Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCarlos Alberto Janiszewski agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.9.1, proferida em “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, sob n. 0004172-56.2023.8.16.0034, proposta em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida para o fim de excluir a negativação no SCPC.Alega o autor/agravante que a “fumaça do direito” fica dispensada, pois se trata de prova negativa, impossível de ser feita, eis que foi o réu/agravado quem inscreveu o recorrente, devendo este juntar o documento que legitime a cobrança. O “perigo da demora” está claro, pois “o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos”, até que o processo seja julgado e, por outro lado, não há prejuízo algum para o réu no deferimento da liminar. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, com a determinação de que o juízo recorrido providencie a expedição de ofício, a fim de suspender a inscrição negativa. Ao final, requer o provimento do recurso, determinando a suspensão da inscrição até a decisão final do processo.Não foi concedido o efeito suspensivo pleiteado (mov.9.1-AI).Decorreu “in albis” o prazo para a oferta de contraminuta (mov.15.0-AI).É o relatório.
II - VOTOVolta-se a insurgência recursal em face da r. decisão singular que indeferiu a tutela provisória postulada, para o fim de excluir a negativação do nome do autor no SCPC.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”). Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (“periculum in mora”):Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No caso concreto, infere-se do extrato do SCPC juntados aos autos principais (mov.1.14) que, além da inscrição ora questionada (14/04/20, R$3.209,55), o agravante possui outras cinco posteriores (01/12/2022, R$ 271,83; 07/12/2022, R$ 166,23; 08/12/2022, R$ 58,86; 15/12/2022, R$ 106,58 e 21/01/2023, R$ 251,38)Ressalte-se ainda que não se verifica a presença do “perigo de dano”, considerando que a inscrição objeto dos autos foi realizada em 14/04/20 e o ajuizamento somente se deu em 11/06/23.Embora inolvidáveis os entraves que a negativação acarreta para o inscrito, na espécie não se verifica, de plano, o perigo de dano. Em se tratando de requisitos cumulativos, na falta do perigo de dano não há que conceder a antecipação de tutela postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.” INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS EXISTENTES NO NOME DAS AGRAVANTES, JUNTO AO “SPC”. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DIREITO. QUESTÃO QUE ESTÁ A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0028819-96.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 01.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO 0KM – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 CPC/15 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - “Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do novo CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, que somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado. ” (TJPR - 18ª C. Cível - A - 1588377-3/01 - J. 10.05.2017) (TJPR - 12ª C.Cível - 0039153-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 08.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (CPC, ART. 300) – INDISPENSÁVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) – À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA QUADRA PROCESSUAL, DO RISCO DE DANO DECORRENTE DA DEMORA NO TRÂMITE, A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A tutela de urgência ora discutida, prevista no NCPC, art. 300, caput, serve a evitar dano decorrente da demora processual – desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041172-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 11.04.2019) Assim, não se verificam os pressupostos necessários para conceder a tutela de urgência conforme disposto no Código de Processo Civil.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento.
|