGOTAMENTO DE BENS PREFERENCIAIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PELA EXECUTADA – ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – EXCESSO DE ONEROSIDADE APARENTEMENTE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL E CONCRETA DA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO PELA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – PROVA DE INTERESSE E À DISPOSIÇÃO DA EXECUTADA – PERCENTUAL FIXADO ABSTRATAMENTE RAZOÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL – PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE PODE SER ADIANTE REVISTO PELO JUÍZO, INCLUSIVE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONTUNDENTES – PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL FUTURA CONSTATAÇÃO DE EXCESSO QUE PODEM SER EVITADOS PELA LIBERAÇÃO DE PARTE DO VALOR CONSTRITO ANTES DO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE, A CRITÉRIO DO JUÍZO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0060225-33.2021.8.16.0000/1 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.04.2022 - destaques adicionados) Feitas essas considerações, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da fundamentação acima.
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