SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039452-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL E DUAS VAGAS DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL (CPC, ART. 835), DO CONTRADITÓRIO (CPC, ART. 10) E MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 805). INOCORRÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO É ABSOLUTA (CPC, ART. 835, §1º). POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CASO EM APREÇO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSO PELOS EXECUTADOS. ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. PROCESSO EXECUTIVO QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.